Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiet
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSAO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇAO E ORAM
AO PROJETO DE LEI Nº 086-E-2025
RELATÓRIO
De autoria do Executivo, através da prerrogativa que lhe assiste na Lei
Orgânica deste Município, protocolou na secretaria desta Casa o Projeto de Lei
Complementar que "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DAS
POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A MULHER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
No âmbito da Câmara Municipal, o projeto tomou forma de Projeto de Lei
nº 086-E-2025 às fls. 02/03 e documentos às fls. 04.
O projeto foi devidamente analisado pela Procuradoria da Câmara
Municipal, exarando seu parecer pugnando por baixar em diligência, fls. 05/09,
documentos às fls. 10/13 e justificativa às fls. 14.
O Executivo, então, respondeu à diligência com a juntada da proposta de
alteração do projeto, do estudo de impacto para os exercícios de 2025, 2026 e
2027, declaração de adequação orçamentária e financeira, fls. 15/16. ` t~ ~1
Após os autos voltaram para a Procuradoria da Câmara Municipal, E
exarando seu parecer favorável às fls.17/19.
r ni
Após, os autos foram encaminhados para a Comissão de Legislação, Justiça
e Redação, que exarou parecer, pugnando pela constitucionalidade e legalidade
do ao projeto, às fls.21/23. .
Em seguida os autos do projeto de lei foram encaminhados para a
Comissão de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política Urbana e Rural
que exarou seu parecer pelo prosseguimento ao projeto, às fls. 25.
Após, os autos do projeto de lei foram encaminhados para a Comissão de
Direitos Humanos, Cidadania, Defesa das Crianças e Adolescentes e da Pessoa
com Deficiência e Direito do Consumidor, que exarou seu parecer pelo
prosseguimento ao projeto, às fls. 27/28.
Por fim, o referido r. parecer ser lido em Plenário os autos do projeto de lei
vieram para esta comissão para análise e parecer.
E o relatório.
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (031) 3769-8100 - (031) 3769-8103
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiet
ESTADO DE MINAS GERAIS
U
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E O Al
AO PROJETO DE LEI Nº 086-E-2025 ~~?
FUNDAMENTAÇÃO
0 presente projeto tem por finalidade instituir, organizar e estruturar as
Políticas Públicas para a Mulher no âmbito do Município de Conselheiro Lafaiete,
estabelecendo diretrizes de atuação, competências administrativas e parâmetros
de articulação entre órgãos públicos, sociedade civil e demais instituições. 0 texto
normativo disciplina, entre outros pontos, o funcionamento do Centro de
Referência da Mulher, as responsabilidades da Secretaria Adjunta de Proteção aos
Direitos da Mulher, e a integração das ações municipais às políticas nacionais de
enfrentamento à violência contra a mulher.
Nos termos do art. 89, III, do Regimento Interno, compete a esta Comissão
analisar a admissibilidade orçamentária e financeira do projeto, especialmente
quanto à compatibilidade com as leis orçamentárias e à existência de recursos
suficientes para sua execução. Inicialmente, a ausência da estimativa de impacto
orçamentário-financeiro motivou a emissão de diligência pela Procuradoria do
Legislativo. Em resposta, o Executivo apresentou estudo detalhado contendo a
previsão de impacto para os exercícios de 2025, 2026 e 2027.
A proposta não cria novas estruturas administrativas, tampouco institui
cargos ou funções, tratando-se, segundo manifestação expressa da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social, de regulamentação administrativa de
atividades já existentes no Município, executadas no âmbito do projeto/atividade
nº 082440010.2233 - Manutenção do Centro de Referência da Mulher.
Nesse sentido, a Secretaria informa que os recursos humanos, a estrutura
física e as dotações necessárias já se encontram previstas no Plano Plurianual e
na Lei Orçamentária Anual, não havendo impacto financeiro adicional decorrente
da aprovação do projeto, uma vez que a norma apenas formaliza e organiza ações
já desempenhadas pela administração municipal.
Sob a ótica fiscal, observam-se duas condições essenciais: (i) a
compatibilidade com o planejamento orçamentário municipal, e (ii) o
atendimento à Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal,
especialmente nos arts. 15, 16 e 17, que tratam da criação e expansão de despesas
obrigatórias. Considerando a manifestação técnica juntada aos autos, bem como o
estudo de impacto apresentado, verifica-se que a medida não implica aumento de
despesa, uma vez que não cria novos serviços, unidades administrativas ou
encargos permanentes, mas apenas sistematiza políticas já existentes, sem
alteração do custeio.
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (031) 3769-8100 - (031) 3769-8103
.-í
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiei'~`°"s
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E ORÇAM?
AO PROJETO DE LEI Nº 086-E-2025
TOS
Assim, do ponto de vista financeiro e orçamentário, o projeto encontra-se
em plena conformidade com os instrumentos de planejamento, não gerando
impacto que comprometa metas fiscais, limites legais de despesa ou equilíbrio
das contas públicas.
Do ponto de vista jurídico-organizacional, o projeto está em consonância
com a legislação federal que rege as políticas de proteção à mulher,
especialmente com os parâmetros fixados na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da
Penha), que estabelece diretrizes a serem observadas por União, Estados, Distrito
Federal e Municípios, reforçando a necessidade de políticas articuladas e
contínuas de prevenção, combate, acolhimento e acompanhamento das mulheres
em situação de violência.
Além disso, o projeto atende ao interesse local, competência típica dos
municípios, e reforça o compromisso da Administração Pública com a equidade
de gênero, a cidadania, a dignidade da pessoa humana e a consolidação de
políticas sociais permanentes de proteção e promoção dos direitos das mulheres.
Assim, conclui-se que, sob os limites de competência desta Comissão, o
projeto atende aos requisitos orçamentários, financeiros e tributários, não
havendo óbice à sua regular tramitação, devendo ser submetido ao Plenário para
discussão e votação.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, concluímos pela inexistência de óbice para a tramitação do
presente Projeto de Lei, pelos motivos acima expostos, devendo ser apreciado,
discutido e votado pelo Plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 27 DE NOVEMBRO DE 2025.
~.. ^ ` ~-
VE ÁDOR SAMUEL CARLOS DE SOUZA
VEREADOR P D' 0 AMÉRICO DE ALMEIDA
VEREADOR ANGELINO CLÁUDIO PIMENTA NETO
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (031) 3769-8100 - (031) 3769-8103