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materia nº 2292/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 2292 / 2025
Date 2025-12-01
EmentaNECESSIDADE DE ENCAMINHAMENTO AO PODER LEGISLATIVO DE PROJETO DE LEI QUE "CRIA O CARGO DE PROFESSOR DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 36, DE 24 DE MAIO DE 2012, E DA OUTRAS PROVIDENCAIS", NOS MOLDES DO ANTEPROJETO QUE SEGUE ANEXO.
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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
INDICAÇÃO N° " /2025. 
_.... 
ASSUNTO: NECESSIDADE DE ENCAMINHAMENTO AO PODER LEGISLATIVO 
DE PROJETO DE LEI QUE "CRIA O CARGO DE PROFESSOR DE ATENDIMENTO 
EDUCACIONAL ESPECIALIZADO, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 36, DE 
24 DE MAIO DE 2012, E DA OUTRAS PROVIDENCAIS", NOS MOLDES DO 
ANTEPROJETO QUE SEGUE ANEXO. 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara, 
A vereadora infra-assinada, nos termos do art. 191, do Regimento Interno, pugna que 
Vossa Excelência, com o devido respeito, digne-se a encaminhar ao Executivo Municipal, 
endereçado à Procuradoria e a quem mais for de direito, a presente indicação para apreciação e 
adoção das medidas pertinentes no que tange à necessidade acima informada, tendo em vista se 
tratar de atendimento à comunidade. 
SALA DAS SESSÕES, 27 DE NOVEMBRO DE 2025. 
. ~ 
IMONE DO CARMO SILVA 
Vereadora 
DAMIRES RINARLLY OLIVEIRA PINTO 
Vereadora 
PEDRO A1\ CO DE ALMEIDA 
Vereador 
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=-!•. 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (031) 3769-8100 —3769-8103 
,e GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE - PROCURADORIA 
ANTEPROJETO DE LEI N° /2025 
CRIA O CARGO DE PROFESSOR DE 
ATENDIMENTO EDUCACIONAL 
ESPECIALIZADO, ALTERA A LEI 
COMPLEMENTAR N° 36, DE 24 DE MAIO DE 
2012, E DA OUTRAS PROVIDENCAIS. 
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou: 
Art. 1° - Fica criado o cargo em provimento efetivo de Professor de Atendimento 
Educacional Especializado, o qual passa a fazer parte do quadro de cargos estabelecido na Lei 
Complementar n°36, de 24 de maio de 2012. 
Art. 2° - A função de Professor de Atendimento Educacional Especializado compreende o 
atendimento dos alunos público-alvo da Modalidade de Ensino Educação Especial, realizado, 
prioritariamente, nas salas de recurso multifuncional da própria escola ou em oura escola de ensino 
regular, no turno inverso da escolarização, não sendo substitutivo às classes comuns. 
Art. 3° - Ao Professor de Atendimento Educacional Especializado compete: 
I — identificar, elaborar, produzir e organizar serviços, recursos pedagógicos, recursos de 
acessibilidade e estratégias considerando as necessidades específicas dos alunos público-alvo da 
Educação Especial; 
II — elaborar e executar o Plano de Atendimento Educacional Especializado (PAEE), 
avaliando a funcionalidade e aplicabilidade dos recursos pedagógicos e de acessibilidade; 
III — organizar o tipo e o número de atendimentos aos alunos na Sala de Recursos 
Multifuncionais (SRM); 
IV — acompanhar a funcionalidade e aplicabilidade dos recursos pedagógicos e de 
acessibilidade na sala de aula comum e em outros ambientes escolares; 
V — estabelecer parcerias com áreas intersetoriais para elaboração de estratégias e 
disponibilização de recursos de acessibilidade; 
VI — orientar professores regentes e famílias sobre os recursos pedagógicos e de 
acessibilidade utilizados pelo aluno; 
d Q.~ 
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE - PROCURADORIA 
VII — ensinar, implementar e acompanhar o uso da tecnologia assistiva, promovendo 
autonomia e participação; 
VIII — articular-se com os professores da sala comum para planejar e acompanhar 
estratégias pedagógicas inclusivas que favoreçam a participação do aluno em todas as atividades 
escolares. 
