| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 2292 / 2025 |
| Date | 2025-12-01 |
| Ementa | NECESSIDADE DE ENCAMINHAMENTO AO PODER LEGISLATIVO DE PROJETO DE LEI QUE "CRIA O CARGO DE PROFESSOR DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 36, DE 24 DE MAIO DE 2012, E DA OUTRAS PROVIDENCAIS", NOS MOLDES DO ANTEPROJETO QUE SEGUE ANEXO. |
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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete ESTADO DE MINAS GERAIS INDICAÇÃO N° " /2025. _.... ASSUNTO: NECESSIDADE DE ENCAMINHAMENTO AO PODER LEGISLATIVO DE PROJETO DE LEI QUE "CRIA O CARGO DE PROFESSOR DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 36, DE 24 DE MAIO DE 2012, E DA OUTRAS PROVIDENCAIS", NOS MOLDES DO ANTEPROJETO QUE SEGUE ANEXO. Exmo. Sr. Presidente da Câmara, A vereadora infra-assinada, nos termos do art. 191, do Regimento Interno, pugna que Vossa Excelência, com o devido respeito, digne-se a encaminhar ao Executivo Municipal, endereçado à Procuradoria e a quem mais for de direito, a presente indicação para apreciação e adoção das medidas pertinentes no que tange à necessidade acima informada, tendo em vista se tratar de atendimento à comunidade. SALA DAS SESSÕES, 27 DE NOVEMBRO DE 2025. . ~ IMONE DO CARMO SILVA Vereadora DAMIRES RINARLLY OLIVEIRA PINTO Vereadora PEDRO A1\ CO DE ALMEIDA Vereador t i ~• r•:~ 1:' [~ l,AÌ s.., ~ h~+ !-+ cn (ti fJ f_•! ~r '...... =-!•. Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG Fone (031) 3769-8100 —3769-8103 ,e GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE GABINETE - PROCURADORIA ANTEPROJETO DE LEI N° /2025 CRIA O CARGO DE PROFESSOR DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 36, DE 24 DE MAIO DE 2012, E DA OUTRAS PROVIDENCAIS. O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou: Art. 1° - Fica criado o cargo em provimento efetivo de Professor de Atendimento Educacional Especializado, o qual passa a fazer parte do quadro de cargos estabelecido na Lei Complementar n°36, de 24 de maio de 2012. Art. 2° - A função de Professor de Atendimento Educacional Especializado compreende o atendimento dos alunos público-alvo da Modalidade de Ensino Educação Especial, realizado, prioritariamente, nas salas de recurso multifuncional da própria escola ou em oura escola de ensino regular, no turno inverso da escolarização, não sendo substitutivo às classes comuns. Art. 3° - Ao Professor de Atendimento Educacional Especializado compete: I — identificar, elaborar, produzir e organizar serviços, recursos pedagógicos, recursos de acessibilidade e estratégias considerando as necessidades específicas dos alunos público-alvo da Educação Especial; II — elaborar e executar o Plano de Atendimento Educacional Especializado (PAEE), avaliando a funcionalidade e aplicabilidade dos recursos pedagógicos e de acessibilidade; III — organizar o tipo e o número de atendimentos aos alunos na Sala de Recursos Multifuncionais (SRM); IV — acompanhar a funcionalidade e aplicabilidade dos recursos pedagógicos e de acessibilidade na sala de aula comum e em outros ambientes escolares; V — estabelecer parcerias com áreas intersetoriais para elaboração de estratégias e disponibilização de recursos de acessibilidade; VI — orientar professores regentes e famílias sobre os recursos pedagógicos e de acessibilidade utilizados pelo aluno; d Q.~ GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE GABINETE - PROCURADORIA VII — ensinar, implementar e acompanhar o uso da tecnologia assistiva, promovendo autonomia e participação; VIII — articular-se com os professores da sala comum para planejar e acompanhar estratégias pedagógicas inclusivas que favoreçam a participação do aluno em todas as atividades escolares. Art. 4° - Ao Professor de Atendimento Educacional Especializado que realizar suas atividades junto às creches municipais, compete: I — realizar observação pedagógica, avaliação funcional e acompanhamento das crianças público-alvo da Educação Especial; II — Orientar professores, auxiliares e equipes de apoio sobre estratégias de estimulação essencial, acessibilidade e organização pedagógica; III — elaborar, juntamente com a equipe escolar e família, o Plano Individual de Acompanhamento para crianças de 0 a 3 anos; IV — adaptar e orientar a adaptação de materiais, recursos e mobiliário necessário à participação da criança; V — realizar intervenções breves de estimulação essencial, respeitando os marcos do desenvolvimento infantil; VI — acompanhar a evolução da criança por meio de registros e relatórios funcionais; VII — articular-se com equipes multiprofissionais da rede municipal quando necessário. Parágrafo único - O atendimento às Creches (0 a 3 anos) poderá ser realizado de forma itinerante, caso a unidade escolar não possua Sala de Recursos Multifuncionais, respeitado cronograma de visitas, previamente organizado em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação. Art. 5° - O número máximo de estudantes atendidos por Professor de Atendimento Educacional Especializado na Sala de Recursos Multifuncionais (SRM) é de 20 (vinte) alunos. §1° - O atendimento será organizado conforme cronograma elaborado conjuntamente pelo Professor de Atendimento Educacional Especializado e o Analista Educacional da unidade escolar. §2° - A frequência de atendimentos poderá variar de 01 (uma) a 03 (três) vezes por semana, sem ultrapassar 02 (dois) atendimentos diários de 50 (cinquenta) minutos. §3° - O atendimento deverá ser individual ou em grupos, de até 04 (quatro) estudantes, formados, preferencialmente, por faixa etária e/ou semelhança de necessidades pedagógicas, GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE GABINETE - PROCURADORIA identificadas a partir de análises individuais pelo Professor de Atendimento Educacional Especializado. Art. 6° - O Atendimento Educacional Especializado será realizado: I — na Educação Infantil (0 a 5 anos): no mesmo turno das atividades escolares regular, por meio do coensino, em sala de aula ou em outros espaços da escola; II — no Ensino Fundamental e médio: em contraturno das atividades escolares regulares, preferencialmente em Sala de Recursos Multifuncionais da própria escola onde o aluno esteja matriculado ou em Sala de Recursos Multifuncionais de outra unidade escolar da Rede Municipal de Ensino. Art. 7° - O coensino ocorrerá de forma colaborativa entre o Professor Regente e o Professor de Atendimento Educacional