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materia nº 677/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 677 / 2025
Date 2025-11-27
EmentaPARECER DA PROCURADORIA DO LEGISLATIVO AO PROJETO DE LEI 149/2025 E COMUNICADO 256/2025.
native_id24225

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-10 Proposição transformada em lei — —
2026-03-04 Aguardando sanção governamental — —
2026-03-03 Proposição aprovada — —
2026-02-26 Parecer favorável da comissão — —
2026-02-10 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-02-10 Parecer favorável da comissão — —
2025-11-27 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-27 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo. 
PARECER N2198/2025 
Projeto de Lei n2149/2025 
/ Câmara .00nicipal de Conselheiro 
De autoria do Vereador Erivelton Martins Jayme da Silva, o anexo 
Projeto de Lei Dá Denominação à via pública no Bairro Santa Efigênia de Rua 
Prefeito Doutor Camilo Prates; acrescenta os incisos XXIII e XXIV ao §74; 
Altera o Inciso 1, do §15, ambos do art. 42 da Lei n95.872, de 14 de setembro 
de 2017 que Estabelece o Abairramento e as Regiões do Município de 
Conselheiro Lafaiete 
A proposta de lei se encontra devidamente acompanhada de 
justificativa, fis. 04, e está acompanhada de documento de fis. 05. 
É ú relatório. 
PARECER 
A proposta em estudo se nos afigura revestida da condição de 
legalidade no que concerne à competência (art. 13, VII), e quanto à iniciativa, que 
é concorrente (art. 49, 1 e XVII!), sendo os dispositivos relacionados 
pertencentes à Lei Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete. 
A Câmara tem competência para legislar sobre assuntos de 
interesse local, suplementando a legislação federal e estadual no que couber. 
Em relação à iniciativa, a matéria é concorrente, consoante 
dispõe o art. 58, da Lei Orgânica, e não se insere nos casos de iniciativa privativa 
do Executivo. 
Inicialmente, cumpre deixar consignado que compete ao 
Município a nomeação de bairros, ruas, parques e demais bens públicos 
municipais de uso coletivo. O assunto é, evidentemente, de interesse local, 
cabendo ao Município, como determina o inciso 1 do artigo 30 da Constituição da 
República Federativa do Brasil, o ato de denominar bens públicos em 
consonância com as tradições e usos locais, homenageando pessoas importantes Â1 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - Ç (31) 3769-8100 /3769-8103 
E-mail: camaraconseIheirolafaiete.mg.Ieg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 
2 
9, âm1 . ara Municipal de Conselheiro 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
para a historia do Município ou, ainda, eventos históricos, ou datas importantes 
Exceção há de ser feita às vias particulares situadas no interior de condomínios 
ou de propriedades rurais, assim como às estradas de rodagem intermunicipais 
e interestaduais, que estão sob a jurisdição dos Estados e da União, 
respectivamente. 
A palavra logradouro (ou logradoiro) é um termo que designa 
qualquer espaço público reconhecido pela Administração de um Município,como 
avenidas, ruas, praças, jardins, parques etc. 
Conforme se vê da justificativa de fis. 03, a presente proposição 
de lei visa a denominação de via pública situada no Bairro Santa Efigênia, 
recentemente aberta, interligando o mencionado Bairro ao Bairro Museu, 
homenageando o ex-Prefeito Dr. Camilo Prates. 
O que deve ser considerado no momento da denominação dos 
logradouros públicos é que a falta de critérios objetivos e de uniformização para 
classificação e denominação dos logradouros públicos é um problema alarmante, 
sinônimo de transtornos e de inúmeros prejuízos para os munícipes, 
provocando muita confusão, como, por exemplo, o envio ou recebimento de 
cartas e encomendas em endereços errados, pois muitas vezes as pessoas não 
conhecem o Código de Endereçamento Postal (CEP) ou o preenchem de forma 
equivocada, eis que. os carteiros se orientam não só pela denominação do 
logradouro mas, principalmente, pelo CEP das ruas, avenidas, praças, rotatórias 
becos ou alamedas, sendo que o código formado por oito dígitos e sua estrutura 
identifica a região, sub-região, setor, subsetor, divisor de subsetor e 
identificadores de distribuição. 
Especificamente com relação-à denominação de vias e 
logradouros por lei local, a competência municipal para sua denominação 
somente existirá caso a mesma integre via pública municipal. 
Além das disposições da Lei Orgânica Municipal, artigo 236 e a 
Lei Municipal n24.747, de 03 de novembro de 2005, art. 12, 1, "a", deve￾Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.460-067 
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Câmara Municipal de Conselheir' à 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
atentar aos princípios constitucionais que regem a Administração Públic (CF,-
art. 37, caput), em especial os da impessoalidade e moralidade. 
