| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 2291 / 2025 |
| Date | 2025-12-01 |
| Ementa | NECESSIDADE DE ENCAMINHAMENTO AO PODER LEGISLATIVO DE PROJETO DE LEI QUE "DISPÕE SOBREA CRIAÇÃO DA SALA DE RECURSOS MULTIFUNCIONAIS - SRM, NAS UNIDADES ESCOLARES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, E DA OUTRAS PROVIDENCAIS", NOS MOLDES DO ANTEPROJETO QUE SEGUE ANEXO. |
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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete ESTADO DE MINAS GERAIS ~•~ ~~ INDICAÇÃO N° /2025. ~»A Ulf N~~ """,..,. • • ~..~...... ASSUNTO: NECESSIDADE DE ENCAMINHAMENTO AO PODER LEGISLATIVO DE PROJETO DE LEI QUE "DISPÕE SOBREA CRIAÇÃO DA SALA DE RECURSOS MULTIFUNCIONAIS - SRM, NAS UNIDADES ESCOLARES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, E DA OUTRAS PROVIDENCAIS", NOS MOLDES DO ANTEPROJETO QUE SEGUE ANEXO. Exoro. Sr. Presidente da Câmara, A vereadora infra-assinada, nos termos do art. 191, do Regimento Interno, pugna que Vossa Excelência, com o devido respeito, digne-se a encaminhar ao Executivo Municipal, endereçado à Procuradoria e a quem mais for de direito, a presente indicação para apreciação e adoção das medidas pertinentes no que tange à necessidade acima informada, tendo em vista se tratar de atendimento à comunidade. SALA DAS SESSÕES, 27 DE NOVEMBRO DE 2025. ~- SIMONE DO CARMO SILVA Vereadora DAMIRES RINARLLY OLIVEIRA PINTO Vereadora PEDRO AMÉRICO DE ALMEIDA Vereador Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG Fone (031) 3769-8100 —3769-8103 Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete ESTADO DE MINAS GERAIS ANTEPROJETO DE LEI N° /2025 DISPÕE SOBREA CRIAÇÃO DA SALA DE RECURSOS MULTIFUNCIONAIS - SRM, NAS UNIDADES ESCOLARES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCAIS. O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou: Art. 1° - Fica criada a estrutura de Salas de Recursos Multifuncionais, nas unidades escolares do Município de Conselheiro Lafaiete, que regerá a Educação Especializada na perspectiva da inclusão na Rede Municipal de Educação. §1° - Todas as unidades escolares de Ensino Fundamental e Médio, vinculadas à Secretaria Municipal de Educação, deverão dispor de Sala de Recursos Multifuncionais - SRM. §2° - As creches poderão receber os Professores de Atendimento Educacional Especializado em modalidade itinerante Art. 2° - As Salas de Recursos Multifuncionais — SRM destinam-se a garantir o atendimento ao educando dentro da própria Rede Municipal de Ensino, com base na igualdade de oportunidades, preferencialmente em turno inverso ao da escolarização, não sendo substitutivo das classes regulares, tendo como objetivos: I — adotar medidas de apoio individualizadas e grupais, efetivas, em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social, de acordo com a meta de inclusão plena; II — garantir o atendimento voltado a eliminar as barreiras que possam obstruir o processo de escolarização de estudantes público alvo da Educação Especial; III — apoiar a organização da educação especial na perspectiva da educação inclusiva; IV — assegurar o pleno acesso dos alunos público alvo da educação especial no ensino regular em igualdade de condições com os demais alunos; V — disponibilizar recursos pedagógicos e de acessibilidade aos ` alunos da Rede Municipal de Ensino; Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete ESTADO DE MINAS GERAIS VI— promover o desenvolvimento profissional e a participação da comunidade. Art. 3° - As Salas de Recursos Multifuncionais — SRM deverão oferecer educação especializada para alunos que apresentem, preferencialmente, deficiências físicas, intelectuais e/ou múltiplas; com Transtornos Globais do Desenvolvimento; com Altas Habilidades/ superdotação; os alunos com Transtornos de Aprendizagem e com Transtorno Déficit de Atenção e Hiperatividade — TDAH, de qualquer período escolar, durante toda a permanência do estudante na Rede Municipal de Ensino. Art. 4° - A estrutura mínima para o funcionamento da Sala de Recursos Multifuncionais - SRM deverá ser: I —01 (uma) mesa redonda com 04 (quatro) cadeiras; II - 04 (quatro) mesas com 04 (quatro) cadeiras para computadores; III - 01 (um) armário de 02 (duas) portas com, no mínimo, 04 (quatro) prateleiras, medidas, 198.cm x 120cju x 40 cm (A ç L x P);, r , ~• tt , .,. , IV —02 (dois) computadores; V — 02 (dois) notebooks; VI — 01 (uma) impressora multifuncional; VII - 01 (uma) plastificadora; VIII - 01 (uma) encadernadora; IX —jogos pedagógicos para Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio: jogos de alfabetização, matemática, quebra-cabeça, dominós, blocos lógicos, tangram, material dourado, alfabeto móvel, memórias, jogos de atenção, recursos para consciência fonológica; X — materiais pedagógicos adaptados; XI — materiais adaptados em braile e em libras; XII — materiais de comunicação alternativa (CAA): pranchas de comunicação alternativa, comunicadores simples ou eletrônicos (botões sonoros), livros de comunicação; XIII — materiais de psicomotricidade; XIV — mobiliário acessível; XV — software especializados, tecnologia assitiva e jogos educativos. m Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG Fone (0**31)3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 5° - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações próprias constantes do orçamento vigente suplementadas se necessário. Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSÕES, 27 DE NOVEMBRO DE 2025. 1 / S1MONE DO CARMO SILVA Vereadora DAMIRES RI • ' LLY OLIVEIRA PINTO Vereadora PEDRO AMÉ~O DE ALMEIDA Vereador Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete ESTADO DE MINAS GERAIS JUSTIFICATIVA As Salas de Recursos Multifuncionais — SRM caracterizam-se como atendimento educacional especializado que visa à complementação do atendimento educacional comum, preferencialemte, no contraturno de escolarização, para alunos com quadros de deficiências ou de transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/ superdotação, matriculados em escolas comuns, em quaisquer dos níveis de ensino. Nesse atendimento, devem-se abordas questões pedagógicas que são diferentes das oferecidas em escolas comuns e que são necessárias para melhor atender às especificidades desses alunos. As atividades da sala de recursos não podem ser confundidas com uma mera aula de reforço, com o atendimento clínico, tampouco, com um espaço de socialização. As atividades desenvolvidas nesse serviço não devem ter como objetivo o ensino de conteúdos acadêmicos, tais como a Língua Portuguesa, a Matemática, dentre outros. A finalidade do atendimento educacional especializado é promover o desenvolvimento da cognição e metacognição, atividades de enriquecimento curricular, ensino de linguagens e códigos específicos de comunicação e sinalização, ajudas técnicas e tecnologias assistivas. SALA DAS SESSÕES, 27 DE NOVEMBRO DE 2025. SIMONE DO CARMO SILVA / Vereadora DAMIRES RI 7 . LY OLIVEIRA PINTO Vereadora PEDRO AMÉ O DE ALMEIDA Vereador Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG Fone (0**31) 3769-8100— Fax (0**31) 3769-8103