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materia nº 57/2025

Tipo Parecer da Comissão de Redação e Autógrafo
Número / Ano 57 / 2025
Date 2025-11-26
EmentaParecer conjunto de Redação Final das Comissões de Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos e de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 110-E-2025.
native_id24277

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-11 Proposição transformada em lei — —
2025-12-02 Aguardando sanção governamental — —
2025-12-02 Proposição aprovada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-03T07:09:24.007960-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

âmara Municipal de Conselheiro Lafai 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei n" 110-E-2025 
O PARECER EM CONJUNTO DE REDAÇÃO FINAL, DAS COMISSÕESbE 
ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTOS E DE 
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 110-E-2025 
De conformidade com o art 300, do Regimento Interno, foi encaminhado 
às Comissões de Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos, e de Legislação, Justiça e 
Redação para, em conjunto, emitirem parecer de redação final ao Projeto de Lei nº 110-
E-2025, de autoria do Executivo Municipal, que "Modifica a Lei n2 6.430, de 15 de 
julho de 2025, que trata das Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 
2026 a fim de acrescentar o "Anexo de Metas e Prioridades" e dá outras 
providências', entendendo as mesmas que o mencionado Projeto seja aprovado pela 
Câmara com a seguinte redação: 
decretou: 
PROJETO DE LEI NQ 110-E-2025 
ALTERA A LEI Nº 6.430, DE 15 DE JULHO DE 
2025, QUE "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES 
PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI 
ORÇAMENTÁRIA DE 2026, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS", A FIM DE ACRESCENTAR O 
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
0 povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, 
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR 
Art. 1º - A Lei nº 6.430, de 15 de julho de 2025, passa a viger acrescida do 
seguinte anexo "RELATÓRIO DE METAS E PRIORIDADES": 
RELATÓRIO DE METAS E PRIORIDADES 
1 
AÇÃO 
01.001 CÂMARA DE VEREADORES 
LDO 2026 
21.104.600,00 
Ação: 2.000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA 16.104.600,00 
Ação: 2.251 - CONSTRUÇÃO DA NOVA SEDE DA CÂMARA DOS VEREADORES 5.000.000,00 
21.001 GABINETE E ASSESSORIAS 2.714.833,51 
Ação: 2.087 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE MUNICIPAL 2.155.106,58 
Ação: 2.089 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA IMPRENSA E CERIMONIAL 144.747,87 
Ação: 2.125 - PUBLICAÇÃO DE ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO 414.979,06 
23.001 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 19.857.342,73 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 
âmara Municipal de Conselheiro Lafai 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei n 110-E-2025 
Ação: 1.143 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS POR DESAPROPRIAÇÃO 
Ação: 1.170 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE CONTAS 
Ação: 2.099 - MANUTENÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO MUNICIPAL 
Ação: 2.101- MANUTENÇÃO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL 
Ação: 2.102 - OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DA FROTA MUNICIPAL 
Ação: 2.103 - PAGAMENTO DE SALÁRIOS DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS 
Ação: 2.118 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO 
Ação: 2.220 - CAPACITAÇÃO DE RECURSOS SERVIDORES 
Ação: 9.900 - MANUTENÇÃO DO PASEP MUNICIPAL 
24.001 SECRETARIA DA FAZENDA 
Ação: 0.001 - PAGAMENTO DA DÍVIDA CONTRATADA 
Ação: 2.002 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. MUN. FAZENDA 
Ação: 2.003 - MANUTENÇÃO CADASTRO TÉCNICO MULTIFINALITÁRIO 
Ação: 2.132 - PROGRAMA DE INCENTIVO À ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA 
Ação: 2.206 - MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS TRIBUTÁRIOS E FISCAIS MUNICIPAIS 
Ação: 2.239 GESTÃO DE EMENDA IMPOSITIVA 
Ação: 9.001 - GESTÃO DE VERBA DE CONTIGÊNCIA 
705.000,00 
605.300,00 
520.000,00 
190.000,00 
2.846.061,45 
1.863.333,64 
8.989.647,64 
70.000,00 
4.068.000,00 
16.484.909,64 
4.800.000,00 
3.436.067,01 
43.000,00 
26.000,00 
2.744.660,00 
5.024.996,15 
410.186,48 
25.001 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
Ação: 1.048 - REFORMA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
83.507.065,63 
788.261,61 
Ação: 1.049 - CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO ESCOLAS EDUCAÇÃO INFANTIL 0 A 5 ANOS 4.455.426,79 
Ação: 1.163 - CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE ESCOLAS ENSINO FUNDAMENTAL 6.029.929,63 
Ação: 2.052 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL EDUCAÇÃO 7.500,00 
Ação: 2.053 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES SEC. MUN. EDUCAÇÃO 13.260.689,25 
Ação: 2.054 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 7.500,002
Ação: 2.057 - MANUTENÇÃO E ADEQUAÇÃO DA REDE FÍSICA DAS UNIDADES ESCOLARES 3.100.000,00 
Ação: 2.058 - MANUTENÇÃO DE JOGOS E ATIVIDADES RECREATIVAS 110.000,00 
Ação: 2.059 - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR PARA EDUCAÇÃO INFANTIL (0 A 3 ANOS) 1.066.752,00 
