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materia nº 2291/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 2291 / 2025
Date 2025-12-01
EmentaNECESSIDADE DE ENCAMINHAMENTO AO PODER LEGISLATIVO DE PROJETO DE LEI QUE "DISPÕE SOBREA CRIAÇÃO DA SALA DE RECURSOS MULTIFUNCIONAIS - SRM, NAS UNIDADES ESCOLARES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, E DA OUTRAS PROVIDENCAIS", NOS MOLDES DO ANTEPROJETO QUE SEGUE ANEXO.
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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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INDICAÇÃO N° /2025. 
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ASSUNTO: NECESSIDADE DE ENCAMINHAMENTO AO PODER LEGISLATIVO 
DE PROJETO DE LEI QUE "DISPÕE SOBREA CRIAÇÃO DA SALA DE RECURSOS 
MULTIFUNCIONAIS - SRM, NAS UNIDADES ESCOLARES DO MUNICÍPIO DE 
CONSELHEIRO LAFAIETE, E DA OUTRAS PROVIDENCAIS", NOS MOLDES DO 
ANTEPROJETO QUE SEGUE ANEXO. 
Exoro. Sr. Presidente da Câmara, 
A vereadora infra-assinada, nos termos do art. 191, do Regimento Interno, pugna que 
Vossa Excelência, com o devido respeito, digne-se a encaminhar ao Executivo Municipal, 
endereçado à Procuradoria e a quem mais for de direito, a presente indicação para apreciação e 
adoção das medidas pertinentes no que tange à necessidade acima informada, tendo em vista se 
tratar de atendimento à comunidade. 
SALA DAS SESSÕES, 27 DE NOVEMBRO DE 2025. 
~-
SIMONE DO CARMO SILVA 
Vereadora 
DAMIRES RINARLLY OLIVEIRA PINTO 
Vereadora 
PEDRO AMÉRICO DE ALMEIDA 
Vereador 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (031) 3769-8100 —3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
ANTEPROJETO DE LEI N° /2025 
DISPÕE SOBREA CRIAÇÃO DA SALA DE 
RECURSOS MULTIFUNCIONAIS - SRM, NAS 
UNIDADES ESCOLARES DO MUNICÍPIO DE 
CONSELHEIRO LAFAIETE, E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCAIS. 
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou: 
Art. 1° - Fica criada a estrutura de Salas de Recursos Multifuncionais, nas unidades 
escolares do Município de Conselheiro Lafaiete, que regerá a Educação Especializada na 
perspectiva da inclusão na Rede Municipal de Educação. 
§1° - Todas as unidades escolares de Ensino Fundamental e Médio, vinculadas à 
Secretaria Municipal de Educação, deverão dispor de Sala de Recursos Multifuncionais - SRM. 
§2° - As creches poderão receber os Professores de Atendimento Educacional 
Especializado em modalidade itinerante 
Art. 2° - As Salas de Recursos Multifuncionais — SRM destinam-se a garantir o 
atendimento ao educando dentro da própria Rede Municipal de Ensino, com base na igualdade 
de oportunidades, preferencialmente em turno inverso ao da escolarização, não sendo 
substitutivo das classes regulares, tendo como objetivos: 
I — adotar medidas de apoio individualizadas e grupais, efetivas, em ambientes que 
maximizem o desenvolvimento acadêmico e social, de acordo com a meta de inclusão plena; 
II — garantir o atendimento voltado a eliminar as barreiras que possam obstruir o 
processo de escolarização de estudantes público alvo da Educação Especial; 
III — apoiar a organização da educação especial na perspectiva da educação inclusiva; 
IV — assegurar o pleno acesso dos alunos público alvo da educação especial no ensino 
regular em igualdade de condições com os demais alunos; 
V — disponibilizar recursos pedagógicos e de acessibilidade aos ` alunos da Rede 
Municipal de Ensino; 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete —
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
VI— promover o desenvolvimento profissional e a participação da comunidade. 
