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Câmara Municipal de Conselh
Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO VETO PARCIAL
PROJETO DE LEI N° 094/2025
RELATÓRIO
O Executivo Municipal, no exercício de sua prerrogativa conferida pelos artigos 64, § 10
da Lei Orgânica Municipal e 314 do Regimento Interno desta Egrégia Casa, vetou parcialmente
o Projeto de Lei n° 094/2025, que "INSTITUI O DIA DO MONITOR DE EDUCAÇÃO
INFANTIL NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS", vindo a esta Comissão para emissão de parecer, em consonância com o
disposto no artigo 316, I, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A Lei Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete, em seu art. 64, §1°, autoriza o
Prefeito a vetar Projeto de Lei aprovado pela Câmara Municipal, desde que seja inconstitucional
ou contrário ao interesse público.
As razões do veto apresentam que o referido projeto contém vícios que comprometem
sua validade jurídica e viabilidade administrativa, aduzindo que o projeto apresenta vício de
inconstitucionalidade formal, em razão de invasão de competência privativa do Poder
Executivo, interferindo na estrutura e atribuições de órgão daquele Poder.
Dessa forma, verifica-se que o veto parcial encontra respaldo jurídico, visando preservar
a competência constitucionalmente reservada ao Executivo e garantindo a regularidade formal
do processo legislativo, não havendo óbice de qualquer natureza para sua tramitação.
CONCLUSÃO
Diante dos argumentos retro, concluímos que o veto parcial deve ser submetido ao
Plenário. E o nosso parecer.
Sala das Comissões, 27 de novembro de 2025.
VEREADORA MARIA DA CONCEIÇÃO APARECIDA TOLEDO S. DE ALMEIDA
EREADORA SIMONE DO CARMO SILVA
VEREA R ARL[NDO REZENDE FONSECA
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103
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