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← Conselheiro Lafaiete (MG)

materia nº 45/2025

Tipo Autógrafo
Número / Ano 45 / 2025
Date 2025-12-02
EmentaAutógrafo ao Projeto de Lei nº 131/2025.
native_id24255

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-11 Proposição transformada em lei — —
2025-12-01 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Conselheiro tal aiee 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI Nº 131/2025 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA 
MUNICIPAL A OBRA DE AMPARO SOCIAL 
BOM PASTOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, 
decretou: 
Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública municipal a Obra de Amparo 
Social Bom Pastor, associação de direito civil privada, sem fins lucrativos, com sede na 
Rua Maria José, nº 189, bairro Santa Matilde, no município de Conselheiro Lafaiete. 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PALÁCIO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS DOIS DIAS 
DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2025. 
VEREADOR ERI ,J T1T5 4 MARTINS JAYME DA SILVA 
r 
~ 7 --U,
VEREADORA REGINA DA SILVA COSTA 
- 1ª Secretária da Câmara - 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - © (31) 3769-8100 / 3769-8103 
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 

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