Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
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PROJETO DE Nº 150/2025
Assunto: DÁ DENOMINAÇÃO ÀS VIAS PÚBLICAS DO
BAIRRO JARDIM PRIMAVERA DE RUA DOUTOR
JAIR RODRIGUES FERNANDES, RUA MARIA
ANGÉLICA GONTIJO FERNANDES E RUA MARIA
DOS SANTOS GONTIJO; ACRESCENTA O INCISO
CIX, AO ART. 3, O INCISO XVII, AO §92, DO ART.
42, O p109, COM SEUS INCISOS DE I AO IV,
TAMBEM AO ART. 42, E O INCISO XLVI, AO §4º,
DO ART. 6º; BEM COMO ALTERA OS INCISOS I E
IV, DO §45, OS INCISOS II E VIII, DO §65,O INCISO
XII, DO §68, OS INCISOS II, VII e XIV, DO §88, E OS
INCISOS I, II, V. XI, XII, XIII E XV, DO §92, DO ART.
4, TODOS DA LEI Nº 5.872, DE 14 DE SETEMBRO
DE 2017, QUE ESTABELECE O ABAIRRAMENTO E
AS REGIÕES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO
LAFAIETE.
A Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete decreta:
Art. 12_ Ficam denominadas as seguintes vias públicas no Bairro Jardim Primavera:
I — RUA DOUTOR JAIR RODRIGUES FERNANDES, a Rua 01;
II — RUA MARIA ANGÉLICA GONTIJO FERNANDES, a Rua 02;
III - RUA MARIA DOS SANTOS GONTIJO, a Rua 03.
Art. 2º — O art. 32, da Lei nº 5.872, de 14 de setembro de 2017, que estabelece o abairramento
e as regiões do Município de Conselheiro Lafaiete, passa a vigorar acrescido do inciso CIX, com a
seguinte redação:
"Art. 32_
(...)
CIX — Jardim Primavera."
Art. 32 — O §92, do art. 42, da Lei nº 5.872, de 14 de setembro de 2017, que estabelece o
abairramento e as regiões do Município de Conselheiro Lafaiete, passa a vigorar acrescido do inciso
XVII, com a seguinte redação:
"Art. 42 —
(...)
§92 —
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — Cep 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG
Fone (0* * 31) 3769-8100 — Fax (0* * 31) 3769-8103
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(...)
XVII — Avenida Luiz Manduca Júnior, em toda a sua extensão, que se inicia na Rua
Francisco Lana Sobrinho e termina na confluência com o início da Rua Cândida Mendes Gomes."
Art. 42.O art. 42, da Lei nº 5.872, de 14 de setembro de 2017, que estabelece o abairramento
e as regiões do Município de Conselheiro Lafaiete, passa a vigorar acrescido do §109 e seus incisos de
I ao V, com as seguintes redações:
"Art 42 —
(...)
§109 — Os logradouros que compõem o bairro Jardim Primavera são:
I — Rua Doutor Jair Rodrigues Fernandes, em toda a sua extensão, que se inicia na
confluência com as Ruas Cleiber Andrade e Fernando de Carvalho Santos, e termina na Rua Iracema
dos Santos;
II — Rua Maria Angélica Gontijo Fernandes, em toda a sua extensão, que se inicia na
confluência com o término da Rua Ana Lúcia Hoelzle e com o início da Rua Maria dos Santos Gontijo,
e termina na Rua Cleiber Andrade;
Ili — Rua Maria dos Santos Gontijo, em toda a sua extensão, que se inicia na confluência
com o término da Rua Ana Lúcia Hoelzle e com o início da Rua Maria Angélica Gontijo Fernandes, e
termina na Rua Paulo Monteiro de Rezende;
1V — Rua Paulo Monteiro de Rezende, do cruzamento com a Rua Cleiber Andrade até o
seu término na Rua Maria Angélica Gontijo Fernandes."
Art. 52 — O §4º, do art. 62, da Lei nº 5.872, de 14 de setembro de 2017, que estabelece o
abairramento e as regiões do Município de Conselheiro Lafaiete, passa a vigorar acrescido do inciso
XLVI, com a seguinte redação:
"Art. 6—
(...)
§4º —
XLVI— Jardim Primavera."
Art. 6º — Os incisos I e N, do §45, do art. 4º, da Lei nº 5.872, de 14 de setembro de 2017,
que estabelece o abairramento e as regiões do Município de Conselheiro Lafaiete, passam a vigorar com
as seguintes redações:
"Art. 42_
(...)
