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materia nº 151/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 151 / 2025
Date 2025-12-02
EmentaINSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, A "SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E ENFRENTAMENTO AO CRIME DE PEDOFILIA E À SEXUALIZAÇÃO INFANTIL", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id24241

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-09 Proposição retirada pelo autor — —
2025-12-02 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria do Legislativo — —
2025-12-02 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI Nº /5/ /2025 
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
CONSELHEIRO LAFAIETE, A "SEMANA 
MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E 
ENFRENTAMENTO AO CRIME DE 
PEDOFILIA E À SEXUALIZAÇÃO INFANTIL", E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes decretou: 
Art. 12 Fica instituída, no âmbito do Município de Conselheiro Lafaiete, a 
Semana Municipal de Conscientização e Enfrentamento ao Crime de Pedofilia e à 
Sexualização Infantil, a ser realizada, anualmente, na semana do dia 18 de maio, em 
referência ao Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Criai ¡as 
Adolescentes. 
Art. 22 A Semana Municipal terá como objetivos: 
I — promover ações educativas voltadas à prevenção do abuso sexual, exploração 
infantil, pornografia infantil e quaisquer outras formas de violência sexual contra crianças 
e adolescentes; 
II — orientar pais, responsáveis, educadores e profissionais da rede de proteção 
sobre sinais, indicadores e mecanismos de denúncia; 
Ill — conscientizar a sociedade quanto ao crime de pedofilia e seus impactos 
psicológicos, sociais e familiares; 
IV — combater a sexualização precoce de crianças e adolescentes em ambiente=. 
físicos e digitais; 
V — fomentar políticas públicas de proteção integral, fortalecendo a atuaç-y: 
conjunta entre escolas, unidades de saúde, assistência social, conselhos tutelares e órgãos 
de segurança pública. 
Art. 3° As ações da Semana Municipal poderão incluir: 
— palestras, seminários, rodas de conversa e campanhas educativas; 
II — distribuição de material informativo; 
Ill — realização de eventos em escolas públicas e privadas; 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — ïVi' 
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
IV — divulgação de canais oficiais de denúncia, como Disque 100, Conselho 
Tutelar e Polícia Civil; 
V — treinos e capacitações para servidores públicos das áreas de saúde, educação, 
assistência social e segurança. 
Art. 4° O Poder Executivo poderá firmar parcerias com instituições públicas e 
privadas, entidades sociais, igrejas, associações, coletivos e demais organizações da 
sociedade civil para execução das ações previstas nesta Lei. 
Art. 5° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das 
dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS SESSÕES, 26 DE NOVEMBRO DE 2025. 
1 
VEREADOR ERIVELTON'"MARTINS JAYME DA SILVA 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
JUSTIFICATIVA 
A presente proposição tem por finalidade instituir, no Município de Conselheiro 
Lafaiete, a Semana Municipal de Conscientização e Enfrentamento ao Crime de Pedofilia e 
à Sexualização Infantil, a ser realizada anualmente na semana do dia 18 de maio, data que 
marca o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e 
Adolescentes. 
A violência sexual contra crianças e adolescentes é uma das violações mais graves 
de direitos humanos e demanda enfrentamento constante e articulado. De acordo cc 
dados divulgados pelo Ministério dos Direitos Humanos, cerca de 70% dos casos de abuso 
sexual infantil ocorrem dentro da própria casa da vítima, praticados por pessoas próximas 
ou de confiança da família. Além disso, o Disque 100 registra, anualmente, milhares de 
denúncias de violência sexual, incluindo estupro, pornografia infantil, aliciamento e 
exploração comercial. 
No ambiente digital, o problema se agrava. O crescimento exponencial do uso da 
internet por crianças e adolescentes tem ampliado os riscos de sexualização precoce, 
aliciamento online, exposição indevida de imagens e práticas criminosas associada_ 
pedofilia virtual. Os órgãos de segurança pública alertam que o número de casos 
envolvendo armazenamento e compartilhamento de material pornográfico infantil tem 
aumentado de forma preocupante, exigindo maior conscientização da sociedade 
capacitação das redes de proteção. 
Diante desse cenário, torna-se essencial que o Município desenvolva ações 
permanentes de informação, prevenção, mobilização social e fortalecimento institucional. 
A criação desta Semana Municipal permitirá: 
— ampliar o conhecimento de pais, responsáveis e educadores sobre sinais e 
indicadores de abuso; 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
— orientar a população sobre os canais de denúncia e sobre a importância de 
romper o silêncio; 
— capacitar profissionais da educação, saúde, assistência e segurança pública; 
— promover o enfrentamento à sexualização infantil, tema que exige vigilância 
reforçada em tempos de redes sociais e exposição digital; 
— fortalecer a atuação conjunta entre escolas, unidades de saúde, conselhos 
tutelares, órgãos policiais, Ministério Público e sociedade civil. 
Ressalta-se que a iniciativa não gera aumento de despesas obrigatórias, podendi 
as ações ser realizadas com recursos já existentes, parcerias institucionais e mobilização 
das estruturas que compõem a rede de proteção à criança e ao adolescente. 
Assim, a Semana Municipal de Conscientização e Enfrentamento ao Crime de 
Pedofilia e à Sexualização Infantil representa uma importante política pública de proteção 
integral, contribuindo para a prevenção da violência, para a promoção da dignidade e 
para a garantia dos direitos de nossas crianças e adolescentes. 
Diante da relevância da matéria, conto com o apoio dos nobres p . 
aprovação deste Projeto de Lei. 
SALA DAS SESSÕES, 26 DE NOVEMBRO DE 2025. 
VEREADOR ERIVEITØNMARTINS 1AYME DA SILVA 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 

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