Ação: 2.061 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA (PDDE) 30.995,47 
Ação: 2.062 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR 7.861.113,32 
Ação: 2.063 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA AABB 15.000,00 
Ação: 2.064 - MANUTENÇÃO DO ENSINO MÉDIO 2.335.318,32 
Ação: 2.067 - MANUTENÇÃO DA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL (UAB) 399.893,29 
Ação: 2.069 - FORMAÇÃO CONTINUADA DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO 1.000.000,00 
Ação: 2.070 - MANUTENÇÃO DAS CRECHES (0 A 3 ANOS) 3.279.764,25 
Ação: 2.071- MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 25.658.091,73 
Ação: 2.072 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO DO FUNDEB 7.500,00 
Ação: 2.162 - PROGRAMA MEC DE ATENDIMENTO INTEGRAL 1.106.072,93 
Ação: 2.190 - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR PARA CRIANÇAS (4 E 5 ANOS) 1.107.642,00 
Ação: 2.201- ALIMENTAÇÃO ESCOLAR ENSINO FUNDAMENTAL 2.457.468,00 
Ação: 2.202 -ALIMENTAÇÃO ESCOLAR ENSINO MÉDIO 919.859,55 
Ação: 2.203 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL (4 E 5 ANOS) 7.988.440,17 
Ação: 2.210 - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR PARA EJA (EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS) 12.054,00 
Ação: 2.211 - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR EDUCAÇÃO ESPECIAL/INCLUSIVA 97.104,00 
Ação: 2.2 12 - MANUTENÇÃO DO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO 383.935,32 
Ação: 2.213 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA) 15.000,00 
Ação: 2.249 - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR QUILOMBOLA - PNAE 5.754,00 
25.002 FUNDEB 
109.393.444,31 
Ação: 2.053 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES SEC. MUN. EDUCAÇÃO 595.197,15 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 
âmara Municipal de Conselheiro La 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei rr 110-E-2025 `E 
Ação: 2.070 - MANUTENÇÃO DAS CRECHES (0 A 3 ANOS) 25.731.085,04 
Ação: 2.071- MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 68.335.467,43 
Ação: 2.162 - PROGRAMA MEC DE ATENDIMENTO INTEGRAL 948.204,60 
Ação: 2.203 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL (4 E 5 ANOS) 12.934.390,21 
Ação: 2.212 - MANUTENÇÃO DO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO 694.231,34 
Ação: 2.213 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EIA) 154.868,54 
26.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 222.115.626,74 
Ação: 1.042 - ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA DE SAÚDE 915.894,78 
Ação: 1.144 - FORTALECIMENTO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA 845.200,00 
Ação: 1.181 - PROMOÇÃO DA EQUIDADE E ATENÇÃO A SAÚDE DE GRUPOS VULNERÁVEIS 58.107,50 
Ação: 2.023 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE GESTÃO DO SUS 20.552.685,60 
Ação: 2.024 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE CONTROLE SOCIAL DO SUS 92.910,99 
Ação: 2.027 - MANUTENÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE 22.034.255,26 
Ação: 2.029 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA ODONTOLOGIA E SAÚDE BUCAL 556.172,08 
Ação: 2.031- MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA 3.514.275,55 
Ação: 2.033 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DA REDE PRÓPRIA MUNICIPAL 958.338,89 
Ação: 2.034 - MANUTENÇÃO DO CONSÓRCIO CISAP 1.450.889,94 
Ação: 2.035 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO (TFD) 1.022.880,54 
Ação: 2.036 - MANUTENÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (RAPS) 11.839.747,29 
Ação: 2.038 - MANUTENÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA DE MÉDIA E ALTA 
COMPLEXIDADE 69.080.760,37 
Ação: 2.039 - MANUTENÇÃO DOS CENTROS REGIONAIS DE SAÚDE 6.132.242,62 
Ação: 2.040 - MANUTENÇÃO DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA) 45.643.756,20 
Ação: 2.041 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO SETOR ÓRTESES E PRÓTESES 2.195.276,97 
Ação: 2.043 - MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E CENTRO DE PROMOÇÃO DA SAÚDE 3.200.720,900 
Ação: 2.044 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA 2.420.640,99 
Ação: 2.045 - MANUTENÇÃO DO SETOR DE IMUNIZAÇÃO 1.432.163,43 
Ação: 2.046 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 6.191.808,95 
Ação: 2.047 - MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA AMBIENTAL E CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES 2.384.688,86 
Ação: 2.048 - MANUTENÇÃO DO CONSÓRCIO CISRU 1.394.887,65 
Ação: 2.123 - MANUTENÇÃO DO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS (CEO) 3.336.512, 72 
Ação: 2.237 - POSTO AVANÇADO DE COLETA EXTERNA (PACE) - HEMOMINAS 151.126,45 
Ação: 2.238 - PROGRAMA SAÚDE DO TRABALHADOR 391.074,04 
Ação: 2.239 - GESTÃO DE EMENDA IMPOSITIVA 5.024.996,15 
Ação: 2.241 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE 9.293.612,11 
27.001 SECRETARIA DE OBRAS 63.351.383,14 
Ação: 1.058 - CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE PRAÇAS, PARQUES E JARDINS 1.769.658,30 
Ação: 1.133 - CONSTRUÇÃO DE PASSAGEM SUBTERRÂNEA NO BAIRRO PAULO VI 3.266.372,06 
Ação: 1.134 - PAVIMENTAÇÃO E ABERTURA DE RUAS E AVENIDAS 24.828.702,91 
