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Pelo exposto, nos termos da alínea "a" do inciso U do § 2° do artigo 117 do Regimento
Interno desta Casa, esta Comissão concluí pela inexistência de óbice ao prosseguimento da
proposta em análise, devendo ser apreciado, discuti 10 e votado em Plenário.
Sala das Comissões, 27 de novembro de
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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiet
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ADM11NISTRAÇÃ(
MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA E RURAL AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR N° 19-E12025
RELATÓRIO
O Projeto de Lei Complementar n° 19-E/2025, de autoria do Executivo Municipal que
ALTERA O ARTIGO 164-A- DA LEI N° 293, DE 11 DE JUNHO DE 1956 QUE "DISPÕE
SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE CONSELHEIRO
LAFAIETE' EDÁ OUTRASPROVIDÊWCIÁS, vem a esta Comissão para a emissão de parecer,
atendendo ao disposto no art. 89, inciso II, do Regimento Interno desta Casa.
Parecer da D. Procuradoria desta Casa, f. 07/11
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, f. 13/15.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto visa alterar o artigo 164-A da Lei Municipal n° 293, de 11 de junho de 1956,
que Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Municipais da Prefeitura de Conselheiro Lafaiete,
para fins de ampliar a licença paternidade de 05 (cinco) para 20 (vinte) dias, visando fortalecer
os vínculos familiares e estimular o desenvolvimento integral da criança na primeira infância
Nos limites desta Comissão, o projeto em análise se mostra compatível com o
ordenamento jurídico vigente.
Portanto, a proposição não apresenta nenhum vício atinente a esta Comissão estando
apto para votação.
CONCLUSÃO
Vereador Profe . fá swaldo Barbosa
Veread
ao P
au10
Vereador Fernando Bandeira
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafiete - MG.
Telefone (0**31) 3769-8100 - Fax (0**31) 3769-8103
site: conseIheirolafiete.mg.leg.br
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaietê,
ESTADO DE MINAS GERAIS
Comunicado nQ 259/2025
Comunicamos aos membros da Comissão de Economia, Finanças,
Tributação e Orçamentos, Vereadores Pedro Américo de Almeida, Samuel
Carlos de Souza e Angelino Cláudio Pimenta Neto, que o Projeto abaixo
relacionado já se encontra à disposição da Comissão para parecer, e que o
prazo regimental para o mesmo é de 20 (vinte) dias, conforme dispõe o § 49 do
art. 106 c/c arts. 217 e 342 do Regimento interno.
Comunicamos também que o Projeto relacionado já foi
prevíamente analisado pela Procuradoria do Legislativo e pelas Comissões de
Legislação e Justiça; e de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política
Urbana e Rural.
N2 Assunto -
Autor
PROJETO DE LEI Altera o artigo 164-A- da Lei n 293, de Executivo
COMPLEMENTAR 11 de junho de 1956 que "Dispõe sobre o
019-E-2025 Estatuto dos Fupcionários Municipais de
Conselheiro Lafaiete", e dá outras
providências.
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - © (31) 37698100 / 7&9-8103
E-mail: camaraconselheiroIafaiete.mg.leg.br - Site: www..conselheirolafaiete.mg.Ieg.br
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