Especializado, observando-se: I — na Educação Infantil, a atuação conjunta na rotina, planejamento e intervenções pedagógicas; II — no Ensino Fundamental, o trabalho articulado entre Professor de Atendimento Educacional Especializado e Docentes das áreas curriculares, conforme cronograma definido pela equipe pedagógica; III — no Ensino Médio, a possibilidade de coensino nas disciplinas em que o estudante necessitar de apoio pedagógico especializado, especialmente quando apresentar barreiras significativas ao acompanhamento curricular. Parágrafo único — O coensino será definido com base em avaliação conjunta entre o Professor de Atendimento Educacional Especializado, o Docente da área, a equipe pedagógica e a coordenação da unidade escolar, garantindo planejamento colaborativo e intervenções contsxtualizadas. Art. 8° - Fica inserido o §3°-A, no art. 100, da Lei Complementar n° 036, de 24 de maio de 2012, com a seguinte redação: "Art. 100— ( ) §3°-A - Para o Professor de Atendimento Educacional Especializado (P AEE) que atua nas Salas de Recursos Multifuncionais ou deforma itinerante, a jornada de trabalho será de 26h15min (vinte e seis horas e quinze minutos) semanais, assim distribuídas, entre aulas e atividades da seguinte forma: v~1+ ~ GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE GABINETE - PROCURADORIA I —17h30min (dezessete horas e trinta minutos) em docência; II — 8h45min (oito horas e quarenta e cinco minutos) semanais destinadas a atividades extraclasse, observadas a seguinte distribuição: a) Ih40min (uma hora e quarenta minutos) semanais destinadas ao intervalo de alimentação e descanso; b) 7h05min (sete horas e cinco minutos) destinadas a elaboração de projetos, atividades extraclasses, reuniões pedagógicas, participação de formação continuada, articulação com a família do aluno e comunidade e outras atribuições especificas do cargo que não configurem o exercício da docência." Art. 9° - Fica alterado o Anexo I da Lei Complementar n° 036, de 24 de maio de 2012, objetivando a criação do cargo CPE- — Professor de Atendimento Educacional Especializado - P-AEE, passando o mesmo a viger com a seguinte redação: ANEXO I QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO CÓDIGO CARGO N° VAGAS CARGA HORÁRIA VENCIMENTO N° UPV CLASSE ESCOLARIDADE CPE202 Cantineira 105 30 R$ 1.549,11 14 EDU-I Ensino Fundamental CPE203 Auxiliar de Serviço Educacional 172 30 R$ 1 .549,1 1 14 EDU-I Ensino Fundamental CPE211 Auxiliar Escolar 1 17 30 R$ 2.139.46 18.7 EDUIII Ens. Médio c/ formação Téc. Magistério CPE220 Auxiliar Biblioteca 30 30 RS 2. 139,46 18.7 EDUIII Ens. Médio c/ formação Téc. Magistério CPE221 Auxiliar de Secretaria 50 30 R$ 2. 139,46 18.7 EDU111 Ens. Médio CPE230 Instrutor de Oficina 14 25 R$ 2.63 1,43 23 EDUIV Formação Técnica CPE240 Secretário Escolar 25 30 R$ 2.745,84 24 EDU-V Ens. Médio CPE241 Técnico em Nutrição 01 30 R$ 2.745,84 24 EDU-V Téc. Nutrição e Registro Conselho CPE252 PEB-I — Prof. Ed. Básica 424 26h 15m1 n R$3.370,90 30 EDUVI1 Pedagogia ou Normal Superior CPE - P-AEE — Prof Atendimento Educacional Especializado 88 26h15,,,! » R$ 3.3 70,90 30 EDUVII Pedagogia ou Normal Superior com Especialização y4 em Educação GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE GABINETE - PROCURADORIA Especial; ou Licenciatura Plena em Educação Especial CPE253 PEB-II — Prof. Ed. Básica 251 20 R$ 3.272,12 28.6 EDUVI Licenciatura Plena no conteúdo específico CPE254 Professor— P-III (*) (Em Extinção) 12 20 R$ 3.523,82 30.8 EDUVIII Licenciatura Plena no conteúdo específico CPE251 PEI — Prof. Ed. Infantil. 