Ação: 1.137 - OBRAS DE DRENAGEM URBANA 2.674.678,26 
Ação: 1.138 - AMPLIAÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL 
Ação: 1.140 - AMPLIAÇÃO E MELHORIAS DE REDES ELÉTRICAS 3.828.678,77 
Ação: 1.147 - PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIOS EM PRÉDIOS PÚBLICOS 310.173,55 
Ação: 1.148 - OBRAS DE ACESSIBILIDADE EM ESPAÇOS PÚBLICOS 4.000.000,00 
Ação: 2.073 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. MUN. OBRAS 7.122.924,59 
Ação: 2.085 - MANUTENÇÃO DA FÁBRICA DE MANILHAS E USINA DE ASFALTO 931.754,54 
Ação: 2.126 - MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA 4.129.400,48 
Ação: 2.160 - MANUTENÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS 3.494.826,30 
Ação: 2.191- MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA 6.245.243,38 
Ação: 2.221- MANUTENÇÃO E REFORMA DE PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS 748.970,00 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 
âmara Municipal de Conselheiro Laf 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei n°° 110-E-2025 
28.001 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO 
Ação: 2.004 - MANUTENÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA SEPLAN 
Ação: 2.005 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL URBANO 
Ação: 2.193 - GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 
Ação: 2.215 - PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA 
29.001 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E DES. SUSTENTÁVEL 
Ação: 1.054 - RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS 
Ação: 2.074 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. MUN. DE M. AMBIENTE E DES. SUSTENTÁVEL 
Ação: 2.075 - GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
Ação: 2.077 - MANUTENÇÃO DO CONSÓRCIO ECOTRES 
Ação: 2.078 - MANUTENÇÃO DO SERVIÇO LIMPEZA URBANA 
Ação: 2.079 - MANUTENÇÃO DO PARQUE FLORESTAL EURICO FIGUEIREDO 
Ação: 2.083 - ARBORIZAÇÃO URBANA E PAISAGISMO 
Ação: 2.184 - MANUTENÇÃO DA COLETA E TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS 
Ação: 2.217 - GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO 
Ação: 2.2 24 - PROGRAMA COLMEIA (COPASA) 
Ação: 2.225 - GERENCIAMENTO DA COLETA SELETIVA 
Ação: 2.246 - IMPLANTAÇÃO E GESTÃO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL 
Ação: 2.247 - MANUTENÇÃO DO CONSÓRCIO MANTIQUEIRA 
Ação: 2.248 - DESASSOREAMENTO E REVITALIZAÇÃO DOS CURSOS D'ÁGUA 
30.001 SECRETARIA DE CULTURA 
Ação: 1.184 - CAPOEIRA ARTE QUE EDUCA 
Ação: 2.108 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. MUN. DE CULTURA 
Ação: 2.147 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO DE POLITICAS PÚBLICAS DE CULTURA 
Ação: 2.148 - PROGRAMA DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL 
Ação: 2.163 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS 
Ação: 2.188 - PROMOÇÃO DO PATRIMÔNIO E EXPRESSÕES CULTURAIS 
Ação: 2.197 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PATRIMONIO HISTORICO E CULTURAL 
Ação: 2.199 - MANUTENÇÃO DO COMITÊ MUNICIPAL DE RESPEITO A DIVERSIDADE RELIGIOSA 
Ação: 2.200 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE IGUALDADE RACIAL 
Ação: 2.226 - MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS FÍSICOS PÚBLICOS DE CULTURA 
Ação: 2.228 - PROJETO FAÇO ARTE 
31.001 SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
Ação: 2.006 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIFDADES DA SEC. MUN. DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
Ação: 2.009 - SERVIÇO DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO A CALAMIDADES E EMERGÊNCIAS 
Ação: 2.026 - ENFRENTAMENTO AO TRABALHO INFANTIL 
Ação: 2.028 - GRUPO REFLEXIVO DE ATENDIMENTO A AGRESSORES 
Ação: 2.042 - MANUTENÇÃO DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO 
Ação: 2.164 - MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA SÓCIO-ASSISTENCIAL 
Ação: 2.165 - MANUTENÇÃO DO SETOR DE TRANSPORTE MUNICIPAL 
Ação: 2.166 - MANUTENÇÃO DO SETOR DE CADASTRAMENTO ÚNICO 
Ação: 2.167 - MANUTENÇÃO DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA PARA ADULTOS ESPECIAIS 
Ação: 2.168 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR 
Ação: 2.172 - MANUTENÇÃO DO SINE MUNICIPAL 
Ação: 2.173 - MANUTENÇÃO DOS CENTROS DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Ação: 2.175 - MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULO 
4.651.046,90 
4.193.693,07 
2.762,98 
2.762,98 
451.827,87 
24.111.524,41 
820.000,00 
1.187.575,15 
110.423,20 
4.245.228,03 
7.256.049,87 
208.580,04 
500.000,00 
6.100.000,00 
2.374.239,88 
10.000,00 
686.428,24 
200.000,00 
63.000,00 
350.000,00 
6.150.114,13 
160.816,04 
2.266.521,85 
11.05 1,92 
181.814,44 
1.526.716,24 
1.644.267,84 
11.05 1,92 
3.172,80 
11.051,92 
82.898,80 
250.750,40 
17.458.738,26 
2.143.052,22 
50.000,00 
20.000,00 
1.700,00 
616.383,80 
129.685,39 
699.383,12 
677.505,59 
982.152,76 
462.101,80 
617.030,72 
2.944.538,47 
230.477,91 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 
âmara Municipal de Conselheiro Laf 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei rr 110-E-2025 
Ação: 2.176 - MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS 