§45 —
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — Cep 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103
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I — Rua Cleiber Andrade, em toda a sua extensão, que se inicia na Rua Expedito Simão e
termina na confluência com o término da Rua Edit Cardoso e com o início da Rua Joaquim Rodrigues
Zebral;
N — Rua Paulo Monteiro de Rezende, do seu início na Rua Expedito Simão até o
cruzamento com a Rua Cleiber Andrade;
(...)"
Art. 72_ Os incisos lie VIII, do §65, do art. 42, da Lei nº 5.872, de 14 de setembro de 2017,
que estabelece o abairramento e as regiões do Município de Conselheiro Lafaiete, passam a vigorar com
as seguintes redações:
"Art. 42 —
§65 —
(...)
II — Rua Alceu Chagas de Oliveira, em toda a sua extensão, constituindo-se de via sem
saída que se inicia à Rua José Mendes;
(...)
VIII — Rua Francisco Lobo, da confluência com a Rua José Mendes até esquina com a Rua
Djalma Duarte;
(...)"
Art. 8º — O inciso XII, do §68, do art. 42, da Lei nº 5.872, de 14 de setembro de 2017, que
estabelece o abairramento e as regiões do Município de Conselheiro Lafaiete, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 42_
(...)
§68 —
XII — Rua Francisco Lobo, da confluência com a Rua Manha Bernardina Lobo até à
confluência com a Rua José Mendes;
(...)"
Art. 92_ Os incisos II, VII e XIV, do §88, do art. 42, da Lei nº 5.872, de 14 de setembro de
2017, que estabelece o abairramento e as regiões do Município de Conselheiro Lafaiete, passam a vigorar
com as seguintes redações:
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — Cep 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG
Fone (0**31) 3769-8100 —Fax (0**31) 3769-8103
§88 -
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(...)
II — Rua Ana Lúcia Hoelzle, em toda a sua extensão, que se inicia perpendicularmente à
Rua Sílvio Menezes e termina na confluência com os inícios das Ruas Maria Angélica Gontijo Fernandes
e Maria dos Santos Gontijo;
(...)
VII — Rua Edir Cardoso, em toda a sua extensão, que se inicia na Rua Carlos Alberto de
Souza e termina na confluência com o término da Rua Cleiber Andrade e com o início da Rua Joaquim
Rodrigues Zebral;
(...)
XIV — Rua Joaquim Rodrigues Zebral, em toda a sua extensão, constituindo-se de via que
se inicia em uma viela sem infraestrutura e termina na confluência com os términos das Ruas Edir
'., Cardoso e Cleiber Andrade;
(...)"
~
Art. 10 — Os incisos I, II, V, XI, XII, XIII e XV, do §92, do art. 42, da Lei nº 5.872, de 14 de
setembro de 2017, que estabelece o abairramento e as regiões do Município de Conselheiro Lafaiete,
passam a vigorar com as seguintes redações:
"Art. 42_
(...)
§92 —
I — Rua Alfredo Augusto da Piedade, em toda a sua extensão, que se inicia na Avenida
Luiz Manduca Júnior e termina além do cruzamento com a Rua João Francisco Moreira, sendo paralela
e localizada entre as Ruas Cândida Mendes Gomes e Manoel Julião;
II — Rua Cândida Mendes Gomes, em toda a sua extensão, que se inicia na confluência
com o término da Avenida Luiz Manduca Júnior e termina além da esquina com a Rua João Francisco
Moreira, sendo paralela à Rua Alfredo Augusto da Piedade;
(...)
V — Rua Eli Olegário, em toda a sua extensão, que se inicia na Avenida Luiz Manduca
Júnior e termina na Rua João Francisco Moreira, sendo paralela e localizada entre as Ruas José Alípio
de Campos e Vitor Pereira;
(...)
XI — Rua José Alípio de Campos, em toda a sua extensão, que se inicia na Avenida Luiz
Manduca Júnior e termina na Rua Carmelita Santiago Lana, sendo paralela com a maior parte da
extensão da Rua Nozinho Bittencourt;
XII — Rua Manoel Julião, em toda a sua extensão, que se inicia na Rua José Jorge Mafuz e
termina na Avenida Luiz Manduca Júnior, sendo paralela à Rua Nozinho Bittencourt;
XIII — Rua Nozinho Bittencourt, em toda a sua extensão, que se inicia na Rua José Jorge
Mafuz e termina na Avenida Luiz Manduca Júnior, sendo paralela à Rua Manoel Julião;
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — Cep 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG
Fone (0 * * 31) 3769-8100 — Fax (0* * 31) 3769-8103
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(...)