259 30 R$3.852,59 32.0 4 EDUIX Pedagogia ou Normal Superior CPE255 Pedagogo (Em Extinção) 15 20 R$ 3.967,92 33 EDU-X Pedagogia CPE256 Analista Educacional 61 25 R$ 4.095,87 35.8 EDUXI Pedagogia com Habilitação em Supervisão ou Orientação CPE257 Fonoaudiólo go 12 25 R$ 4.095,87 35.8 EDUXI Superior e Registro Conselho CPE258 Nutricionista 02 25 R$ 4.095,87 35.8 EDUXI Superior e Registro Conselho CPE260 Psicólogo 14 25 R$ 4.095,87 35.8 EDUXI • Superior e Registro Conselho CPE280 Inspetor Educacional 04 40 R$ 7.551,06 66 EDUXII Pedagogia com habilitação em Inspeção Escolar Art. 10 - Fica alterado o Anexo II da Lei Complementar n° 036, de 24 de maio de 2012, passando a viger com a seguinte redação: b Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO II TABELAS DE NÍVEIS - PADRÕES PARA EFEITO DE PROGRESSÃO CARGOS ~ Níveis Classes A K B L C M D N E O F P G Q H R I S J T Cantineira EDU-I R$1.549,11 R$2.081,82 R$1.595,58 R$2.144,27 R$1.643,44 R$2.208,59 R$1.692,74 R$2.274,84 R$1.743,52 R$2.343,08 R$1.795,82 R$2.413,37 R$1.849,69 R$2.485,77 R$1.905,18 R$2.560,34 R$1.962,33 R$2.637,15 R$2.021,19 R$2.716,26 Auxiliar Serviço Educacional r de ~ EDU-I R$1.549,11 R$2.081,82 R$1.595,58 R$2.144,27 R$1.643,44 R$2.208,59 R$1.692,74 R$2.274,84 R$1.743,52 R$2.343,08 R$1.795,82 R$2.413,37 R$1.849,69 R$2.485,77 R$1.905,18 R$2.560,34 R$1.962,33 R$2.637,15 R$2.021,19 R$2.716,26 Auxiliar ~ Escolar ~ EDU-III R$2.139,46 R$2.875,19 R$2.203,64 R$2.961,44 R$2.269,74 R$3.050,28 R$2.337,83 R$3.141,78 R$2.407,96 R$3.236,03 R$2.480,19 R$3.333,11 R$2.554,59 R$3.433,10 R$2.631,22 R$3.536,09 R$2.710,15 R$3.642,17 R$2.791,45 R$3.751,43 Auxiliar i Biblioteca -:• EDU-III R$2.139,46 R$2.875,19 R$2.203,64 R$2.961,44 R$2.269,74 R$3.050,28 R$2.337,83 R$3.141,78 R$2.407,96 R$3.236,03 R$2.480,19 R$3.333,11 R$2.554,59 R$3.433,10 R$2.631,22 R$3.536,09 R$2.710,15 R$3.642,17 R$2.791,45 R$3.751,43 Auxiliar de Secretaria EDU-III R$2.139,46 R$2.875,19 R$2.203,64 R$2.961,44 R$2.269,74 R$3.050,28 R$2.337,83 R$3.141,78 R$2.407,96 R$3.236,03 R$2.480,19 R$3.333,11 R$2.554,59 R$3.433,10 R$2.631,22 R$3.536,09 R$2.710,15 R$3.642,17 R$2.791,45 R$3.751,43 Instrutor Oficina de ; EDU-IV R$ 2.63 1,43 R$3.536,39 R$2.710,37 R$3.642,48 R$2.791,68 R$3.751,75 R$2.875,43 R$3.864,30 R$2.961,69 R$3.980,22 R$3.050,54 R$4.099,62 R$3.142,05 R$4.222,60 R$3.236,31 R$4.349,27 R$3.333,39 R$4.479,74 R$3.433,39 R$4.614,13 Secretário ` Escolar ~ EDU-V R$ 2.745,84 R$3.690,12 R$2.828,21 R$3.800,82 R$2.913,05 R$3.914,84 R$3.000,44 R$4.032,28 R$3.090,45 R$4.153,24 R$3.183,16 R$4.277,83 R$3.278,65 R$4.406,16 R$3.377,00 R$4.538,34 R$3.478,31 R$4.674,49 R$3.582,65 R$4.814,72 Técnico lem Nutrição EDU-V R$ 2.745,84 R$3.690,12 R$2.828,21 R$3.800,82 R$2.913,05 R$3.914,84 R$3.000,44 R$4.032,28 R$3.090,45 R$4.153,24 R$3.183,16 R$4.277,83 R$3.278,65 R$4.406,16 R$3.377,00 R$4.538,34 R$3.478,31 