Ação: 2.177 - MANUTENÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Ação: 2.178 - MANUTENÇÃO DO CENTRO POP (POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA) 
Ação: 2.179 - MANUTENÇÃO DO SERVIÇO ESPECIALIZADO EM ABORDAGEM SOCIAL 
Ação: 2.180 - MANUTENÇÃO DA CASA DOS CONSELHOS MUNICIPAIS 
Ação: 2.181- MANUTENÇÃO DAS ENTIDADES SÓCIO-ASSISTENCIAIS 
Ação: 2.183 - MANUTENÇÃO DO SERVIÇO FAMÍLIA ACOLHEDORA 
Ação: 2.208 - GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 
Ação: 2.209 - GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO 
Ação: 2.233 - MANUTENÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DA MULHER 
32.001 SECRETARIA DE GOVERNO 
1.578.468,02 
753.920,06 
921.805,90 
143.903,19 
464.886,96 
2.600.000,00 
10.000,00 
907.880,00 
32.600,00 
471.262,35 
408.825,47 
Ação: 2.086 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. MUN. GOVERNO 408.825,47 
33.001 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
Ação: 1.193 - CONSTRUÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E MANUTENÇÃO DO AEROPORTO MUNICIPAL 
Ação: 2.008 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. MUN. DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
Ação: 2.010 - MANUTENÇÃO DA SALA MINEIRA DO EMPREENDEDOR 
Ação: 2.088 - GESTÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 
Ação: 2.138 - MANUTENÇÃO DO SISTEMA INTEGRADO MUNICIPAL (SIM) 
Ação: 2.139 - PROGRAMA AGRO+FORTE LAFAIETE 
Ação: 2.140 - PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DE NEGÓCIOS 
Ação: 2.143 - ILUMINAÇÃO NATALINA MUNICIPAL 
Ação: 2.145 - PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO 
Ação: 2.186 - MANUTENÇÃO DO MERCADO PRODUTOR 
Ação: 2.187 - MANUTENÇÃO DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES TRANQUEDO NEVES 
Ação: 2.194 - MANUTENÇÃO DO CONSÓRCIO CODAP 
Ação: 2.195 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL 
Ação: 2.196 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO 
34.001 SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER 
8.964.205,06 
5.052.475,47 
1.625.373,93 
4.607,94 
56.859,11 
60.000,00 
202.873,50 
1.372.212,31 
100.000,00 
200.000,00 
59.077,93 
55.000,005
170.076,20 
2.000,00 
3.648,67 
3.959.216,74 
Ação: 1.107 - CONSTRUÇÃO DE ÁREAS DE LAZER E ESPORTES 100.000,00 
l Ação: 1.186 - PROJETO ATLETA NOTA 10 510.000,00 
Ação: 2.037 - MANUTENÇÃO DE CAMPOS, QUADRAS E ESPAÇOS ESPORTIVOS MUNICIPAIS 175.760,00 
Ação: 2.109 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. MUN. ESPORTE E LAZER 1.329.969,06 
Ação: 2.110 - CONSTRUÇÃO DE ÁREAS DE ESPORTE E LAZER 550.000,00 
Ação: 2.111 - REFORMA DE ÁREAS DE ESPORTE, LAZER E ESPAÇOS PÚBLICOS 367.280,00 
Ação: 2.127 - APOIO A ATLETAS E EQUIPES REPRESENTATIVAS DO MUNICÍPIO 414.000,00 
Ação: 2.151- PROGRAMA DE APOIO A ENTIDADES ESPORTIVAS LOCAIS 44.207,68 
Ação: 2.154 - PROMOÇÃO E APOIO A EVENTOS ESPORTIVOS E RECREATIVOS 450.000,00 
Ação: 2.155 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE 18.000,00 
35.001 SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA 
Ação: 2.011- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. MUN. DEFESA SOCIAL 
Ação: 2.012 - MANUTENÇÃO DO CONVÊNIO POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS 
Ação: 2.013 - MANUTENÇÃO DO CONVÊNIO POLÍCIA CIVIL 
Ação: 2.014 - MANUTENÇÃO DO CONVÊNIO CORPO BOMBEIROS 
Ação: 2.015 - MANUTENÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DEFESA CIVIL 
Ação: 2.016 - MANUTENÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL 
Ação: 2.017 - MANUTENÇÃO TIRO GUERRA 
16.784.972,42 
4.032.188,03 
153.352,00 
44.053,60 
26.440,00 
39.765,76 
3.389.299,75 
61.152,00 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 
âmara Municipal de Conselheiro Lafa 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei nº 110-E-2025 
Ação: 2.018 - MANUTENÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO 3.389.220,33 
Ação: 2.022 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROCON 39.635,67 
Ação: 2.129 - PROJETOS DE ENGENHARIA DE MOBILIDADE URBANA 65.000,00 
Ação: 2.130 - PROGRAMAS DE AÇÕES IMEDIATAS DE TRÂNSITO 11.397,01 
Ação: 2.198 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRANSITO 856,00 
Ação: 2.216 - PROGRAMA DE APOIO AO TRANSPORTE COLETIVO 5.532.612,27 
36.001 PROCURADORIA GERAL 10.567.676,31 
Ação: 0.002 - MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DE PRECATÓRIO E RPVs 8.698.221,74 
Ação: 2.095 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA PROCURADORIA MUNICIPAL 1.869.454,57 
37.001 CONTROLADORIA GERAL 499.061,41 
Ação: 2.090 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CONTROLADORIA MUNICIPAL 499.061,41 
38.001 OUVIDORIA GERAL 415.124,73 
Ação: 2.092 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA OUVIDORIA MUNICIPAL 415.124,73 
39.001 SECRETARIA DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA 
Ação: 2.242 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. MUN. INOVAÇÃO E TECNOLOGIA 
Ação: 2.243 - FOMENTO A INOVAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO DIGITAL 
Ação: 2.244 - TRANSFORMAÇÃO TECNOLOGICA DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS 
Ação: 2.245 - MANUTENÇÃO DO SETOR DE INFORMÁTICA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 
TOTAL 
/GCT/
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS COMISSÕES, 26 DE NOVEMBRO DE 2025. 
