PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
PROCURADORIA GERAL
Ofício n°: 152/2025/PMCL/PROC
Conselheiro Lafaiete, 26 de novembro de 2025.
Assunto: Projeto de Lei no 100-E/2025
Senhor Presidente
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
A Procuradoria Municipal, vem, com o devido respeito, encaminhar documentos solicitados
no Parecer n° 129/2025 referente ao Projeto de Lei n° 100-E/2025, "AUTORIZA A ADESÃO DO
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE AO PROGRAMA REGIONAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR A SER IMPLANTADO PELO CONSÓRCIO
PÚBLICO PARA O DESENVOLVIMENTO DO ALTO PARAOPEBA CODAP E DEFINE
COMPETÊNCIA E PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS."
Ao ensejo reitera-se reconhecimento de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Ed ardo Leão de Paula
Assessor
Rua Comendador Baeta Neves, 68 - Centro
Conselheiro Lafaiete - MG
www.conselheirolafaiete.mg.gov.br
°.
Estimativa do Impacto Orçamentário - Financeiro de Despesas
Art. 16 da Lei n 101 de 04 de maio de 2000
Folha 1/1 á
Impacto n°:
' 4 .~
Data: 26/11/2025
DESCRIÇÃO DO OBJETO
Impacto referente ao Projeto de Lei que autoriza a adesão do município de Conselheiro Lafaiete ao Programa Regional de Proteção e Defesa do
Consumidor a ser implantado pelo Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba - CODAP .
METODOLOGIA DE CÁLCULO
Conforme Contrato de Programa, para o exercício de 2026, deverá ser repassado ao CODAP da forma exposta na tabela abaixo:
VENCIMENTO VALOR
1 4%C,=/226 RS 2.426,66
19/02¡2026 RS 2.426.66
_s/C3/2C G R$2.426.66
9,' 4;'2025 F:$2.42666
1_/05!2026 R$2.426,66
15,06/2026 R,, 2.426 66
1E/07/2C26 R$ 2.426,66
15/08/2026 R$ 2.426;66
16/09/2026 R$ 2.426,66
15/10/2026 e$ 2.426;66
15/11/2026 R$ 2.426,66
15; 2.;'_0.25 4
2.4'6.65
TOTAL 2O25 R$ O,OO
TOTAL 2026 R$ 29.119,92
TOTAL 2O27 R$ 3O.43O,32
Dotação a ser utilizada: 33.001.04.122.0001.2194.3.3.71.70
IMPACTO NO EXERCÍCIO DE 2025
Impacto 2025 projetado -
Orçamento 2025 598.524.090,58
Representação percentual do Impacto 0,0000%
IMPACTO NO EXERCÍCIO DE 2026
Impacto 2026 projetado com o reajuste de 5,65% 29.119,92
Orçamento 2026 632.340.701,70
Representação percentual do Impacto 0,0046%
Nota Índ,Ce de rea;uste, para o exercício de 2026, conforme o percentual previsto na LDO - Lei 6430/2025
IMPACTO NO EXERCÍCIO DE 2027
mpacto 2027 projetado com o reajuste de 4,50% 30.430,32
Orçamento 2027 660.796.033,27
Representação percentual do Impacto 0,0046%
Nota: Índice de reajuste, para o exercício de 2027, conforme o percentual previsto na LDO - Lei 6.430/2025
IMPACTO FINANCEIRO
Neste relatório é demonstrada o impacto orçamentário-financeiro que o objeto acima descrito causará no exercício atual e nos dois exercícios
subsequentes, em termos de valores e percentuais em relação ao respectivo orçamento.
Documento assinado digitaimente Conselheiro Lafaiete, 26 de novembro de 2025.
f; a THALLES OLIMPIO REZENDE PIO
Dota: 26/11/2025 12:19:26.0300
Verifique em itttps://eaiidar.itLgov.br
Thalles Olímpio Rezende Pio
Secretário de Desenvolvimento Econômico
Responsável Técnico pelo Impacto
Documento assinado digitaimente
ANANICE THAMIRES DA SILVEIRA VIEIRA REIS
Data: 26.11/202510:45:54-0300
Ver:fque em https;t/vaiidar.rti.gov.hr
Ananice Thamires da Silveira Vieira Reis
Gestão Orçamentária
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CG`1N, SJ 3C317FJ!LiCL'
.ri .A1~. NrN ~w AI~ ti awN►~
RESOLUÇÃO N° 013/2025
PROGRAMA REGIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO
CONSUMIDOR
Altera e consolida o Programa Regional
de Proteção e Defesa do Consumidor —
PROCON REGIONAL criado no âmbito
do Consórcio cm 15 de março dc 2022, e
dá outras providências
A Assembleia Geral do Consórcio Público para o desenvolvimento do Alto
Paraopeba - CODAP aprovou a alteração e consolidação do Programa Regional de
Proteção e Defesa do Consumidor, denominado PROCON REGIONAL, que doravante
observará as seguintes normas:
CAPÍTULO I - NORMAS GERAIS
Art. 1° Fica criado, no âmbito do Consórcio Público para o desenvolvimento do
Alto Paraopeba - CODAP, o Programa Regional de Proteção e Defesa do Consumidor,
denominado PROCON Regional, com a finalidade de promover e implementar as ações
direcionadas à educação, orientação, proteção e defesa do consumidor, e a coordenar a
política de Defesa do Consumidor no âmbito dos municípios consorciados que aderirem
ao Programa.
§ 1° O PROCON Regional integrará os Sistemas Nacional e Estadual de Defesa
do Consumidor (SNDC/SEDO), nos termos da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990.
2° O Consórcio Público para o desenvolvimento do Alto Paraopeba será referido
na presente Resolução como CODAP, ou simplesmente como Consórcio.
Art. 2° Os municípios integrantes do CODAP que aderirem ao Programa Regional
de Proteção e Defesa do Consumidor — PROCON Regional autorizam a gestão
associada dos serviços públicos de atendimento, educação, orientação, proteção e defesa
do consumidor em regime consorciado, que serão prestados conforme este Programa.
5 1° O CODAP poderá exercer o poder de polícia administrativa, no qual se
incluem as atividades de fiscalização e sanção.
S 2° Os serviços serão prestados na área do CODAP, que compreende o somatório
das áreas dos municípios consorciados.
S 3° O CODAP, por meio do Programa Regional de Proteção e Defesa do
Consumidor, criará Unidades Locais ou Descentralizadas do PR.OCON Regional em
todos os municípios participantes do Programa.
4° O CODAP, por meio do Programa Regional de Proteção e Defesa do
Consumidor, criará a Unidade Central do PROCON Regional, que será a Sede do órgão
de deusa do consumidor, podendo ou não localizar-se na sede do consórcio.
5 5° O CODAP, por meio do Programa Regional de Proteção e Defesa do
Consumidor, atendendo às suas necessidades administrativas, poderá sediar a Unidade
Central do PROCON Regional em município consorciado que possua os serviços de um
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PROCON Municipal, criado, na forma da lei, inclusive com recursos do fundo
municipal de defesa, dó consumidor, e possa ser cedido ao consórcio.
§ 6° O CODAP, por .meio do Programa Regional de Proteção e Defesa do
Consumidor, atendendo às necessidades de sua Unidàde, Central, poderá criar Unidades
Descentralizadas do PROCON Regional ern município que possua os serviços de um
PROCON Municipal, criado, na forma da lei, inclusive com recursos do fundo
municipal de defesa do consnmidõr, e:possa ser cedidd aõ consórcio, para atender parte
dos. municipios consorciados antes vinculadôs à Unidade Central do PROCON
Regional.
§ 7° O CODAP; por meio do Programa Regional de Proteção e Defesa do
Consumidor - PROCON Regional, poderá arcar com todos os custos financeiros dos
municípios referentes à implementação do Programa PROCON Regional, .com
utilização do recursos do Fundo Regional de Proteção e Defesa do Consumidor
(FRPDC).
Art. 3° A gestão associada e a. prestação dos serviços públicos em regime
consorciado previstos neste Programa abrangem somente õs serviços prestados em
proveito dos municípios que efetivamente firmarem o Contrato de Programa.
4
Art. 4° Pata a conseõuçffo da gestão associada e dá prestação dos serviços públicos
em regime consorciadó, os municípios membros tran'sferem. S Consórcio o exercício
das competências de planejamento, de regulação, de consentimento, da fiscalização e a
aplicação das sanções previstâs no Código de Defesa do Consumidor — Lei Federal
8.078%1990'.
Art. 5° Os custos para a implantação e manutenção do Programa serão arcados
com:
I — recursos do Contrato de. Programa firmado por os municípios consorciados
para implementar a Política.Regronal de Proteção e Defesa do Consumidor; '
II recu'rso's do .Fundo Regional de Proteç"aó e Defesa do Consumidor —
(FRPDC), na forma deste Programa;
III recursos do Fundo Estadual de Proteção e'Defesa do Consumidor— FEPDC,
nos termos da Lei Complementar:Estadìral n° ;66, de 22 de janeiro de 2003.
CAPÍTULO II- DO CONTRATO DE PROGRAMA
Art. 6° O Contrato de .Programa estabelécé3á
fiscalização, que deverão compreender pelo menos:
I — os indicadores de qualidade dos serviços .c de sua adequada e
prestação;
II as metas de expansãõ e qualidade dos serviços e os respectivos
quando adotadas metas parciais ou graduais;
III — sistemas de medição;
IV —.o'tnétodo de:monitdramento.dos custos;
a
as normas de' regulação e
eficiente
prazos,
f
V — os mecanismos de acompanhamento e avaliação dos serviços e procedimentos
para recepção, apuração e solução de queixas e de reclamações dos cidadãos e dos
demais usuários;
VI — os planos de contingência e de segurança;
VII — a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal ou de bens
necessários à prestação dos serviços transferidos;
VIII — os procedimentos que garantam transparência da gestão econômica e
financeira de cada serviço em relação a cada um de seus titulares;
IX — os direitos, garantias e obrigações do Município signatário do Contrato de
Programa e do Consórcio, inclusive os relacionados às previsíveis necessidades de
futura alteração e expansão dos serviços e consequente modernização, aperfeiçoamento
e ampliação dos equipamentos e instalações;
X — os bens reversíveis;
XI — a obrigatoriedade, forma e periodicidade da prestação de contas do
Consórcio ao titular dos serviços;
XII — a estrutura necessária para a prestação dos serviços de atendimento ao
consumidor e o dimensionamento das equipes, de acordo com os municípios que
aderirem ao programa.
XIII — a definição das competências e atribuições do Consórcio, e das Unidades
Central, Descentrálizadas e Locais do PROCON Regional.
§ 10 Os bens municipais vinculados aos serviços públicos serão de propriedade do
município contratante, sendo afetados ao Consórcio pelo período em que vigorar o
contrato de programa.
§ 2° A extinção do contrato de programa dependerá do prévio pagamento dos
valores devidos em virtude de contrato de programa, bem como das indenizações
eventualmente devidas, especialmente das referentes à economicidade e viabilidade da
prestação dos serviços pelo Consórcio.
§ 3° Os contratos de programa serão celebrados mediante dispensa de licitação,
incumbindo ao município contratante obedecer fielmente às condições e procedimentos
previstos na legislação.