R$4.674,49 R$3.582,65 R$4.814,72 PEB-I Prof. Básica Ed. EDU-VII R$ 3.370,90 R$4.530,16 R$3.472,02 R$4.666,06 R$3.576,18 R$4.806,04 R$3.683,46 R$4.950,22 R$3.793,96 R$5.098,72 R$3.907,77 R$5.251,68 R$4.025,00 R$5.409,23 R$4.145,75 R$5.571,50 R$4.270,12 R$5.738,64 R$4.398,22 R$5.910,79 P-AEE Prof. Atendimentá ~ Educacionalá Especializad~ x EDU-VII R$ 3.3 70,90 R$4.530,16 R$3.472,02 R$4.666,06 R$3.576,18 R$4.806,04 R$3.683,46 R$4.950,22 R$3.793,96 R$5.098,72 R$3.907,77 R$5.251,68 R$4.025,00 R$5.409,23 R$4.145,75 R$5.571,50 R$4.27012 ' R$5.738,64 R$4.398,22 R$5.910,79 PEB-II Prof d. Básica ; EDU-VI R$ 3.272,12 R$4.397,39 R$3.370,28 R$4.529,31 R$3.471,38 R$4.665,18 R$3.575,52 R$4.805,13 R$3.682,78 R$4.949,28 R$3.793,26 R$5.097,75 R$3.907,05 R$5.250,68 R$4.024,26 R$5.408,20 R$4.144,98 R$5.570,44 R$4.269,32 R$5.737,55 Professor PxIII (Em Extinçãc~) EDU-VIII R$ 3.523,82 R$4.735,67 R$3.629,53 R$4.877,74 R$3.738,41 R$5.024,07 R$3.850,56 R$5.174,79 R$3.966,07 R$5.330,03 R$4,085,05 R$5.489,93 R$4.207,60 R$5.654,62 R$4.333,82 R$5.824,25 R$4.463,83 R$5.998,97 R$4.597,74 R$6.178,93 Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG Fone (0**31) 3769-8100 —Fax (0**31) 3769-8103 ~ Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete ESTADO DE MINAS GERAIS PEI - Prof. Ed. Infantil EDU-IX R$ 3.852,59 R$5.177,50 R$3.968,16 R$5.332,82 R$4.087,20 R$5.492,80 R$4.209,81 R$5.657,58 R$4.336,10 R$5.827,30 R$4.466,18 R$6.002,11 R$4.600,16 R$6.182,17 R$4.738,16 R$6.367,63 R$4.880,30 R$6.558,65 R$5.026,70 R$6.755,40 Pedagogo (Em R$ 3.967,92 R$4.086,95 R$4.209,55 R$4.335,83 R$4.465,90 R$4.599,87 R$4.737,86 R$4.879,99 R$5.026,38 R$5.177,17 Extinção) EDU-X R$5.332,48 R$5.492,45 R$5.657,22 R$5.826,93 R$6.001,73 R$6.181,78 R$6.367,23 R$6.558,24 R$6.754,98 R$6.957,62 Analista R$ 4.095,87 R$4.218,74 R$4.345,30 R$4.475,65 R$4.609,91 R$4.748,20 R$4.890,64 R$5.037,35 R$5.188,47 R$5.344,12 Educacional EDU-XI R$5.504,44 R$5.669,57 R$5.839,65 R$6.014,83 R$6.195,27 R$6.381,12 R$6.572,55 R$6.769,72 R$6.972,81 R$7.181,99 Fonoaudiólogo ED XI R$ 4.095,87 R$4.218,74 R$4.345,30 R$4.475,65 R$4.609,91 R$4.748,20 R$4.890,64 R$5.037,35 R$5.188,47 R$5.344,12 R$5.504,44 R$5.669,57 R$5.839,65 R$6.014,83 R$6.195,27 R$6.381,12 R$6.572,55 R$6.769,72 R$6.972,81 R$7.181,99 Nutricionista EDU-XI R$ 4.095,87 R$4.218,74 R$4.345,30 R$4.475,65 R$4.609,91 R$4.748,20 R$4.890,64 R$5.037,35 R$5.188,47 R$5.344,12 R$5.504,44 R$5.669,57 R$5.839,65 R$6.014,83 R$6.195,27 R$6.381,12 R$6.572,55 R$6.769.72 R$6.972,81 R$7.181,99 Psicólogo EDU-XI R$ 4.095,87 R$4.218,74 R$4.345,30 R$4.475,65 R$4.609,91 R$4.748,20 R$4.890,64 R$5.037,35 R$5.188,47 R$5.344,12 R$5.504,44 R$5.669,57 R$5.839,65 R$6.014,83 R$6.195,27 R$6.381,12 R$6.572,55 R$6.769,72 R$6.972,81 R$7.181,99 Inspetor R$ 7.551,06 R$7.777,59 R$8.010,91 R$8.251,23 R$8.498,76 R$8.753,72 R$9.016,33 R$9.286,81 R$9.565,41 R$9.852,37 Educacional EDU-XII R$10.147,94 R$10.452,37 R$10.765,94 R$11.088,91 R$11.421,57 R$I1.764,21 R$12.177,13 R$12.480,64 R$12.855,05 ,R$13.240,70 Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 11 — Fica alterado o Anexo IV da Lei Complementar n° 036, de 24 de maio de 2012, passando a viger acrescido da seguinte redação: ANEXO IV— QUADRO DE DESCRIÇÃO DAS A