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materia nº 152/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 152 / 2025
Date 2025-12-02
EmentaINSTITUI A "SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E DIAGNÓSTICO PRECOCE DO CÂNCER INFANTOJUVENIL" NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id24242

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-09 Proposição retirada pelo autor — —
2025-12-02 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria do Legislativo — —
2025-12-02 Proposição apresentada em Plenário — —

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texto original #

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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI Nº 1 5 /2025 
INSTITUI A "SEMANA MUNICIPAL DE 
PREVENÇÃO E DIAGNÓSTICO PRECOCE DO 
CÂNCER INFANTOJUVENIL" NO MUNICÍPIO 
DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
0 povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes decretou: 
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Conselheiro Lafaiete, a 
Semana Municipal de Prevenção e Diagnóstico Precoce do Câncer Infantojuvenil, a ser 
realizada anualmente na semana que compreende o dia 15 de fevereiro, data alusiva ao 
Dia Internacional de Luta contra o Câncer Infantil. 
Art. 2º A Semana Municipal terá como objetivos: 
—promover ações de informação, prevenção e conscientização sobre sinais e 
sintomas do câncer infantojuvenil; 
II — reforçar a importância do diagnóstico precoce como fator determir,L 
o aumento das chances de cura; 
Ill — desenvolver atividades educativas nas escolas, unidades de saúde e demai 
equipamentos públicos; 
IV — sensibilizar famílias, profissionais e a comunidade sobre a necessidade de 
atenção aos primeiros indícios da doença; 
V — incentivar parcerias com hospitais, entidades especializadas, organizações 
sociais e profissionais de saúde; 
VI — estimular a criação de materiais informativos e campanhas de mobilização 
comunitária. 
Art. 3° As ações da Semana Municipal poderão incluir: 
I — palestras, seminários, rodas de conversa e campanhas educativas; 
II — distribuição de material informativo; 
III — realização de eventos; 
IV — iluminação temática de prédios públicos; 
V — divulgação nas mídias oficiais do Município. 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art. 4° O Poder Executivo poderá firmar parcerias com instituições públicas e 
privadas, entidades sociais, igrejas, associações, coletivos e demais organizações da 
sociedade civil para execução das ações previstas nesta Lei. 
Art. 5° Esta Lei será executada de forma complementar às diretrizes 
estabelecidas pela Política Nacional de Atenção à Oncologia Pediátrica (Lei Federal nº 
14.308/2022) e pela legislação estadual correlata, especialmente a Lei nº 1.898/2023, que 
institui, em âmbito estadual, a Semana de Conscientização e Enfrentamento ao Câncer 
Infantojuvenil. 
Art. 6° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das 
dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS SESSÕES, 26 DE NOVEMBRO DE 2025. 
VEREADOR ERI ARTINS JAYME DA SILVA 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
JUSTIFICATIVA 
A prevenção e o diagnóstico precoce do câncer infantojuvenil salvam vidas — e 
salvam tempo, esperança e futuro. Quando os primeiros sinais passam despercebidos, a 
doença avança em silêncio; quando a comunidade está informada, o cuidado chega mais 
rápido e o tratamento encontra terreno mais favorável. 
A instituição da Semana Municipal de Prevenção e Diagnóstico Precoce do 
Câncer Infantojuvenil coloca Conselheiro Lafaiete em sintonia com iniciativas nacionais e 
estaduais já consolidadas, como a Política Nacional de Atenção à Oncologia Pediátrica (Lei 
14.308/2022) e a Lei Estadual 1.898/2023, ambas comprometidas com a visibilidade, o 
acolhimento e a proteção das crianças e adolescentes acometidos pela doença. 
A semana proposta permitirá a realização de atividades educativas nas escolas, 
unidades de saúde e demais espaços públicos, fortalecendo a rede de atenção local. 
Ações simples — uma palestra, uma cartilha, uma conversa bem conduzida — podem 
reduzir drasticamente o tempo entre os primeiros sintomas e o diagnóstico, ampliando 
significativamente as chances de cura. 
de Lei. 
Trata-se de medida de interesse público, baixo custo e alto impacto social. 
Diante disso, solicita-se o apoio dos nobres pares para aprovação deste Projeto 
SALA DAS SESSÕES, 26 DE NOVEMBRO DE 2025. 
VEREADOR ERI MARTINS JAYME DA SILVA 
Rua Assis Andrade, 540— Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete —
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 

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