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materia nº 46/2025

Tipo Autógrafo
Número / Ano 46 / 2025
Date 2025-12-02
EmentaAutógrafo ao Projeto de Lei nº 102/2025.
native_id24256

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-02 Aguardando sanção governamental — —
2025-12-01 Proposição aprovada — —

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Câmara Municipal de Conselheiro tal alete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI NQ 102/2025 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
FORNECER APARELHO SENSOR DE 
MONITORAMENTO CONTÍNUO DE GLICOSE PARA 
PACIENTES COM DIABETES TIPO 1 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
0 povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, 
decretou: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fornecer, de forma 
gratuita, aparelho sensor de monitoramento contínuo de glicose para pacientes com 
diagnóstico de diabetes mellitus tipo 1, devidamente comprovado por laudo médico 
emitido por profissional habilitado da rede pública ou privada de saúde. 
§1º - 0 fornecimento poderá abranger também os insumos necessários ao 
funcionamento do aparelho, tais como sensores, transmissores e outros acessórios, 
observada a prescrição médica. 
§2º - A prioridade no atendimento deverá considerar, entre outros 
critérios, crianças, adolescentes, gestantes e idosos, além de pacientes com hipoglicemia 
grave de repetição ou outras complicações associadas. 
§3º - A prioridade no atendimento deverá considerar, entre outros 
critérios, crianças, adolescentes, gestantes e idosos, além de pacientes com hipoglicemia 
grave de repetição ou outras complicações associadas. 
Art. 22 - Para ter acesso ao benefício, o paciente deverá: 
I - Ser residente no município de Conselheiro Lafaiete; 
II - Estar cadastrado no Sistema Único de Saúde (SUS) ou apresentar 
comprovante de acompanhamento médico; 
III - Apresentar laudo médico atualizado e relatório com justificativa 
técnica para uso do equipamento. 
Parágrafo único - 0 benefício será concedido mediante comprovação, por 
laudo médico e/ou exames laboratoriais, da necessidade do uso contínuo do aparelho, 
bem como a apresentação de documento que comprove o diagnóstico de diabetes tipo 1, 
dos pacientes que fazem tratamento contínuo da doença. 
Art. 32 - A implementação do disposto nesta Lei dependerá de 
regulamentação pelo Poder Executivo, que definirá os procedimentos, prazos, critérios 
de distribuição e formas de controle. 
Art. 42 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - © (31 ) 3769-8100 / 3769-8103 
E-mail: camara©conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaieïe 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PALÁCIO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS DOIS DIAS 
DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2025. 
VEREADOR ERIV 
-P 
ARTINS JAYME DA SILVA 
âmara - 
VEREADORA REGINA D SiL9AC STA 
- 1ª Secretária da Câmara - 
flua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - © (31) 3769-8100 / 3769-8103 
E-mail: camarada conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 

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