Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
Projeto de Decreto Legislativo: 16/2025
OSWALDO ALVES BARBOSA, vem, respeitosamente, apresentar a
documentação e informações atinentes à estimativa de impacto orçamentário financeiro referente
ao Projeto de Decreto Legislativo 16/25.
SALA DAS SESSÕES
Conselheiro Lafaiete, 25 d% vembro de 2025.
VEREADOR PROFESSOR OSWALDO BARBOSA
¡i.
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG.
Telefone (0**31) 3769-8 100 — Fax (0**31) 3769-8103
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ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO`
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 16/,2025
Considerando as despesas decorrentes do projeto de Decreto Legislativo
1.6!2.025 que visa criar a Comenda "Veterinário Dr. João Martins" para homenagear
pessoas que contribuam com o meio rural, como agricultores, pecuaristas, instituição,
comércib, indústria e serviços destinados ao meio rural, nascidos ou que tenham
relevância em Conselheiro Lafaiete, que, pelos seus serviços ou mérito excepcional, se
tenham tornado merecedores do especial reconhecimento do Poder Legislativo do
Município de Conselheiro Lafaiete, elabora-se a estimativa de gastos abaixo
apresentada:
Premissas utilizadas: ~
Os èáiculos não apresentam gastos para o exercício de 2025, ano em que o
projeto, se aprovado, deverá entrar em -vigor, visto que conforme descrito no
artigo 32 do projeto referente, a homenagem será entregue no mês de maio,
situação esta que só poderá se efetivar a partir de 2026.
a Corno base para os gastos foi utilizada tabela anexada ao ófício de soIidtaç o
desta análise, fornecida pelo Setor de Cerimonial, contendo as descrições de
produtos e serviços necessários e valores destes.
Para os gastos correspondentes aos anos de 2026, 2027 e 2028 foi aplicado
índice IPCA apresentado no relatório de mercado FOCUS, em a0CxO, previstas
para os respectivos anosa
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• Não foram abrangidos pela presente estimativa possíveis gastos indir
exemplo da utilização de trabalho de servidores para auxílio nas sessões visto
não ter sido apresentada a forma de escala dos servidores para a demanda,
podendo tanto haver a realização de horas adicionais de trabalho como
também a alteração do horário de trabalho de forma que não se comprometa a
jornada normalmente cumprida.
Análise geral:
1) No exercício de 2025, não há estimativa de gastos, conforme oportunamente
mencionado.
2) No exercício de 2026, a estimativa de gastos total é de R$ 13.463,71 (treze mil,
quatrocentos e sessenta e três reais e setenta e um centavos). Este valor representa
0,06% do orçamento previsto para o Legislativo.
3) No exercício de 2027, a estimativa de gastos é de R$ 13.979,37 (treze mil,
novecentos e setenta e nove reais e trinta e sete centavos). Este valor representa
0,06% do orçamento previsto para o Legislativo.
4) No exercício de 2028, a estimativa de gastos é de R$ 14.482,62 (quatorze mil,
quatrocentos e oitenta e dois reais e sessenta e dois centavos). Este valor representa
0,06% do orçamento previsto para o Legislativo.
5) Destaca-se que para o exercício de 2026 está previsto na proposta
orçamentária o valor de R$ 780.000,00 (setecentos e oitenta mil reais) para a natureza
de despesa 3.3.90.30 - Material de Consumo; R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais)
para a natureza de despesa 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica e
R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para a natureza de despesa 3.3.90.31.00 --
Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras, que são as dotações
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abrangidas pelos gastos estimados. Ressalta-se que os valores apresentados estão
consonantes com os gastos observados nas execuções recentes, entretanto deve-se
incluir os gastos do mencionado projeto no planejamento de aquisições e
contratações, visando garantir que todos os custos possam ser corretamente providos
realizando, caso necessário, economia de despesas.
6) As despesas previstas são classificadas na categoria econômica de despesas
correntes, grupo de natureza Outras despesas correntes e portanto não impactam no
gasto de pessoal.
7) Os valores para os orçamentos de 2026, 2027 e 2028 estão previstos no PPA -
Plano Plurianual 2026-2029 que está tramitando nessa Casa Legislativa.
DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO
TABELA 1
RELAÇÃO DE GASTOS PREVISTOS DE ACORDO COM A TABELA APRESENTADA PELO SETOR DE
CERIMONIAL
Comenda R$ 1.859,20
Diplomas com pasta R$ 1.157,00
Convite R$ 1.248,00
Decoração completa - R$ 1.700,00
Mestre de Cerimônias R$ 992,00
Som R$ 1.149,50
Transmissão Canal Youtube R$ 636,91
Serviço de interpretação de libras — 2 intérpretes R$ 1.123,20
Fotografias R$ 606,00
Cadeiras de ferro R$ 266,50
Toalhas R$ 121,00
Serviço de postagem para comunicar homenagem R$ 624,78
Serviço de postagem para envio dos convites R$ 265,80
ECAD R$ 1.162,46 .
TOTAL R$ 12.912,35
1 *Valores da tabela ácima são os vigentes em 2025.
