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materia nº 678/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 678 / 2025
Date 2025-11-27
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI Nº 131/2025
native_id24240

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-11 Proposição transformada em lei — —
2025-12-01 Proposição aprovada — —
2025-11-27 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E ORÇ 
AO PROJETO DE LEI N° 131/2025 
RELATÓRIO 
O Projeto de Lei n° 131/2025. que "Declara de utilidade pública a Obra de Amparo 
Social Bom Pastor e dá outras providências.", de autoria do Vereador Erivelton Martins 
Jayme da Silva, vem a esta Comissão para emissão de parecer, de conformidade com o art. 89. 
inciso III, do Regimento Interno. 
FUNDAMENTAÇÃO 
O projeto de lei visa a declarar de utilidade pública a Obra de Amparo Social Bom 
Pastor. Conforme estatuto social da associação, a mesma se destina a promover assistência 
social. 
Por força do disposto no art. 89. inc. III, alínea "g", o projeto veio para esta comissão 
para emissão de parecer. 
O projeto não importa em repercussão financeira, tributária ou orçamentária e preenche 
os requisitos da Lei Municipal 6.154/22, razão pela qual não há óbice para sua tramitação. 
CONCLUSÃO 
Diante dos argumentos retro, esta Comissão de Economia, Finanças, Tributação e 
Orçamentos emite parecer pela aprovação do projeto, devendo ser apreciado pelo plenário da 
Casa. 
É o nosso parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, 26 DE NOVEMBRO DE 2025. 
PEDRO ICO DE ALMEIDA SAMUEL CARLOS DE SOUZA 
VEREADOR VEREADOR 
ANGELÍNLÁUDIO PIMENTA NETO 
VEREADOR 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (0**31) 3769-8 100— Fax (0**31) 3769-8103 

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