texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E ORÇ
AO PROJETO DE LEI N° 131/2025
RELATÓRIO
O Projeto de Lei n° 131/2025. que "Declara de utilidade pública a Obra de Amparo
Social Bom Pastor e dá outras providências.", de autoria do Vereador Erivelton Martins
Jayme da Silva, vem a esta Comissão para emissão de parecer, de conformidade com o art. 89.
inciso III, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto de lei visa a declarar de utilidade pública a Obra de Amparo Social Bom
Pastor. Conforme estatuto social da associação, a mesma se destina a promover assistência
social.
Por força do disposto no art. 89. inc. III, alínea "g", o projeto veio para esta comissão
para emissão de parecer.
O projeto não importa em repercussão financeira, tributária ou orçamentária e preenche
os requisitos da Lei Municipal 6.154/22, razão pela qual não há óbice para sua tramitação.
CONCLUSÃO
Diante dos argumentos retro, esta Comissão de Economia, Finanças, Tributação e
Orçamentos emite parecer pela aprovação do projeto, devendo ser apreciado pelo plenário da
Casa.
É o nosso parecer.
SALA DAS COMISSÕES, 26 DE NOVEMBRO DE 2025.
PEDRO ICO DE ALMEIDA SAMUEL CARLOS DE SOUZA
VEREADOR VEREADOR
ANGELÍNLÁUDIO PIMENTA NETO
VEREADOR
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (0**31) 3769-8 100— Fax (0**31) 3769-8103
open original →