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materia nº 150/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 150 / 2025
Date 2025-12-02
EmentaDÁ DENOMINAÇÃO ÀS VIAS PÚBLICAS DO BAIRRO JARDIM PRIMAVERA DE RUA DOUTOR JAIR RODRIGUES FERNANDES, RUA MARIA ANGÉLICA GONTIJO FERNANDES E RUA MARIA DOS SANTOS GONTIJO; ACRESCENTA O INCISO CIX, AO ART. 3, O INCISO XVII, AO §92, DO ART. 42, O p109, COM SEUS INCISOS DE I AO IV, TAMBEM AO ART. 42, E O INCISO XLVI, AO §4º, DO ART. 6º; BEM COMO ALTERA OS INCISOS I E IV, DO §45, OS INCISOS II E VIII, DO §65,O INCISO XII, DO §68, OS INCISOS II, VII e XIV, DO §88, E OS INCISOS I, II, V. XI, XII, XIII E XV, DO §92, DO ART. 4, TODOS DA LEI Nº 5.872, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017, QUE ESTABELECE O ABAIRRAMENTO E AS REGIÕES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.
native_id24272

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-10 Proposição transformada em lei — —
2026-03-04 Aguardando sanção governamental — —
2026-03-03 Proposição aprovada — —
2026-02-26 Parecer favorável da comissão — —
2026-02-10 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-02-10 Parecer favorável da comissão — —
2025-12-09 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-12-09 Parecer favorável da Procuradoria do Legislativo — —
2025-12-02 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria do Legislativo — —
2025-12-02 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-03-04T07:15:46.386540-03:00 Aprovado 12 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
1 
PROJETO DE Nº 150/2025 
Assunto: DÁ DENOMINAÇÃO ÀS VIAS PÚBLICAS DO 
BAIRRO JARDIM PRIMAVERA DE RUA DOUTOR 
JAIR RODRIGUES FERNANDES, RUA MARIA 
ANGÉLICA GONTIJO FERNANDES E RUA MARIA 
DOS SANTOS GONTIJO; ACRESCENTA O INCISO 
CIX, AO ART. 3, O INCISO XVII, AO §92, DO ART. 
42, O p109, COM SEUS INCISOS DE I AO IV, 
TAMBEM AO ART. 42, E O INCISO XLVI, AO §4º, 
DO ART. 6º; BEM COMO ALTERA OS INCISOS I E 
IV, DO §45, OS INCISOS II E VIII, DO §65,O INCISO 
XII, DO §68, OS INCISOS II, VII e XIV, DO §88, E OS 
INCISOS I, II, V. XI, XII, XIII E XV, DO §92, DO ART. 
4, TODOS DA LEI Nº 5.872, DE 14 DE SETEMBRO 
DE 2017, QUE ESTABELECE O ABAIRRAMENTO E 
AS REGIÕES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO 
LAFAIETE. 
A Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete decreta: 
Art. 12_ Ficam denominadas as seguintes vias públicas no Bairro Jardim Primavera: 
I — RUA DOUTOR JAIR RODRIGUES FERNANDES, a Rua 01; 
II — RUA MARIA ANGÉLICA GONTIJO FERNANDES, a Rua 02; 
III - RUA MARIA DOS SANTOS GONTIJO, a Rua 03. 
Art. 2º — O art. 32, da Lei nº 5.872, de 14 de setembro de 2017, que estabelece o abairramento 
e as regiões do Município de Conselheiro Lafaiete, passa a vigorar acrescido do inciso CIX, com a 
seguinte redação: 
"Art. 32_ 
(...) 
CIX — Jardim Primavera." 
Art. 32 — O §92, do art. 42, da Lei nº 5.872, de 14 de setembro de 2017, que estabelece o 
abairramento e as regiões do Município de Conselheiro Lafaiete, passa a vigorar acrescido do inciso 
XVII, com a seguinte redação: 
"Art. 42 —
(...) 
