texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Câmara Municipal de Conselh.eo
Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO VETO PÁRCIÀL
PROJETO DE LEI N° 093/2025
RELATÓRIO
O Executivo Municipal, no exercício de sua prerrogativa conferida pelos artigos 64, § 1°
da Lei Orgânica Municipal e 314 do Regimento Interno desta Egrégia Casa, vetou parcialmente
o Projeto de Lei n° 093/2025, que "INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE
EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE-MG A CAMPANHA
NOVEMBRO DOURADO", vindo a esta Comissão para emissão de parecer, em consonância
com o disposto no artigo 316, I, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A Lei Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete, em seu art. 64, §1°, autoriza o
Prefeito a vetar Projeto de Lei aprovado pela Câmara Municipal, desde que seja inconstitucional
ou contrário ao interesse público.
As razões do veto apresentam que o referido projeto contém vícios que comprometem
sua validade jurídica e viabilidade administrativa, aduzindo que o projeto apresenta vício de
inconstitucionalidade formal, em razão de invasão de competência privativa do Poder
Executivo, interferindo na estrutura e atribuições de órgão daquele Poder.
Dessa forma, verifica-se que o veto parcial encontra respaldo jurídico, visando preservar
a competência constitucionalmente reservada ao Executivo e garantindo a regularidade formal
do processo legislativo, não havendo óbice de qualquer natureza para sua tramitação.
CONCLUSÃO
Diante dos argumentos retro, concluímos que o veto parcial deve ser submetido ao
Plenário. É o nosso parecer.
Sala das Comissões, 27 de novembro de 2025.
VEREADORA MARIA DA CONCEIÇÃO APARECIDA TOLEDO S. DE ALMEIDA
VERA' DO • ARL NDO REZENDE FONSECA
/L VEREADOR JOÃO PAU , FERNANDES RESENDE
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CP 36.400-000 — Conselhéiro Lafaiete — MG
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103
open original →