CAPÍTULO III — DA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO PROCON
REGIONAL
Art. 7° Compõem a estrutura do PROCON Regional do CODAP:
I — Unidade Central do PROCON Regional;
II — Unidades Descentralizadas do PROCON Regional;
III — Unidádes Locais do PROCON Regional;
IV — Junta Recursal do PROCON Regional;
V — Fundo Regional de Proteção e Defesa do Consumidor — FRPDC;
VI — Conselho Regional de Proteção e Defesa do Consumidor — CRPDC.
§ 1° Os serviços realizados no âmbito da estrutura do Programa Regional de
Proteção e Defesa do Consumidor serão coordenados pelo CODAP.
§ 2° O CODAP manterá cadastro regional atualizado de reclamações
fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, divulgando-o publicamente
e, no mínimo, anualmente, nos ternos do art. 44 da Lei n.° 8.078, de 11 de setembro de
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1990 e legislação posterior, remetendo cópia ao Prócón-MG, preferencialmente por
meio eletrônico;
Art. 8° Compõem a estrutura da. Unidade Central do PROCON Regional:
1— Coordenação do Programa Regional de Proteção e Defesa do Consumidor;
II — Secretaria;
III — Serviço de Atendimento ao Consumidor;
IV'- Serviço de Fiscalização;
V — Serviço de Educação 'ao Consumidor,-Estúdos e Pesquìsas;
VI— Assessoria Jurídica;
VII — Junta Recursal.
§ 1° As Unidades Descentralizadas- do PROCON Regional contarão, em sua
estrutura, no mínimo com:
I — Secretaria;
II — Serviço de Atendimento ao Consumidor; 4
III -Serviço de Fiscalização;
IV Serviço de Educação a0•Consumidor, Estúdds e Pesquisas;
V — Assessoria Jurídica.
§ 2°' As Unidades Locais do PROCON Regional contarão, na sua estrutura, no
mínimo com:
I —.Secretaria•
II — Serviço de Atendimento ao Consumidor;
§ 3° A Unidade Central do PROCON Regional será dirigida pelo(a)
Coordenador(a) do Programa Regional 'de Proteção é Defesa dò 'Consumidor, a ser
contratado por prazo determinado para atender à-necessidade temporária de excepcional
interesse público, pelo prazo de 02 anõs, permitida a renovação do contrato;
§ 4° As funções relativas à Secretaria, ao .Serviço de Atendimento ao Consumidor,
ao Serviço de Fiscalização, ao Serviço de Educação ao Consumidor, Estudos e
Pesquisas e à Assessoria Jurídica serão realizadas por servidores cedidos pelos
Municípios ou. por empregados públicos, que serão vinculados hierarquicamente ao
Coordenador(a) do Programa Regional de Proteção e Defesa do Cónsumidor;
§ 5° Caberá ao Coordenador(a) do Programa Regional. de Proteção e Defesa do
Consumidor, lotado na Unidade Central do PROCON Regional, dirigir os trabalhos das
Unidades Descentralizadas do PROCON Regional, coin o auxílio dos responsáveispor
ele indicados;
§ 6° As Unidades Locais do PROCON Regional°serão dirigidas pelo responsável
pelo Serviço de Atendimento-ao Consumidor da Unidade Central ou Descentralizada do
PROCON Regional;
§ 7° Caberá ao Chefe da Assessoria Jurídica da Unidade Central ou
Descentralizada do PROCON Regional presidir e julgar os processos administrativos
instaurados. r
§ 8° Caberá à. Junta. Recursal julgar em :grau de recursos os processos
administrativos de todas as unidades do PROCON Regional.
Art. 9° As Unidades Locais do PROCON Regional realizarão as seguintes
atividades, sem prejuízo de outras que possam ser pactuadas:
r
I — Triagem: recepção do consumidor, verificação se o problema configura relação
de consumo e conferência da documentação necessária para prosseguir no atendimento.
II — Consulta: orientação do consumidor sobre o seu problema.
III — Atendimento preliminar: recebimento da reclamação e tentativa de solução
do problema com a empresa reclamada, mediante contato telefônico ou por meio
eletrônico.
IV — Audiência conciliatória: tentativa de solução do problema do consumidor
com a empresa, na forma presencial ou virtual, com a participação de servidor da
Unidade Regional de Atendimento e Defesa do Consumidor.
Parágrafo único. Após a tentativa de solução do problema individual do
consumidor, caso haja indícios de que o fornecedor de produtos ou serviços tenha
infringido a lei ou o contrato, a reclamação será encaminhada à Unidade Central ou à
Unidade Descentralizada do PROCON Regional, para ser instaurado processo
administrativo e aplicada a sanção administrativa cabível.
Art. 10. Compete à Unidade Central do PROCON Regional:
I — receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, reclamações sugestões
apresentadas por consumidores, por entidades representativas ou por pessoas jurídicas
de direito público ou privado;
II — orientar permanentemente os consumidores e fornecedores sobre seus
direitos, deveres e prerrogativas;
III — informar, conscientizar e motivar o consumidor, por intermédio dos
diferentes meios de comunicação;
IV — solicitar à polícia judiciária a instauração de inquérito para apuração de
delito contra o consumidor, nos termos da legislação vigente;
V — encaminhar ao Ministério Público a notícia de fatos tipificados como crimes
contra as relações de consumo e de violações a direitos difusos, coletivos e individuais
homogêneos;
VI — incentivar e apoiar a criação e organização de associações civis de defesa do
consumidor, apoiar as já existentes e sugerir ao CODAP que ele possa auxiliar com
recursos financeiros e outros programas especiais;
VII — promover medidas e projetos contínuos de educação para o consumo,
podendo utilizar os diferentes meios de comunicação e solicitar o concurso de outros
órgãos da administração pública e da sociedade civil;
VIII — colocar à disposição dos consumidores mecanismos que possibilitem
informar os menores preços dos produtos básicos;
IX — expedir notificações aos fornecedores para prestarem informações sobre
reclamações apresentadas pelos consumidores e para comparecerem às audiências de
conciliação designadas, nos termos do § 4° do art. 55 da Lei n.° 8.078, de 11 de
setembro de 1990;
X — solicitar o concurso de órgãos e entidades de notória especialização técnica
para a consecução dos seus objetivos, inclusive para a realização de perícias;
XI — encaminhar os consumidores que necessitem de assistência jurídica à
Defensoria Pública do Estado.
XII — exercer as competências da Unidade focal de Atendimento, Orientação e
Defesa do Consumidor relação aos consumidores residentes no local onde estiver
situada; j
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CON~ 5osC10;PV&ICQ
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XIII — instaurar, instruir e concluir processos administrativos para apurar infrações
à Lei n.° 8.078, de T1 dc setembro de 1990 e às demais normas de defesa do
consumidor, inclusive podendo medial conflitos de consumo e designar audiências de
conciliação;
XIV — fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas na Li n.° 8.078, de
11 de setembro de 1990, regulamentada pelo Decreto n° 2,181, de 20 dc março de
1997;
XV — celebrar convénios e termos de ajustamento de conduta; na forma do' § 6° do
art. 3° da Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985;
XVI _ desenvolver outras atividades compatíveis%com suas finalidades;
XVII — dar .suporte técnico, orlei far e realizar ações conjuntas com as Unidades
Lócais-do PROCON Regional dos municípios que fizerem parte da Unidade Central ou
Descentralizada do 'PROCON Regional.
§ 1° A Unidade Local do PROCON Regional exercerá as competências previstas
nos incisos 1 a XII e poderá pactuar em contrato de programa a assunção das demais
competências previstas neste àrtigò;
§ 2°A Unidade Descentralizada do PROCON Regional ;exercerá as competências
previstas neste artigo, sob a direção do(a) Coordenador(a) do Programa Regional de
Proteção e Defesa do Consumidor, lotado ná Unidade Central do PROCON Regiònal.
Art. 1.1 As Unidades Locais do PROCON Regional serãó. constituídas por
servidores municipais cedidos ao consórcio, preferencialmente concursados, de nível
médio, no mínimo, indicados para o exercício das funções previstas neste Programa.
§ 1° A estrutura fisica, os recursos'lìumanos'e materiais mínimos das Unidades
Locais. do PROCON Regional `serão definidos no Contrato de Programa.
§ 2° Os serviços' auxiliares das Unidades Locais; do PROCON Regional poderão
ser executados, sob supervisão do servidor respó`nsável, por estagiários dos ensinos
médio e superior.
Art. 12. As Unidades Central e Descentralizada do PROCON Regional serão
constituídas por servidores municipais cedidos ao consórcio, preferencialmente
concursados, de nível médio, no mínimo, bem como por empregados contratados pelo
CODAP, para o exercício das funções previstas neste Programa.
§ 1° A estrutura fisica, os, recursos humanos e materiais das Unidades Central 'e
Descentralizada do PROCON Regional serão definidos no Contratò de Programa..
§ 2° Os serviços auxiliares das Unidades Central e Descentrálizada do PROCON
Regional poderão set executados, sob supervisão-ido servidor responsável, por
estagiários dos ensinos médio e superior.
§ 3° O CODAP poderá contratar funcionários pelo prazo de 02 (dois) anos,'
permitida a renovação do contrato, com fulcro no art. 37, IX da Constituição da
República de 1988 para atender às necessidades de pessoál do Programa Regional de
Proteção e Defesa do Consumidor.
Art. 13. Na criação de Unidade Descentralizada do PROÇON Regiòiiál, fornada
por grupos de municípios consorciados, 'onde estão as•"Unidades Locais do PROCON
Regional, observar-se-á, se possível; a divisão das comarcas do Poder Judiciário de.
Minas Gerais, sem prejuízo da incorporação de outros municípios.
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ODAP
~~ ~L:lJ'aJ^CIL?:~JálICO
wsa L\~a.f.a.Mu /i.~ W fraca►,
Parágrafo único. Instrução Normativa do CODAP, a ser deliberada em Assembleia
Geral, disporá sobre a sede da Unidade Central do PROCON Regional, bem corno sobre
a criação de Unidades Descentralizadas do PROCON Regional.
Art. 14. O CODAP, por meio das Unidades Central e Descentralizada do
PROCON Regional, fica autorizado a supervisionar os serviços das Unidades Locais de
Atendimento ao Consumidor, a instaurar os processos administrativos decorrentes de
reclamações ali realizadas, quando presentes indícios de prática infrativa, bem como
processar questões envolvendo problemas coletivos e fiscalizar as relações de consumo
no território dos municípios a ela vinculados.
§ 1° As Unidades Central e Descentralizada do PROCON Regional terão acesso
aos documentos para a instauração do processo administrativo, que será realizado
preferencialmente por meio de sistema informatizado.
§ 2° O CODAP, sem prejuízo das normas federais e estaduais sobre o processo
administrativo, poderá elaborar normas complementares visando a boa execução dos
serviços.
Art. 15. As funções nas Unidades Locais do PROCON Regional e nas Unidades
Central e Descentralizada do PROCON Regional serão desempenhadas por servidores
públicos municipais designados para as funções relacionadas à defesa do consumidor,
preferencialmente concursados, de nível médio, no mínimo, e cedidos ao consórcio,
com base neste Programa e/ou por empregados públicos contratados pelo consórcio.
