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materia nº 679/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 679 / 2025
Date 2025-12-01
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N° 094/2025.
native_id24250

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-04 Veto total ou parcial promulgado — —
2025-12-04 Veto sobre a proposição rejeitado U —
2025-12-01 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Câmara Municipal de Conselh 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO VETO PARCIAL 
PROJETO DE LEI N° 094/2025 
RELATÓRIO 
O Executivo Municipal, no exercício de sua prerrogativa conferida pelos artigos 64, § 10 
da Lei Orgânica Municipal e 314 do Regimento Interno desta Egrégia Casa, vetou parcialmente 
o Projeto de Lei n° 094/2025, que "INSTITUI O DIA DO MONITOR DE EDUCAÇÃO 
INFANTIL NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS", vindo a esta Comissão para emissão de parecer, em consonância com o 
disposto no artigo 316, I, do Regimento Interno. 
FUNDAMENTAÇÃO 
A Lei Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete, em seu art. 64, §1°, autoriza o 
Prefeito a vetar Projeto de Lei aprovado pela Câmara Municipal, desde que seja inconstitucional 
ou contrário ao interesse público. 
As razões do veto apresentam que o referido projeto contém vícios que comprometem 
sua validade jurídica e viabilidade administrativa, aduzindo que o projeto apresenta vício de 
inconstitucionalidade formal, em razão de invasão de competência privativa do Poder 
Executivo, interferindo na estrutura e atribuições de órgão daquele Poder. 
Dessa forma, verifica-se que o veto parcial encontra respaldo jurídico, visando preservar 
a competência constitucionalmente reservada ao Executivo e garantindo a regularidade formal 
do processo legislativo, não havendo óbice de qualquer natureza para sua tramitação. 
CONCLUSÃO 
Diante dos argumentos retro, concluímos que o veto parcial deve ser submetido ao 
Plenário. E o nosso parecer. 
Sala das Comissões, 27 de novembro de 2025. 
VEREADORA MARIA DA CONCEIÇÃO APARECIDA TOLEDO S. DE ALMEIDA 
EREADORA SIMONE DO CARMO SILVA 
VEREA R ARL[NDO REZENDE FONSECA 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 
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