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materia nº 682/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 682 / 2025
Date 2025-12-01
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTOAO PROJETO DE LEI Nº 086-E-2025.
native_id24262

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-03 Proposição transformada em lei — —
2025-12-12 Aguardando sanção governamental — —
2025-12-12 Aguardando sanção governamental — —
2025-12-12 Proposição aprovada — —
2025-12-10 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-12-09 Proposição aprovada — —
2025-12-04 Proposição aprovada P —
2025-12-01 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiet 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSAO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇAO E ORAM 
AO PROJETO DE LEI Nº 086-E-2025 
RELATÓRIO 
De autoria do Executivo, através da prerrogativa que lhe assiste na Lei 
Orgânica deste Município, protocolou na secretaria desta Casa o Projeto de Lei 
Complementar que "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DAS 
POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A MULHER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
No âmbito da Câmara Municipal, o projeto tomou forma de Projeto de Lei 
nº 086-E-2025 às fls. 02/03 e documentos às fls. 04. 
O projeto foi devidamente analisado pela Procuradoria da Câmara 
Municipal, exarando seu parecer pugnando por baixar em diligência, fls. 05/09, 
documentos às fls. 10/13 e justificativa às fls. 14. 
O Executivo, então, respondeu à diligência com a juntada da proposta de 
alteração do projeto, do estudo de impacto para os exercícios de 2025, 2026 e 
2027, declaração de adequação orçamentária e financeira, fls. 15/16. ` t~ ~1 
Após os autos voltaram para a Procuradoria da Câmara Municipal, E 
exarando seu parecer favorável às fls.17/19. 
r ni 
Após, os autos foram encaminhados para a Comissão de Legislação, Justiça 
e Redação, que exarou parecer, pugnando pela constitucionalidade e legalidade 
do ao projeto, às fls.21/23. . 
Em seguida os autos do projeto de lei foram encaminhados para a 
Comissão de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política Urbana e Rural 
que exarou seu parecer pelo prosseguimento ao projeto, às fls. 25. 
Após, os autos do projeto de lei foram encaminhados para a Comissão de 
Direitos Humanos, Cidadania, Defesa das Crianças e Adolescentes e da Pessoa 
com Deficiência e Direito do Consumidor, que exarou seu parecer pelo 
prosseguimento ao projeto, às fls. 27/28. 
Por fim, o referido r. parecer ser lido em Plenário os autos do projeto de lei 
vieram para esta comissão para análise e parecer. 
E o relatório. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (031) 3769-8100 - (031) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiet 
ESTADO DE MINAS GERAIS
U 
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E O Al 
AO PROJETO DE LEI Nº 086-E-2025 ~~? 
FUNDAMENTAÇÃO 
0 presente projeto tem por finalidade instituir, organizar e estruturar as 
Políticas Públicas para a Mulher no âmbito do Município de Conselheiro Lafaiete, 
estabelecendo diretrizes de atuação, competências administrativas e parâmetros 
de articulação entre órgãos públicos, sociedade civil e demais instituições. 0 texto 
normativo disciplina, entre outros pontos, o funcionamento do Centro de 
Referência da Mulher, as responsabilidades da Secretaria Adjunta de Proteção aos 
Direitos da Mulher, e a integração das ações municipais às políticas nacionais de 
enfrentamento à violência contra a mulher. 
Nos termos do art. 89, III, do Regimento Interno, compete a esta Comissão 
analisar a admissibilidade orçamentária e financeira do projeto, especialmente 
quanto à compatibilidade com as leis orçamentárias e à existência de recursos 
suficientes para sua execução. Inicialmente, a ausência da estimativa de impacto 
orçamentário-financeiro motivou a emissão de diligência pela Procuradoria do 
Legislativo. Em resposta, o Executivo apresentou estudo detalhado contendo a 
previsão de impacto para os exercícios de 2025, 2026 e 2027. 
A proposta não cria novas estruturas administrativas, tampouco institui 
cargos ou funções, tratando-se, segundo manifestação expressa da Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Social, de regulamentação administrativa de 
atividades já existentes no Município, executadas no âmbito do projeto/atividade 
nº 082440010.2233 - Manutenção do Centro de Referência da Mulher. 
Nesse sentido, a Secretaria informa que os recursos humanos, a estrutura 
física e as dotações necessárias já se encontram previstas no Plano Plurianual e 
na Lei Orçamentária Anual, não havendo impacto financeiro adicional decorrente 
da aprovação do projeto, uma vez que a norma apenas formaliza e organiza ações 
já desempenhadas pela administração municipal. 
Sob a ótica fiscal, observam-se duas condições essenciais: (i) a 
compatibilidade com o planejamento orçamentário municipal, e (ii) o 
atendimento à Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, 
especialmente nos arts. 15, 16 e 17, que tratam da criação e expansão de despesas 
obrigatórias. Considerando a manifestação técnica juntada aos autos, bem como o 
estudo de impacto apresentado, verifica-se que a medida não implica aumento de 
despesa, uma vez que não cria novos serviços, unidades administrativas ou 
encargos permanentes, mas apenas sistematiza políticas já existentes, sem 
alteração do custeio. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (031) 3769-8100 - (031) 3769-8103 
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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiei'~`°"s
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E ORÇAM? 
AO PROJETO DE LEI Nº 086-E-2025 
TOS 
Assim, do ponto de vista financeiro e orçamentário, o projeto encontra-se 
em plena conformidade com os instrumentos de planejamento, não gerando 
impacto que comprometa metas fiscais, limites legais de despesa ou equilíbrio 
das contas públicas. 
Do ponto de vista jurídico-organizacional, o projeto está em consonância 
com a legislação federal que rege as políticas de proteção à mulher, 
especialmente com os parâmetros fixados na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da 
Penha), que estabelece diretrizes a serem observadas por União, Estados, Distrito 
Federal e Municípios, reforçando a necessidade de políticas articuladas e 
contínuas de prevenção, combate, acolhimento e acompanhamento das mulheres 
em situação de violência. 
Além disso, o projeto atende ao interesse local, competência típica dos 
municípios, e reforça o compromisso da Administração Pública com a equidade 
de gênero, a cidadania, a dignidade da pessoa humana e a consolidação de 
políticas sociais permanentes de proteção e promoção dos direitos das mulheres. 
Assim, conclui-se que, sob os limites de competência desta Comissão, o 
projeto atende aos requisitos orçamentários, financeiros e tributários, não 
havendo óbice à sua regular tramitação, devendo ser submetido ao Plenário para 
discussão e votação. 
CONCLUSÃO 
Ante o exposto, concluímos pela inexistência de óbice para a tramitação do 
presente Projeto de Lei, pelos motivos acima expostos, devendo ser apreciado, 
discutido e votado pelo Plenário. 
SALA DAS COMISSÕES, 27 DE NOVEMBRO DE 2025. 
~.. ^ ` ~-
VE ÁDOR SAMUEL CARLOS DE SOUZA 
VEREADOR P D' 0 AMÉRICO DE ALMEIDA 
VEREADOR ANGELINO CLÁUDIO PIMENTA NETO 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (031) 3769-8100 - (031) 3769-8103 

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