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materia nº 137/2025

Tipo Ofício
Número / Ano 137 / 2025
Date 2025-11-27
EmentaOfício do Executivo Municipal encaminhando as Leis Ordinárias nº 6.463 a 6.467/2025.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
PROCURADORIA GERAL 
Ofício n°: 153/2025/PMCL/PROL 
Referência: Encaminha Leis sancionadas 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores. 
PREFEITURA DE 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
Conselheiro Lafaiete, 26 de novembro de 2025. 
;i1 
A Procuradoria Municipal, vem, com o devido respeito, encaminhar à Mesa Legislativa as 
Leis abaixo, em 02 (duas) vias sancionadas e encaminhadas para publicação, que: 
LEI MUNICIPAL N° 6.463 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025. 
"INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE 
CONSELHEIRO LAFAIETE O AFROMINEIRIDADES. 
LEI MUNICIPAL N° 6.464 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025. 
INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE - MG 
A "SEMANA MUNICIPAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DA RECICLAGEM E DO 
CONSUMO CONSCIENTE" E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS 
LEI MUNICIPAL N° 6.465 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025. 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA DO MAÇOM NO MUNICÍPIO DE 
CONSELHEIRO LAFAIETE E SUA INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE 
EVENTOS MUNICIPAIS, BEM COMO A REALIZAÇÃO DA TRADICIONAL 
DOMINGUEIRA DA MAÇONARIA. 
LEI MUNICIPAL N° 6.466. DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025. 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A PUBLICAR EM SÍTIO 
ELETRÔNICO OFICIAL DA PREFEITURA DEMONSTRATIVOS DE 
ARRECADAÇÃO E DE DESTINAÇÃO DOS RECURSOS DECORRENTES DA 
APLICAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO. 
LEI MUNICIPAL N° 6.467 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025. 
"INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A "SEMANA 
MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DA FAMÍLIA", REVOGA A LEI N° 5.138, DE 27 DE 
OUTUBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 
Ao ensejo, reitera-se reconhecimento de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
Nayar j a osa da Silva 
Assessora 
Rua Comendador Baeta Neves, 68 - Centro 
Conselheiro Lafaiete - MG 
www.conselheirolafaiete.me.gov.br

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