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materia nº 732/2025

Tipo Resposta Requerimento
Número / Ano 732 / 2025
Date 2025-12-01
EmentaRESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 732/2025
native_id24251

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-01 Proposição respondida — —

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
Secretaria de Administração
Rua Benjamim Granha, 315, Progresso
Conselheiro Lafaiete - MG
www.conselheirolafaiete.mg.gov.br
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE – MG
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Ofício nº 114/2025/SMA
Conselheiro Lafaiete/MG, 26 de Novembro de 2025.
Assunto: Resposta ao Requerimento nº 732/2025 – Andamento da Reforma Administrativa.
Referência: Requerimento nº 732/2025, de 17 de setembro de 2025, de autoria do Vereador
Pedro Américo de Almeida.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete,
Em atenção ao Requerimento em epígrafe, e em estrita observância aos princípios da Publicidade, da
Eficiência e da Motivação dos atos administrativos (art. 37, caput, CF/88), esta Secretaria Municipal
de Administração (SMA) apresenta um relatório de governança sobre o projeto de Reforma
Administrativa. O presente documento detalha a metodologia, os diagnósticos, o escopo integral da
revisão normativa e a justificativa técnica para a atual fase de validação.
1. Introdução: A Reforma Administrativa como Instrumento de Governança e Visão de Estado
Preliminarmente, cumpre ressaltar que o trabalho em curso transcende a simples atualização de uma
lei. Trata-se de um projeto de refundação do pacto funcional entre o Município e seus agentes,
concebido com uma visão de Estado de longo prazo. O objetivo é instituir um marco regulatório
moderno, que promova a eficiência, a meritocracia e a segurança jurídica, garantindo ao mesmo
tempo a sustentabilidade fiscal e a capacidade de investimento da administração pública para as
futuras gerações.
2. Fase I: Diagnóstico Multidimensional como Alicerce Decisório
A premissa basilar do projeto é que nenhuma reestruturação pode ser eficaz sem um diagnóstico
preciso. Por conseguinte, foi executada uma ampla fase de levantamento de dados:
• Diagnóstico Atuarial e de Pessoal: Conduziu-se um levantamento sobre a escolaridade e o
tempo de serviço dos servidores, com foco no contingente que ultrapassa 30 anos de serviço,
estudo vital para a gestão previdenciária e o planejamento sucessório.
• Análise Salarial Comparativa (Benchmarking): Realizamos uma pesquisa salarial com
municípios de referência. Os resultados indicaram que 70% dos cargos analisados apresentam
remuneração abaixo da média regional. Este dado evidencia um complexo dilema de gestão:
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a necessidade de valorizar o servidor, em conformidade com o princípio da isonomia, e a
obrigação de respeitar os limites prudenciais da Lei de Responsabilidade Fiscal.
3. Fase II: Da Arquitetura Jurídica e da Análise Crítica do Mérito Normativo
Com base nos diagnósticos, a comissão técnica avançou para a revisão crítica e integral da minuta de
227 artigos, abrangendo desde o Regime de Provimento até o Regime Disciplinar, conforme
detalhado no item 5 deste documento.
4. Fase III: Da Consolidação Técnica e da Materialização dos Produtos Normativos
O processo analítico e deliberativo das fases anteriores não se manteve no plano abstrato; ele foi
materializado em um conjunto de produtos técnicos de alta densidade, que formam o alicerce da
reforma e são o objeto da atual fase de validação. Detalhamos cada um deles a seguir:
4.1. A Minuta do Novo Estatuto dos Servidores Públicos: A Codificação de um Novo Pacto Funcional
Esta não é uma mera revisão textual, mas a codificação de um novo pacto funcional entre a
Administração e seus agentes. A minuta de 65 páginas e 227 artigos é a peça jurídica central da
reforma, que consolida anos de evolução jurisprudencial e doutrinária do Direito Administrativo. O
documento harmoniza e moderniza todo o ciclo de vida funcional do servidor, desde o concurso
público até a aposentadoria, visando a mitigar o risco de passivos judiciais, a padronizar
procedimentos e a garantir segurança jurídica tanto para o gestor, no ato de decidir, quanto para o
servidor, na compreensão de seus direitos e deveres. Cada artigo foi objeto de análise para garantir
sua constitucionalidade, sua conformidade com a legislação federal e sua aplicabilidade à realidade
local.
4.2. A Minuta do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos (PCCV) da Educação: O Reconhecimento
das Assimetrias Normativas
Reconhecendo a assimetria normativa que rege a carreira do magistério, a comissão produziu um
documento específico para o setor. Esta minuta dedicada ao PCCV da Educação não é um ato de
privilégio, mas de precisão técnica. Carreiras da educação são regidas por legislação federal própria
(LDB, FUNDEB, Lei do Piso Nacional), que estabelece diretrizes específicas para jornada,
remuneração, progressão e qualificação. Ignorar tais especificidades e aplicar uma regra geral e
uniforme seria uma ilegalidade. Portanto, a criação desta minuta demonstra o rigor da comissão em
aplicar o princípio do tratamento isonômico, porém diferenciado, garantindo que as regras propostas
para a educação estejam em plena conformidade com o arcabouço legal que lhes é superior.
4.3. O Estudo de Racionalização de Cargos: Engenharia Organizacional para a Eficiência
Este documento é um ato de engenharia organizacional. Trata-se de um mapeamento detalhado da
estrutura de cargos do Município, que identifica funções obsoletas (passíveis de extinção à medida
que vagarem), cargos com atribuições sobrepostas (candidatos à aglutinação) e novas necessidades
da administração moderna (que demandam a transformação ou criação de cargos). O objetivo é
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promover a otimização da força de trabalho, alinhar a estrutura de pessoal às necessidades
contemporâneas da sociedade, eliminar redundâncias funcionais e, fundamentalmente, garantir uma
alocação mais racional e eficiente dos recursos públicos, em estrita observância ao princípio da
Eficiência.
5. Fase Atual: Validação Final e Análise de Impacto Regulatório Integrado
A magnitude dos produtos listados acima justifica a presente fase de reavaliação estratégica. Este não
é um momento de inércia, mas de intensa atividade intelectual, conhecida na boa técnica de gestão
como "análise de impacto regulatório integrado". O objetivo é garantir a coesão sistêmica entre a
minuta do Estatuto, a reestruturação de cargos e o PCCV da Educação, prevenindo antinomias
normativas e assegurando que o conjunto da obra seja harmonioso, funcional e, acima de tudo,
exequível.
6. Conclusão: Por uma Reforma que Constitua um Marco Regulatório
Em suma, a Reforma Administrativa está sendo conduzida com um nível de detalhamento e
governança que a matéria exige. Em deferência ao Poder Legislativo, convidamos o nobre Vereador
para uma reunião de trabalho, a ser agendada conforme sua conveniência, na qual franquearemos
acesso físico irrestrito a toda a documentação para uma análise conjunta.
Reiteramos nossa disposição para o diálogo construtivo.
Respeitosamente,
Matheus Gonçalves Godoy Granha Borba
Secretário Municipal de Administração

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