VEREADO ARLINDO REZENDE FONSECA 
• 3.473.420,00 
898.360,00 
500.000,00 
996.5 00,00 
1.078.560,00 
635.973.131,5 
VEREADORA MARIA DA CONCEIÇÃO APARECIDA TOLEDO SOARES DE ALMEIDA 
VEREADOR SIMONE DO CARMO SILVA 
VEREADOR ANGELIIVU Q1~UDIO PIMENTA NETO 
VEREADOR PERRO AMÉRICO DE ALMEIDA 
VEREADØWSAMUEL CARLOS DE SOUZA 
L_ 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100- Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N 110-E-2025 
ALTERA A LEI Nº 6.430, DE 15 DE JULHO DE 
2025, QUE "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES 
PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI 
ORÇAMENTÁRIA DE 2026, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS", A FIM DE ACRESCENTAR O 
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
0 povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, 
decretou: 
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR 
Art. 1º - A Lei nº 6.430, de 15 de julho de 2025, passa a viger acrescida do 
seguinte anexo "RELATÓRIO DE METAS E PRIORIDADES": 
RELATÓRIO DE METAS E PRIORIDADES _ 
AÇÃO LDO 2026 
01:001 CÂMARA DE VEREADORES 
Ação: 2.000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA 
Ação: 2.251- CONSTRUÇÃO DA NOVA SEDE DA CÂMARA DOS VEREADORES 
21.001 GABINETE E ASSESSORIAS 
Ação: 2.087 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE MUNICIPAL 
Ação: 2.089 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA IMPRENSA E CERIMONIAL 
Ação.: 2.125 - PUBLICAÇÃO. DE ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO 
23.001 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
Ação: 1.143 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS POR DESAPROPRIAÇÃO' 
Ação: 1.170 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE CONTAS 
Ação: 2.099 - MANUTENÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO MUNICIPAL 
Ação: 2.101 - MANUTENÇÃO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL 
Ação: 2.102 - OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DA FROTA MUNICIPAL 
Ação: 2.103 - PAGAMENTO DE SALÁRIOS DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS 
Ação: 2.118 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO 
Ação: 2.220 - CAPACITAÇÃO DE RECURSOS SERVIDORES 
Ação: 9.900 - MANUTENÇÃO DO ?ASEP MUNICIPAL 
24.001 SECRETARIA DA FAZENDA 
Ação: 0.001- PAGAMENTO DA DÍVIDA CONTRATADA 
Ação: 2.002 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. MUN. FAZENDA 
Ação: 2.003 - MANUTENÇÃO CADASTRO TÉCNICO MULTIFINALITÁRIO 
Ação: 2.132 - PROGRAMA DE INCENTIVO À ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA 
Ação: 2.206 - MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS TRIBUTÁRIOS E FISCAIS MUNICIPAIS 
Ação: 2.239 - GESTÃO DE EMENDA IMPOSITIVA 
Ação: 9.001 - GESTÃO DE VERBA DE CONTIGÊNCIA 
21.104.600,00 
16.104.600,00 
5.000.000,00 
2.714.833,51 
2.155.106,58 
144.747,87 
414.979,06 
19.857.342,73 
705.000,00 
605.300,00 
520.000;00 
190.000,00 
2.846.061,45 
1.863.333,64 
8.989.647,64 
70.000,00 
4.068.000,00 
16.484.909,64 
4.800.000,00 
3.436.067,01 
43.000,00 
26.000,00 
2.744.660,00 
5024.996,15 
410.186,48 
• Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 ® (31) 3769-8100 /3769-8103 
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mgieg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
25.001 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 83.507.065,63 
Ação: 1.048 - REFORMA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 788.261,61 
Ação: 1.049 - CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO ESCOLAS EDUCAÇÃO INFANTIL 0 A 5 ANOS 4.455.426,79 
Ação: 1.163 - CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE ESCOLAS ENSINO FUNDAMENTAL 6.029.929,63 
Ação: 2.052 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL EDUCAÇÃO 7.500,00 
Ação: 2.053 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES SEC. MUN. EDUCAÇÃO 13.260.689,25 
Ação: 2.054- MANUTENÇÃO DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 7.500,00 
Ação: 2.057 - MANUTENÇÃO E ADEQUAÇÃO DA REDE FÍSICA DAS UNIDADES ESCOLARES 3.100.000,00 
Ação: 2.058 - MANUTENÇÃO DE JOGOS E ATIVIDADES RECREATIVAS 110.000,00 
Ação: 2.059 - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR PARA EDUCAÇÃO INFANTIL (0 A 3 ANOS) 1.066.752,00 
Ação: 2.061 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA (PDDE) 30.995,47 
Ação: 2.062 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR 7.861.113,32 
Ação: 2.063 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA AABB 15.000,00 
Ação: 2.064 - MANUTENÇÃO DO ENSINO MÉDIO 2.335.318,32 
Ação: 2.067 - MANUTENÇÃO DA UNIVERSIDADE ABERTA DÓ BRASIL (UAB) 399.893,29 
Ação: 2.069 - FORMAÇÃO CONTINUADA DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO 1.000.000,00 
Ação: 2.070 - MANUTENÇÃO DAS CRECHES (0 A 3 ANOS) 3.2 79.764,25 
Ação: 2.071 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 25.658.091,73 
Ação: 2.072 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO DO FUNDEB 7.500,00 
Ação: 2.162 - PROGRAMA MEC DE ATENDIMENTO INTEGRAL 1.106.072,93 
Ação: 2.190 - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR PARA CRIANÇAS (4 E 5 ANOS) 1.107.642,00 
Ação: 2.201 - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR ENSINO FUNDAMENTAL 2.457.468,00 
Ação: 2.202 - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR ENSINO MÉDIO 919.859,55 
Ação: 2.203 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL (4 E 5 ANOS) 7.988.440,17 
Ação: 2.210 - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR PARA EJA (EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS) 12.054,00 
Ação: 2.211- ALIMENTAÇÃO ESCOLAR EDUCAÇÃO ESPECIAL/INCLUSIVA 97.104,00 
Ação: 2.212 - MANUTENÇÃO DO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO 383.935,32 
Ação: 2.213 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA) 15.000,00 
Ação: 2.249 - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR QUILOMBOLA --PNAE 5.754,00 
25.002 FUNDEB 
109.393.444,31 
Ação: 2,053 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES SEC. MUN. EDUCAÇÃO 595.197,15. 
