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Câmara Municipal de Conselheiro tal aiee
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 131/2025
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA
MUNICIPAL A OBRA DE AMPARO SOCIAL
BOM PASTOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes,
decretou:
Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública municipal a Obra de Amparo
Social Bom Pastor, associação de direito civil privada, sem fins lucrativos, com sede na
Rua Maria José, nº 189, bairro Santa Matilde, no município de Conselheiro Lafaiete.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS DOIS DIAS
DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2025.
VEREADOR ERI ,J T1T5 4 MARTINS JAYME DA SILVA
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~ 7 --U,
VEREADORA REGINA DA SILVA COSTA
- 1ª Secretária da Câmara -
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - © (31) 3769-8100 / 3769-8103
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br
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