§ 1° A estrutura fisica, os recursos humanos e materiais a serem alocados no
Programa Regional de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON Regional) serão
definidos no Contrato de Programa.
§ 2° Os serviços auxiliares do Programa Regional de Proteção e Defesa do
Consumidor (PROCON Regional) poderão ser executados, sob supervisão do servidor
responsável, por estagiários dos ensinos médio e superior.
§ 3° A contratação dos empregados será realizada por prazo determinado de 02
(dois) anos, permitida a renovação do contrato, corn base no art. 37, IX da Constituição
da República de 1988.
CAPÍTULO IV — DA FISCALIZAÇÃO, DAS PRÁTICAS INFRATIVAS E DAS
PENALIDADES ADMINISTRATIVAS
Art. 16. A fiscalização das relações de consumo de que tratam a Lei Federal n°
8.078/1990, o Decreto 2.181/1997 e as demais normas de defesa do consumidor será
exercida no território do CODAP, por meio da Unidade Central ou Descentralizada do
PROCON Regional, que poderá, inclusive, utilizar servidores do município onde ela
ocorrer, cedidos ao consórcio, devidamente capacitados e treinados.
Art. 17. São consideradas práticas infrativas aquelas previstas na Lei Federal n°
8.078/1990, no Decreto 2.181/1997 e nas demais normas de defesa do consumidor.
Art. l8. Em se tratàndo •de microempreendedor individúal, microcmpresa e
empresa dc pequeno porte, a primeira fiscalização realizada no estabelecimento
comercial, quanro às irregularidades verificadas, será orientadora, devendo o agente
'A
CODA..P.
cor,S~SFd rCiar~o a..,..~...w ...
fiscal mencioná-las no auto de constatação e- 'notificar o fornecedor para saná-las, no
prazo indicado tio formulário de fiscalização ou fixado pela autoridade administrativa
responsável pela diligência, sob pena de. autuação, caso as infrações sejam novamente
verificadas numa futura fiscalização.
§'1° Não serão passíveis' de fiscalização orientador'a as situações em que:
I — a violação das boas práticas-das rélações ds consumo decorrer de má-fé do
fornccedor, de fraude, de resistência ou embaraço à ,fiscalização, de reincidência, de
crime doloso éontra as relações de consumo .ou prática que -importe risco para a vida, a
saúde ou a segurança dos consumidores;
II — as práticas abusivas do fornecedor, envolvendo a revenda de produtos e
serviços, se relacionarem rã ocupação irregular de reserva de faixa não edificável, de
área destinada a equipamentos urbanos, deáreas de presérvaçãó pérmanente e nas faixas
de doniínio público das rodovias, ferroviás'e dutovias ou de vias e logradouros públicos;
§2° Equipara-seá primeira visita, a critério da autoridade administrativa, á
recomendação devidamente fundamentada, expedida eni procedimento próprio, dirigida
ao fornecedor, contendo as condutas a serem adotadas na sua atividade, o prazo a ser
observado e advertênçia de que poderá ser autuado pela fiscalização- do PROCON
Regional caso deixe de'cumpri-las. I
§3° A inobservância dò éritério da dupla visita, nos termos do artigo 55, §. 6°; da
Lei' Cotirpleinentar n ° 123/2006, cm relação às microempresas e empresas de pégdeno
porte; implica em-nulidade do auto de infração e das sanções administrativas aplicadas.
Art. 19.. As práticas infrativas às normas de proteção e defesa do consumidor
serão apuradas etn processo administrativo sancionados; que terá início mediante
despacho da autoridade competente--e/ou lavratura dé,'auto de infração e prosseguirão
com as seguintes fases:
- I — notificação do fornecedor para 'apresentar defesa, no prazo de 10 dias úteis, a
contar de sua intimação, ocasião em que` poderá requerer'a.produção de provas;
II o processo administrativo poderá. ter eu curso suspenso por Termo de
Transação Administrativa - TTA ou. Termo de Ajustamènto de Conduta —'TAC, no qual
conterá, obrigatoriamente, entre outras cláusulas, multa pertinente à infração;
III — sé houver requerimento te- produção de provas, será desigtìada audiência de
instrução e julgamento, preferencialmente por meio virtual, para ouvir o fornecedor e as
testemunhas, que comparecerão ao ato processual, independentemente de, intimação;
IV — não havendo wpossibilidade. de acordo, o fornecedor será intimado para, no
prazo de 10 dias úteis, apresentar alegações finais;
V — apresentadas as álegações Thiais, o Processo administrativo será remetido à
autoridade administrativa, que; julgando-o subsistente,zaplicará, ao infrator,.-as sanções
administrativas cabíveis;
VI — se o processo administrativo for julgada insubsistente, a autoridade
administrativa recorrerá de oficio à Junta Recúrsal Regional, encaminhando, os autos, à
superior instância no'prazo de 05 dias'úteis;
VII — julgado subsistente o processo administrativo, o fornecedor será intimado
para, no prazo de 10 dias úteis, á contar de sua intimação, cumprir ã sanção
administrativa imposta ou recorrer à Junta Recursal Regional;
~
«ODAP
~~`~ CCNaORCtL? P'J~UCC
.... W.........w.~,nah..w\.
VIII — havendo recurso e confirmada a decisão administrativa que impôs sanção
administrativa ao fornecedor, esse será intimado para cumpri-Ia, no prazo dc 10 dias
úteis;
IX — Tornando-se definitiva a aplicação da penalidade de multa e não sendo
recolhido o seu valor no prazo estipulado no inciso anterior, será o débito protestado,
quando possível tal medida, e inscrito em dívida ativa para subsequente execução
judicial;
X — quitado o valor da multa, o mesmo será revertido ao Fundo Regional de
Proteção e Defesa do Consumidor-FRPDC.
Art. 20. A inobservância das normas contidas na Lei n° 8.078, de 1990, no
Decreto 2.181/1997 e das demais normas de defesa do consumidor constituirá prática
infrativa e sujeitará o fornecedor às seguintes penalidades, que poderão ser aplicadas
isolada ou cumulativamente, inclusive de forma cautelar, antecedente ou incidente no
processo administrativo, sem prejuízo das de natureza cível, penal e das definidas em
normas específicas:
I— multa;
11— apreensão do produto;
III — inutilização do produto;
IV — cassação do registro do produto junto ao órgão competente;
V — proibição de fabricação do produto;
VI — suspensão de fornecimento de produtos ou serviços;
VII — suspensão temporária de atividade;
VIII — revogação de concessão ou permissão de uso;
IX — cassação de licença do estabelecimento ou de atividade;
X — interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade;
XI — intervenção administrativa;
XII — imposição de contrapropaganda.
§ 1° Responderá pela prática infrativa, sujeitando-se às sanções administrativas,
quem por ação ou omissão lhe der causa, concorrer para sua prática ou dela se
beneficiar.
§ 2° As penalidades previstas neste artigo serão aplicadas pelas Unidades Central
e Descentralizada do PROCON Regional, e pela unidade Local se possuir capacidade
técnica para tanto, na forma prevista neste programa, sem prejuízo das atribuições dos
demais órgãos públicos de defesa do consumidor.
§ 3° A aplicação da sanção prevista no inciso II terá lugar quando os produtos
forem comercializados em desacordo corn as especificações técnicas estabelecidas em
legislação própria, na Lei n° 8.078, de 1990, no Decreto 2.181/1997 e nas demais
normas de defesa do consumidor.
I — Os bens apreendidos, a critério da autoridade, poderão ficar sob a guarda do
proprietário, responsável, preposto ou empregado que responda pelo gerenciamento do
negócio, nomeado fiel depositário, mediante termo próprio, proibida a venda, utilização,
substituição, subtração ou remoção, total ou parcial, dos referidos bens.
II — A retirada de produto por parte da autoridade frscalizadora não poderá incidir
sobre quantidade superior àquela necessária à realização da análise pericial. /'
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C4®AP CONSORCIO N3aC0
Art. 2.1. Para a imposição da penalidade de multa e sua gradação, observar-se-ão
as seguintes etapas:
I — fixação da pena-base, de acordo com a gràvidade da infração, a vantagem
auferida e a condição econômica do fornecedor, nos termos do•art. 57 da Lei n° 8.078,,
de 1990;
II — diminuição ou aumento da pena-base, uma 'vez consideradas' as circunstâncias
atenuantes e agravantes previstas no Decreto 2.181/4997;
III — redução do valor em 10% (dez por: cento), se 'o reclamado for
nricroempreendedor individual, niicroempresa ou empresa de pequeno porte;
IV — diminuição do valor da multa em 30% (trinta por cento), "como última etapa
do cálculo da multa;se houveracordo para o encerramento dó procãsso-adniiriistrativo.
§ 1° Havendo concurso de infrações, a autoridade: administrátiva. aplicará a multa
correspondente à infração mais grave, acrescida de uma dois terços.
§ 2° A gravidade da infração está relacionãda com a natureza e o potencial
ofensivo, sendo classificadas em quatro grupos, definidos de' abordo-com a Resolução
'PGJ n° 57, de. 07 de dezembro de 2022,, da Procuradoria-Geral de fiustiça ou outra
norma que venha a substituí-la.
§3°`A vantagem auferida será avaliada êm-dois níveis:
a) nível 1: pela simples:prática da infração;
b) nível 2: se o reclamado, pela sua conduta, enganar ou causar um prejuízo
cconômico ao consumidor;
§,4° A condição econômica. do fornecedor será considerada em razão do seu
faturamento bruto anual, ocorridò no exercício,anteHbr-à data da infração praticada.
§5 As circunstâncias atenuantes e agravantes implicam aumento' ou diminúiçáo
de pena de um sexto à' metade, observada a proporcionalidade em razão 'dó .número de
atenuantes e agravantes.
§6° Para a fixação da pena-base, poderá ser elaborada planilha de cálculo, onde a
autoridade, administrativa, inserindo os grupos de gravidade da infração (1, 2, 3 ou 4), a
vantagem auférida (1 oú 2) e o faturamento bruto` do fornecedor, ohegaràao'seu valor, a
partir do qual irá. prosseguir no cálculo da multa„ de acordo corn as etapas previstas
neste artigo. 5
§7° Para fins da adequada aplicação das disposições contidas nos áftigos 56 e 57
da Lei 8.078/1990, fica autorizado o .PROCON Regional do CODAP a utilizar os
critérios dc fixação da multa administrativa, previstos no Capitulo III da. Resolução PGJ
n° 57, de 07 de dezembro. de 2022, da Procuradoria-Geral. de. Justiça ou outra. nonna que
venha a substitui-la, -bem como autorizado o uso da planilha.necessáriapara o cálculo da
multa, disponibilizada pelo Ministério Público 'do Estado de Minas Gerais por meio de
seu'sítio eletrônico oficial.
Art. 22.. Considera-'se reincidência a rcpetição de -prátiça infiativa, de' qualquer
natureza, às normas de defesa do consumidor, punida por decisão administrativa
irrecorrível.
Parágrafo único. Para efeito de reincidência, não prevalece a sanção anterior, se
entre a data da decisão administrativa definitiva e, aquela da gráfica,. posterior houver.
decorrido período de tempo superior a cinco anos.