Ação: 2.070 - MANUTENÇÃO DAS CRECHES (0 A 3 ANOS) 25.731.085,04 
Ação: 2.071- MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 68.335.467,43 
Ação: 2.162 - PROGRAMA MEC DE ATENDIMENTO INTEGRAL 948.204,60 
Ação: 2.203 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL (4 E 5 ANOS) 12.934.390,21 
Ação: 2.212 - MANUTENÇÃO DO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO 694.231,34 
Ação: 2.213 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA) 154.868,54 
26.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 
222.115.626,74 - 
Ação: 1.042 - ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA DE SAÚDE 915.894,78 
Ação: 1.144 - FORTALECIMENTO ÓA VIGILÂNCIA SANITÁRIA 845.200,00 
Ação: 1.181- PROMOÇÃO DA EQUIDADE E ATENÇÃO A SAÚDE DE GRUPOS VULNERÁVEIS 58.107,50 
Ação: 2.023 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE GESTÃO DO SUS 20.552.685,60 
Ação: 2.024 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE CONTROLE SOCIAL DO SUS 92.910,99 
Ação: 2.027 - MANUTENÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE 22.034.255,26 
Ação: 2.029 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA ODONTOLOGIA E SAÚDE BUCAL 556.172,08 
Ação: 2.031 - MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA 3.514.275,55 
Ação: 2.033 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DA REDE PRÓPRIA MUNICIPAL 958.338,89 
Ação: 2.034- MANUTENÇÃO DO CONSÓRCIO CISAP 1.450.889,94 
Ação: 2.035 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO (TFD) 1.022.880,54 
Ação: 2.036 - MANUTENÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (RAPS) 11.839.747,29 
Ação: 2.038 - MANUTENÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA DE MÉDIA E ALTA 
COMPLEXIDADE 69.080.760,37 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - © (31) 3769-8100 /3769-8103 
E-mail:. camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mgieg.br 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Ação: 2.039 - MANUTENÇÃO DOS CENTROS REGIONAIS DE SAÚDE 6.132.242,62 
Ação: 2.040 - MANUTENÇÃO DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA) 45.643.756,20 
Ação: 2.041 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO SETOR ÓRTESES E PRÓTESES 2.195.276,97 
Ação: 2.043 - MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E CENTRO DE PROMOÇÃO DA SAÚDE 3.200.720,90 
Ação: 2.044 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA 2.420.640,90 
Ação: 2.045 - MANUTENÇÃO DO SETOR DE IMUNIZAÇÃO 1.432.163,43 
Ação: 2.046 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 6.191.808,95 
Ação: 2.047 - MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA AMBIENTAL E CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES 2.384.688,86 
Ação: 2.048 - MANUTENÇÃO DO CONSÓRCIO CISRU 1.394.887,65 
Ação: 2.123 - MANUTENÇÃO DO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS (CEO) 3.336.512,72 
Ação: 2.237 --POSTO AVANÇADO DE COLETA EXTERNA (PACE) - HEMOMINAS 151.126,45 
Ação: 2.238 - PROGRAMA SAÚDE DO TRABALHADOR 391.074,04 
Ação: 2.239 - GESTÃO DE EMENDA IMPOSITIVA 5.024.996,15 
Ação: 2.241 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE 9.293.612,11 
27.001 SECRETARIA DE OBRAS 63.351.383,14 
Ação: 1.058 - CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE PRAÇAS, PARQUES E JARDINS 
Ação: 1.133 - CONSTRUÇÃO DE PASSAGEM SUBTERRÂNEA NO BAIRRO PAULO VI 
Ação: 1.134 - PAVIMENTAÇÃO E ABERTURA DE RUAS E AVENIDAS 
Ação: 1.137 - OBRAS DE DRENAGEM URBANA 
Ação: 1.138 - AMPLIAÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL 
Ação: 1.140 - AMPLIAÇÃO E MELHORIAS DE REDES ELÉTRICAS 
Ação: 1.147 - PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIOS EM PRÉDIOS PÚBLICOS 
Ação: 1.148 - OBRAS DE ACESSIBILIDADE EM ESPAÇOS PÚBLICOS 
Ação: 2.073 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. MUN. OBRAS 
Ação: 2.085 - MANUTENÇÃO DA FÁBRICA DE MANILHAS E USINA DE ASFALTO 
Ação: 2.126 - MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA 
Ação: 2.160 - MANUTENÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS -
Ação: 2.191 - MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA 
Ação: 2.221. - MANUTENÇÃO E REFORMA DE PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS 
28.001 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO 
