ESTADO DE MINAS GERAIS
Procuradoria do Legislativo.
PARECER N2198/2025
Projeto de Lei n2149/2025
/ Câmara .00nicipal de Conselheiro
De autoria do Vereador Erivelton Martins Jayme da Silva, o anexo
Projeto de Lei Dá Denominação à via pública no Bairro Santa Efigênia de Rua
Prefeito Doutor Camilo Prates; acrescenta os incisos XXIII e XXIV ao §74;
Altera o Inciso 1, do §15, ambos do art. 42 da Lei n95.872, de 14 de setembro
de 2017 que Estabelece o Abairramento e as Regiões do Município de
Conselheiro Lafaiete
A proposta de lei se encontra devidamente acompanhada de
justificativa, fis. 04, e está acompanhada de documento de fis. 05.
É ú relatório.
PARECER
A proposta em estudo se nos afigura revestida da condição de
legalidade no que concerne à competência (art. 13, VII), e quanto à iniciativa, que
é concorrente (art. 49, 1 e XVII!), sendo os dispositivos relacionados
pertencentes à Lei Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete.
A Câmara tem competência para legislar sobre assuntos de
interesse local, suplementando a legislação federal e estadual no que couber.
Em relação à iniciativa, a matéria é concorrente, consoante
dispõe o art. 58, da Lei Orgânica, e não se insere nos casos de iniciativa privativa
do Executivo.
Inicialmente, cumpre deixar consignado que compete ao
Município a nomeação de bairros, ruas, parques e demais bens públicos
municipais de uso coletivo. O assunto é, evidentemente, de interesse local,
cabendo ao Município, como determina o inciso 1 do artigo 30 da Constituição da
República Federativa do Brasil, o ato de denominar bens públicos em
consonância com as tradições e usos locais, homenageando pessoas importantes Â1
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9, âm1 . ara Municipal de Conselheiro
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para a historia do Município ou, ainda, eventos históricos, ou datas importantes
Exceção há de ser feita às vias particulares situadas no interior de condomínios
ou de propriedades rurais, assim como às estradas de rodagem intermunicipais
e interestaduais, que estão sob a jurisdição dos Estados e da União,
respectivamente.
A palavra logradouro (ou logradoiro) é um termo que designa
qualquer espaço público reconhecido pela Administração de um Município,como
avenidas, ruas, praças, jardins, parques etc.
Conforme se vê da justificativa de fis. 03, a presente proposição
de lei visa a denominação de via pública situada no Bairro Santa Efigênia,
recentemente aberta, interligando o mencionado Bairro ao Bairro Museu,
homenageando o ex-Prefeito Dr. Camilo Prates.
O que deve ser considerado no momento da denominação dos
logradouros públicos é que a falta de critérios objetivos e de uniformização para
classificação e denominação dos logradouros públicos é um problema alarmante,
sinônimo de transtornos e de inúmeros prejuízos para os munícipes,
provocando muita confusão, como, por exemplo, o envio ou recebimento de
cartas e encomendas em endereços errados, pois muitas vezes as pessoas não
conhecem o Código de Endereçamento Postal (CEP) ou o preenchem de forma
equivocada, eis que. os carteiros se orientam não só pela denominação do
logradouro mas, principalmente, pelo CEP das ruas, avenidas, praças, rotatórias
becos ou alamedas, sendo que o código formado por oito dígitos e sua estrutura
identifica a região, sub-região, setor, subsetor, divisor de subsetor e
identificadores de distribuição.
Especificamente com relação-à denominação de vias e
logradouros por lei local, a competência municipal para sua denominação
somente existirá caso a mesma integre via pública municipal.
Além das disposições da Lei Orgânica Municipal, artigo 236 e a
Lei Municipal n24.747, de 03 de novembro de 2005, art. 12, 1, "a", deveRua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.460-067
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atentar aos princípios constitucionais que regem a Administração Públic (CF,-
art. 37, caput), em especial os da impessoalidade e moralidade.
O Princípio da Impessoalidade reflete a aplicação do conhecido
Princípio da Finalidade, segundo o qual o alvo a ser alcançado pela
Administração é somente o interesse público e, em sendo perseguido
interesse particular, ocorre o chamado desvio de finalidade, cuja Sanção é
cominada no art. 2, "e", da Lei n24.717/65 (Lei da Ação Popular). O Princípio da
Moralidade, por sua - vez, de acordo com a lição de José dos Santos Carvalho
Frlho1, impõe que o administrador publico não dispense os preceitos eticos que
devem estar presentes em sua conduta.
A administração deve não só averiguar os critérios de
conveniência, oportunidade e justiça em suas ações, mas também distinguir o
que é honesto do que é desonesto. -
Ante o exposto, a propõsta se afigura revestida das condições de
legalidade e constitucionalidade.
Relativãmente ao quesito mérito, pronunciar-se-á - o soberano
Plenário.
CONCLUSÃO
Além da Comissão . de Legislação e Justiça, deve ser ouvida,
apenas, -a Comissão de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política
Urbana e Rural.
QUORUM
Maior-ia simples dos Vereadores (art. 139, parágrafo útiico, do
Regimento Interno).
1 FILHO, José dos Santos Carvalho. Manual de Direito Administrativo. 13 ed. Rio de Janeiro: Lumen
Juris, 2005
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TURNOS DE VOTAÇÃO
O Projeto deverá ser submetido a turno único de discussão e
votação (art. 223, do Regimento Interno).
S.m.j., é o Parecer, sob censura.
CONSELHEIRO LAFAIETE, 26 DE NOVEMBRO DE 2025.
GILC1N4ã.CONSOLAÇÃ ris
- Procuradora do Legislativo-
-OAB/MG 81.681-
LEONARDO NO AZEVEDO OL!VEIR& •I
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Comunicado n2256/2025
Comunicamos aos membros da Comissão de Legislação e Justiça,
Vereadores Maria da Conceição Apqrecida Toledo Soares de Almeida, Ar/indo
Rezende Fonseca e Simone do Carmo Silva, que os Projetos abaixo relacionados já se
encontram à disposição da Comissão para parecer, e que o prazo regimental para o
mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 49 do art. 106 c/c art. 342 do
Regimento Interno.
Comunicamos também . que os Projetos relacionados já foram
previamente analisados pelaProcuradoria do Legislativo.
Te%es.
Gltc&flê$ ø.tivo
yruw O~G 81 -681
N2 Assunto Autor
PROJETO DE LEI Autoriza o Poder Público Municipal a Executivo
139-E-2025 instituir gratificação aos integrantes de
Comissão de Sindicância: .e Processo
Administrativo Disciplinar, e dá outras
providências.
PROJETO DE LEI Declara Utilidade Pública Municipal a Vereadora Damires Rinarily
147/2025 Associação de Amigos da Matemática e Oliveira Pinto
Solidariedade de Conselheiro Lafaiete
(AAMS).
PROJETO DE LEI Instituí o "Dia Florescer da Autoestima da Executivo
148-E-2025 Mulher" no Município de Conselheiro '
Lafaiete e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Dá Denominação à via pública no Bairro Vereador Erivelton Martins
149/2025 Santa Efigênia de Rua Prefeito Doutor Jayme da Silva
Camilo Prates; acrescenta os incisos XXIII
e XXIV ao §74; Altera o Inciso 1, do §15,
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