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CGMSO<~CiO FUJLtCO
.... ►~....:..»....,.~+.......~.
Art. 23. As multas de que trata o inciso I do art. 56 e caput do art. 57 da Lei n°
8.078, de 1990 e as demais normas de defesa do consumidor serão revertidas para o
Fundo Regional de Proteção e Defesa do Consumidor — FRPDC, gerido pelo Conselho
Regional de Proteção e Defesa do Consumidor — CRPDC.
Art. 24. Os recursos financeiros oriundos das multas arrecadadas serão destinados
ao financiamento de projetos relacionados corn os objetivos da Política Nacional de
Relações de Consumo, com a defesa dos direitos básicos do consumidor, com a defesa
dos direitos difusos e coletivos e com a manutenção e modernização administrativa dos
órgãos públicos de defesa do consumidor no âmbito de atuação do consórcio, corn a
manutenção das atividades deste Programa, após aprovação pelo Conselho Regional de
Proteção e Defesa do Consumidor -CRPDC, sobretudo:
I - Na consecução de projetos, aquisição de bens e realização de atividades que
promovam, aprimorem e fomentem a defesa e o direito do consumidor;
II - na promoção de atividades, eventos educativos, culturais e científicos, e
na edição de material informativo relacionado à educação, proteção e defesa do
consumidor;
III - na modernização administrativa e capacrtação funcional do PROCON
Regional do Codap;
IV - no custeio da participação de representantes do Procon Regional em
reuniões, encontros, congressos, cursos, treinamento e similares relacionados aos
direitos do consumidor;
V - na educação para o consumo.
S 1° A manutenção das atividades deste Programa será custeada pelo valor
arrecadado com as multas, inclusive os gastos de custeio e de pessoal.
§ 2° O percentual de até 30% (trinta por cento) do valor arrecadado corn as multas
será revertido para o Consórcio Público, visando á manutenção de suas atividades
operacionais, aquisição de insuetos em geral e pagamento de pessoal.
Art. 25. Das decisões que aplicar sanção caberá recurso, sem efeito
suspensivo, no prazo de dez dias, contados da data da intimação da decisão, à Junta
Recursal do PROCON Regional, que proferirá decisão definitiva.
§ 1° No caso de aplicação de multas, o recurso será recebido, com efeito
suspensivo, pela Junta Recursal do PROCON Regional.
§ 2° Não será conhecido o recurso interposto fora dos prazos e condições
estabelecidos neste artigo.
§ 3° Sendo julgada insubsistente a infração, a autoridade julgadora encaminhará o
processo para revisão da Junta Recursal do PROCON Regional; mediante declaração ria
própria decisão.
§ 4° A decisão da Junta Recursal do PROCON Regional é considerada definitiva,
não cabendo recurso administrativo, seja de ordem formal ou material.
§ 5° O prazo previsto no caput é prcclusivo.
CAPITULO V
DA JUNTA RECURSAL DO PROCON REGIONAL
,A '.S
CÒIJS l1RÇ . YlO fµouCO
Art: 26. Pica criada a Junta Recursal do PROCÓN Regional, que será integrada
por um mínimo de três membros titulares,, de aeordb com a demanda de recursos a
serem julgados, e terá a. seguinte composição:
I— o(a) Coordenador(a) do Programa Regional de Proteção 'e Defesa do
Consumidor, lotado na Unidade Central do PROCON Regional;
II' - membros(as) indicados(as) pelos Muticípios consorciados participantes do
programa em Assembleia Geral do CODA?.
§ I° O(A) Coordenador(a) do PROCON Regional 'é membrro(a) nãto(à) da Junta
Recursal e a presidirá.
§ 2° OS(As) membros(as) indiéados(as) pelos Municípios consorciados deverão
ser preferencialmente servidores integrantes de suas Procuradorias, na impossibilidade
de indicar servidores(as) oriundos(as) das Procuradorias poderão '.ser indicados(as).
servidores(as) integrantes dos quadros dos Municípios, devendo em ambos os casos o
servidor possuir formação em Direito, conhéeimento em Direito do Consumidor e
inscrição-nos quadros da OAB.
§ 39 Para cada. titular será escolhido um(á) suplente, que o substitàirá, com direito
a voto, nas suas ausências e no seu impedimento.
§ 4°' A não indicação de suplente, prevista no 'parágrafo anterior, não impedirá.
nem restringirá.ós trabalhos da junta constituída pelos titulares.
§ 5° Perderá a còndição de membro(a) da Junta`Recursal do'PROCON Regional
e dever4. sér stíbstituído(a) o(a) .integrante que, sem motivo justificado, deixar de
comparecer a duas reuniõès consecutivas ou a quatro alternadas rio período de um ano, 6
ou ainda.aquele que retardara devolução dos processos relatados paradeliberação:
§ 6° Caso haja membros(as) indicados(as) ;pelos Municípios consorciados em
quantidade superior às vagas a serem preenchidas na Tunfa Recursal, será levado em
consideração os seguintes critérios para escolha:
I - aquele qúe. possuir experiência prática na área de Direito do Çonsumidor;
II- aquele que possuir pós-graduação-na área de Direto do Consumidor; 1
III - aquele que possuir maior tempo de experiência prática em Direito.
§ 7° O regimento 'intettio, que regerá o funcionamento da Junta Recursal, será
baixado por regulamento próprio, que será aprovado e poderá ser alterado pela maioria
simples dos membros;
§ 8° A Junta Recursal será assessorada por um(a) serdidor(a), preferencialmente
de nível superior, indicado pelo presidente da Junta é designado no mesmo ato que
nomear-Os membros. i
§ 9" Os membros da-Junta Recursal e o(a) assessor(a) serão designados por. ato da
Secretaria,Exeeutiva do Codap.
Art. 27. As. decisões definitivas do PROCON Regional e. da. Junta Recursal
Regional são ,titulos executivos extrajudiciais, e caso os valores das multas, não sejam
recolhidos dentro do prazo estipulado ou as obrigações não sejam-óumpridas, poderão
ser inscritas em dívida ativa para posterior execução júdicial.
Parágrafo único. A "Certidão de Dívida. Ativa poderá ser objeto de protesto ¡
extrajudicial nos termos do parágrafo único do art. 1° da'Lei 9.492/1997.
t
ì/ T
CG.F•iS CiO i'J3UtÇ.
.... lL...i......a. d.
Art. 28. O CODAP baixará o regulamento e os atos complementares sobre a
fiscalização, procedimento administrativo, imposição de sanção administrativa e
execução da decisão administrativa definitiva, observadas as normas deste Programa.
§1° Na elaboração do regulamento, o consórcio levará em consideração as normas
previstas na Lei n° 8.078, de 11/09/1990, no Decreto n° 2.181, de 21/03/1997 ou outro
que vier a ser editado, salvo, quanto aos últimos, os artigos que interferirem na
autonomia dos municípios e do CODAP.
§ 2° O PROCON Regional poderá utilizar as normas regulamentares do processo
administrativo do PROCON-MG, bem como o sistema eletrônico por ele
disponibilizado, com as alterações previstas neste Contrato de Programa, para facilitar a
sua articulação com o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor.
§ 3° A regulamentação será baixa por meio de Instrução Normativa emitida pela
Coordenação do PROCON Regional.
CAPÍTULO VI — DO CONSELHO REGIONAL DE PROTEÇÃO E
DEFESA DO CONSUMIDOR (CRPDC)
Art. 29. Fica criado o Conselho Regional de Proteção e Defesa do Consumidor —
CRPDC, com caráter deliberativo, consultivo e de assessoramento técnico, vinculado ao
CODAP, ao qual compete:
I — garantir a gestão demócrática e a participação popular na proposição de
diretrizes destinadas ao planejamento e à aplicação dos recursos destinados ao serviço
de proteção e defesa do consumidor;
II — acompanhar a elaboração e a implementação do Programa de Proteção e
Defesa do Consumidor;
III — propor a norrnatização, fiscalização e avaliação do Programa de Proteção e
Defesa do Consumidor;
IV — acompanhar a gestão financeira do Programa de Proteção e Defesa do
Consumidor;
V — avaliar e deliberar- sobre a proposta de alteração da forma de remuneração do
Programa de Proteção e Defesa do Consumidor;
VI — propor, anualmente, para exame da Secretaria Executiva do CODAP, as
diretrizes, prioridades e programas de alocação de recursos;
VII — convocar audiências públicas para apresentar, debater e propor as diretrizes
e prioridades relativas ao Programa de Proteção e Defesa do Consumidor;
VIII — acompanhar a aplicação de recursos e avaliar, anualmente, a eficácia das
atividades desenvolvidas no âmbito do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor;
IX — elaborar, aprovar e modificar seu Regimento Interno.
Art. 30. O Conselho Regional de Proteção e Defesa do Consumidor — CRPDC
será constituído por 6 (seis) membros(as) e terá a seguinte composição:
1— 01 representante indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil — OAB/MG;
11 — 02 representantes indicado pelas Associações Comerciais locais e/ou pela
Câmara de Diretores Lojistas - CDL;
III — 01 representante do CODAP;
IV — o(a) Coordenador(a) do PROCON Regional;
V — 01 representante dos Municípios consorciados que aderirem a este Programa;
CODAP COI íOACIOPVHLIC6'
— Ir— on...wx/.rMi
§ 1° OS(As) conselheiros(as) terão mandato de 2 (dois) anos, podendo ser
reconduzidos por igual período.
2° A funçãõ de conselheiro(a) é considerada prestação de serviço público
relevante e não será remuneradá.
§ 3° O CODA? fará um edital convocando as entidades previstas fios incisos I e II
a realizarem indicação de representantes, no prazo fixàdo,no instrumento convocatório.
§ 4° As entidades previstas nos ineisos I e II farão a indicação do representante
titular ë do suplente no prazo previsto no S 8°
§ 5° Os Prefeitos dos Municípios consorciados; que aderirem a este. Programa
farão a indicação de uni` representante' e de um suplente por oficio dirigido. à Secretaria
Executiva do Consórcio. '
§ 6° Os (As)` membros(as) serão empossados(as) por ato Portaria da Secretaria
Executiva.
§ 7° Haverá, para cada membro(a), um(a) suplénté, pertencente ao mesmo órgão,
entidade ou segmento do'titular.
§ 8° As entidades e segmentos deverão indicar seus representantes e suplentes, no
prazo de l0 (dez) dias a contar da convocação e antes do 'término do-mandato dos(as)
conselhdiios(as).
§ 9° Caso os representantes das entidàdes e gmentos'não sïjam•indicàdõs no
prazo estipulado no §8° deste artigo poderão ser escólhidos(as) pelo''-Codap
§ 10 O Ministério Públicó será convidado' pela CóoMenação do PROCON?/IvIG a
participar das reuniões, ínas sem direito a voto.
§ 11 O(A) Coordenador(a) do Prógrama Procon Regional será o presidente do
Consélhó:
Art. 31.. As decisões do Conselho .serão tomadas com; á presença, da maioria dos
seus ínembrós(as), observado o quórum de maioria absólÚtapara a sua instalação, tendo
o Presidente a voto de qualidade.
