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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS,
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA E RURAL
Exm°. Sr. Presidente da Câmara Municipal,
Trata-se de denúncia recebida pelo Centro de Apoio e Atendimento ao Cidadão (CAC)
a respeito das condições sanitárias, administrativas e funcionais da Casa dos Conselhos "João
Teixeira da Silva Filho".
Em síntese, que há presença de pombos e que a água da caixa d'água estava
contaminada; apontadas diversas supostas inconsistências na jornada de servidores e no
cumprimento de suas funções e irregularidade no funcionamento dos Conselhos.
A Comissão de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política Urbana e Rural,
nos termos do art. 88, inciso VIII, do Regimento Interno, questionou ao Executivo o qual
respondeu aos questionamentos através de resposta acompanhada de diversos documentos.
É o relato do necessário.
Compete à Comissão de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política Urbana
e Rural a apuração de eventuais irregularidades, nos termos dos artigos 88 e 89, inciso II, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete (Resolução 05/05).
Instado a se manifestar, o Poder Executivo justificou que realizada periodicamente
ações visando coibir a infestação de pombos além de futuramente viabilizar reparos estruturais
visando combater esta situação. Quanto água, que sua situação a mesma da de vizinhos e '
que foi solicitado estudo à Copasa. Quanto ao funcionamento de cada Conselho, pontuou que ?j}
suas atividades são publicadas no site da Prefeitura e no blog da SMDS, o que pode ser
á
confirmado. Quanto à jornada e função dos servidores, justificou pormenorizada cada item da 1R :
denúncia indicando inclusive a quantidade de reuniões e eventos em cada mês. ₹
Verifica-se, portanto, que à vista da substância do objeto da denúncia, não há
irregularidade ou ilegalidade.
Pelo exposto, a Comissão de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política
Urbana e Rural concluí pelo arquivamento do presente expediente.
Solicita-se ainda a leitura deste Relatório em plenário em respeito aos princípios
constitucionais da publicidade e transparência que regem a Administração Pública.
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG.
Telefone (0* * 31) 3769-8100 - Fax (0* * 31) 3769-8 103
site: conselheirolafaiete.mg.leg.br
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
Por fim, à Douta Secretária desta Casa Legislativa, solicita o agrupamento no SAPL
da Denúncia, do Requerimento e sua resposta.
Referências: CAC: 124/2025 / Denúncia: 13/2025 / Requerimento: 677/2025.
Conselheiro Lafaiete, 27 de novembro de 2025.
Vereador Pro or Oswaldo Barbosa
Veread João Paulo
Vereador Fernando Bandeira
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG.
Telefone (0* * 31) 3769-8100 — Fax (0* * 31) 3769-8103
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