O Princípio da Impessoalidade reflete a aplicação do conhecido 
Princípio da Finalidade, segundo o qual o alvo a ser alcançado pela 
Administração é somente o interesse público e, em sendo perseguido 
interesse particular, ocorre o chamado desvio de finalidade, cuja Sanção é 
cominada no art. 2, "e", da Lei n24.717/65 (Lei da Ação Popular). O Princípio da 
Moralidade, por sua - vez, de acordo com a lição de José dos Santos Carvalho 
Frlho1, impõe que o administrador publico não dispense os preceitos eticos que 
devem estar presentes em sua conduta. 
A administração deve não só averiguar os critérios de 
conveniência, oportunidade e justiça em suas ações, mas também distinguir o 
que é honesto do que é desonesto. - 
Ante o exposto, a propõsta se afigura revestida das condições de 
legalidade e constitucionalidade. 
Relativãmente ao quesito mérito, pronunciar-se-á - o soberano 
Plenário. 
CONCLUSÃO 
Além da Comissão . de Legislação e Justiça, deve ser ouvida, 
apenas, -a Comissão de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política 
Urbana e Rural. 
QUORUM 
Maior-ia simples dos Vereadores (art. 139, parágrafo útiico, do 
Regimento Interno). 
1 FILHO, José dos Santos Carvalho. Manual de Direito Administrativo. 13 ed. Rio de Janeiro: Lumen 
Juris, 2005 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - © (31) 37698100 13769-8103 
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Câmara MunicipaIAÇ—Cénselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
TURNOS DE VOTAÇÃO 
O Projeto deverá ser submetido a turno único de discussão e 
votação (art. 223, do Regimento Interno). 
S.m.j., é o Parecer, sob censura. 
CONSELHEIRO LAFAIETE, 26 DE NOVEMBRO DE 2025. 
GILC1N4ã.CONSOLAÇÃ ris 
- Procuradora do Legislativo- 
-OAB/MG 81.681- 
LEONARDO NO AZEVEDO OL!VEIR& •I 
- A alista Jurídico - 
Rua.Assis Andrade, 540 - Centro -. Conselheiro Lafaiete - CEP 36Â00-067 - © (31) 3769-8100 /3769-8103 
E-mail: cama ra@conselbeirolafaIete.rng.Ieg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mgieg.br 
4 
Câmara Municipal de Conselheiro Ldaiete '1 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Comunicado n2256/2025 
Comunicamos aos membros da Comissão de Legislação e Justiça, 
Vereadores Maria da Conceição Apqrecida Toledo Soares de Almeida, Ar/indo 
Rezende Fonseca e Simone do Carmo Silva, que os Projetos abaixo relacionados já se 
encontram à disposição da Comissão para parecer, e que o prazo regimental para o 
mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 49 do art. 106 c/c art. 342 do 
Regimento Interno. 
Comunicamos também . que os Projetos relacionados já foram 
previamente analisados pelaProcuradoria do Legislativo. 
Te%es. 
Gltc&flê$ ø.tivo 
yruw O~G 81 -681 
N2 Assunto Autor 
PROJETO DE LEI Autoriza o Poder Público Municipal a Executivo 
139-E-2025 instituir gratificação aos integrantes de 
Comissão de Sindicância: .e Processo 
Administrativo Disciplinar, e dá outras 
providências. 
PROJETO DE LEI Declara Utilidade Pública Municipal a Vereadora Damires Rinarily 
147/2025 Associação de Amigos da Matemática e Oliveira Pinto 
Solidariedade de Conselheiro Lafaiete 
(AAMS). 
PROJETO DE LEI Instituí o "Dia Florescer da Autoestima da Executivo 
148-E-2025 Mulher" no Município de Conselheiro ' 
Lafaiete e dá outras providências. 
PROJETO DE LEI Dá Denominação à via pública no Bairro Vereador Erivelton Martins 
149/2025	 Santa Efigênia de Rua Prefeito Doutor Jayme da Silva 
Camilo Prates; acrescenta os incisos XXIII 
e XXIV ao §74; Altera o Inciso 1, do §15, 
ambos do art. 42 da Lei n2 5872, de 14 de 
setembro de 2017 que Estabelece o 
Abairramento e as Regiões do Município 
de Conselheiro Lafaiete. 
Rua Assis Andrade, 540- Centro - Conselheiro Lafaiete -CEP 36.400-067 - © (31)
-
3769-8100 / 3769-8103 
E-mail- camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.Ieg.br 

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