Art. 32. O Conselho terá reuniões ordináriàs semestrais e poderá reunir-se,.
extraordinariámente, por Convocação da Secretaria Executiva.
§ 1° A cónvocação será precedida da divulgação dà pauta.
§ 2° As sessões do Conselho são públicas e seus atos amplamente divulgadós.
Art. 33. O não comparecimento a 3 (ttés) reuniões consecutivas ou a 4 (quatro)
alternadas durante o período de 12 (doze) -meses implica em desligamento automltico
do membro(a) do 'Conselho; devendo'haver sua substituição.
a
Art. 34. O Conselho elaborará seu Regimento Interno, que. regerá ' o
funcionamento da 's reuniões e disporá sobre a operaçionálidade`danuas deéisões..
CAPÍTULO VII - DO FUNDO .REGIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA
DO CONSUMIDOR (FRPDC)
Art. 35. Fica criado o Fundo Regional de Prõteção e Defesa 'do 'Consumidor -
FRPDC, de natureza contábil, com o objetivo .de `centralizar gerenciar recursos
orçamentários para os programas destinados a implementar políticas de defesa e
proteção do consumidor.
Art. 36. O Fundo Regional de Proteção e Defesa do Consumidor - FRPDC é
constituído por:
I — dotações relativas ao Contrato de Programa;
II — recursos financeiros oriundos da União, do Estado e dos Municípios,
repassados diretamente ou por meio de contrato de programa, termo de cooperação,
convênio ou instrumento congênere;
III — contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e
organismos de cooperação nacionais ou internacionais;
IV — receitas operacionais e patrimoniais de operações de crédito realizadas com
recursos do Fundo;
V — aplicação de multas pelas Unidades Central e Descentralizada do PROCON
Regional dos municípios participantes do Programa de Proteção e Defesa do
Consumidor;
VI — valores previstos em TAC — Termo de Ajustamento de Conduta.
VII — outras receitas que vierem a ser destinadas ao Fundo.
§ 1O As receitas descritas neste artigo serão depositadas, obrigatoriamente, em
conta especial a ser aberta e mantida em estabelecimento de crédito;
§ 2° Quando não estiverem sendo utilizados nas finalidades próprias, os recursos
do Fundo poderão ser aplicados em conta remunerada, objetivando o aumento das
receitas do Fundo, cujos resultados a ele reverterão.
§ 3° As aplicações dos recursos do Fundo Regional de Proteção e Defesa do
Consumidor — FRPDC serão previamente aprovadas pelo Conselho Regional de
Proteção e Defesa do Consumidor — CRPDC.
CAPITULO VII— DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 37. As atividades das Unidades Locais do PROCON Regional e das Unidades
Central e Descentralizada do PROCON Regional poderão ser registradas em sistema
informatizado próprio ou disponibilizado pelo Sistema Nacional ou Estadual de Defesa
do Consumidor.
Art. 38. Fica revogada a Resolução n° 01 de 2021 - Procon Regional
Art. 39. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação no sítio
eletrônico do CODAP, qual seja, www.altoparaopeba.mg.gov.br.
Conselheiro Laf~iete, 01 de outubro de 2025.
Paulo Cezar Lopes Corr ~a
Secretário Executivo do Cod P
CODAP CONSORCIO PUB! ICU
Contrato de Programa que entre si celebram o
Consórcio Público para o Desenvolvimento do
Alto Paraopeba — CODAP — e o Município de
XXXX, para a Implantação do Programa Regional
de Proteção e Defesa do Consumidor — Procon
Regional, a ser coordenado em âmbito regional
pelo CODAP.
Pelo presente instrumento, o Consórcio Público para o Desenvolvimento
do Alto Paraopeba - CODAP, inscrito no CNPJ 08753385/0001-70, com endereço
na Praça Barão de Queluz, 77, Centro, Conselheiro Lafaiete, MG, CEP 36400-041,
neste ato representado por seu Secretário Executivo Sr. Paulo Cezar Lopes Corrêa e
o Município de XXXX - MG, devidamente registrado no CNPJ sob o N° XXXXX, com
sede na XXXXXX, neste ato representado por seu Prefeito, XXXXXX, tendo em vista
a aprovação do Programa Regional de Proteção e Defesa do Consumidor — Procon
Regional pela 99a Assembleia Ordinária do CODAP ocorrida no dia 03/11/2020 e
alterada na 137a Assembleia Ordinária do CODAP, ocorrida no dia 19/09/2025, nos
termos da Lei 11.107/05, firmam o presente Contrato de Programa, mediante as
cláusulas e condições abaixo enunciadas:
1. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
1.1. Aplica-se ao presente contrato as disposições da Lei Federal n° 11.107/05,
art. 30 do Decreto Federal n°6.017/07, e art. 75, XI da Lei Federal 14.133/21 e última
alteração contratual do Estatuto do CODAP, e lei Municipal xxxxxxxx (incluir a lei
aprovada no Município).
1.2. Os casos omissos serão resolvidos à luz da referida legislação, recorrendo-se
à analogia, aos costumes e aos princípios gerais do direito administrativo.
1.3. É dispensada a realização de licitação pública para a celebração deste
contrato de programa, com fundamento no artigo 75, inciso XI, da Lei Federal n°
14.133/21.
1.4. O contrato de programa adotará o regime de execução na forma de gestão
associada mediante delegação de atribuições e competências do município e a
transferência de encargos, indicados neste contrato.
1.5. O Consórcio, no exercício das competências delegadas e encargos
transferidos poderá realizar a respectiva execução de forma indireta adotando, para
tanto, as modalidades de licitação e procedimentos auxiliares previstos na Lei n°
14.133/2021, preferencialmente, os procedimentos auxiliares de registro de preços
e/ou credenciamento.
A
5
2.1. O contrato de Programa Regional de Proteção e Defesa do Consumidor —
Procon Regional tem por objeto a gestão associada do serviço público de proteção
e defesa do consumidor, de forma regionalizada, implementado e executado pelo
CODAP, em atendimento ao comando constitucional exposto no art. 5°, XXXII, da
Constituição Federal de 1988.
2.2. A gestão associada de serviço público compreende o exercício das atividades
de implantação, coordenação, planejamento, educação, regulação, execução e
fiscalização das relações de consumo nos Municípios integrandos do CODAP que
assinarem Contrato nestes termos e aplicação de sanções inerentes ao Serviço de
Proteção e Defesa do Consumidor nos termos previstos na Lei 8.078/1990 e normas
posteriores.
2.3. Incluem-se na regulação dos serviços as atividades de interpretar e fixar
critérios para a fiel execução da defesa do consumidor nos municípios integrantes
do Codap que firmarem contrato de programa e estiverem em dia com os
respectivos compromissos financeiros.
2.4. Os serviços serão prestados sob a coordenação do PROCON REGIONAL para
os municípios que firmarem contrato de programa e estiverem em dia com os
respectivos compromissos financeiros.
2.5. O Programa Procon Regional possui como objetivo geral a ampliação do
acesso dos cidadãos dos municípios participantes do programa aos serviços de
proteção e defesa do consumidor por nìeio da estruturação de unidades regionais
com capacidade de atendimento e capilaridade territorial em sua área de
abrangência e de unidades locais implantadas em cada um dos municípios
integrantes do consórcio.
2.6. O Programa Procon Regional tem por objetivos específicos:
2.6.1. Fortalecimento dos comércios local e regional;
2.6.2. Ampliação do acesso dos consumidores ao Serviço de Proteção e Defesa
do Consumidor;
2.6.3. Auxílio e promoção na capacidade interventiva do PROCON, no sentido
de promover atividades educacionais voltadas para as relações de
consumo.
2.6.3.1. promoção de educação para o consumo no território que
compreende os municípios integrantes do CODAP, que
aderirem ao Procón Regional;
2.6.4. promover, por meio da gestão consorciada entre os municípios,
qualidade e continuidade das Unidades de PROCON Regionais;
2.6.5. estruturar unidades locais do PROCON REGIONAL em cada um dos
municípios consorciados;
2.6.6. estruturar a unidade central e as unidades descentralizadas do PROCON
REGIONAL conforme projeto de regionalização;
CODAP CONSORCIO PU6UCO
w. o.....i.. ..... .. u.. w+.w
2.6.7. possibilitar que todos os municípios detenham com estrutura mínima d
atendimento local e estrutura regionalizada para instauração, tramitação
e julgamento de processo administrativo e estrutura central para instância
recursal, inscrição de dívida ativa e execução extrajudicial ou judicial da
dívida,
2.6.8. possibilitar a fiscalização das relações de consumo no território que
compreende os municípios integrantes do CODAP, que aderirem ao
Procon Regional.
2.6.9. Possibilitar expansão da educação para o consumo no território que
compreende os municípios integrantes do CODAP, que aderirem ao
Procon Regional
2.7. O Programa PROCON REGIONAL foi estruturado, observando-se a
regionalização constante desta cláusula, que poderá ser modificado para ajustar os
municípios que vierem a fazer parte do Programa.
2.8. Será realizada a implantação de 1 (uma) Unidade Central e 6 (seis) Unidades
Descentralizadas de Procon Regional, e a implantação de 23 Unidades Locais de
Procon Regional, de acordo com o que for solicitado/autorizado por cada ente
consorciadi, a saber:
2.8.1. UNIDADE CENTRAL DO PROCON REGIONAL: Conselheiro Lafaiete.
2.8.1.1. A unidade Central será responsável pelos processos
administrativos de Conselheiro Lafaiete e das Unidades Locais
do Procon Regional instaladas nos municípios das Comarcas de
Conselheiro Lafaiete, Carandaí e Piranga, que vierem a fazer
parte do programa, a saber: Casa Grande, Catas Altas da
Noruega, Cristiano Otoni, Lamim, Queluzito, Rio Espera,
Santana dos Montes, Caranaíba, Piranga, Porto Firme,
Presidente Bernardes e Senhora de Oliveira.
2.8.2. UNIDADE DESCENTRALIZADA DO PROCON REGIONAL: Congonhas.
2.8.2.1. A Unidade Descentralizada do Procon Regional de Congonhas
será responsável pelos processos administrativos de
Congonhas e das Unidades Locais do Procon Regional
instaladas nos municípios das Comarcas de Congonhas, Belo
Vale, Entre Rios de Minas e Ouro Branco, que vierem a fazer
parte do programa, a saber: Belo Vale, Moeda, Desterro de Entre
Rios, Entre Rios de Minas, Jeceaba, São Brás do Suaçuí e Ouro
Branco
2.8.3. UNIDADE DESCENTRALIZADA DO PROCON REGIONAL: Itabirito.
2.8.3.1. A Unidade Descentralizada do Procon Regional de Itabirito será
responsável pelos processos administrativos de Itabirito e das
Unidades Locais do Procon Regional instaladas nos municípios
das Comarcas de Brumadinho e Bomfim, que vierem a fazer
parte do programa, a saber: Brumadinho e Bomfim
2.8.4. UNIDADE DESCENTRALIZADA DO PROCON REGIONAL: Nova Lima.
4
CODAP
CONSÓRCIO PÚBLICO
V.
2.8.4.1. A Unidade Descentralizada do Procon Regional de Nova Lima
será responsável pelos processos administrativos dê Nova Lima.