Assis Andrade, 540 = Centro Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 © (31) 3769-810
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69-8103
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ESTADO DE MINAS GERAIS '
TABELA 2
RELAÇÃO DE GASTOS PREVISTOS DE ACORDO COM A TABELA APRESENTADA PELO
SETOR DE CERIMONIAL - REAJUSTADOS PARA 2026
Comenda R$ 1.938,59
Diplomas com pasta R$ 1.206,40
Convite R$ 1.301,29
Decoração completa R$ 1.772,59
Mestre de Cerimônias R$ 1.034,36
Som R$ 1.198,58
Transmissão Canal Youtube R$ 664,11
Serviço de interpretação de libras — 2 interpretes R$ 1.171,16
Fotografias R$ 631,88
Cadeiras de ferro R$ 277,88
Toalhas R$ 126,17
Serviço de postagem para comunicar homenagem R$ 651,46
Serviço de postagem para envio dos convites R$ 277,15
ECAD R$ 1.212,10
TOTAL R$ 13.463,71
Orçamento para o ano de 2026 - - R$ 21.104,600,00
Percentual sobre o orçamento 0,06%
*Fator de correção, IPCA 4,27% previsto para o ano de 2026, conforme relatório de mercado FOCUS
datado de 17 de outubro de 2025.
TABELA 3
RELAÇÃO DE GASTOS PREVISTOS DE ACORDO COM A TABELA APRESENTADA PELO SETOR DE
CERIMONIAL - REAJUSTADOS PARA 2027
Comenda R$ 2.012,84
Diplomas com pasta R$ 1.252,61
Convite R$ 1.351,13
Decoração completa R$ 1.840,48
Mestre de Cerimônias R$ 1.073,97
Som R$ 1.244,49
Transmissão Canal Youtube R$ 689,54
Serviço de interpretação de libras — 2 interpretes R$ 1.216,02
Fotografias R$ 656,08
Cadeiras de ferro R$ 288,52
Toalhas R$ 131,00
Serviço de postagem para comunicar homenagem R$ 676,41
Serviço de postagem para envio dos convites R$ 287,76
ECAD R$ 1.258,52
TOTAL R$ 13.979,37
Orçamento para o ano de 2027 R$ 22.344.600,00
Percentual sobre o orçamento 0,06%
*Fator.de correção, IPCA 3,83% previsto para o ano de 2027, conforme relatório de mercado FOCOS
datado de 17 de outubro de 2025.
Rua Assis Ándrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - © (31) 3769-8100\ 9-8103
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Câmara Municipal de. Conselheiro Late
ESTADO DE MINAS GERAIS
TABELA 4
RELAÇÃO DE GASTOS PREVISTOS DE ACORDO COM A TABELA APRESENTADA PELO SETOR DE
CERIMONIAL — REAJUSTADOS PARA 2028
Comenda R$ 5.629,36
Diplomas com pasta R$ 1.297,70
Convite R$ 1.399,77
Decoração completa R$ 1.906,74
Mestre de Cerimônias R$ 1.112,64
Som R$ 1.289,29
Transmissão Canal Youtube R$ 714,36
Serviço de interpretação de libras — 2 interpretes R$ 1.259,79
Fotografias R$ 679,70
Cadeiras de ferro R$ 298,91
Toalhas R$ 135,71
Serviço de postagem .para comunicar homenagem R$ 700,76
C Serviço de postagem para envio dos convites R$ 298,12
ECAD R$ 1.303,83
_TOTAL _ R$ 14:482,62
Orçamento para o ano de 2028 R$22.324.600,00
Percentual sobre o orçamento 0,06%
*Fator de correção, IPCA 3,60% previsto para o ano de 2028, conforme relatório de mercado FOCUS
datado de 17 de outubro de 2025.
Conselheiro Lafaiete, 28 de outubro de 2025.