Art. 4° - Ao Professor de Atendimento Educacional Especializado que realizar suas 
atividades junto às creches municipais, compete: 
I — realizar observação pedagógica, avaliação funcional e acompanhamento das crianças 
público-alvo da Educação Especial; 
II — Orientar professores, auxiliares e equipes de apoio sobre estratégias de estimulação 
essencial, acessibilidade e organização pedagógica; 
III — elaborar, juntamente com a equipe escolar e família, o Plano Individual de 
Acompanhamento para crianças de 0 a 3 anos; 
IV — adaptar e orientar a adaptação de materiais, recursos e mobiliário necessário à 
participação da criança; 
V — realizar intervenções breves de estimulação essencial, respeitando os marcos do 
desenvolvimento infantil; 
VI — acompanhar a evolução da criança por meio de registros e relatórios funcionais; 
VII — articular-se com equipes multiprofissionais da rede municipal quando necessário. 
Parágrafo único - O atendimento às Creches (0 a 3 anos) poderá ser realizado de forma 
itinerante, caso a unidade escolar não possua Sala de Recursos Multifuncionais, respeitado 
cronograma de visitas, previamente organizado em conjunto com a Secretaria Municipal de 
Educação. 
Art. 5° - O número máximo de estudantes atendidos por Professor de Atendimento 
Educacional Especializado na Sala de Recursos Multifuncionais (SRM) é de 20 (vinte) alunos. 
§1° - O atendimento será organizado conforme cronograma elaborado conjuntamente pelo 
Professor de Atendimento Educacional Especializado e o Analista Educacional da unidade escolar. 
§2° - A frequência de atendimentos poderá variar de 01 (uma) a 03 (três) vezes por semana, 
sem ultrapassar 02 (dois) atendimentos diários de 50 (cinquenta) minutos. 
§3° - O atendimento deverá ser individual ou em grupos, de até 04 (quatro) estudantes, 
formados, preferencialmente, por faixa etária e/ou semelhança de necessidades pedagógicas, 
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE - PROCURADORIA 
identificadas a partir de análises individuais pelo Professor de Atendimento Educacional 
Especializado. 
Art. 6° - O Atendimento Educacional Especializado será realizado: 
I — na Educação Infantil (0 a 5 anos): no mesmo turno das atividades escolares regular, 
por meio do coensino, em sala de aula ou em outros espaços da escola; 
II — no Ensino Fundamental e médio: em contraturno das atividades escolares regulares, 
preferencialmente em Sala de Recursos Multifuncionais da própria escola onde o aluno esteja 
matriculado ou em Sala de Recursos Multifuncionais de outra unidade escolar da Rede Municipal 
de Ensino. 
Art. 7° - O coensino ocorrerá de forma colaborativa entre o Professor Regente e o Professor 
de Atendimento Educacional Especializado, observando-se: 
I — na Educação Infantil, a atuação conjunta na rotina, planejamento e intervenções 
pedagógicas; 
II — no Ensino Fundamental, o trabalho articulado entre Professor de Atendimento 
Educacional Especializado e Docentes das áreas curriculares, conforme cronograma definido pela 
equipe pedagógica; 
III — no Ensino Médio, a possibilidade de coensino nas disciplinas em que o estudante 
necessitar de apoio pedagógico especializado, especialmente quando apresentar barreiras 
significativas ao acompanhamento curricular. 
Parágrafo único — O coensino será definido com base em avaliação conjunta entre o 
Professor de Atendimento Educacional Especializado, o Docente da área, a equipe pedagógica e a 
coordenação da unidade escolar, garantindo planejamento colaborativo e intervenções 
contsxtualizadas. 
Art. 8° - Fica inserido o §3°-A, no art. 100, da Lei Complementar n° 036, de 24 de maio de 
2012, com a seguinte redação: 
"Art. 100—
( ) 
§3°-A - Para o Professor de Atendimento Educacional Especializado (P AEE) que atua 
nas Salas de Recursos Multifuncionais ou deforma itinerante, a jornada de trabalho será 
de 26h15min (vinte e seis horas e quinze minutos) semanais, assim distribuídas, entre 
aulas e atividades da seguinte forma: 
v~1+ 
~ 
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE - PROCURADORIA 
I —17h30min (dezessete horas e trinta minutos) em docência; 
II — 8h45min (oito horas e quarenta e cinco minutos) semanais destinadas a 
atividades extraclasse, observadas a seguinte distribuição: 
a) Ih40min (uma hora e quarenta minutos) semanais destinadas ao intervalo de 
alimentação e descanso; 
b) 7h05min (sete horas e cinco minutos) destinadas a elaboração de projetos, 
atividades extraclasses, reuniões pedagógicas, participação de formação continuada, 
articulação com a família do aluno e comunidade e outras atribuições especificas do 
cargo que não configurem o exercício da docência." 