2.8.5. UNIDADE DESCENTRALIZADA DO PROÇON REGIONAL: Ouro Preto.
2.8.5.1. A Unidade Descetralizada do Procon Regional de Ouro Preto
será responsável pelos processos administrativos de Ouro Preto
e dos Município da Comarca de Ponte Nova que vierem a fazer
parte do programa, a saber: Acaiaca, Barra Longa.
2.8.6. UNIDADE DESCENTRALIZADA DO PROCON REGIONAL: Sabará.
2.8.6.1. A Unidade Descentralizada do Procon Regional de Sabará será
responsável pelos processos administrativos de Sabará.
2.8.7. UNIDADE DESCENTRALIZADA DO PROCON REGIONAL: Mariana.
2.8.7.1. A Unidade Descentralizada do Procon Regional de Mariana será
responsável pelos processos administrativos de Mariana.
2.9. As Unidades Descentralizadas do Procon Regional sérão implantadas após
a aprovação da respectiva lei municipal.
2.10. A Coordenação Geral do Procon Regional fará a redistribuição. dos
municípios para as demais Unidades Descentralizadas até a efetiva
implantação de todo o sistema.
2.11.1 As competências das Unidades Descentralizadas serão de
responsabilidade da Unidade Central até que a Unidade Descentralizada
possua destreza técnica para exercer as competências elencadas nesse
contrato de programa e na resolução de criação do Procon Regional;
3.1. Compete à COORDENAÇÃO do Procon Regional CODAP:
3.1.1. Exercer a coordenação geral do Programa Proçon Regional aprovado
pela Resolução do CODAP;
3.1.2. Coordenar a interação entre a Unidade Central, as Unidades
Descentralizadas e as Unidades Locais do Procon Regional;
3.1.3. Coordenar os trabalhos da Junta Recursal;
3.1.4. Coordenar os serviços de Educação ao, Cohsumidor, Estudos e
Pesquisas;
3.1.5. Coordenar os Serviços de Fiscalização, relativos a seu âmbito de
atuação;
3.1.6. Prestar órientação jurídica à Unidade Céntral, às Unidades
Descentralizadas e às Unidades Locais;
3.1.7. Coordenar o Treinamento das equipes de todas as Unidades do
Procon Regional;
~
S
CODAP CONSORCIO PUBLICO
3.1.8. Orientar as equipes de todas as Unidades do Procon Regional;
3.1.9. Prestar assessoramento e esclarecimentos ao Conselho do Fundo
Regional de Defesa e Proteção do Consumidor;
3.1.10. Expedir normas regulamentadoras das atividades de orientação e
fiscalização das relações de consumo nos Municípios aderentes a
este Programa;
3.1.11. Instituir cronograma de visitação aos Municípios aderentes a este
Programa pelos funcionários da Unidade Central do PROCON
REGIONAL CODAP;
3.1.12. Orientar permanentemente os consumidores e fornecedores sobre
seus direitos, deveres e prerrogativas;
3.1.13. Informar, conscientizar e motivar o consumidor, por intermédio dos
diferentes meios de comunicação;
3.1.14. Solicitar à polícia judiciária a instauração de inquérito para apuração
de delito contra o consumidor, nos termos da legislação vigente;
3.1.15. Encaminhar ao Ministério Público a notícia de fatos tipificados como
crimes contra as relações de consumo e de violações a direitos
difusos, coletivos e individuais homogêneos;
3.1.16. Promover medidas e projetos contínuos de educação para o
consumo, podendo utilizar os diferentes meios de comunicação e
solicitar o concurso de outros órgãos da administração pública e da
sociedade civil;
3.1.17. Colocar à disposição dos consumidores mecanismos que
possibilitem informar os menores preços dos produtos básicos;
3.1.18. Solicitara concurso de órgãos e entidades de notória especialização
técnica para a consecução dos seus objetivos, inclusive para a
realização de perícias;
3.1.19. Incentivar e apoiar a criação e organização de associações civis de
defesa do consumidor, apoiar as já existentes;
3.1.20. Encaminharas consumidores que necessitem de assistência jurídica
à Defensoria Pública do Estado ou ao Ministério Público;
3.1.21. Fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas na Lei Federal
n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, regulamentada pelo Decreto
Federal n° 2.181, de 20 de março de 1997;
3.1.22. Celebrar convênios e termos de ajustamento de conduta, na forma
do § 6° do art. 5° da Lei Federal n°7.347, de 24 de julho de 1985;
3.1.23. Coordenar as ações e dar suporte técnico às Unidades Central,
Descentralizadas e Locais do PROCON Regional;
3.1.24. Presidir o Conselho Regional de Proteção e Defesa do Consumidor
(CRPDC);
3.1.25. Realizar as ações necessárias para a execução das determinações do
Conselho Regional de Proteção e Defesa do Consumidor;
S
CONSÓRCIO PUBLICO
3.1.26. Realizar a gestão e as ações executivas para utilização dos' recursos
do Fundo Regional de Proteção e Defesa •do Consumidor (FRPDC);
3.1.27. Realizar as demais atividades inerentes à competência do CODAP,
que lhes forem atribuídas em regulamento.
3.1.28. Coordenar as atividades da Junta Recursai.
3.1.29. Funcionár no processo administrativo como instancia'recursal.
3.2. Compete à UNIDADE CENTRAL DO PROCON REGIONAL:
3.2.1. Receber; analisar, avaliar e encaminhar consultas, reclamações e
sugestões apresentadas por ,consumidores, por entidades
representativas ou por pessoas jurídicas de direito público ou
privado;
3.2.2. Orientar permanentemente os consumidores e fornecedores sobre
seus direitos, deveres e prerrogativas;
3.2.3. Informar, consciéntizar e motivar o consumidor, por intermédio dos
diferentes meios de comunicação;
3.2.4. Solicitar à polícia judiciária a instauração de inquérito parà apuração
de delito contra o consumidor, nos termos da legislação vigente;
3.2.5. Funcionar no processo administrativo como instancia de julgamento,
expedindo notificações para os fornecedorés apresentarem defesa e
comparecerem à audiência de instrução, se for ocaso.
3.2.6. Encaminhar os consumidores que necessitem de assistência jurídica
à Defensoria Pública do Estado.
3.2.7. Exercer as competências da Unidade Local de Atendimento,
Orientação e Defesa do Consumidor em relação aos consumidores
residentes no Município onde estiver situada; `
3.2.8. Instaurar, instruir e concluir processos administrativos para apurar
infrações à Lei n.° 8.078, de 11 de setembro de 1990, inclusive
podendo mediar conflitos de consumo e designar audiências de
conciliação referente aos Municípios sob sua .responsabilidade de
acordo com a regionalização realizada.
3.2.9. Fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas na Lei n.°
8.078, de 11 de setembro de 1990, regulamentada pelo Decreto n°
2.181, de 20 de março de 1997 em todos os Municípios que fazem
parte do Programa;
3.2.10. Dar suporte técnico, orientar e realizar ações conjuntas com as
Unidades Locais do PROCON Regional dos municípios que fizerem
parte da Unidade Central;
3.3. Compete às UNIDADES DESCENTRALIZADA DO PROCON REGIONAL,
conforme regionalização realizada:
CÕDAP CONSÓRCIO PUBLICO
...o Ov.,,.a .... M.-b.a.W
3.3.1. Receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, reclamações
sugestões apresentadas por consumidores, por entidades
representativas ou por pessoas jurídicas de direito público ou
privado;
3.3.2. Orientar permanentemente os consumidores e fornecedores sobre
seus direitos, deveres e prerrogativas;
3.3.3. Informar, conscientizar e motivar o consumidor, por intermédio dos
diferentes meios de comunicação;
3.3.4. Expedir notificações aos fornecedores para prestarem informações
sobre reclamações apresentadas pelos consumidores e para
comparecerem às audiências de conciliação designadas, nos termos
do § 4° do art. 55 da Lei n.° 8.078, de 11 de setembro de 1990;
3.3.5. Solicitar o concurso de órgãos e entidades de notória especialização
técnica para a consecução dos seus objetivos, inclusive para a
realização de perícias;
3.3.6. Encaminhar os consumidores que necessitem de assistência jurídica
à Defensoria Pública do Estado.
3.3.7. exercer as competências da Unidade Local de Atendimento,
Orientação e Defesa do Consumidor em relação aos consumidores
residentes no Município onde estiver situada;
3.3.8. Instaurar, instruir e concluir processos administrativos para apurar
infrações à Lei n.° 8.078, de 11 de setembro de 1990, inclusive
podendo mediar conflitos de consumo e designar audiências de
conciliação referente aos Municípios sob sua responsabilidade de
acordo com a regionalização realizada.
3.3.9. Dar suporte técnico, orientar e realizar ações conjuntas com as
Unidades Locais do PROCON Regional dos municípios que fizerem
parte da Unidade Central.
3.4. Compete às UNIDADES LOCAIS DO PROCON REGIONAL, conforme
regionalização realizada:
3.4.1. Receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, reclamações e
sugestões apresentadas por consumidores, por entidades
representativas ou por pessoas jurídicas de direito público ou
privado;
3.4.2. Orientar permanentemente os consumidores e fornecedores sobre
seus direitos, deveres e prerrogativas;
3.4.3. Informar, conscientizar e motivar o consumidor, por intermédio dos
diferentes meios de comunicação;
3.4.4. Solicitar à polícia judiciária a instauração de inquérito para apuração
de delito contra o consumidor, nos termos da legislação vigente;
3.4.5. Expedir notificações aos fornecedores para prestarem informações
sobre reclamações apresentadas pelos consumidores e para
C®DAP
CONS a^~RCIOPUtiLICO
comparecerem às audiências de conciliação designadas, nos termos.
do § 4° do art. 55 da Lei n.° 8.078, de 11 de setembro de 1990;
3.4.6. Solicitar o concurso de órgãos e entidades de notória especialização ti
técnica para a consecução dos seus objetivos, inclusive para a
realização de perícias;
3.4.7. Encaminhar os consumidores que necessitem de assistência jurídica
à Defensoria Pública do Estado.
3.4.8. Exercer as competências da Unidade Local de Atendimento,
Orientação e Defesa do Consumidor em relação aos consumidores
residentes no Município onde"estiver situada;
3.5. O setor de atendimento da Unidade Local poderá funcionar da seguinte
forma:
3.5.1. Triagem: recepção do consumidor, verificação se o problema
configura relação de consumo e conferência da documentação
necessária para prosseguir no atendimento.
3.5.2. Consulta: orientação do consumidor sobre o seu problema.
3.5.3. Atendimento preliminar: recebimento da reclamação e tentativa de
solução do problema com a empresa reclamada, mediante contato
telefônico, por meio eletrônico ou carta registrada.
3.5.4. Audiência conciliatória: tentativa de solução do problema do
consumidor com a empresa, na forma presencial ou virtual, com a
participação de servidor da Unidade Central ou Descentralizada do
Procon Regional.
3.5.5. Se o fornecedor do produto ou serviço não solucionar o problema
individual do consumidor, e houver indícios de que infringiu a lei ou
o cohtrato, a reclamação será encaminhada à Unidade Central ou à
Unidade Descentralizada do PROCON REGIONAL, para ser instaurado
processo administrativo e aplicada a sanção administrativa cabível.
