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Câmara Municipal de Conselheiro La1ai te
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 103/2025
AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA
MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO
SOBRE O CÂNCER COLORRETAL NO MUNICÍPIO DE
CONSELHEIRO LAFAIETE E INSTITUI A SEMANA
MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO
AO CÂNCER COLORRETAL.
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes,
decretou:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a estabelecer a Política
Municipal de Prevenção e Conscientização sobre o Câncer Colorretal, com a finalidade de
desenvolver ações permanentes voltadas à educação em saúde, prevenção, diagnóstico
precoce e esclarecimento da população acerca da doença.
Art. 2º - As atividades previstas nesta Política poderão ser realizadas
mediante:
I - Aproveitamento dos canais institucionais da Prefeitura, tais como redes
sociais, site oficial e unidades de saúde, sem necessidade de criação de novas despesas
ou estrutura administrativa;
II - Parcerias com órgãos públicos e privados, instituições acadêmicas,
organizações não governamentais, conselhos de saúde e associações médicas;
III - Distribuição de materiais educativos já disponibilizados pelos canais
do Ministério da Saúde e da Secretaria Municipal de Saúde;
IV - Realização de palestras, seminários e rodas de conversa em unidades
básicas de saúde (UBSs), escolas e centros culturais.
Parágrafo único - A execução desta Política deverá, sempre que possível,
articular-se com programas já existentes nas redes públicas de saúde municipal,
estadual e federal.
Art. 3º - São objetivos da Política instituída por esta Lei:
I - Promover campanhas públicas de esclarecimento sobre o câncer
colorretal, abordando causas, sintomas, prevenção e opções de tratamento;
II - Estimular, em parceria com o Sistema Único de Saúde (SUS), a
realização de exames preventivos e rastreamento, como a colonoscopia, direcionados à
população a partir dos 40 anos e grupos de maior risco;
III - Informar a população acerca de procedimentos como a colostomia,
combatendo preconceitos e promovendo o acolhimento e respeito às pessoas
ostomizadas;
IV - Enfrentar o estigma relacionado à doença e incentivar a solidariedade
e o apoio às pessoas diagnosticadas com câncer colorretal;
V - Fomentar a capacitação de agentes comunitários de saúde e
educadores para a divulgação adequada e precisa das informações sobre o tema.
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - © (31) 3769-8100 / 3769-8103
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Câmara Municipal de Conselheiro LaIaiee
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 42 - Fica instituída no calendário oficial do município a Semana Municipal
de Conscientização e Prevenção ao Câncer Colorretal, a ser realizada anualmente na
segunda semana de março.
Art. 52 - Durante a Semana Municipal mencionada no artigo anterior, poderão
ser promovidas pelo Poder Público ações educativas e preventivas relacionadas ao
câncer colorretal, tais como:
I - Campanhas de esclarecimento sobre fatores de risco, sintomas e a
importância do diagnóstico precoce;
II - Incentivo à realização de exames preventivos, como colonoscopia e
pesquisa de sangue oculto nas fezes;
Ill - Palestras, debates e eventos em unidades de saúde, escolas,
universidades e espaços públicos;
IV - Iluminação de prédios públicos com a cor azul, símbolo da campanha
contra o câncer colorretal;
V - Parcerias com entidades da sociedade civil para ampliar a divulgação e
conscientização sobre o tema.
Art. 6º - As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias do Município, podendo ser suplementadas
quando necessário.
Art. 72 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CONSELHEJ.ROTLAFAIETE, AOS DOIS DIAS
DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2025.
VEREADOR ERIV~RTINS JAYME DA SILVA
- P e d Câma
VEREADORA REGINA DA SILVA COSTA
- 1ª Secretária da Câmara -
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