§92 — 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — Cep 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0* * 31) 3769-8100 — Fax (0* * 31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
2 
(...) 
XVII — Avenida Luiz Manduca Júnior, em toda a sua extensão, que se inicia na Rua 
Francisco Lana Sobrinho e termina na confluência com o início da Rua Cândida Mendes Gomes." 
Art. 42.O art. 42, da Lei nº 5.872, de 14 de setembro de 2017, que estabelece o abairramento 
e as regiões do Município de Conselheiro Lafaiete, passa a vigorar acrescido do §109 e seus incisos de 
I ao V, com as seguintes redações: 
"Art 42 —
(...) 
§109 — Os logradouros que compõem o bairro Jardim Primavera são: 
I — Rua Doutor Jair Rodrigues Fernandes, em toda a sua extensão, que se inicia na 
confluência com as Ruas Cleiber Andrade e Fernando de Carvalho Santos, e termina na Rua Iracema 
dos Santos; 
II — Rua Maria Angélica Gontijo Fernandes, em toda a sua extensão, que se inicia na 
confluência com o término da Rua Ana Lúcia Hoelzle e com o início da Rua Maria dos Santos Gontijo, 
e termina na Rua Cleiber Andrade; 
Ili — Rua Maria dos Santos Gontijo, em toda a sua extensão, que se inicia na confluência 
com o término da Rua Ana Lúcia Hoelzle e com o início da Rua Maria Angélica Gontijo Fernandes, e 
termina na Rua Paulo Monteiro de Rezende; 
1V — Rua Paulo Monteiro de Rezende, do cruzamento com a Rua Cleiber Andrade até o 
seu término na Rua Maria Angélica Gontijo Fernandes." 
Art. 52 — O §4º, do art. 62, da Lei nº 5.872, de 14 de setembro de 2017, que estabelece o 
abairramento e as regiões do Município de Conselheiro Lafaiete, passa a vigorar acrescido do inciso 
XLVI, com a seguinte redação: 
"Art. 6—
(...) 
§4º — 
XLVI— Jardim Primavera." 
Art. 6º — Os incisos I e N, do §45, do art. 4º, da Lei nº 5.872, de 14 de setembro de 2017, 
que estabelece o abairramento e as regiões do Município de Conselheiro Lafaiete, passam a vigorar com 
as seguintes redações: 
"Art. 42_ 
(...) 
§45 — 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — Cep 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
3 
I — Rua Cleiber Andrade, em toda a sua extensão, que se inicia na Rua Expedito Simão e 
termina na confluência com o término da Rua Edit Cardoso e com o início da Rua Joaquim Rodrigues 
Zebral; 
N — Rua Paulo Monteiro de Rezende, do seu início na Rua Expedito Simão até o 
cruzamento com a Rua Cleiber Andrade; 
(...)" 
Art. 72_ Os incisos lie VIII, do §65, do art. 42, da Lei nº 5.872, de 14 de setembro de 2017, 
que estabelece o abairramento e as regiões do Município de Conselheiro Lafaiete, passam a vigorar com 
as seguintes redações: 
"Art. 42 — 
§65 —
(...) 
II — Rua Alceu Chagas de Oliveira, em toda a sua extensão, constituindo-se de via sem 
saída que se inicia à Rua José Mendes; 
(...) 
VIII — Rua Francisco Lobo, da confluência com a Rua José Mendes até esquina com a Rua 
Djalma Duarte; 
(...)" 
Art. 8º — O inciso XII, do §68, do art. 42, da Lei nº 5.872, de 14 de setembro de 2017, que 
estabelece o abairramento e as regiões do Município de Conselheiro Lafaiete, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 42_ 
(...) 
§68 —
XII — Rua Francisco Lobo, da confluência com a Rua Manha Bernardina Lobo até à 
confluência com a Rua José Mendes; 
(...)" 