ANDRçZA E FA I A GESTEIRA
Contadora
DANIELLE DE FÁTIMÃ VIEIRA PINTO LAISO
Contadora
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - © (31) 3769-8100 / 3769-8103
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Câ;,.,ar smcäpaH de C®is,~1hr1r®
ESTADO DE MINAS GERAIS
OFÍCIO Nº 013/CERIMONIAL/2025
Em 21. de outubro de 2025
Assunto: RESPOSTA/FAZ — Oficio n°'029/CONTABILIDADE/2025
•
Pr&ada Senhora,
'ke • ~
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t • ..ç
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Conforme solicitação encaminho-lhe previsão; óïçamentária para implementação do
Projeto de.Decreto Legislativo n° Õ16/2025.qüe Cna'a Comendá,Veterinário "Dr. João Martins":
Sendo só para o momento;. -
Atenciosamenté,'
ÉDIA LUCIENE MÁG?;L HAES DE.CARVALHO NETO
-Coordenadora do CerimoriialA
Senhora ANDREZA DE FÁTIMA GESTEIRA
Contadora -
CÂMARA MUNICIPAL DE --CONSELHEIRO LAFAIETE-MG
Rua Assis Andrade, 540- Centro - Conselheiro Lafàiete - CEP 36400-067 - ©(31) 3769-8100 / 3769-8103
E-mail: càmara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www:conselheirolafaiete.mg.leg.br
C'
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
Projeto de Decreto Legislativo N° 016/2025
PRODUTO SERVIÇO DOTAÇÃO QUANTIDADE VALOR UNITÁRIO TOTAL
Comenda 3.3.90.30.00 14 132,80 1.859,20
Diplomas com pasta 3.3.90.30.00
3.3.90.39.00
13 89,00 1.157,00
Convite 3.3.90.39.00 200 6,24 1.248,00
Decoração completa 3.3.90.39.00 01 1.700,00 1.700,00
Mestre de Cerimônias 3.3.90.39.00 2 496,00 992,00
Som 3.3.90.39.00 5horas 229,90 1.149,50
Transmissão Canal Youtube 3.3.90.39.00 3horas 636,91 636,91
Serviço de interpretação de
libras —2 interpretes
3.3.90.39.00 6horas 187,20 1.123,20
Fotografias 3.3.90.39.00 5horas 121.50 606,00
Cadeiras de ferro 3.3.90.39.00 50 5,33 266,50
Toalhas 3.3.90.39.00 20 6,05 121,00
Serviço de postagem para
comunicar homenagem com AR
3.3.90.39.00 26 24,03 624,78
Serviço de postagem para envio
dos convites
3.3.90.39.00 60 4,43 265,80
Ecad 3.3.90.39. 01 1.1162,46 1.162,46
(/ P
TOTAL 12.912,35 ; .`
Expectativas de Mercado
2025 2026
Há 4 Há 1
Hoe
Comp. Resp. 5 dias Resp. ` Há 4 Há 1 Hoe Comp. Resp. 5 dias Resp.
semanas semana semanal * ** úteis •• semanas semana semanal * •• úteis '••
IPCA (variação %)
PIB Total (variação % sobre ano anterior)
Câmbio (R$/US$)
Selic (% a.a)
!GP-M (variação %)
IPCA Administrados (variação %)
Conta corrente (US$ bilhões)'
Balança comercial (US$ bilhões)
Investimento direto no país (US$ bilhões) :
Dívida líquida do setor público (% do PIB)
Resultado primário (% dÓ P18)
Resultado nominal (% do PIB)
• comportamento dos ìndicadcres desde o Focc ,-Keidtç,rio de Mv-cad o naierior os calores entre parênteses expres...:- semanas em que vem ocorrendo o úlorno comportamento respondestes nos ultimos 30 das • •- respondestes nos ú:trrnos S dias Gters
17 de outubro de 2025 .
♦Aumento ♦Diminuição =Fstabilidade
2028
Há 4 Há 1
Hoe
Comp. Resp.
semanas semana semanal * **
4,83
1,16
5,50
15,00
4,72
2,16
5,45
15,00
4,70
2,17
5,45
15,00
♦
♦
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=
(4)
(1)
(2)
(17)
147
107
117
137
4,70
2,11
5,43
15,00
49
38
39
42
4,29
1,80
5,60
12,25
4,28
1,80
5,50
12,25
4,27
1,80
5,50
12,25
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(1)
(5)
(1)
(4)
144
103
112
136
4,28
1,93
5,51
12,13
48
37
38
42
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2,00
5,54 -
10,00
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2,00
5,56
10,00
3,60
2,00
5,56
10,00
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=
=
(2)
(84)
(3)
(43)
111
70
81
99
1,09 0,95 0,87 ♦ (6) 70 0,70 25 4,18 4,20 4,20 = (3) 68 4,18 24 3,96 3,98 3,91 ♦ (1) 56
4,75 4,96 4,97 ♦ (5) 96 4,97 34 3,97 3,97 3,96 ♦ (1) 94 4,01 34 3,65 3,70 3,60 ♦ (1) 58
-68,31 -69,00 -69,50 ♦ (2) 32 -68,50 10 -64,50 -65,35 -66,00 ♦ (2) 31 -66,16 10 ♦ -59,00 -60,00 -60,00 = (3) 18
64,81 62,00 61,15 7 (4) 34 62,11 g 68,38 65,72 65,22 V (3) 32 65,70 9 = 73,94 75,00 75,00 = (1) 17
70.00 70,00 70,00 = (44) 30 72,20 8 70,00 70,00 70,00 = (30) 30 70,00 8 V '5,00 75,00 75,00 = (7) 19
65,80 65,76 65,77 ♦ (1) 49 65,70 15 70,09 70,08 70,08 = (2) 48 70,40 15 = 76,06 76,02 76,05 ♦ (1) 38
-0,51 -0,50 -0,50 = (2) 58 -0,50 18 -0,60 -0,60 -0,60 = (9) 57 -0,59 18 r. = -0,14 -0,15 -0,11 ♦ (1) 40
-8,50 -8,50 -8,50 = (6) 45 -8,52 16 -8,40 -8,40 -8,40 = (2) 44 -8,23 16 i_; nr; = -7,00 -7,00 -7,00 = (5) 34
IPCA
5,5 2,:
5
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2025 2026 2027 -2028
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5,6 12 3
5,4 10 2
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Dívida líquida do setor público
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Focus - Relatório de Mercado
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