TRIBUÇÕES DOS CARGOS CARGO NÍVEL DE VENCIMENTO ESCOLARIDADE Pedagogia ou Normal Superior com Professor de Atendimento CPE - Especialização em Educacional EDU - VII Educação Especial; Especializado — ou Licenciatura P AEE Plena em Educação Especial - Identificar, elaborar, produzir e organizar serviços, recursos pedagógicos, recursos de acessibilidade e estratégias considerando as necessidades específicas dos alunos público-alvo da Educação Especial; - Elaborar e executar o Plano de Atendimento Educacional Especializado (PAES), avaliando a funcionalidade e aplicabilidade dos recursos pedagógicos e de acessibilidade; - Organizar o tipo e o número de atendimentos aos alunos na Sala de Recursos Multifuncionais (SRM); -Acompanhar a funcionalidade e aplicabilidade dos recursos pedagógicos e de acessibilidade na sala de aula comum e em outros ambientes escolares; - Estabelecer parcerias com áreas intersetoriais para elaboração de estratégias e disponibilização de recursos de acessibilidade; - Orientar professores regentes e famílias sobre os recursos pedagógicos e de acessibilidade utilizados pelo aluno; - Ensinar, implementar e acompanhar o uso da tecnologia assistiva, promovendo autonomia e participação; c a Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete ESTADO DE MINAS GERAIS - Articular-se com os professores da sala comum para planejar e acompanhar estratégias pedagógicas inclusivas que favoreçam a participação do aluno em todas as atividades escolares. Para o ateridinleiito às creches: - Realizar observação pedagógica, avaliação funcional e acompanhamento das crianças público-alvo da Educação Especial; - Orientar professores, auxiliares e equipes de apoio sobre estratégias de estimulação essencial, acessibilidade e organização pedagógica; - Elaborar, juntamente com a equipe escolar e família, o Plano Individual de Acompai111amento para crianças de 0 a 3 anos; -Adaptar e orientar a adaptação de materiais, recursos e mobiliário necessário à participação da criança; - Realizar intervenções breves de estim ulação essencial, respeitando os marcos do desenvolvimento infantil; - Acompanhar a evolução da criança por meio de registros e relatórios funcionais; - Articular-se com equipes multiprofissionais da rede municipal quando necessário. Art. 11 - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações próprias constantes do orçamento vigente suplementadas se necessário. Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSÕES, 27 DE NOVEMBRO DE 2025. MONE DO CARMO SILVA Vereadora 2 DAMIRES RINARLLY OLIVEIRA PINTO Vereadora PEDRO AMÉJ DE ALMEIDA Vereador Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete ESTADO DE MINAS GERAIS JUSTIFICATIVA A regulamentação do cargo de Professor de Atendimento Educacional Especializado no Município de Conselheiro Lafaiete revela-se urgente e necessária diante das recentes mudanças no ordenamento jurídico nacional e das demandas reais das escolas da rede pública municipal. A publicação do Decreto n° 12.686, de 20 de outubro de 2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva, alterou de maneira significativa o regime normativo do atendimento à pessoa com deficiência, ao estudante com transtorno do espectro autista