Art. 92_ Os incisos II, VII e XIV, do §88, do art. 42, da Lei nº 5.872, de 14 de setembro de 
2017, que estabelece o abairramento e as regiões do Município de Conselheiro Lafaiete, passam a vigorar 
com as seguintes redações: 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — Cep 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 —Fax (0**31) 3769-8103 
§88 - 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
4 
(...) 
II — Rua Ana Lúcia Hoelzle, em toda a sua extensão, que se inicia perpendicularmente à 
Rua Sílvio Menezes e termina na confluência com os inícios das Ruas Maria Angélica Gontijo Fernandes 
e Maria dos Santos Gontijo; 
(...) 
VII — Rua Edir Cardoso, em toda a sua extensão, que se inicia na Rua Carlos Alberto de 
Souza e termina na confluência com o término da Rua Cleiber Andrade e com o início da Rua Joaquim 
Rodrigues Zebral; 
(...) 
XIV — Rua Joaquim Rodrigues Zebral, em toda a sua extensão, constituindo-se de via que 
se inicia em uma viela sem infraestrutura e termina na confluência com os términos das Ruas Edir 
'., Cardoso e Cleiber Andrade; 
(...)" 
~ 
Art. 10 — Os incisos I, II, V, XI, XII, XIII e XV, do §92, do art. 42, da Lei nº 5.872, de 14 de 
setembro de 2017, que estabelece o abairramento e as regiões do Município de Conselheiro Lafaiete, 
passam a vigorar com as seguintes redações: 
"Art. 42_ 
(...) 
§92 —
I — Rua Alfredo Augusto da Piedade, em toda a sua extensão, que se inicia na Avenida 
Luiz Manduca Júnior e termina além do cruzamento com a Rua João Francisco Moreira, sendo paralela 
e localizada entre as Ruas Cândida Mendes Gomes e Manoel Julião; 
II — Rua Cândida Mendes Gomes, em toda a sua extensão, que se inicia na confluência 
com o término da Avenida Luiz Manduca Júnior e termina além da esquina com a Rua João Francisco 
Moreira, sendo paralela à Rua Alfredo Augusto da Piedade; 
(...) 
V — Rua Eli Olegário, em toda a sua extensão, que se inicia na Avenida Luiz Manduca 
Júnior e termina na Rua João Francisco Moreira, sendo paralela e localizada entre as Ruas José Alípio 
de Campos e Vitor Pereira; 
(...) 
XI — Rua José Alípio de Campos, em toda a sua extensão, que se inicia na Avenida Luiz 
Manduca Júnior e termina na Rua Carmelita Santiago Lana, sendo paralela com a maior parte da 
extensão da Rua Nozinho Bittencourt; 
XII — Rua Manoel Julião, em toda a sua extensão, que se inicia na Rua José Jorge Mafuz e 
termina na Avenida Luiz Manduca Júnior, sendo paralela à Rua Nozinho Bittencourt; 
XIII — Rua Nozinho Bittencourt, em toda a sua extensão, que se inicia na Rua José Jorge 
Mafuz e termina na Avenida Luiz Manduca Júnior, sendo paralela à Rua Manoel Julião; 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — Cep 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0 * * 31) 3769-8100 — Fax (0* * 31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
5 
(...) 
XV — Rua Vitor Pereira, em toda a sua extensão, que se inicia na Rua Carmelita Santiago 
Lana e termina na Avenida Luiz Manduca Júnior, sendo paralela à Rua Francisco Lana Sobrinho. 
Art. 11 — Compete ao Município providenciar a colocação de placa de identificação 
sinalizando as vias públicas ora denominadas, conforme determina o inciso XIII, do art. 13, da Lei 
Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete, bem como providenciar a devida comunicação às 
concessionárias responsáveis pelo fornecimento dos serviços de água e luz, empresas de telefonia e 
Empresa de Correios e Telégrafos. 
Art. 12 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS SESSÕES, 28 DE NOV RO DE 2025. 