3.6. A Unidade Local do PROCON Regional poderá pactuar em contrato de
programa a assunção das demais competências previstas para a Unidade
Descentralizada do Procon Regional.
4.1. O presente Contrato de Programa possui prazo de vigência de 10 (dez) anos,
a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por meio de aprovação
da Assembleia Geral do CONSÓRCIO e formalizado por meio de termo aditivo.
4.2. O MUNICÍPIO para receber os serviços do programa deverá estar regular
quanto aos repasses de rateio junto ao CODAP e atestar, no início da contratação e
de cada exercício financeiro, a existência de créditos orçamentários vinculados à
contratação, o que será formalizado por meio de Termo de Apostila.
I.
CODAP
CONSÓRCIO PUBLICO
.... a-...w...«+. r.w ra~.,....
4.3. O contrato de programa poderá continuar vigendo mesmo quando extintb o
CONSÓRCIO, nos termos do art. 13, § 4° da Lei 11.107/2005.
4.4. A extinção do contrato de programa não prejudicará as obrigações já
constituídas e dependerá do prévio pagamento das indenizações eventualmente
devidas, nos termos do art. 35 do Decreto 6.017/2007.
OBJ AS T ~~V
.,C
.~~~~~~~ x!~~t~4_~..~~_a.~~.Q!_~y~~4..~..,.:~,..~,~~~~~~; R ~ E D
5.1. Para o cumprimento do objeto deste contrato são determinados os seguintes
objetivos gerais de expansão e qualidade dos serviços:
5.1.1. Estruturação do Programa Procon Regional
5.1.2. Implantar Unidade Local do Procon Regional em 23 municípios;
5.1.3. Estruturar as Unidades Descentralizadas do Procon Regional
5.1.4. Estruturar a Unidade Central do Procon Regional
5.1.5. Criar Junta Recursal
5.1.6. Nomear Conselho do Fundo Regional de Proteção e Defesa do
Consumidor
5.1.7. Educação para o Consumo
5.1.8. Fiscalização
5.1.9. Manter equipe técnica de fiscalização com profissionais capacitados
dimensionada de acordo com o número de estabelecimentos a
serem fiscalizados;
5.1.10. Treinamento
5.1.11. Aplicar melhorias estruturais na sede do Procon para atendimento ao
consumidor, sempre que necessário;
5.1.12. Manter estrutura física compatível com a realização de fiscalização e
prestação dos serviços;
5.1.13. Executar o convênio com o FEPDC;
5.2. Para o cumprimento do objeto deste contrato são estipulados os objetivos
específicos, indicadores e metas para 2025 e 2026 previstos no Anexo I.
5.3. As metas para os exercícios posteriores serão estipuladas no Plano de Ação
do PROCON REGIONAL, que será revisto anualmente.
:34,OwVAL
6.1. Para o exercício de 2025, deverá ser repassado ao CODAP o seguinte
montante: R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais), na forma exposta na tabela abaixo:
VALOR VENCIMENTO
R$2.426,66 15/12/2025
R$2.426,66 15/01/2026
CODAP
CONSÓRCIO PUBLICO
R$2.426,66 15/02/2026 I
R$2.426,66 15/03/2026 {
R$2.426,66 15/04/2026
R$2.426,66 15/05/2026
R$2.426,66 15/06/2026
R$2.426,66 15/07/2026
R$2.426,66 15/08/2026
R$2.426,66 15/09/2026
R$2.426,66 15/10/2026
R$2.426,66 15/11/2026
6.2. O valor do contrato poderá ser objeto de revisão anual, tendo como base o
custo operacional necessário para execução do objeto a ser apresentado e aprovado
em assembleia geral do CODAP.
6.3. Poderão ser decrescidos valores na execução dos serviços objeto do presente
Contrato, mediante termo aditivo.
6.4. O pagamento será efetuado até o dia 10 de cada mês, através de crédito
bancário na conta corrente n° 78.249-1, agência n° 504-5, do Banco do Brasil, em
nome de CONSÓRCIO PROGRAMA PROCON, por meio de pagamento programado
por débito automático e autorização.
6.5. As dotações orçamentárias doTMunicípio para custeio do presente Programa
no exercício de 2025 é a seguinte: ;(a ser informadaiêlo rnumc'pjo)
6.6. Os serviços do Programa Procon Regional serão arcados com as receitas
provenientes de:
6.6.1. Recursos do Contrato de Programa firmado com os municípios
consorciados para implementar a Política Regional de Proteção e
Defesa do Consumidor;
6.6.2. Recursos do Fundo Regional de Proteção e Defesa do Consumidor—
(FRPDC), na forma estabelecida no Programa;
6.6.3. Recursos do Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor —
FEPDC, nos termos da Lei Complementar Estadual n° 66, de 22 de
janeiro de 2003.
it
7.1. São obrigações e responsabilidades do munkípio CONSORCIADO:
7.1.1. Repassar os recursos ao CODAP para a execução dos trabalhos do
PROCON REGIONAL CODAP, quando previsto em Contrato de
Programa;
DA5~C2BRIGÁ~Õ~S~~É5PÓ~VSÃBIL3D,À~~S~QÁS rPÁR`~ÉS;~~~)`,
CODAP CONSORCIO PUBLICO
7.1.2. Cumprir a lei municipal que dispõe sobre a constituição do Serv
de proteção e defesa do consumidor - PROCON;
7.1.3. Cumprir na sua jurisdição os preceitos estipulados na Lei Federal n°
8.078, de 11 de setembro de 1990 — Código de Defesa do
Consumidor e o disposto no Decreto n° 2.181, de 20 de março de
1997 e normativas do CONSORCIO, para o pleno exercício do Serviço
de Proteção e Defesa do Consumidor, com a participação da
sociedade organizada;
7.1.4. Designar servidor, efetivo ou comissionado, responsável pelo serviço
de Proteção e Defesa do Consumidor no município, bem como para
as funções de atendimento primário e conciliação em atenção ao
consumidor nele residente, ou ceder um servidor concursado ao
CODAP, de nível médio, no mínimo, e o espaço onde o atendimento
será realizado;
7.1.5. Disponibilizar um local para a implantação da Unidade do Procon
Regional, contendo: mobiliário para o funcionamento do
atendimento ao consumidor, internet, linha telefônica própria,
endereço de e-mail institucional, serviços de coleta e distribuição de
correspondências;
7.1.5.1 As despesas decorrentes da implantação da Unidade do
Procon Regional ficarão a cargo do Município.
7.1.6. Exercer, em conjunto com o PROCON REGIONAL CODAP,
competências de poder de polícia na fiscalização das relações de
consumo no Município;
7.1.7. Usar os bens e equipamentos exclusivamente para o Serviço de
Proteção e Defesa do Consumidor, sendo que referidos bens e
equipamentos serão disponibilizados tão somente pelo tempo de
duração do presente contrato de Programa;
7.1.8. Prever na Lei Orçamentária Anual — LOA os recursos necessários ao
funcionamento do Serviço de Proteção e Defesa do Consumidor e do
presente contrato de Programa;
7.1.9. Repassar os recursos respectivos ao contratado por meio de contrato
de programa.
7.1.10. Responder solidariamente nas despesas extraordinárias que se
originarem deste contrato;
7.1.11. Disponibilizar, sempre que solicitado, informações e dados referentes
aos comércios e prestadores de serviços localizados no município, a
fim de subsidiar ações do consórcio.
7.1.12. Realizar divulgação de futuras ações do PROCON REGIONAL CODAP
no Município, tais como educação para o consumo e outras ações de
conscientização;
7.1.13. Publicar o extrato do contrato e de seus aditivos, nos termos da Lei
Federal n° 14.133/21;
®®AP
CONSORCIO RÚROCO
ar+....w...r..mr
7.1.14.
7.1.15.
7.1.16.
7.1.17.
É facultada aos participantes a cessão de servidores e de
equipamentos ao cogsórcio, nos termos da legislação vigente.
Controlar-e acompanhar toda a exeçução do contrato;
Arquivar e manter coro segurança a guarda dos documentos e
relatórios de atividades relativos aos processos decorrentes das
reclamações das Unidades Locais;'
Fornecer, sempre que solicitado, todas as informações e
documentação referentes ao desenvolvimento das atividades
relacionados com o objeto;
7.2. São obrigações e responsabilidades do CODAP:
7.2.1. Executar os serviços nas condições estipulados no presente contrato
de Programa, a saber:
7.2.2. Realizar as atividades previstas na Cláusula Quinta dentro da boa
técnica e segurança em conformidade com a legislação municipal,
estadual e federal de proteção e defesa do consumidor;
7.2.3. Constituir equipe técnica multidisciplinar para dar suporte ao
Programa Regional de Proteção e Defesa do Consumidor
7.2.4. Arquivar e manter com segurança a guarda dos documentos e
relatórios de atividades relativos aos processos decorrentes das
reclamações das Unidades Locais;
7.2.5. Fornecer, sempre que solicitado, todas as informações e
documentação referentes ao desenvolvimento das atividades
relacionados com o objeto;
7.2.6. Responder por todas as despesas decorrentes da prestação dos
serviços.
7.2.7. Desenvolver ações de educação para o consumo para o fornecedor
e consumidor, com objetivo de harmonizar as relações de consumo;
7.2.8. Disponibilizar à contratante suas informações contábeis e
demonstrações financeiras, exigidas segunda a legislação pertinente,
relativo ao desenvolvimento e ao cumprimento das metas;
7.2.9. Permitir o livre acesso dos representantes do município às
informações quanto aos projetos contratados;
7.2.10. Fornecer informações e certidões solicitadas por cidadãos
organizações da sociedade civil e demais órgãos de controle.
8.1. Aplicam-se ao presente contrato, as hipóteses de sanções previstas nos arts.
155. a 163 da Lei n° 14.133/2021, sem prejuízo da sanção prevista no §5° do art. 8°
da Lei 11.107/2005.
8.2. As eventuais penalidades serão aplicadas após regular processo
administrativo, em que seja assegurado o contraditório e a ampla defesa, com os
meios e recursos que lhes são inerentes.
u ~• 1
CODAP
CONSORCIO PUBLICO
8.3. As rescisões observarão o disposto nos arts. 137 a 139 da Lei n° 14.133/2
8.4. Nos termos do art. 13 § 4° da lei 11.107/2005, as obrigações assumidas p
ambas as partes são de cumprimento obrigatório, mesmo na hipótese de extinção'
do CONSÓRCIO, o que importa na manutenção das obrigações assumidas pelo
CONSÓRCIO e pelo MUNICÍPIO, este último, especialmente quanto as obrigações
de caráter financeiro e o CONSÓRCIO quanto às obrigações da gestão associada
dos serviços públicos objeto deste contrato.
8.5. O disposto no inciso anterior somente não será aplicado na hipótese de
rescisão amigável formalizada de comum acordo entre as partes e desde que
resolvidas eventuais pendências do equilíbrio contratual em razão da expressa
previsão contida nos §§ 1° e 2° do art. 104 da lei 14.133/2021.