Ação: 2.004- MANUTENÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA SEPLAN 
Ação: 2.005 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL URBANO 
Ação: 2.193 - GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 
Ação: 2.215 - PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA 
29.001 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E DES. SUSTENTÁVEL 
Ação: 1.054 
Ação: 2.074 
Ação: 2.075 
Ação: 2.077 
Ação: 2.078 
Ação: 2.079 
Ação: 2.083 
Ação: 2.184 
Ação: 2.217 
Ação: 2.224 
Ação: 2.225 
Ação: 2.246 
Ação: 2.247 
Ação: 2.248 
1.769.658,30 
3.266.372,06 
24.828.702,91 
2.674.678,26 
3.828.678,77 
310.173,55 
4.000.000,00 
7.122.924,59 
931.754,54 
4,129.400,48 
3.494.826,30 
6.245.243,38 
748.970,00 
4.651.046,90 
4,193.693,07 
2.762,98 
2.762,98 
451.827,87 
24.111.524,41 
- RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS 820.000,00 
- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. MUN. DE M. AMBIENTE E DES. SUSTENTÁVEL 1.187.575,15 
- GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 110.423,20 
- MANUTENÇÃO DO CONSÓRCIO ECOTRES 4.245.228,03 
- MANUTENÇÃO DO SERVIÇO LIMPEZA URBANA 7.256.049,87 
- MANUTENÇÃO DO PARQUE FLORESTAL EURICO FIGUEIREDO 208.580,04 
- ARBORIZAÇÃO URBANA E PAISAGISMO 500.000,00 
- MANUTENÇÃO DA COLETA E TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS 6.100.000,00 
- GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO 2.374.239,88 
- PROGRAMA COLMEIA (COPASA) 10.000,00 
- GERENCIAMENTO DA COLETA SELETIVA 686.428,24 
- IMPLANTAÇÃO E GESTÃO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL 200.000,00 
- MANUTENÇÃO DO. CONSÓRCIO MANTIQUEIRA 63.000,00 
- DESASSOREAMENTO E RE VITALIZAÇÃO DOS CURSOS D'ÁGUA 350.000,00 
30.001 SECRETARIA DE CULTURA 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - (31) 3769-8100 / 3769-8103 
E-mail: camarat7a conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 
Câmara de Conselheiro Lafaiete 
Ação: 1,184 
Ação: 2.108 
Ação: 2.147 
Ação: 2.148 
Ação: 2.163 
Ação: 2.188 
Ação: 2.197 
Ação: 2.199 
Ação: 2.200 
Ação: 2.226 
Ação: 2.228 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
6.150.114,13 
- CAPOEIRA ARTE QUE EDUCA 160.816,00 
- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. MUN. DE CULTURA 2.266.521,85 
- MANUTENÇÃO DO CONSELHO DE POLITICAS PÚBLICAS DE CULTURA 11.051,92 
- PROGRAMA DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL 181.814,44 
- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS 1.526.716,24 
- PROMOÇÃO DO PATRIMÔNIO E EXPRESSÕES CULTURAIS 1644:267,84 
- MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO HISTORICO E CULTURAL 11.051,92 
- MANUTENÇÃO DO COMITÊ MUNICIPAL DE RESPEITO A DIVERSIDADE RELIGIOSA 3.172,80 
- MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE IGUALDADE RACIAL 11.051,92 
- MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS FÍSICOS PÚBLICOS DE CULTURA 82.898,80 
- PROJETO FAÇO ARTE 250.750,40 
31.001 SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
Ação: 2.006 
Ação: 2.009 
Ação: 2.026 
Ação: 2.028 
Ação: 2.042 
Ação: 2.164 
Ação: 2.165 
Ação: 2.166 
Ação: 2.167 
Ação: 2.168 
Ação: 2.172 
Ação: 2.173 
Ação: 2.175 
Ação: 2.176 
Ação: 2,177 
Ação: 2.178 
Ação: 2.179 
Ação: 2.180 
Ação: 2.181 
Ação: 2.183 
Ação: 2.208 
Ação: 2.209 
Ação: 2.233 
17.458.738,26 
- MANUTENÇÃO DAS ATIVIFDADES DA SEC. MUN. DESENVOLVIMENTO SOCIAL 2.143.052,22 
- SERVIÇO DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO A CALAMIDADES E EMERGÊNCIAS 50.000,00 
- ENFRENTAMENTO AO TRABALHO INFANTIL 20.000,00 
< GRUPO REFLEXIVO DE ATENDIMENTO A AGRESSORES 1.700,00 
- MANUTENÇÃO DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO 616.383,80 
- MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA SÓCIO-ASSISTENCIAL 129.685,39 
- MANUTENÇÃO DO SETOR DE TRANSPORTE MUNICIPAL 699.3&3,12 
- MANUTENÇÃO DO SETOR DE CADASTRAMENTO ÚNICO 677.505,59 
- MANUTENÇÃO DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA PARA ADULTOS ESPECIAIS 982.152,76 
- MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR 462.101,80 
- MANUTENÇÃO DO SINE MUNICIPAL 617.030,72 
- MANUTENÇÃO DOS CENTROS DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2.944.538,47. 
- MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULO 230.477,91 
- MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS 1.578468,02 
- MANUTENÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 753.920,06 
- MANUTENÇÃO DO CENTRO POP (POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA) 92 1.805,90 
- MANUTENÇÃO DO SERVIÇO ESPECIALIZADO EM ABORDAGEM SOCIAL 143.903,19 
- MANUTENÇÃO DA CASA DOS CONSELHOS MUNICIPAIS 464.886,96 
- MANUTENÇÃO DAS ENTIDADES SÓCIO-ASSISTENCIAIS 2.600.000,00 
- MANUTENÇÃO DO SERVIÇO FAMÍLIA ACOLHEDORA 10.000,00 
- GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 907.880,00 
- GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO 32.600,00 
- MANUTENÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DA MULHER 471.262,35 
32.001 SECRETARIA DE GOVERNO 
Ação: 2.086 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. MUN. GOVERNO 
33.001 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
Ação: 1.193 - CONSTRUÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E MANUTENÇÃO DO AEROPORTO MUNICIPAL 
Ação: 2.008 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. MUN. DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
Ação: 2.010 -MANUTENÇÃO DA SALA MINEIRA DO EMPREENDEDOR 
Ação: 2.088 - GESTÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 
Ação: 2.138 - MANUTENÇÃO DO SISTEMA INTEGRADO MUNICIPAL (SIM) 
Ação: 2.139 - PROGRAMA AGRO+FORTE LAFAIETE 
Ação: 2.140 - PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DE NEGÓCIOS 
Ação: 2.143 - ILUMINAÇÃO NATALINA MUNICIPAL 
Ação: 2.145 - PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO 
Ação: 2.186 - MANUTENÇÃO DO MERCADO PRODUTOR 
Ação: 2.187 - MANUTENÇÃO DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES TRANQUEDO NEVES 
Ação: 2.194 - MANUTENÇÃO DO CONSÓRCIO CODAP 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - 
408.82 5,47 
408.825,47 
8.964.205,06 
5.052.475,47 
1.625,373,93 
4.607,94. 
56.859,11 
60.000,00 
202.873,50 
1.372.212,31 
100.000,00 
200.000,00 
59.077,93 
55.00O,dO 
170.076,20 
(31) 3769:8100 / 3769-8103 
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mgJeg.br - . Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Ação: 2.195 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL 2.000,00 
Ação: 2.196 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO 3.648,67 
34.001 SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER 3.959.216,74 
Ação: 1.107- CONSTRUÇÃO DE ÁREAS DE LAZER E ESPORTES 100.000,00 
Ação: 1.186 - PROJETO ATLETA NOTA 10 510.000,00 
Ação: 2.03T-MANUTENÇÃO DE CAMPOS, QUADRAS E ESPAÇOS ESPORTIVOS MUNICIPAIS 175.760,00 
Ação: 2.109 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. MUN. ESPOÍtTE E LAZER 1.329.969,06 
Ação: 2.110 - CONSTRUÇÃO DE ÁREAS DE ESPORTE E LAZER 550.000,00 
Ação: 2.111- REFORMA DE ÁREAS DE ESPORTE, LAZER E ESPAÇOS PÚBLICOS 367.280,00 
Ação: 2.127 - APOIO A ATLETAS E EQUIPES REPRESENTATIVAS DO MUNICÍPIO 414.000,00 
Ação: 2.151 - PROGRAMA DE APOIO A ENTIDADES ESPORTIVAS LOCAIS 44.207,68 
Ação: 2.154 - PROMOÇÃO E APOIO A EVENTOS ESPORTIVOS E RECREATIVOS 450.000,00 
Ação: 2.155 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE 18.000,00 
35.001 SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA 16.784.972,42 
Ação: 2.011 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. MUN. DEFESA SOCIAL 4.032.188,03 
Ação: 2,012 - MANUTENÇÃO DO CONVÊNIO POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS 153.352,00 
Ação: 2.013 - MANUTENÇÃO DO CONVÊNIO POLÍCIA CIVIL 44.053,60 
Ação: 2.014 - MANUTENÇÃO DO CONVÊNIO CORPO BOMBEIROS 26.440,00 
Ação: 2.015 - MANUTENÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DEFESA CIVIL 39.765,76 
Ação: 2.016 - MANUTENÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL 3.389.299,75 
Ação: 2.017 - MANUTENÇÃO TIRO GUERRA 61.152,00 
Ação: 2.018 - MANUTENÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO 3.389.220,33 
Ação: 2.022 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROCON 39.635,67 
Ação: 2.129 - PROJETOS DE ENGENHARIA DE MOBILIDADE URBANA 65.000,00 
Ação: 2.130 - PROGRAMAS DE AÇÕES IMEDIATAS DE TRÂNSITO 11.397,01 
Ação: 2.198 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRANSITO 856,00 
Ação: 2.216 - PROGRAMA DE APOIO AO TRANSPORTE COLETIVO 5.532.612,27 
36.001 PROCURADORIA GÉRAL 10.567.676,31 
Ação: 0.002 - MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DE PRECATÓRIO E RPVs 8.698.221,74 
Ação: 2.095 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA PROCURADORIA MUNICIPAL 1.869.454,57 
37.001 CONTROLADORIA GERAL 
Ação: 2.090 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CONTROLADORIA MUNICIPAL 
38.001 OUVIDORIA GERAL 
Ação: 2.092 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA OUVIDORIA MUNICIPAL 
39.001 SECRETARIA DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA 
Ação: 2.242 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. MUN. INOVAÇÃO E TECNOLOGIA 
Ação: 2.243 - FOMENTO A INOVAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO DIGITAL 
Ação: 2.244 - TRANSFORMAÇÃO TECNOLOGICA DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS 
Ação: 2.245 - MANUTENÇÃO DO SETOR DE INFORMÁTICA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 
TOTAL 
499.061,41 
499.061,41 
415.124,73 
415.124,73 
3.473.420,00 
898.360,00 
500.000,00 
996.500,00 
1.078.560,00 
635.973.131,52, 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - © (31) 3769-8100 13769-8103 
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br. 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Arta 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PALÁCIO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS VINTE E 
OITO DIAS DÓ MÊS DE NOVEMBRO DE 2025. 
VEREADOR ERIV' J 'MARTINS JAYME DA SILVA 
da Câmara - 
VEREADORA RE~1T 1 SILVA COSTA 
-1ª Secretáriá da Câmara - 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP.36.400-067 - ((,) (31) 3769-8100 / 3769-8103 
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 

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