Art. 9° - Fica alterado o Anexo I da Lei Complementar n° 036, de 24 de maio de 2012, 
objetivando a criação do cargo CPE- — Professor de Atendimento Educacional Especializado 
- P-AEE, passando o mesmo a viger com a seguinte redação: 
ANEXO I 
QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DOS 
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO 
CÓDIGO CARGO N° 
VAGAS 
CARGA 
HORÁRIA 
VENCIMENTO N° 
UPV 
CLASSE ESCOLARIDADE 
CPE￾202 
Cantineira 105 30 R$ 1.549,11 14 EDU-I Ensino 
Fundamental 
CPE￾203 
Auxiliar de 
Serviço 
Educacional 
172 30 R$ 1 .549,1 1 14 EDU-I Ensino 
Fundamental 
CPE￾211 
Auxiliar 
Escolar 
1 17 30 R$ 2.139.46 18.7 EDU￾III 
Ens. Médio c/ 
formação Téc. 
Magistério 
CPE￾220 
Auxiliar 
Biblioteca 
30 30 RS 2. 139,46 18.7 EDU￾III 
Ens. Médio c/ 
formação Téc. 
Magistério 
CPE￾221 
Auxiliar de 
Secretaria 
50 30 R$ 2. 139,46 18.7 EDU￾111 
Ens. Médio 
CPE￾230 
Instrutor de 
Oficina 
14 25 R$ 2.63 1,43 23 EDU￾IV 
Formação 
Técnica 
CPE￾240 
Secretário 
Escolar 
25 30 R$ 2.745,84 24 EDU-V Ens. Médio 
CPE￾241 
Técnico em 
Nutrição 
01 30 R$ 2.745,84 24 EDU-V Téc. Nutrição e 
Registro 
Conselho 
CPE￾252 
PEB-I — Prof. 
Ed. Básica 
424 26h 15m1 
n 
R$3.370,90 30 EDU￾VI1 
Pedagogia ou 
Normal 
Superior 
CPE - P-AEE — 
Prof 
Atendimento 
Educacional 
Especializado 
88 26h15,,,! 
» 
R$ 3.3 70,90 30 EDU￾VII 
Pedagogia ou 
Normal 
Superior com 
Especialização y4 
em Educação 
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE - PROCURADORIA 
Especial; ou 
Licenciatura 
Plena em 
Educação 
Especial 
CPE￾253 
PEB-II — 
Prof. Ed. 
Básica 
251 20 R$ 3.272,12 28.6 EDU￾VI 
Licenciatura 
Plena no 
conteúdo 
específico 
CPE￾254 
Professor— 
P-III (*) (Em 
Extinção) 
12 20 R$ 3.523,82 30.8 EDU￾VIII 
Licenciatura 
Plena no 
conteúdo 
específico 
CPE￾251 
PEI — Prof. 
Ed. Infantil. 
