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Câmara Municipal de Conselheiro tal alete
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI NQ 102/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
FORNECER APARELHO SENSOR DE
MONITORAMENTO CONTÍNUO DE GLICOSE PARA
PACIENTES COM DIABETES TIPO 1 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
0 povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes,
decretou:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fornecer, de forma
gratuita, aparelho sensor de monitoramento contínuo de glicose para pacientes com
diagnóstico de diabetes mellitus tipo 1, devidamente comprovado por laudo médico
emitido por profissional habilitado da rede pública ou privada de saúde.
§1º - 0 fornecimento poderá abranger também os insumos necessários ao
funcionamento do aparelho, tais como sensores, transmissores e outros acessórios,
observada a prescrição médica.
§2º - A prioridade no atendimento deverá considerar, entre outros
critérios, crianças, adolescentes, gestantes e idosos, além de pacientes com hipoglicemia
grave de repetição ou outras complicações associadas.
§3º - A prioridade no atendimento deverá considerar, entre outros
critérios, crianças, adolescentes, gestantes e idosos, além de pacientes com hipoglicemia
grave de repetição ou outras complicações associadas.
Art. 22 - Para ter acesso ao benefício, o paciente deverá:
I - Ser residente no município de Conselheiro Lafaiete;
II - Estar cadastrado no Sistema Único de Saúde (SUS) ou apresentar
comprovante de acompanhamento médico;
III - Apresentar laudo médico atualizado e relatório com justificativa
técnica para uso do equipamento.
Parágrafo único - 0 benefício será concedido mediante comprovação, por
laudo médico e/ou exames laboratoriais, da necessidade do uso contínuo do aparelho,
bem como a apresentação de documento que comprove o diagnóstico de diabetes tipo 1,
dos pacientes que fazem tratamento contínuo da doença.
Art. 32 - A implementação do disposto nesta Lei dependerá de
regulamentação pelo Poder Executivo, que definirá os procedimentos, prazos, critérios
de distribuição e formas de controle.
Art. 42 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - © (31 ) 3769-8100 / 3769-8103
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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaieïe
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS DOIS DIAS
DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2025.
VEREADOR ERIV
-P
ARTINS JAYME DA SILVA
âmara -
VEREADORA REGINA D SiL9AC STA
- 1ª Secretária da Câmara -
flua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - © (31) 3769-8100 / 3769-8103
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