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materia nº 16/2025

Tipo Relatório Final
Número / Ano 16 / 2025
Date 2025-12-02
EmentaRelatório Final da Comissão de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política Urbana e Rural à Denúncia anônima recebida na Ouvidoria Pública do Legislativo acerca das condições sanitárias, administrativas e funcionais da Casa dos Conselhos "João Teixeira da Silva Filho".
native_id24281

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-02 Apresentado Relatório Final — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, 
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA E RURAL 
Exm°. Sr. Presidente da Câmara Municipal, 
Trata-se de denúncia recebida pelo Centro de Apoio e Atendimento ao Cidadão (CAC) 
a respeito das condições sanitárias, administrativas e funcionais da Casa dos Conselhos "João 
Teixeira da Silva Filho". 
Em síntese, que há presença de pombos e que a água da caixa d'água estava 
contaminada; apontadas diversas supostas inconsistências na jornada de servidores e no 
cumprimento de suas funções e irregularidade no funcionamento dos Conselhos. 
A Comissão de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política Urbana e Rural, 
nos termos do art. 88, inciso VIII, do Regimento Interno, questionou ao Executivo o qual 
respondeu aos questionamentos através de resposta acompanhada de diversos documentos. 
É o relato do necessário. 
Compete à Comissão de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política Urbana 
e Rural a apuração de eventuais irregularidades, nos termos dos artigos 88 e 89, inciso II, do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete (Resolução 05/05). 
Instado a se manifestar, o Poder Executivo justificou que realizada periodicamente 
ações visando coibir a infestação de pombos além de futuramente viabilizar reparos estruturais 
visando combater esta situação. Quanto água, que sua situação a mesma da de vizinhos e ' 
que foi solicitado estudo à Copasa. Quanto ao funcionamento de cada Conselho, pontuou que ?j} 
suas atividades são publicadas no site da Prefeitura e no blog da SMDS, o que pode ser
á 
confirmado. Quanto à jornada e função dos servidores, justificou pormenorizada cada item da 1R : 
denúncia indicando inclusive a quantidade de reuniões e eventos em cada mês. ₹ 
Verifica-se, portanto, que à vista da substância do objeto da denúncia, não há 
irregularidade ou ilegalidade. 
Pelo exposto, a Comissão de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política 
Urbana e Rural concluí pelo arquivamento do presente expediente. 
Solicita-se ainda a leitura deste Relatório em plenário em respeito aos princípios 
constitucionais da publicidade e transparência que regem a Administração Pública. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG. 
Telefone (0* * 31) 3769-8100 - Fax (0* * 31) 3769-8 103 
site: conselheirolafaiete.mg.leg.br 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Por fim, à Douta Secretária desta Casa Legislativa, solicita o agrupamento no SAPL 
da Denúncia, do Requerimento e sua resposta. 
Referências: CAC: 124/2025 / Denúncia: 13/2025 / Requerimento: 677/2025. 
Conselheiro Lafaiete, 27 de novembro de 2025. 
Vereador Pro or Oswaldo Barbosa 
Veread João Paulo 
Vereador Fernando Bandeira 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG. 
Telefone (0* * 31) 3769-8100 — Fax (0* * 31) 3769-8103 
site: conselheirolafaiete.mg.leg.br 

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