XV — Rua Vitor Pereira, em toda a sua extensão, que se inicia na Rua Carmelita Santiago
Lana e termina na Avenida Luiz Manduca Júnior, sendo paralela à Rua Francisco Lana Sobrinho.
Art. 11 — Compete ao Município providenciar a colocação de placa de identificação
sinalizando as vias públicas ora denominadas, conforme determina o inciso XIII, do art. 13, da Lei
Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete, bem como providenciar a devida comunicação às
concessionárias responsáveis pelo fornecimento dos serviços de água e luz, empresas de telefonia e
Empresa de Correios e Telégrafos.
Art. 12 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, 28 DE NOV RO DE 2025.
VEREADOR ERNE % TINS JAYME DA SILVA
- Pdesi/d te da Câmara -
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — Cep 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG
Fone (0* * 31) 3769-8100 — Fax (0* * 31) 3769-8103
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa incluir o Bairro Jardim Primavera e seus logradouros na Lei do
Abairramento, denominando estes, além de corrigir situações referentes às descrições dos limites dos
logradouros públicos que menciona, bem como a classificação de um deles, passando de "Rua" para
"Avenida", devido às suas dimensões e características próprias que o definem como sendo este tipo de
logradouro.
Com relação às pessoas homenageadas com a denominação de logradouros públicos, temos
o Dr. Jair Rodrigues Fernandes, lafaitense que trocou oportunidades no Hospital das Clínicas para voltar
a Lafaiete onde, de forma discreta e abnegada, exerceu com sacerdócio a profissão médica, oferecendo
seu conhecimento e trabalho a muitos pacientes menos favorecidos. Nesse propósito, constituiu e dirigiu
o Hospital São Camilo, contornando grandes limitações financeiras e sacrificando a própria saúde. Em
1975 manteve-se na instituição mesmo durante a fase aguda de infarto do miocàrdio para não
interromper o atendimento aos pacientes internados. Em sua dedicação à causa da saúde, foi o fundador
e presidente da primeira cooperativa de leite da cidade, introduzindo a pasteurização do produto no
município, tendo deixado um grande legado de humildade e dignidade.
Dentre as pessoas homenageadas encontramos a Sra. Maria Angélica Gontijo Fernandes,
esposa do Dr. Jair Rodrigues Fernandes, que foi um exemplo de delicadeza e garra, apoiando
incondicionalmente o marido no exercício da Medicina ao assumir com coragem as vicissitudes de uma
cidade ainda sem luz elétrica nos anos 50, sem perder o idealismo, criando uma grande família e,
sobretudo, incentivando o marido no exercício da profissão pela qual tinha especial apreço. Sempre
conferiu à Medicina a prerrogativa de prioridade em suas vidas, mesmo em relação à família.
Por fim, temos a Sra. Maria dos Santos Gontijo, conhecida como Dona Micas. Nascida na
cidade do Porto, chegou ao Brasil com 5 anos. Criou 19 filhos, 5 deles adotivos, e teve inúmeros
afilhados no norte de Minas, onde criou sua família. Sempre teve muito apreço por Conselheiro Lafaiete
onde passava alguns meses do ano com o marido Otávio na casa de sua filha, a Sra. Maria Angélica
Gontijo Fernandes. Na cidade, sepultou o marido e viveu os derradeiros anos de sua vida no aconchego
da família Gontijo Fernandes. Muito religiosa, tinha grande amor às causas sociais e conquistou com
sua simplicidade e carisma o respeito das famílias da Rua Barão de Suassuí e dos devotos com quem
convivia na Matriz Nossa Senhora da Conceição.
Rua Assis Andrade, 540— Centro — Cep 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103
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Vale ressaltar que a Lei de Abairramento é uma legislação mutante por natureza, já que a
cidade continua a se expandir e a aumentar em número de logradouros, o que faz com que proposições
como a que ora se apresenta se tornem comuns à apreciação do Plenário da Câmara.
Diante destas colocações, solicitamos aos nobres pares o apoio para a rápida apreciação e
aprovação da presente proposição.
SALA DAS SESSÕES, 28 DE NOVEMBRO DE 2025.
VEREADOR ERIVE MARTINS JAYME DA SILVA
- PídWte da Câmara -
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Cep 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG
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25 Anlau..
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