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materia nº 680/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 680 / 2025
Date 2025-12-01
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO VETO PÁRCIÀL PROJETO DE LEI N° 093/2025.
native_id24259

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-04 Veto total ou parcial promulgado — —
2025-12-04 Veto sobre a proposição rejeitado — —
2025-12-01 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

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Câmara Municipal de Conselh.eo 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO VETO PÁRCIÀL 
PROJETO DE LEI N° 093/2025 
RELATÓRIO 
O Executivo Municipal, no exercício de sua prerrogativa conferida pelos artigos 64, § 1° 
da Lei Orgânica Municipal e 314 do Regimento Interno desta Egrégia Casa, vetou parcialmente 
o Projeto de Lei n° 093/2025, que "INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE 
EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE-MG A CAMPANHA 
NOVEMBRO DOURADO", vindo a esta Comissão para emissão de parecer, em consonância 
com o disposto no artigo 316, I, do Regimento Interno. 
FUNDAMENTAÇÃO 
A Lei Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete, em seu art. 64, §1°, autoriza o 
Prefeito a vetar Projeto de Lei aprovado pela Câmara Municipal, desde que seja inconstitucional 
ou contrário ao interesse público. 
As razões do veto apresentam que o referido projeto contém vícios que comprometem 
sua validade jurídica e viabilidade administrativa, aduzindo que o projeto apresenta vício de 
inconstitucionalidade formal, em razão de invasão de competência privativa do Poder 
Executivo, interferindo na estrutura e atribuições de órgão daquele Poder. 
Dessa forma, verifica-se que o veto parcial encontra respaldo jurídico, visando preservar 
a competência constitucionalmente reservada ao Executivo e garantindo a regularidade formal 
do processo legislativo, não havendo óbice de qualquer natureza para sua tramitação. 
CONCLUSÃO 
Diante dos argumentos retro, concluímos que o veto parcial deve ser submetido ao 
Plenário. É o nosso parecer. 
Sala das Comissões, 27 de novembro de 2025. 
VEREADORA MARIA DA CONCEIÇÃO APARECIDA TOLEDO S. DE ALMEIDA 
VERA' DO • ARL NDO REZENDE FONSECA 
/L VEREADOR JOÃO PAU , FERNANDES RESENDE 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CP 36.400-000 — Conselhéiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 

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