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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 1 5 /2025
INSTITUI A "SEMANA MUNICIPAL DE
PREVENÇÃO E DIAGNÓSTICO PRECOCE DO
CÂNCER INFANTOJUVENIL" NO MUNICÍPIO
DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
0 povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes decretou:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Conselheiro Lafaiete, a
Semana Municipal de Prevenção e Diagnóstico Precoce do Câncer Infantojuvenil, a ser
realizada anualmente na semana que compreende o dia 15 de fevereiro, data alusiva ao
Dia Internacional de Luta contra o Câncer Infantil.
Art. 2º A Semana Municipal terá como objetivos:
—promover ações de informação, prevenção e conscientização sobre sinais e
sintomas do câncer infantojuvenil;
II — reforçar a importância do diagnóstico precoce como fator determir,L
o aumento das chances de cura;
Ill — desenvolver atividades educativas nas escolas, unidades de saúde e demai
equipamentos públicos;
IV — sensibilizar famílias, profissionais e a comunidade sobre a necessidade de
atenção aos primeiros indícios da doença;
V — incentivar parcerias com hospitais, entidades especializadas, organizações
sociais e profissionais de saúde;
VI — estimular a criação de materiais informativos e campanhas de mobilização
comunitária.
Art. 3° As ações da Semana Municipal poderão incluir:
I — palestras, seminários, rodas de conversa e campanhas educativas;
II — distribuição de material informativo;
III — realização de eventos;
IV — iluminação temática de prédios públicos;
V — divulgação nas mídias oficiais do Município.
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 4° O Poder Executivo poderá firmar parcerias com instituições públicas e
privadas, entidades sociais, igrejas, associações, coletivos e demais organizações da
sociedade civil para execução das ações previstas nesta Lei.
Art. 5° Esta Lei será executada de forma complementar às diretrizes
estabelecidas pela Política Nacional de Atenção à Oncologia Pediátrica (Lei Federal nº
14.308/2022) e pela legislação estadual correlata, especialmente a Lei nº 1.898/2023, que
institui, em âmbito estadual, a Semana de Conscientização e Enfrentamento ao Câncer
Infantojuvenil.
Art. 6° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, 26 DE NOVEMBRO DE 2025.
VEREADOR ERI ARTINS JAYME DA SILVA
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
A prevenção e o diagnóstico precoce do câncer infantojuvenil salvam vidas — e
salvam tempo, esperança e futuro. Quando os primeiros sinais passam despercebidos, a
doença avança em silêncio; quando a comunidade está informada, o cuidado chega mais
rápido e o tratamento encontra terreno mais favorável.
A instituição da Semana Municipal de Prevenção e Diagnóstico Precoce do
Câncer Infantojuvenil coloca Conselheiro Lafaiete em sintonia com iniciativas nacionais e
estaduais já consolidadas, como a Política Nacional de Atenção à Oncologia Pediátrica (Lei
14.308/2022) e a Lei Estadual 1.898/2023, ambas comprometidas com a visibilidade, o
acolhimento e a proteção das crianças e adolescentes acometidos pela doença.
A semana proposta permitirá a realização de atividades educativas nas escolas,
unidades de saúde e demais espaços públicos, fortalecendo a rede de atenção local.
Ações simples — uma palestra, uma cartilha, uma conversa bem conduzida — podem
reduzir drasticamente o tempo entre os primeiros sintomas e o diagnóstico, ampliando
significativamente as chances de cura.
de Lei.
Trata-se de medida de interesse público, baixo custo e alto impacto social.
Diante disso, solicita-se o apoio dos nobres pares para aprovação deste Projeto
SALA DAS SESSÕES, 26 DE NOVEMBRO DE 2025.
VEREADOR ERI MARTINS JAYME DA SILVA
Rua Assis Andrade, 540— Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete —
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103
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