VEREADOR ERNE % TINS JAYME DA SILVA 
- Pdesi/d te da Câmara - 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — Cep 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0* * 31) 3769-8100 — Fax (0* * 31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
6 
JUSTIFICATIVA 
A presente proposição visa incluir o Bairro Jardim Primavera e seus logradouros na Lei do 
Abairramento, denominando estes, além de corrigir situações referentes às descrições dos limites dos 
logradouros públicos que menciona, bem como a classificação de um deles, passando de "Rua" para 
"Avenida", devido às suas dimensões e características próprias que o definem como sendo este tipo de 
logradouro. 
Com relação às pessoas homenageadas com a denominação de logradouros públicos, temos 
o Dr. Jair Rodrigues Fernandes, lafaitense que trocou oportunidades no Hospital das Clínicas para voltar 
a Lafaiete onde, de forma discreta e abnegada, exerceu com sacerdócio a profissão médica, oferecendo 
seu conhecimento e trabalho a muitos pacientes menos favorecidos. Nesse propósito, constituiu e dirigiu 
o Hospital São Camilo, contornando grandes limitações financeiras e sacrificando a própria saúde. Em 
1975 manteve-se na instituição mesmo durante a fase aguda de infarto do miocàrdio para não 
interromper o atendimento aos pacientes internados. Em sua dedicação à causa da saúde, foi o fundador 
e presidente da primeira cooperativa de leite da cidade, introduzindo a pasteurização do produto no 
município, tendo deixado um grande legado de humildade e dignidade. 
Dentre as pessoas homenageadas encontramos a Sra. Maria Angélica Gontijo Fernandes, 
esposa do Dr. Jair Rodrigues Fernandes, que foi um exemplo de delicadeza e garra, apoiando 
incondicionalmente o marido no exercício da Medicina ao assumir com coragem as vicissitudes de uma 
cidade ainda sem luz elétrica nos anos 50, sem perder o idealismo, criando uma grande família e, 
sobretudo, incentivando o marido no exercício da profissão pela qual tinha especial apreço. Sempre 
conferiu à Medicina a prerrogativa de prioridade em suas vidas, mesmo em relação à família. 
Por fim, temos a Sra. Maria dos Santos Gontijo, conhecida como Dona Micas. Nascida na 
cidade do Porto, chegou ao Brasil com 5 anos. Criou 19 filhos, 5 deles adotivos, e teve inúmeros 
afilhados no norte de Minas, onde criou sua família. Sempre teve muito apreço por Conselheiro Lafaiete 
onde passava alguns meses do ano com o marido Otávio na casa de sua filha, a Sra. Maria Angélica 
Gontijo Fernandes. Na cidade, sepultou o marido e viveu os derradeiros anos de sua vida no aconchego 
da família Gontijo Fernandes. Muito religiosa, tinha grande amor às causas sociais e conquistou com 
sua simplicidade e carisma o respeito das famílias da Rua Barão de Suassuí e dos devotos com quem 
convivia na Matriz Nossa Senhora da Conceição. 
Rua Assis Andrade, 540— Centro — Cep 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
7 
Vale ressaltar que a Lei de Abairramento é uma legislação mutante por natureza, já que a 
cidade continua a se expandir e a aumentar em número de logradouros, o que faz com que proposições 
como a que ora se apresenta se tornem comuns à apreciação do Plenário da Câmara. 
Diante destas colocações, solicitamos aos nobres pares o apoio para a rápida apreciação e 
aprovação da presente proposição. 
SALA DAS SESSÕES, 28 DE NOVEMBRO DE 2025. 
VEREADOR ERIVE MARTINS JAYME DA SILVA 
- PídWte da Câmara - 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Cep 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (0* * 31) 3769-8100 - Fax (0* * 31) 3769-8103 
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Nence~to 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
f lolos <üstnh,ud.tta 
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25 Anlau..
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — Cep 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 

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