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materia nº 684/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 684 / 2025
Date 2025-12-01
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 019-E-2025 E COMUNICADO 259/2025.
native_id24275

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-03 Proposição transformada em lei — —
2025-12-17 Aguardando sanção governamental — —
2025-12-16 Proposição aprovada — —
2025-12-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-12-11 Proposição aprovada — —
2025-12-09 Proposição aprovada — —
2025-12-04 Parecer favorável da comissão — —
2025-12-01 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-12-01 Parecer favorável da comissão — —
2025-11-13 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

Documents (1)

texto original #

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Pelo exposto, nos termos da alínea "a" do inciso U do § 2° do artigo 117 do Regimento 
Interno desta Casa, esta Comissão concluí pela inexistência de óbice ao prosseguimento da 
proposta em análise, devendo ser apreciado, discuti 10 e votado em Plenário. 
Sala das Comissões, 27 de novembro de 
. - s 
1-
rti 
L 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiet 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ADM11NISTRAÇÃ( 
MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA E RURAL AO PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR N° 19-E12025 
RELATÓRIO 
O Projeto de Lei Complementar n° 19-E/2025, de autoria do Executivo Municipal que 
ALTERA O ARTIGO 164-A- DA LEI N° 293, DE 11 DE JUNHO DE 1956 QUE "DISPÕE 
SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE CONSELHEIRO 
LAFAIETE' EDÁ OUTRASPROVIDÊWCIÁS, vem a esta Comissão para a emissão de parecer, 
atendendo ao disposto no art. 89, inciso II, do Regimento Interno desta Casa. 
Parecer da D. Procuradoria desta Casa, f. 07/11 
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, f. 13/15. 
FUNDAMENTAÇÃO 
O projeto visa alterar o artigo 164-A da Lei Municipal n° 293, de 11 de junho de 1956, 
que Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Municipais da Prefeitura de Conselheiro Lafaiete, 
para fins de ampliar a licença paternidade de 05 (cinco) para 20 (vinte) dias, visando fortalecer 
os vínculos familiares e estimular o desenvolvimento integral da criança na primeira infância 
Nos limites desta Comissão, o projeto em análise se mostra compatível com o 
ordenamento jurídico vigente. 
Portanto, a proposição não apresenta nenhum vício atinente a esta Comissão estando 
apto para votação. 
CONCLUSÃO 
Vereador Profe . fá swaldo Barbosa 
Veread
ao P 
au10 
Vereador Fernando Bandeira 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafiete - MG. 
Telefone (0**31) 3769-8100 - Fax (0**31) 3769-8103 
site: conseIheirolafiete.mg.leg.br 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaietê, 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Comunicado nQ 259/2025 
Comunicamos aos membros da Comissão de Economia, Finanças, 
Tributação e Orçamentos, Vereadores Pedro Américo de Almeida, Samuel 
Carlos de Souza e Angelino Cláudio Pimenta Neto, que o Projeto abaixo 
relacionado já se encontra à disposição da Comissão para parecer, e que o 
prazo regimental para o mesmo é de 20 (vinte) dias, conforme dispõe o § 49 do 
art. 106 c/c arts. 217 e 342 do Regimento interno. 
Comunicamos também que o Projeto relacionado já foi 
prevíamente analisado pela Procuradoria do Legislativo e pelas Comissões de 
Legislação e Justiça; e de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política 
Urbana e Rural. 
N2 Assunto -
Autor 
PROJETO DE LEI Altera o artigo 164-A- da Lei n 293, de Executivo 
COMPLEMENTAR 11 de junho de 1956 que "Dispõe sobre o 
019-E-2025 Estatuto dos Fupcionários Municipais de 
Conselheiro Lafaiete", e dá outras 
providências. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - © (31) 37698100 / 7&9-8103 
E-mail: camaraconselheiroIafaiete.mg.leg.br - Site: www..conselheirolafaiete.mg.Ieg.br 

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