259 30 R$3.852,59 32.0 
4 
EDU￾IX 
Pedagogia ou 
Normal 
Superior 
CPE￾255 
Pedagogo 
(Em 
Extinção) 
15 20 R$ 3.967,92 33 EDU-X Pedagogia 
CPE￾256 
Analista 
Educacional 
61 25 R$ 4.095,87 35.8 EDU￾XI 
Pedagogia com 
Habilitação em 
Supervisão ou 
Orientação 
CPE￾257 
Fonoaudiólo 
go 
12 25 R$ 4.095,87 35.8 EDU￾XI 
Superior e 
Registro 
Conselho 
CPE￾258 
Nutricionista 02 25 R$ 4.095,87 35.8 EDU￾XI 
Superior e 
Registro 
Conselho 
CPE￾260 
Psicólogo 14 25 R$ 4.095,87 35.8 EDU￾XI 
• 
Superior e 
Registro 
Conselho 
CPE￾280 
Inspetor 
Educacional 
04 40 R$ 7.551,06 66 EDU￾XII 
Pedagogia com 
habilitação em 
Inspeção 
Escolar 
Art. 10 - Fica alterado o Anexo II da Lei Complementar n° 036, de 24 de maio de 2012, 
passando a viger com a seguinte redação: b 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
ANEXO II 
TABELAS DE NÍVEIS - PADRÕES PARA EFEITO DE PROGRESSÃO 
CARGOS 
~ 
Níveis 
Classes 
A 
K 
B 
L 
C 
M 
D 
N 
E 
O 
F 
P 
G 
Q 
H 
R 
I 
S 
J 
T 
Cantineira EDU-I R$1.549,11 
R$2.081,82 
R$1.595,58 
R$2.144,27 
R$1.643,44 
R$2.208,59 
R$1.692,74 
R$2.274,84 
R$1.743,52 
R$2.343,08 
R$1.795,82 
R$2.413,37 
R$1.849,69 
R$2.485,77 
R$1.905,18 
R$2.560,34 
R$1.962,33 
R$2.637,15 
R$2.021,19 
R$2.716,26 
Auxiliar 
Serviço 
Educacional 
r de 
~ 
EDU-I R$1.549,11 
R$2.081,82 
R$1.595,58 
R$2.144,27 
R$1.643,44 
R$2.208,59 
R$1.692,74 
R$2.274,84 
R$1.743,52 
R$2.343,08 
R$1.795,82 
R$2.413,37 
R$1.849,69 
R$2.485,77 
R$1.905,18 
R$2.560,34 
R$1.962,33 
R$2.637,15 
R$2.021,19 
R$2.716,26 
Auxiliar ~ 
Escolar ~ 
EDU-III 
R$2.139,46 
R$2.875,19 
R$2.203,64 
R$2.961,44 
R$2.269,74 
R$3.050,28 
R$2.337,83 
R$3.141,78 
R$2.407,96 
R$3.236,03 
R$2.480,19 
R$3.333,11 
R$2.554,59 
R$3.433,10 
R$2.631,22 
R$3.536,09 
R$2.710,15 
R$3.642,17 
R$2.791,45 
R$3.751,43 
Auxiliar i 
Biblioteca -:• EDU-III 
R$2.139,46 
R$2.875,19 
R$2.203,64 
R$2.961,44 
R$2.269,74 
R$3.050,28 
R$2.337,83 
R$3.141,78 
R$2.407,96 
R$3.236,03 
R$2.480,19 
R$3.333,11 
R$2.554,59 
R$3.433,10 
R$2.631,22 
R$3.536,09 
R$2.710,15 
R$3.642,17 
R$2.791,45 
R$3.751,43 
Auxiliar de 
Secretaria EDU-III 
R$2.139,46 
R$2.875,19 
R$2.203,64 
R$2.961,44 
R$2.269,74 
R$3.050,28 
R$2.337,83 
R$3.141,78 
R$2.407,96 
R$3.236,03 
R$2.480,19 
R$3.333,11 
R$2.554,59 
R$3.433,10 
R$2.631,22 
R$3.536,09 
R$2.710,15 
R$3.642,17 
R$2.791,45 
R$3.751,43 
Instrutor 
Oficina 
de 
; EDU-IV 
R$ 2.63 1,43 
R$3.536,39 
R$2.710,37 
R$3.642,48 
R$2.791,68 
R$3.751,75 
R$2.875,43 
R$3.864,30 
R$2.961,69 
R$3.980,22 
R$3.050,54 
R$4.099,62 
R$3.142,05 
R$4.222,60 
R$3.236,31 
R$4.349,27 
R$3.333,39 
R$4.479,74 
R$3.433,39 
R$4.614,13 
Secretário ` 
Escolar ~ 
EDU-V R$ 2.745,84 
R$3.690,12 
R$2.828,21 
R$3.800,82 
R$2.913,05 
R$3.914,84 
R$3.000,44 
R$4.032,28 
R$3.090,45 
R$4.153,24 
R$3.183,16 
R$4.277,83 
R$3.278,65 
R$4.406,16 
R$3.377,00 
R$4.538,34 
R$3.478,31 
R$4.674,49 
R$3.582,65 
R$4.814,72 
Técnico lem 
Nutrição EDU-V R$ 2.745,84 
R$3.690,12 
R$2.828,21 
R$3.800,82 
R$2.913,05 
R$3.914,84 
R$3.000,44 
R$4.032,28 
R$3.090,45 
R$4.153,24 
R$3.183,16 
R$4.277,83 
R$3.278,65 
R$4.406,16 
R$3.377,00 
R$4.538,34 
R$3.478,31 
R$4.674,49 
R$3.582,65 
R$4.814,72 
PEB-I Prof. 