e aos alunos com altas habilidades/superdotação. O referido Decreto estabelece princípios estruturantes como a igualdade de oportunidades, a promoção da equipe, o combate ao capacitismo, a garantia de acessibilidade e a transversalidade da educação especial em todos os níveis de ensino. Ao mesmo tempo, determina a oferta obrigatória do Atendimento Educacional Especializado (AEE), preferencialmente nas escolas comuns, e exige a presença de profissionais, habilitados para identificar barreiras, desenvolver estratégias pedagógicas, organizar recursos e articular o trabalho com professores regentes e equipes pedagógicas. Além disso, o Decreto torna o Plano de Atendimento Educacional Especializado (PAES) um instrumento pedagógico obrigatório, elaborado e acompanhado pelo Professor do AEE, reforçando que esse profissional não é apenas um apoio pontual, mas figura central na implementação da política inclusiva. A formação, atribuições e organização funcional da atuação do Professor do AEE estão amplamente detalhadas nos documentos encaminhados, que apontam a necessidade de profissional específico, devidamente habilitado, com formação adequada e atuação regulamentada no âmbito municipal. A análise técnica complementar também evidencia que a nova Política Nacional de Educação Especial Inclusiva exige, dos sistemas de ensino, reorganização administrativa, revisão de normativas locais e ajustes nos planos de carreira e na estrutura pedagógica, a fim de garantir a conformidade com as novas diretrizes federais e assegurar que a inclusão ocorra de forma qualificada e efetiva. Essa necessidade de regulamentação local foi reforçada na leitura analítica, que ressalta que, embora a política seja definida pela União, cabe aos Municípios regulamentar sua execução e estruturar seus quadros profissionais de modo a garantir oferta de AEE conforme os parâmetros nacionais. _ Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete ESTADO DE MINAS GERAIS No caso específico de Conselheiro Lafaiete, a ausência de um cargo formalizado e regulamentado de Professor de AEE limita a efetividade da política de inclusão e coloca o Município em defasagem diante das obrigações legais vigentes. A regulamentação local precisa contemplar: • Atribuições específicas do docente, conforme já definidas nacionalmente; • Parâmetros de formação e jornada, conforme orientações presentes na documentação técnica; • Organização do atendimento, incluindo Sala de Recursos Multifuncionais, coensino, itinerância e elaboração do PAES; • Garantias de acessibilidade pedagógica, tecnologia assistiva e materiais adequados; • Adequação do quadro funcional às exigências do Decreto n° 12.686/2025. Diante da magnitude das mudanças normativas, da complexidade do tema e da necessidade de garantir segurança jurídica, qualidade pedagógica e proteção aos direitos das crianças e adolescentes público-alvo da educação especial, toma-se imprescindível a regulamentação do cargo de Professor de Atendimento Educacional Especializado. SALA DAS SESSÕES, 27 DE NOVEMBRO DE 2025. IMONE DO CARMO SILVA Vereadora DAMIRES RINARLLY OLIVEIRA PINTO Vereadora PEDRO AMÉKrCO DE ALMEIDA Vereador Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103