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materia nº 683/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 683 / 2025
Date 2025-11-27
EmentaPARECER DA PROCURADORIA DO LEGISLATIVO AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 016/2025.
native_id24263

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-18 Norma promulgada — —
2026-03-17 Proposição aprovada — —
2026-03-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-03-12 Proposição aprovada — —
2026-03-10 Parecer favorável da comissão — —
2026-02-26 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-02-26 Parecer favorável da comissão — —
2026-02-10 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-02-10 Parecer favorável da comissão — —
2025-12-09 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-12-09 Parecer favorável da Procuradoria do Legislativo — —
2025-11-26 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria do Legislativo — —
2025-11-25 Diligência respondida — —
2025-07-09 Diligência — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
PARECER Nº 090/2025 
Projeto de Decreto Legislativo nº 016/2025 
De autoria do Vereador Oswaldo Alves Barbosa, o anexo Projeto 
de Decreto Legislativo Cria a Comenda Veterinário Dr. João Martins para 
homenagear pessoas do meio rural de Conselheiro Lafaiete no âmbito da 
Câmara Municipal. 
A proposta de decreto legislativo se encontra devidamente 
acompanhada de justificativa, fls. 04. 
É o relatório. 
PARECER
A proposta em estudo se nos afigura revestida da condição de 
legalidade no que concerne à competência (art. 12), e quanto à iniciativa, que é 
concorrente (art. 49, 1), sendo os dispositivos relacionados pertencentes à Lei 
Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete. 
A Câmara tem competência para legislar sobre assuntos de 
interesse local, suplementando a legislação federal e estadual no que couber. 
Inicialmente, temos que a proposta de Decreto Legislativo ora em 
análise pretende instituir a "Comenda Veterinário Dr. João Martins" destinada a 
homenagear pessoas do meio rural de Conselheiro Lafaiete. 
Nessa esteira, registramos que não existe óbices à concessão de 
honrarias, condecorações, comendas, prêmios e troféus pelo Poder Legislativo. 
Desta maneira, importa ressaltar que a Câmara Municipal tem autonomia para 
deliberar sobre os seus serviços (interna corporis), por meio de seu Regimento 
Interno, em respeito ao princípio da legalidade (art. 37, caput, da Constituição 
Rua Assis Andrade, 540- Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - U (31) 3769-8100/3769-8103 
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br . - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 
Câmara Municipal de Conselheiro Laf 
ESTADO DE MINAS GERAIS. 
Procuradoria do Legislativo 
da República Federativa do Brasil). Sobre isso, vale destacar a lição
Lopes Meirelles1: 
"A Câmara de Vereadores, como Poder Legislativo do Município, 
colegiado, desfruta das prerrogativas próprias desse órgão, quais 
sejam: compor sua Mesa Diretiva, elaborar seu regimento interno, 
organizar seus serviços e deliberar livremente sobre Os assuntos de 
interesse de sua economia interna." 
A concessão de homenagens e honrarias é prática corrente nos 
Municípios, justamente com o intuito de prestigiar pessoas e entidades que, por 
sua atividade, tenham contribuído de algum modo para o desenvolvimento local 
ou para o bem-estar coletivo. Assim, são homenageadas não só pessoas vivas, 
mas também pessoas já falecidas, estas últimas brindadas, muitas vezes, com o 
nome de ruas, edifíciós e praças públicas. 
Via de regra, as leis orgânícas determinam que a Câmara 
Municipal tem competência exclusiva para conceder títulos e honrarias, 
mediante Decreto Legislativo ou Resolução do Poder Legislativo, conforme 
dispuser o Regimento Interno, na forma do inciso III do parágrafo único do 
artigo 214 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. 
Assim, resta claro que a concessão de honrarias pelo Legislativo 
deve se dar_ nos estritos lim ites da Lei Orgânica Municipal e demais atos 
normativos que versem acerca do tema. Exigirá, ainda, a análise dos demais 
princípios reitores da atividade administrativa encartados no caput do art. 37 da 
Constituição da República, mormente os da moralidade e impessoalidade. 
Mais precisamente acerca do princípio da impessoalidade, vale 
destacar que este se apresenta .sob dupla vertente. Na primeira delas relaciona￾se com a finalidade pública, que deve nortear toda a atividade administrativa, 
impedindo que a Administração Pública atue com vistas a prejudicar ou 
' MEIRELLES. Hei Lopes. Direito Municipal Brasileiro. 12 ed. São Paulo: Malheiros, p. 582 
2 
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Câmara Municipal de Conselheiro Laf 
ESTADO DE MINAS GERAIS ~¢ 
Procuradoria do Legislativo ~( 
beneficiar pessoas determinadas. Na segunda, o principio significa que os 2g- ~' 
e provimentos administrativos são imputáveis ao órgão ou entidade e não ao 
sujeito que os praticou. F sob esta segunda vertente que o § 1º do art. 37 
determina a impossibilidade de que conste nome, símbolos ou imagens que 
caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos em 
publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos 
públicos. 
Outro ponto a se destacar é que a concessão de honrarias envolve 
a geração de despesas de forma continuada, que devem contar com prévia 
dotação orçamentária, e em relação a essa situação é necessário que o Autor da 
proposição ora em análise faça a juntada da estimativa de impacto 
orçamentário-financeiro que indique que há recursos suficientes para o 
atendimento da despesa, posto que tal documento não se encontra junto aos 
documentos que acompanham o Projeto de Decreto Legislativo ora em análise. 
Ainda, a estimativa do impacto orçamentário-financeiro deverá 
contemplar a previsão da classificação orçamentária par onde correrá a despesa, 
a declaração de que há previsão da despesa no orçamento e na programação 
financeira, demonstração do impacto no exercício corrente e nos dois 
posteriores. 
Desta forma, concluímos que o Projeto de Decreto Legislativo em 
comento não se encontra maduro para apreciação por esta Casa Legislativa, 
tendo em vista que o mesmo não se fez acompanhar do Relatório de Impacto 
Orçamentário-Financeiro, demonstrando a existência de recursos para as 
despesas ora geradas no presente exercício e nos dois próximos, exigência da Lei 
de Responsabilidade Fiscal, artigo 16 e seguintes, e para as despesas 
continuadas, o que solicitamos seja providenciado. 
Ante o exposto, o Projeto de Decreto Legislativo ora em análise 
deverá ser baixado em diligência ao seu Autor para que se proceda às corruções 
que se fazem necessárias, bem com para que apresente as informações 
3 
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E-mail: carnara@conselheirolafaiete.mg.leg.br Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 
Câmara Municipal de Conselheiro Laf 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
solicitadas neste Parecer e, assim, a propositura de Decreto Legislativo em 
possa ter a sua regular tramitação junto a esta Casa Legislativa. 
S.m.j., é o Parecer, sqb censura. 
CONSELHEIRO LAFAIETE, 08 DE JULHO DE 2025. 
/ 
.Jp Ov 
GILCINÉA 1I K~ÕNSOLAÇÃO 
- Procuradora do Legislativo -
- OAB/MG 81.681 - 
~ , 
LEONARDO BRtNdAZE VEDO OLIVEIRA 
— Analista Jurídico — 
/Gcri 
4 
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(31) 3769-8100 / 3769-8103 
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