Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº /5/ /2025
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
CONSELHEIRO LAFAIETE, A "SEMANA
MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E
ENFRENTAMENTO AO CRIME DE
PEDOFILIA E À SEXUALIZAÇÃO INFANTIL", E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes decretou:
Art. 12 Fica instituída, no âmbito do Município de Conselheiro Lafaiete, a
Semana Municipal de Conscientização e Enfrentamento ao Crime de Pedofilia e à
Sexualização Infantil, a ser realizada, anualmente, na semana do dia 18 de maio, em
referência ao Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Criai ¡as
Adolescentes.
Art. 22 A Semana Municipal terá como objetivos:
I — promover ações educativas voltadas à prevenção do abuso sexual, exploração
infantil, pornografia infantil e quaisquer outras formas de violência sexual contra crianças
e adolescentes;
II — orientar pais, responsáveis, educadores e profissionais da rede de proteção
sobre sinais, indicadores e mecanismos de denúncia;
Ill — conscientizar a sociedade quanto ao crime de pedofilia e seus impactos
psicológicos, sociais e familiares;
IV — combater a sexualização precoce de crianças e adolescentes em ambiente=.
físicos e digitais;
V — fomentar políticas públicas de proteção integral, fortalecendo a atuaç-y:
conjunta entre escolas, unidades de saúde, assistência social, conselhos tutelares e órgãos
de segurança pública.
Art. 3° As ações da Semana Municipal poderão incluir:
— palestras, seminários, rodas de conversa e campanhas educativas;
II — distribuição de material informativo;
Ill — realização de eventos em escolas públicas e privadas;
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — ïVi'
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103
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IV — divulgação de canais oficiais de denúncia, como Disque 100, Conselho
Tutelar e Polícia Civil;
V — treinos e capacitações para servidores públicos das áreas de saúde, educação,
assistência social e segurança.
Art. 4° O Poder Executivo poderá firmar parcerias com instituições públicas e
privadas, entidades sociais, igrejas, associações, coletivos e demais organizações da
sociedade civil para execução das ações previstas nesta Lei.
Art. 5° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, 26 DE NOVEMBRO DE 2025.
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VEREADOR ERIVELTON'"MARTINS JAYME DA SILVA
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por finalidade instituir, no Município de Conselheiro
Lafaiete, a Semana Municipal de Conscientização e Enfrentamento ao Crime de Pedofilia e
à Sexualização Infantil, a ser realizada anualmente na semana do dia 18 de maio, data que
marca o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e
Adolescentes.
A violência sexual contra crianças e adolescentes é uma das violações mais graves
de direitos humanos e demanda enfrentamento constante e articulado. De acordo cc
dados divulgados pelo Ministério dos Direitos Humanos, cerca de 70% dos casos de abuso
sexual infantil ocorrem dentro da própria casa da vítima, praticados por pessoas próximas
ou de confiança da família. Além disso, o Disque 100 registra, anualmente, milhares de
denúncias de violência sexual, incluindo estupro, pornografia infantil, aliciamento e
exploração comercial.
No ambiente digital, o problema se agrava. O crescimento exponencial do uso da
internet por crianças e adolescentes tem ampliado os riscos de sexualização precoce,
aliciamento online, exposição indevida de imagens e práticas criminosas associada_
pedofilia virtual. Os órgãos de segurança pública alertam que o número de casos
envolvendo armazenamento e compartilhamento de material pornográfico infantil tem
aumentado de forma preocupante, exigindo maior conscientização da sociedade
capacitação das redes de proteção.
Diante desse cenário, torna-se essencial que o Município desenvolva ações
permanentes de informação, prevenção, mobilização social e fortalecimento institucional.
A criação desta Semana Municipal permitirá:
— ampliar o conhecimento de pais, responsáveis e educadores sobre sinais e
indicadores de abuso;
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— orientar a população sobre os canais de denúncia e sobre a importância de
romper o silêncio;
— capacitar profissionais da educação, saúde, assistência e segurança pública;
— promover o enfrentamento à sexualização infantil, tema que exige vigilância
reforçada em tempos de redes sociais e exposição digital;
— fortalecer a atuação conjunta entre escolas, unidades de saúde, conselhos
tutelares, órgãos policiais, Ministério Público e sociedade civil.
Ressalta-se que a iniciativa não gera aumento de despesas obrigatórias, podendi
as ações ser realizadas com recursos já existentes, parcerias institucionais e mobilização
das estruturas que compõem a rede de proteção à criança e ao adolescente.
Assim, a Semana Municipal de Conscientização e Enfrentamento ao Crime de
Pedofilia e à Sexualização Infantil representa uma importante política pública de proteção
integral, contribuindo para a prevenção da violência, para a promoção da dignidade e
para a garantia dos direitos de nossas crianças e adolescentes.
Diante da relevância da matéria, conto com o apoio dos nobres p .
aprovação deste Projeto de Lei.
SALA DAS SESSÕES, 26 DE NOVEMBRO DE 2025.
VEREADOR ERIVEITØNMARTINS 1AYME DA SILVA
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