Art. 3° - As Salas de Recursos Multifuncionais — SRM deverão oferecer educação 
especializada para alunos que apresentem, preferencialmente, deficiências físicas, intelectuais 
e/ou múltiplas; com Transtornos Globais do Desenvolvimento; com Altas Habilidades/ 
superdotação; os alunos com Transtornos de Aprendizagem e com Transtorno Déficit de 
Atenção e Hiperatividade — TDAH, de qualquer período escolar, durante toda a permanência 
do estudante na Rede Municipal de Ensino. 
Art. 4° - A estrutura mínima para o funcionamento da Sala de Recursos Multifuncionais 
- SRM deverá ser: 
I —01 (uma) mesa redonda com 04 (quatro) cadeiras; 
II - 04 (quatro) mesas com 04 (quatro) cadeiras para computadores; 
III - 01 (um) armário de 02 (duas) portas com, no mínimo, 04 (quatro) prateleiras, 
medidas, 198.cm x 120cju x 40 cm (A ç L x P);, r , ~• tt , .,. , 
IV —02 (dois) computadores; 
V — 02 (dois) notebooks; 
VI — 01 (uma) impressora multifuncional; 
VII - 01 (uma) plastificadora; 
VIII - 01 (uma) encadernadora; 
IX —jogos pedagógicos para Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio: 
jogos de alfabetização, matemática, quebra-cabeça, dominós, blocos lógicos, tangram, material 
dourado, alfabeto móvel, memórias, jogos de atenção, recursos para consciência fonológica; 
X — materiais pedagógicos adaptados; 
XI — materiais adaptados em braile e em libras; 
XII — materiais de comunicação alternativa (CAA): pranchas de comunicação 
alternativa, comunicadores simples ou eletrônicos (botões sonoros), livros de comunicação; 
XIII — materiais de psicomotricidade; 
XIV — mobiliário acessível; 
XV — software especializados, tecnologia assitiva e jogos educativos. 
m 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31)3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art. 5° - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações próprias 
constantes do orçamento vigente suplementadas se necessário. 
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS SESSÕES, 27 DE NOVEMBRO DE 2025. 
1
/ S1MONE DO CARMO SILVA 
Vereadora 
DAMIRES RI • ' LLY OLIVEIRA PINTO 
Vereadora 
PEDRO AMÉ~O DE ALMEIDA 
Vereador 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
JUSTIFICATIVA 
As Salas de Recursos Multifuncionais — SRM caracterizam-se como atendimento 
educacional especializado que visa à complementação do atendimento educacional comum, 
preferencialemte, no contraturno de escolarização, para alunos com quadros de deficiências ou 
de transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/ superdotação, matriculados em 
escolas comuns, em quaisquer dos níveis de ensino. Nesse atendimento, devem-se abordas 
questões pedagógicas que são diferentes das oferecidas em escolas comuns e que são 
necessárias para melhor atender às especificidades desses alunos. 
As atividades da sala de recursos não podem ser confundidas com uma mera aula de 
reforço, com o atendimento clínico, tampouco, com um espaço de socialização. As atividades 
desenvolvidas nesse serviço não devem ter como objetivo o ensino de conteúdos acadêmicos, 
tais como a Língua Portuguesa, a Matemática, dentre outros. 
A finalidade do atendimento educacional especializado é promover o desenvolvimento 
da cognição e metacognição, atividades de enriquecimento curricular, ensino de linguagens e 
códigos específicos de comunicação e sinalização, ajudas técnicas e tecnologias assistivas. 
SALA DAS SESSÕES, 27 DE NOVEMBRO DE 2025. 
SIMONE DO CARMO SILVA 
/ Vereadora 
DAMIRES RI 
7 . 
LY OLIVEIRA PINTO 
Vereadora 
PEDRO AMÉ O DE ALMEIDA 
Vereador 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100— Fax (0**31) 3769-8103 

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