br-locleg corpus explorer

← Conselheiro Lafaiete (MG)

materia nº 47/2025

Tipo Autógrafo
Número / Ano 47 / 2025
Date 2025-12-02
EmentaAutógrafo ao Projeto de Lei nº 103/2025.
native_id24257

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-02 Aguardando resposta — —
2025-12-01 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Câmara Municipal de Conselheiro La1ai te 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI Nº 103/2025 
AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA 
MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO 
SOBRE O CÂNCER COLORRETAL NO MUNICÍPIO DE 
CONSELHEIRO LAFAIETE E INSTITUI A SEMANA 
MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO 
AO CÂNCER COLORRETAL. 
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, 
decretou: 
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a estabelecer a Política 
Municipal de Prevenção e Conscientização sobre o Câncer Colorretal, com a finalidade de 
desenvolver ações permanentes voltadas à educação em saúde, prevenção, diagnóstico 
precoce e esclarecimento da população acerca da doença. 
Art. 2º - As atividades previstas nesta Política poderão ser realizadas 
mediante: 
I - Aproveitamento dos canais institucionais da Prefeitura, tais como redes 
sociais, site oficial e unidades de saúde, sem necessidade de criação de novas despesas 
ou estrutura administrativa; 
II - Parcerias com órgãos públicos e privados, instituições acadêmicas, 
organizações não governamentais, conselhos de saúde e associações médicas; 
III - Distribuição de materiais educativos já disponibilizados pelos canais 
do Ministério da Saúde e da Secretaria Municipal de Saúde; 
IV - Realização de palestras, seminários e rodas de conversa em unidades 
básicas de saúde (UBSs), escolas e centros culturais. 
Parágrafo único - A execução desta Política deverá, sempre que possível, 
articular-se com programas já existentes nas redes públicas de saúde municipal, 
estadual e federal. 
Art. 3º - São objetivos da Política instituída por esta Lei: 
I - Promover campanhas públicas de esclarecimento sobre o câncer 
colorretal, abordando causas, sintomas, prevenção e opções de tratamento; 
II - Estimular, em parceria com o Sistema Único de Saúde (SUS), a 
realização de exames preventivos e rastreamento, como a colonoscopia, direcionados à 
população a partir dos 40 anos e grupos de maior risco; 
III - Informar a população acerca de procedimentos como a colostomia, 
combatendo preconceitos e promovendo o acolhimento e respeito às pessoas 
ostomizadas; 
IV - Enfrentar o estigma relacionado à doença e incentivar a solidariedade 
e o apoio às pessoas diagnosticadas com câncer colorretal; 
V - Fomentar a capacitação de agentes comunitários de saúde e 
educadores para a divulgação adequada e precisa das informações sobre o tema. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - © (31) 3769-8100 / 3769-8103 
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mgieg.br - Site: www.conselheirolafaiete. mg.leg .br 
Câmara Municipal de Conselheiro LaIaiee 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art. 42 - Fica instituída no calendário oficial do município a Semana Municipal 
de Conscientização e Prevenção ao Câncer Colorretal, a ser realizada anualmente na 
segunda semana de março. 
Art. 52 - Durante a Semana Municipal mencionada no artigo anterior, poderão 
ser promovidas pelo Poder Público ações educativas e preventivas relacionadas ao 
câncer colorretal, tais como: 
I - Campanhas de esclarecimento sobre fatores de risco, sintomas e a 
importância do diagnóstico precoce; 
II - Incentivo à realização de exames preventivos, como colonoscopia e 
pesquisa de sangue oculto nas fezes; 
Ill - Palestras, debates e eventos em unidades de saúde, escolas, 
universidades e espaços públicos; 
IV - Iluminação de prédios públicos com a cor azul, símbolo da campanha 
contra o câncer colorretal; 
V - Parcerias com entidades da sociedade civil para ampliar a divulgação e 
conscientização sobre o tema. 
Art. 6º - As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias do Município, podendo ser suplementadas 
quando necessário. 
Art. 72 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PALÁCIO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CONSELHEJ.ROTLAFAIETE, AOS DOIS DIAS 
DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2025. 
VEREADOR ERIV~RTINS JAYME DA SILVA 
- P e d Câma 
VEREADORA REGINA DA SILVA COSTA 
- 1ª Secretária da Câmara - 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - © (31) 3769-8100 / 3769-8103 
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 

open original →