Câmara Municipal de Conselheiro Lafaie. `,-"
ESTADO DE MINAS GERAIS 1
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E O
AO PROJETO DE LEI Nº 096-E-2025
RELATÓRIO
De autoria do Executivo, através da prerrogativa que lhe assiste na Lei
Orgânica deste Município, protocolou na secretaria desta Casa o Projeto de Lei
Complementar que "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO AUXÍLIO PECUNIÁRIO, APOIA
MULHER, DESTINADO ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA,
FAMILIAR E DE GÊNERO NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
No âmbito da Câmara Municipal, o projeto tomou forma de Projeto de Lei
nº 096-E-2025 às fls. 02/03 com sua justificativa às fls. 04 e documentos às fls.05.
O projeto foi devidamente analisado pela Procuradoria da Câmara
Municipal, exarando seu parecer pugnando por baixar em diligência, fls. 06/10
O Executivo, então, respondeu à diligência com a juntada do estudo de
impacto para os exercícios de 2025, 2026 e 2027, declaração de adequação
orçamentária e financeira e emenda de técnica legislativa acrescentando a rubrica
específica da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, fls. 13/18.
Após os autos voltaram para a Procuradoria da Câmara Municipal,
exarando seu parecer favorável às fls.19/22, com emendas técnicas às fls.23/24. C3
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Após, os autos foram encaminhados para a Comissão de Legislação, Justiça
e Redação, que exarou parecer, pugnando pela constitucionalidade e legalidade _
do ao projeto, às fls.26/28 com emendas e subemendas técnicas legislativas, às
fls. 29/31.
Em seguida os autos do projeto de lei foram encaminhados para a' '
Comissão de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política Urbana e Rural
que exarou seu parecer pelo prosseguimento ao projeto, às fls. 33.
Após, os autos do projeto de lei foram encaminhados para a Comissão de
Direitos Humanos, Cidadania, Defesa das Crianças e Adolescentes e da Pessoa
com Deficiência e Direito do Consumidor, que exarou seu parecer pelo
prosseguimento ao projeto, às fls. 36.
Por fim, o referido r. parecer ser lido em Plenário os autos do projeto de lei
vieram para esta comissão para análise e parecer.
E o relatório.
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG
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PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTO_
AO PROJETO DE LEI Nº 096-E-2025
FUNDAMENTAÇÃO
O presente projeto dispõe sobre a criação do auxílio pecuniário Apoia
Mulher, destinado a atender mulheres em situação de violência doméstica,
familiar e de gênero no âmbito do Município de Conselheiro Lafaiete. A
proposição estabelece benefício de natureza temporária, consistente no
pagamento de três parcelas mensais, cada uma correspondente a um terço do
salário mínimo, condicionadas à avaliação e ao acompanhamento técnico do
Centro de Referência da Mulher, órgão vinculado à Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social. O objetivo do programa é proporcionar suporte
emergencial às vítimas, contribuindo para sua proteção, autonomia financeira e
rompimento do ciclo de violência.
Nos termos do art. 89, III, do Regimento Interno, compete a esta Comissão
analisar a admissibilidade orçamentária e financeira do projeto, especialmente
quanto à compatibilidade com as leis orçamentárias e à existência de recursos
suficientes para sua execução. Inicialmente, a ausência da estimativa de impacto
orçamentário-financeiro motivou a emissão de diligência pela Procuradoria do
Legislativo. Em resposta, o Executivo apresentou estudo detalhado contendo a
previsão de impacto para os exercícios de 2025, 2026 e 2027, tendo como base o
valor das parcelas, o número médio de beneficiárias e os índices de reajuste
aplicáveis.
Sob a ótica econômica e financeira, observa-se que o impacto projetado
para o exercício de 2025 varia entre R$ 6.072,00 e R$ 25.300,00, a depender do
cenário estimado, valores que representam percentual ínfimo do orçamento
municipal, variando entre 0,0010% e 0,0042% do total anual. Para os exercícios
de 2026 e 2027, os impactos também permanecem baixos, situando-se entre
0,0040% e 0,0101% do orçamento anual, conforme demonstram os documentos
apresentados. Assim, verifica-se plena capacidade do Município de arcar com a
despesa proposta, sem riscos ao equilíbrio fiscal ou às metas estabelecidas na Lei
de Diretrizes Orçamentárias.
Do ponto de vista legal, a despesa está amparada pelo atendimento aos
arts. 15, 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que exigem estimativa de
impacto, adequação orçamentária e financeira e compatibilidade com o PPA, LDO
e LOA, especialmente em se tratando de programa que gera despesa corrente por
prazo determinado. A dotação orçamentária indicada para execução do benefício
foi corretamente inserida pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social,
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constando a possibilidade de suplementação, caso necessário, respeitados os
dispositivos legais aplicáveis.
Além da segurança jurídica e da compatibilidade com o planejamento fiscal,
não se pode deixar de registrar a relevância social da medida. O auxílio Apoia
Mulher, ao oferecer suporte financeiro imediato às vítimas de violência, contribui
para a proteção da integridade física e psicológica das mulheres e para a redução
de vulnerabilidades decorrentes da dependência econômica do agressor. A
política pública, portanto, atende ao interesse local e se harmoniza com normas
federais, notadamente com a Lei Maria da Penha, reforçando a atuação do
Município na prevenção e enfrentamento da violência de gênero.
Assim, conclui-se que, sob os limites de competência desta Comissão, o
projeto atende aos requisitos orçamentários, financeiros e tributários, não
havendo óbice à sua regular tramitação, devendo ser submetido ao Plenário para
discussão e votação.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, concluímos pela inexistência de óbice para a tramitação do
presente Projeto de Lei, pelos motivos acima expostos, devendo ser apreciado,
discutido e votado pelo Plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 27 DE NOVEMBRO DE 2025.
VEREADOR /
SAMUEL CARLOS DE SOUZA
VEREADOR PED AMÉRICO DE ALMEIDA
VEREADOR ANGELINO CLÁUDIO PIMENTA NETO
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