br-locleg corpus explorer

← Conselheiro Lafaiete (MG)

materia nº 681/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 681 / 2025
Date 2025-12-01
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTOAO PROJETO DE LEI Nº 096-E-2025.
native_id24261

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-03 Proposição transformada em lei — —
2025-12-12 Aguardando sanção governamental — —
2025-12-12 Aguardando sanção governamental — —
2025-12-12 Proposição aprovada — —
2025-12-10 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-12-09 Proposição aprovada — —
2025-12-04 Proposição aprovada P —
2025-12-01 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Câmara Municipal de Conselheiro Lafaie. `,-" 
ESTADO DE MINAS GERAIS 1 
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E O 
AO PROJETO DE LEI Nº 096-E-2025 
RELATÓRIO 
De autoria do Executivo, através da prerrogativa que lhe assiste na Lei 
Orgânica deste Município, protocolou na secretaria desta Casa o Projeto de Lei 
Complementar que "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO AUXÍLIO PECUNIÁRIO, APOIA 
MULHER, DESTINADO ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, 
FAMILIAR E DE GÊNERO NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
No âmbito da Câmara Municipal, o projeto tomou forma de Projeto de Lei 
nº 096-E-2025 às fls. 02/03 com sua justificativa às fls. 04 e documentos às fls.05. 
O projeto foi devidamente analisado pela Procuradoria da Câmara 
Municipal, exarando seu parecer pugnando por baixar em diligência, fls. 06/10 
O Executivo, então, respondeu à diligência com a juntada do estudo de 
impacto para os exercícios de 2025, 2026 e 2027, declaração de adequação 
orçamentária e financeira e emenda de técnica legislativa acrescentando a rubrica 
específica da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, fls. 13/18. 
Após os autos voltaram para a Procuradoria da Câmara Municipal, 
exarando seu parecer favorável às fls.19/22, com emendas técnicas às fls.23/24. C3 
`7 
Após, os autos foram encaminhados para a Comissão de Legislação, Justiça 
e Redação, que exarou parecer, pugnando pela constitucionalidade e legalidade _ 
do ao projeto, às fls.26/28 com emendas e subemendas técnicas legislativas, às 
fls. 29/31. 
Em seguida os autos do projeto de lei foram encaminhados para a' ' 
Comissão de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política Urbana e Rural 
que exarou seu parecer pelo prosseguimento ao projeto, às fls. 33. 
Após, os autos do projeto de lei foram encaminhados para a Comissão de 
Direitos Humanos, Cidadania, Defesa das Crianças e Adolescentes e da Pessoa 
com Deficiência e Direito do Consumidor, que exarou seu parecer pelo 
prosseguimento ao projeto, às fls. 36. 
Por fim, o referido r. parecer ser lido em Plenário os autos do projeto de lei 
vieram para esta comissão para análise e parecer. 
E o relatório. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (031) 3769-8100 - (031) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiet 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTO_ 
AO PROJETO DE LEI Nº 096-E-2025 
FUNDAMENTAÇÃO 
O presente projeto dispõe sobre a criação do auxílio pecuniário Apoia 
Mulher, destinado a atender mulheres em situação de violência doméstica, 
familiar e de gênero no âmbito do Município de Conselheiro Lafaiete. A 
proposição estabelece benefício de natureza temporária, consistente no 
pagamento de três parcelas mensais, cada uma correspondente a um terço do 
salário mínimo, condicionadas à avaliação e ao acompanhamento técnico do 
Centro de Referência da Mulher, órgão vinculado à Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Social. O objetivo do programa é proporcionar suporte 
emergencial às vítimas, contribuindo para sua proteção, autonomia financeira e 
rompimento do ciclo de violência. 
Nos termos do art. 89, III, do Regimento Interno, compete a esta Comissão 
analisar a admissibilidade orçamentária e financeira do projeto, especialmente 
quanto à compatibilidade com as leis orçamentárias e à existência de recursos 
suficientes para sua execução. Inicialmente, a ausência da estimativa de impacto 
orçamentário-financeiro motivou a emissão de diligência pela Procuradoria do 
Legislativo. Em resposta, o Executivo apresentou estudo detalhado contendo a 
previsão de impacto para os exercícios de 2025, 2026 e 2027, tendo como base o 
valor das parcelas, o número médio de beneficiárias e os índices de reajuste 
aplicáveis. 
Sob a ótica econômica e financeira, observa-se que o impacto projetado 
para o exercício de 2025 varia entre R$ 6.072,00 e R$ 25.300,00, a depender do 
cenário estimado, valores que representam percentual ínfimo do orçamento 
municipal, variando entre 0,0010% e 0,0042% do total anual. Para os exercícios 
de 2026 e 2027, os impactos também permanecem baixos, situando-se entre 
0,0040% e 0,0101% do orçamento anual, conforme demonstram os documentos 
apresentados. Assim, verifica-se plena capacidade do Município de arcar com a 
despesa proposta, sem riscos ao equilíbrio fiscal ou às metas estabelecidas na Lei 
de Diretrizes Orçamentárias. 
Do ponto de vista legal, a despesa está amparada pelo atendimento aos 
arts. 15, 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que exigem estimativa de 
impacto, adequação orçamentária e financeira e compatibilidade com o PPA, LDO 
e LOA, especialmente em se tratando de programa que gera despesa corrente por 
prazo determinado. A dotação orçamentária indicada para execução do benefício 
foi corretamente inserida pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (031) 3769-8100 - (031) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafai j 
ESTADO DE MINAS GERAIS 4j% 2 
~ 
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E O1?s' 
AO PROJETO DE LEI Nº 096-E-2025
constando a possibilidade de suplementação, caso necessário, respeitados os 
dispositivos legais aplicáveis. 
Além da segurança jurídica e da compatibilidade com o planejamento fiscal, 
não se pode deixar de registrar a relevância social da medida. O auxílio Apoia 
Mulher, ao oferecer suporte financeiro imediato às vítimas de violência, contribui 
para a proteção da integridade física e psicológica das mulheres e para a redução 
de vulnerabilidades decorrentes da dependência econômica do agressor. A 
política pública, portanto, atende ao interesse local e se harmoniza com normas 
federais, notadamente com a Lei Maria da Penha, reforçando a atuação do 
Município na prevenção e enfrentamento da violência de gênero. 
Assim, conclui-se que, sob os limites de competência desta Comissão, o 
projeto atende aos requisitos orçamentários, financeiros e tributários, não 
havendo óbice à sua regular tramitação, devendo ser submetido ao Plenário para 
discussão e votação. 
CONCLUSÃO 
Ante o exposto, concluímos pela inexistência de óbice para a tramitação do 
presente Projeto de Lei, pelos motivos acima expostos, devendo ser apreciado, 
discutido e votado pelo Plenário. 
SALA DAS COMISSÕES, 27 DE NOVEMBRO DE 2025. 
VEREADOR /
SAMUEL CARLOS DE SOUZA 
VEREADOR PED AMÉRICO DE ALMEIDA 
VEREADOR ANGELINO CLÁUDIO PIMENTA NETO 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (031) 3769-8100 - (031) 3769-8103 

open original →