Básica 
Ed. EDU-VII 
R$ 3.370,90 
R$4.530,16 
R$3.472,02 
R$4.666,06 
R$3.576,18 
R$4.806,04 
R$3.683,46 
R$4.950,22 
R$3.793,96 
R$5.098,72 
R$3.907,77 
R$5.251,68 
R$4.025,00 
R$5.409,23 
R$4.145,75 
R$5.571,50 
R$4.270,12 
R$5.738,64 
R$4.398,22 
R$5.910,79 
P-AEE Prof. 
Atendimentá 
~ 
Educacionalá 
Especializad~ x
EDU-VII R$ 3.3 70,90 
R$4.530,16 
R$3.472,02 
R$4.666,06 
R$3.576,18 
R$4.806,04 
R$3.683,46 
R$4.950,22 
R$3.793,96 
R$5.098,72 
R$3.907,77 
R$5.251,68 
R$4.025,00 
R$5.409,23 
R$4.145,75 
R$5.571,50 
R$4.27012 ' R$5.738,64 
R$4.398,22 
R$5.910,79 
PEB-II Prof d. 
Básica ; EDU-VI 
R$ 3.272,12 
R$4.397,39 
R$3.370,28 
R$4.529,31 
R$3.471,38 
R$4.665,18 
R$3.575,52 
R$4.805,13 
R$3.682,78 
R$4.949,28 
R$3.793,26 
R$5.097,75 
R$3.907,05 
R$5.250,68 
R$4.024,26 
R$5.408,20 
R$4.144,98 
R$5.570,44 
R$4.269,32 
R$5.737,55 
Professor PxIII 
(Em Extinçãc~) EDU-VIII 
R$ 3.523,82 
R$4.735,67 
R$3.629,53 
R$4.877,74 
R$3.738,41 
R$5.024,07 
R$3.850,56 
R$5.174,79 
R$3.966,07 
R$5.330,03 
R$4,085,05 
R$5.489,93 
R$4.207,60 
R$5.654,62 
R$4.333,82 
R$5.824,25 
R$4.463,83 
R$5.998,97 
R$4.597,74 
R$6.178,93 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 —Fax (0**31) 3769-8103 ~ 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PEI - Prof. Ed. 
Infantil EDU-IX 
R$ 3.852,59 
R$5.177,50 
R$3.968,16 
R$5.332,82 
R$4.087,20 
R$5.492,80 
R$4.209,81 
R$5.657,58 
R$4.336,10 
R$5.827,30 
R$4.466,18 
R$6.002,11 
R$4.600,16 
R$6.182,17 
R$4.738,16 
R$6.367,63 
R$4.880,30 
R$6.558,65 
R$5.026,70 
R$6.755,40 
Pedagogo (Em R$ 3.967,92 R$4.086,95 R$4.209,55 R$4.335,83 R$4.465,90 R$4.599,87 R$4.737,86 R$4.879,99 R$5.026,38 R$5.177,17 
Extinção) EDU-X R$5.332,48 R$5.492,45 R$5.657,22 R$5.826,93 R$6.001,73 R$6.181,78 R$6.367,23 R$6.558,24 R$6.754,98 R$6.957,62 
Analista R$ 4.095,87 R$4.218,74 R$4.345,30 R$4.475,65 R$4.609,91 R$4.748,20 R$4.890,64 R$5.037,35 R$5.188,47 R$5.344,12 
Educacional EDU-XI R$5.504,44 R$5.669,57 R$5.839,65 R$6.014,83 R$6.195,27 R$6.381,12 R$6.572,55 R$6.769,72 R$6.972,81 R$7.181,99 
Fonoaudiólogo ED XI R$ 4.095,87 R$4.218,74 R$4.345,30 R$4.475,65 R$4.609,91 R$4.748,20 R$4.890,64 R$5.037,35 R$5.188,47 R$5.344,12 
R$5.504,44 R$5.669,57 R$5.839,65 R$6.014,83 R$6.195,27 R$6.381,12 R$6.572,55 R$6.769,72 R$6.972,81 R$7.181,99 
Nutricionista EDU-XI R$ 4.095,87 R$4.218,74 R$4.345,30 R$4.475,65 R$4.609,91 R$4.748,20 R$4.890,64 R$5.037,35 R$5.188,47 R$5.344,12 
R$5.504,44 R$5.669,57 R$5.839,65 R$6.014,83 R$6.195,27 R$6.381,12 R$6.572,55 R$6.769.72 R$6.972,81 R$7.181,99 
Psicólogo EDU-XI R$ 4.095,87 R$4.218,74 R$4.345,30 R$4.475,65 R$4.609,91 R$4.748,20 R$4.890,64 R$5.037,35 R$5.188,47 R$5.344,12 
R$5.504,44 R$5.669,57 R$5.839,65 R$6.014,83 R$6.195,27 R$6.381,12 R$6.572,55 R$6.769,72 R$6.972,81 R$7.181,99 