9,~ 'Da►`_~ESTA DD rONTRATP
9.1. Durante a vigência deste termo de contrato a gestão do contrato competirá
ao empregado do CONSÓRCIO Sra. Isabela da Costa Souza, GESTOR DE
CONTRATOS.
9.2. A execução do objeto deste contrato será planejada, acompanhada,
fiscalizada e regulada pelos signatários.
9.3. Na execução deste contrato deverá ser observado o disposto no art. 13, §3°
da Lei n° 11.107/2005.
4p I. A4 ~
10.1. O presente contrato de Programa poderá ser rescindido por:
10.1.1. Descumprimento de qualquer das metas para consecução do objeto;
10.1.2. Superveniência de norma legal ou fato administrativo que o torne
formal ou materialmente inexequível;
10.1.3. Ato unilateral com comprovada motivação jurídica e/ou legal,
mediante aviso prévio da parte que dele se desinteressar, com
antecedência mínima de 30 dias, respeitando as metas em curso
constante em contrato de rateio.
11.1. Em caso de descumprimento das obrigações ajustadas pelo
Município/Contratante, o presente contrato será rescindido e implicará na
desvinculação do Programa, sem prejuízo dos valores porventura já quitados e
daqueles devidos à época da rescisão, devendo, de toda sorte, restituir bens e
maquinários porventura cedidos ao Consórcio para fins de execução do programa.
11.2. Em caso de descumprimento das obrigações ajustadas pelo CODAP, o
presente contrato será rescindido de pleno direito após a devida notificação por
parte do Município/Contratante.
®DAP
^ON - SGR~ Ç yIO PW BISO
.r O
12.1. O presente contrato poderá ser alterado por meio de termo aditivo, sendo
vedada a modificação do seu objeto.
13.1. Fica eleito o foro da Comarca do Município dê Conselheiro Lafaiete, Estado
de Minas gerais, para dirimir as questões decorrentes do presente Contrato.
14.1. Em conformidade com a Lei n° 11.107/2005 e Lei n° 14.133/2021, não se
aplicam ao presente instrumento cláusulas e disposições referentes ao art. 92,
incisos XII, XIII, XV e XVI da Lei n° 14.133/2021.
14.2. A interpretação do disposto neste instrumento deverá ser compatível com as
disposições do Decreto-lei n° 4.657/1942.
14.3. Fica estabelecido a faculdade de resolução de controvérsia que venha ocorrer
na execução deste contrato na forma prevista pelo art. 151 a 154 da Lei n°
14.133/2021
14.4. Por estarem assim contratadas as partes, firmam o presente Contrato em 02
(duas) vias de igual teor e forma.
Conselheiro Lafaiete, 25 de julho de 2025.
Consórcio/contratado
Consórcio Público para Desenvolvimento do Alto Paraopeba- CODAP
Sr. Paulo Cezar Lopes Corrêa
Secretário Executivo
Consorciado/contratante
Município de xx
xxxxxxxx
Prefeito Municipal
~
CODAP CONSORCIO PUBLICO
TESTEMUNHAS
NOME:
CPF:
NOME:
CPF
O -
~ NSDAP OMR~CIO PÚBLICO
ANEXO I - OBJETIVOS, INDICADORES E METAS
r r %x" f x Objetflq Geral Ijstruturaçao do Programa Procon Regional ',h,
"ITEQ M
4
,
~g ~, ;OBJETIV,OS ESPECÍFICOS- v
-
~ ' ' IND& ICADORES - '° t METAS *
~,
" METAS 2026.
1 Conhecer a realidade da região e dos municípios
signatários do Programa
Elaboração de diagnóstico da região,
descrevendo as atividades de Defesa e
Proteção do Consumidor existentes
30 dias
Revisão em
janeiro
2
Elaborar o Planejamento Estratégico do Procon
Regional
Elaboração o Plano de Ação 60 dias
Revisão em
janeiro
3 Normatizar os serviços Elaboração dos regulamentos 120 dias
Revisar em
abril
4 Garantir a unicidade do serviço
Organização do Sistema de Informações ---Executar
e Controle dos Documentos
em
60 dias
Revisão em
junho
Organização dos registros dos Procons
existentes
Executar em
60 dias
_
5
Implantar Unidade Local do Procon Regional.em
23 municípios N° de Unidades Locais implantadas ° 50% 100%
6 Estruturar as Unidades Descentralizadas do
Procon Regional
N° de Unidades Descentralizadas
implantadas 50% 100%
7 Estruturar Unidade Central do Procon Regional N° de atendimentos realizados 100% 100%
8 Criar a Junta Recursal Nomeação da Junta Recursal 100% 100%
CODAP
CONSORGO PJ6+ICO
9 Nomeação do Conselho Regional de Proteção e
Defesa do Consumidor ,
Nomeação do Conselho 100% 100%
Objetivo Geral H: Educação para o Consumo
10 Realizar seminário para sensibilização dos
comerciantes e prestadores de serviços N° de seminários realizados 2
1 em cada
município p
integrante
11
Realizar ações educativas para conscientização dos
consumidores em conjunto com as Secretarias de
Educação, CDL, associações comerciais
N° de ações realizadas 2
1 em cada
município
integrante
12
Elaboração de Cartilha educativa
Cartilha
1 para cada
ação
educativa
Distribuição
em todos os
municípios de
acordo com
as ações
educativas
Objetivo Geral III: Fiscalização
13
Executar atividades de fiscalização
N° de ações realizadas
Implantação
do setor de
fiscalização
e
capacitação
dos agentes
de
fiscalização
01 em cada
município
,u~;,
. O®AP
CONSORC O PÚ9OCO
14
Elaborar calendário de fiscalização
N° de ações fiscalizatórias a serem
realizadas
Programar
as
fiscalizações
do ano de
2026 de
acordo com
as datas
sazonais
Cumprir o
calendário
anual de
fiscalização
15
Disponibilizar software ou aplicação para
recebimento de denúncias por meio do site do
Consórcio ou diretamente por meio de aplicativos
para smartphones
Descrição do software, licitação e
contratação
_ Até agosto
<~
~≥
F S c,.' 4 i ~.~A --rx;.ry~.r .ºw a°7=.:z-,rohí„ p~,r
, . Y _ 4 M ,.~ ~~ ._ _ r
i
xa _ r .- dR 4fl..s. - S
. mot, .,~~,,ka ,. F Ob~etivó Gerai'I17: Niarifër•equ~pe:tecmca w~, rt ~, s ~ ~~~ ~`~, ,=-~
16 Provisão de recursos humanos: Recrutamento e
Seleção
Dimensionar a equipe de acordo com a
demanda dos municípios signatários do
Proqrama
30 dias
Revisão em
junho
Elaborar os termos de cessão dos
servidores públicos e instrumentos
congêneres para o Consórcio, se foro
caso
30 dias -
Planejar a realização de processo
seletivo para contratação temporária
90 dias
contrataçõe
s até
outubro
contratações
remanescente
s até março
17 Aplicação de recursos humanos
Estabelecer as atribuições e rotina de
atividades de cada membro da equipe 90 dias
Revisão em
junho
CODAP
CONSORCIO PUBLICO
18 Desenvolvimento de pessoas: capacitação da
equipe
Elaborar Programa de Capacitação de
Pessoal
120 dias
Revisão
semestral
revisão anual
Realizar convênio ou instrumento
congênere com o Procon Estadual, com a
Secretaria Nacional de Defesa do
Consumidor e com o órgão do Ministério
Público das Comarcas para capacitação
da equipe
120 dias
Objetivo Geral V: Manter a estrutura física Procon Regional
19
Planejar e detalhar a estrutura física necessária ao
Procon Regional
Levantamento dos bens necessários à
execução dos serviços 40 dias
Revisão em
junho
20 Elaborar projeto para aquisição dos bens
necessários ao serviço Procon Regional
Elaboração de projetos para captação de
recursos junto a órgãos públicos 60 dias Revisão anual
21 Prover serviços necessários
Realizar licitação para contratação de
serviços, se necessário 60 dias Anual
Objetivo Geral VI: Executar o convênio com o FEPDC
22
Planejar a execução do convênio com o FEPDC
para estruturação física das unidades do Procon
Regional
Realizar a licitação para aquisição dos
bens
Concluido _
-
Acompanhar a entrega dos bens para os
municípios
30 dias após
a assinatura
deste
contrato de
programa
Prestar Contas dos recursos recebidos Conforme
convênio
Concluid
€Ó. CONSORCIO DAPPUBLICO
ANEXO II
1. DA EQUIPE DO PROCON REGIONAL
1.1. A equipe da Coordenação Geral do Programa será composta pelos seguintes profissionais:
COORDENAÇÃO GERAL DO PROGRAMA
ESPECIFICAÇÃO QUANT. VÍNCULO JURÍDICO
Coordenador do Programa Procon
Regional
1 Contratado pelo CODAP
Assessor Jurídico 1 Contratado pelo CODAP
Servidor Administrativo para atuação na
Unidade Central — Coordenação
1 Contratado pelo CODAP
Agente de Fiscalização 2 agentes
de
fiscalização
a cada 5
cidades
Contratado pelo Codap
1.2. A equipe da Unidade Central do Procon Regional será composta pela seguinte equipe mínima, a ser cedida com ônus pelo
Município sede da Unidade Central:
UNIDADE CENTRAL PROCON REGIONAL
ti
CODAP
CONSORCIO PU6~ICO
ESPECIFICAÇÃO QUANT. VÍNCULO JURÍDICO
Atendentes
1
atendente
a cada 20
mil
habitantes
Cessão pelo Município de XXXX com
ônus para o Município
Agente Administrativo 1 Cessão pelo Município XXXXXX com
ônus para o Municipio
Agente Fiscal 2 Cessão pelo Município de XXXXXXXX
com ônus para o Município
Estagiário 4 Cessão pelo Município de XXXXXXXX
com ônus para o Município
Advogado/ Coordenador da
Unidade 1 Cessão pelo Município de XXXXXXXX
com ônus para o Município
1.3. As equipes das Unidades Descentralizadas do Procon Regional serão compostas pela seguinte equipe mínima de servidores e/ou
profissionais contratados pelos municípios, cedidos ao CODAP com ônus para o Município sede:
UNIDADE DESCENTRALIZADA DO PROCON REGIONAL
Advogado/ Coordenador
da Unidade 1 Cessão pelo Município sede com ônus
para o Município
Atendente 1 atendente
a cada 20
Cessão pelo Município sede com ônus
para o Município
CONSORCIO PUBLICO
mil
habitantes
Recepcionista/Estagiário 1 Cessão pelo Município sede com ônus
para o Município
1.4. As equipes mínimas das Unidades Locais do Procon Regional serão compostas pelo servidor público municipal cedidos ao CODAP
com ônus para o Município sede:
"*~UNIDADES~LO~CAIS
ü á$s r aar ~,~ ~ z 4u ;t ~». ,.~.a.wy tE =t=.Fi. ~^".... ~.:.~--•i. j .F.c~r
Atendente/ Coordenador
da Unidade
1 atendente
a cada 20
mil
habitantes
Cessão pelo Município sede com ônus
para o Município
1.5. O CONSÓRCIO fará a nomeação, contratação temporária e/ou concurso público para contratação dos profissionais sob sua
responsabilidade.