Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
Procuradoria do Legislativo
PARECER Nº 090/2025
Projeto de Decreto Legislativo nº 016/2025
De autoria do Vereador Oswaldo Alves Barbosa, o anexo Projeto
de Decreto Legislativo Cria a Comenda Veterinário Dr. João Martins para
homenagear pessoas do meio rural de Conselheiro Lafaiete no âmbito da
Câmara Municipal.
A proposta de decreto legislativo se encontra devidamente
acompanhada de justificativa, fls. 04.
É o relatório.
PARECER
A proposta em estudo se nos afigura revestida da condição de
legalidade no que concerne à competência (art. 12), e quanto à iniciativa, que é
concorrente (art. 49, 1), sendo os dispositivos relacionados pertencentes à Lei
Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete.
A Câmara tem competência para legislar sobre assuntos de
interesse local, suplementando a legislação federal e estadual no que couber.
Inicialmente, temos que a proposta de Decreto Legislativo ora em
análise pretende instituir a "Comenda Veterinário Dr. João Martins" destinada a
homenagear pessoas do meio rural de Conselheiro Lafaiete.
Nessa esteira, registramos que não existe óbices à concessão de
honrarias, condecorações, comendas, prêmios e troféus pelo Poder Legislativo.
Desta maneira, importa ressaltar que a Câmara Municipal tem autonomia para
deliberar sobre os seus serviços (interna corporis), por meio de seu Regimento
Interno, em respeito ao princípio da legalidade (art. 37, caput, da Constituição
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da República Federativa do Brasil). Sobre isso, vale destacar a lição
Lopes Meirelles1:
"A Câmara de Vereadores, como Poder Legislativo do Município,
colegiado, desfruta das prerrogativas próprias desse órgão, quais
sejam: compor sua Mesa Diretiva, elaborar seu regimento interno,
organizar seus serviços e deliberar livremente sobre Os assuntos de
interesse de sua economia interna."
A concessão de homenagens e honrarias é prática corrente nos
Municípios, justamente com o intuito de prestigiar pessoas e entidades que, por
sua atividade, tenham contribuído de algum modo para o desenvolvimento local
ou para o bem-estar coletivo. Assim, são homenageadas não só pessoas vivas,
mas também pessoas já falecidas, estas últimas brindadas, muitas vezes, com o
nome de ruas, edifíciós e praças públicas.
Via de regra, as leis orgânícas determinam que a Câmara
Municipal tem competência exclusiva para conceder títulos e honrarias,
mediante Decreto Legislativo ou Resolução do Poder Legislativo, conforme
dispuser o Regimento Interno, na forma do inciso III do parágrafo único do
artigo 214 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Assim, resta claro que a concessão de honrarias pelo Legislativo
deve se dar_ nos estritos lim ites da Lei Orgânica Municipal e demais atos
normativos que versem acerca do tema. Exigirá, ainda, a análise dos demais
princípios reitores da atividade administrativa encartados no caput do art. 37 da
Constituição da República, mormente os da moralidade e impessoalidade.
Mais precisamente acerca do princípio da impessoalidade, vale
destacar que este se apresenta .sob dupla vertente. Na primeira delas relacionase com a finalidade pública, que deve nortear toda a atividade administrativa,
impedindo que a Administração Pública atue com vistas a prejudicar ou
' MEIRELLES. Hei Lopes. Direito Municipal Brasileiro. 12 ed. São Paulo: Malheiros, p. 582
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beneficiar pessoas determinadas. Na segunda, o principio significa que os 2g- ~'
e provimentos administrativos são imputáveis ao órgão ou entidade e não ao
sujeito que os praticou. F sob esta segunda vertente que o § 1º do art. 37
determina a impossibilidade de que conste nome, símbolos ou imagens que
caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos em
publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos
públicos.
Outro ponto a se destacar é que a concessão de honrarias envolve
a geração de despesas de forma continuada, que devem contar com prévia
dotação orçamentária, e em relação a essa situação é necessário que o Autor da
proposição ora em análise faça a juntada da estimativa de impacto
orçamentário-financeiro que indique que há recursos suficientes para o
atendimento da despesa, posto que tal documento não se encontra junto aos
documentos que acompanham o Projeto de Decreto Legislativo ora em análise.
Ainda, a estimativa do impacto orçamentário-financeiro deverá
contemplar a previsão da classificação orçamentária par onde correrá a despesa,
a declaração de que há previsão da despesa no orçamento e na programação
financeira, demonstração do impacto no exercício corrente e nos dois
posteriores.
Desta forma, concluímos que o Projeto de Decreto Legislativo em
comento não se encontra maduro para apreciação por esta Casa Legislativa,
tendo em vista que o mesmo não se fez acompanhar do Relatório de Impacto
Orçamentário-Financeiro, demonstrando a existência de recursos para as
despesas ora geradas no presente exercício e nos dois próximos, exigência da Lei
de Responsabilidade Fiscal, artigo 16 e seguintes, e para as despesas
continuadas, o que solicitamos seja providenciado.
Ante o exposto, o Projeto de Decreto Legislativo ora em análise
deverá ser baixado em diligência ao seu Autor para que se proceda às corruções
que se fazem necessárias, bem com para que apresente as informações
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solicitadas neste Parecer e, assim, a propositura de Decreto Legislativo em
possa ter a sua regular tramitação junto a esta Casa Legislativa.
S.m.j., é o Parecer, sqb censura.
CONSELHEIRO LAFAIETE, 08 DE JULHO DE 2025.
/
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GILCINÉA 1I K~ÕNSOLAÇÃO
- Procuradora do Legislativo -
- OAB/MG 81.681 -
~ ,
LEONARDO BRtNdAZE VEDO OLIVEIRA
— Analista Jurídico —
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