Inspetor R$ 7.551,06 R$7.777,59 R$8.010,91 R$8.251,23 R$8.498,76 R$8.753,72 R$9.016,33 R$9.286,81 R$9.565,41 R$9.852,37 
Educacional EDU-XII R$10.147,94 R$10.452,37 R$10.765,94 R$11.088,91 R$11.421,57 R$I1.764,21 R$12.177,13 R$12.480,64 R$12.855,05 ,R$13.240,70 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art. 11 — Fica alterado o Anexo IV da Lei Complementar n° 036, de 24 de maio de 2012, 
passando a viger acrescido da seguinte redação: 
ANEXO IV— QUADRO DE DESCRIÇÃO DAS A TRIBUÇÕES DOS CARGOS 
CARGO 
NÍVEL DE 
VENCIMENTO 
ESCOLARIDADE 
Pedagogia ou Normal 
Superior com 
Professor de Atendimento 
CPE - Especialização em 
Educacional 
EDU - VII Educação Especial; 
Especializado —
ou Licenciatura 
P AEE 
Plena em Educação 
Especial 
- Identificar, elaborar, produzir e organizar serviços, recursos pedagógicos, recursos de 
acessibilidade e estratégias considerando as necessidades específicas dos alunos público-alvo 
da Educação Especial; 
- Elaborar e executar o Plano de Atendimento Educacional Especializado (PAES), avaliando 
a funcionalidade e aplicabilidade dos recursos pedagógicos e de acessibilidade; 
- Organizar o tipo e o número de atendimentos aos alunos na Sala de Recursos 
Multifuncionais (SRM); 
-Acompanhar a funcionalidade e aplicabilidade dos recursos pedagógicos e de acessibilidade 
na sala de aula comum e em outros ambientes escolares; 
- Estabelecer parcerias com áreas intersetoriais para elaboração de estratégias e 
disponibilização de recursos de acessibilidade; 
- Orientar professores regentes e famílias sobre os recursos pedagógicos e de acessibilidade 
utilizados pelo aluno; 
- Ensinar, implementar e acompanhar o uso da tecnologia assistiva, promovendo autonomia 
e participação; 
c 
a 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
- Articular-se com os professores da sala comum para planejar e acompanhar estratégias 
pedagógicas inclusivas que favoreçam a participação do aluno em todas as atividades 
escolares. 
Para o ateridinleiito às creches: 
- Realizar observação pedagógica, avaliação funcional e acompanhamento das crianças 
público-alvo da Educação Especial; 
- Orientar professores, auxiliares e equipes de apoio sobre estratégias de estimulação 
essencial, acessibilidade e organização pedagógica; 
- Elaborar, juntamente com a equipe escolar e família, o Plano Individual de 
Acompai111amento para crianças de 0 a 3 anos; 
-Adaptar e orientar a adaptação de materiais, recursos e mobiliário necessário à participação 
da criança; 
- Realizar intervenções breves de estim ulação essencial, respeitando os marcos do 
desenvolvimento infantil; 
- Acompanhar a evolução da criança por meio de registros e relatórios funcionais; 
- Articular-se com equipes multiprofissionais da rede municipal quando necessário. 
Art. 11 - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações próprias 
constantes do orçamento vigente suplementadas se necessário. 
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS SESSÕES, 27 DE NOVEMBRO DE 2025. 
MONE DO CARMO SILVA 
Vereadora 2 
DAMIRES RINARLLY OLIVEIRA PINTO 
Vereadora 
PEDRO AMÉJ DE ALMEIDA 
Vereador 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
JUSTIFICATIVA 
A regulamentação do cargo de Professor de Atendimento Educacional Especializado no 
Município de Conselheiro Lafaiete revela-se urgente e necessária diante das recentes mudanças 
no ordenamento jurídico nacional e das demandas reais das escolas da rede pública municipal. 
A publicação do Decreto n° 12.686, de 20 de outubro de 2025, que institui a Política Nacional 
de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva, alterou de 
maneira significativa o regime normativo do atendimento à pessoa com deficiência, ao 
estudante com transtorno do espectro autista e aos alunos com altas habilidades/superdotação. 
O referido Decreto estabelece princípios estruturantes como a igualdade de 
oportunidades, a promoção da equipe, o combate ao capacitismo, a garantia de acessibilidade e 
a transversalidade da educação especial em todos os níveis de ensino. Ao mesmo tempo, 
determina a oferta obrigatória do Atendimento Educacional Especializado (AEE), 
preferencialmente nas escolas comuns, e exige a presença de profissionais, habilitados para 
identificar barreiras, desenvolver estratégias pedagógicas, organizar recursos e articular o 
trabalho com professores regentes e equipes pedagógicas. 
Além disso, o Decreto torna o Plano de Atendimento Educacional Especializado (PAES) 
um instrumento pedagógico obrigatório, elaborado e acompanhado pelo Professor do AEE, 
reforçando que esse profissional não é apenas um apoio pontual, mas figura central na 
implementação da política inclusiva. A formação, atribuições e organização funcional da 
atuação do Professor do AEE estão amplamente detalhadas nos documentos encaminhados, que 
apontam a necessidade de profissional específico, devidamente habilitado, com formação 
adequada e atuação regulamentada no âmbito municipal. 
A análise técnica complementar também evidencia que a nova Política Nacional de 
Educação Especial Inclusiva exige, dos sistemas de ensino, reorganização administrativa, 
revisão de normativas locais e ajustes nos planos de carreira e na estrutura pedagógica, a fim 
de garantir a conformidade com as novas diretrizes federais e assegurar que a inclusão ocorra 
de forma qualificada e efetiva. Essa necessidade de regulamentação local foi reforçada na 
leitura analítica, que ressalta que, embora a política seja definida pela União, cabe aos 
Municípios regulamentar sua execução e estruturar seus quadros profissionais de modo a 
garantir oferta de AEE conforme os parâmetros nacionais. _ 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
No caso específico de Conselheiro Lafaiete, a ausência de um cargo formalizado e 
regulamentado de Professor de AEE limita a efetividade da política de inclusão e coloca o 
Município em defasagem diante das obrigações legais vigentes. A regulamentação local precisa 
contemplar: 
• Atribuições específicas do docente, conforme já definidas nacionalmente; 
• Parâmetros de formação e jornada, conforme orientações presentes na documentação 
técnica; 
• Organização do atendimento, incluindo Sala de Recursos Multifuncionais, coensino, 
itinerância e elaboração do PAES; 
• Garantias de acessibilidade pedagógica, tecnologia assistiva e materiais adequados; 
• Adequação do quadro funcional às exigências do Decreto n° 12.686/2025. 
Diante da magnitude das mudanças normativas, da complexidade do tema e da 
necessidade de garantir segurança jurídica, qualidade pedagógica e proteção aos direitos das 
crianças e adolescentes público-alvo da educação especial, toma-se imprescindível a 
regulamentação do cargo de Professor de Atendimento Educacional Especializado. 
SALA DAS SESSÕES, 27 DE NOVEMBRO DE 2025. 
IMONE DO CARMO SILVA 
Vereadora 
DAMIRES RINARLLY OLIVEIRA PINTO 
Vereadora 
PEDRO AMÉKrCO DE ALMEIDA 
Vereador 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 

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