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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MP AS GERAIS
493
REQUERIMENTO N° /2025
Exm°. Sr. Presidente da Câmara Municipal,
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Trata-se de denúncia recebida pelo Centro de Apoio e Atendimento ao Cidadão (CAC)
sobre corte de direitos dos servidores públicos municipais.
A Comissão de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política Urbana e Rural,
nos termos do art. 88, inciso VIII, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que V. Exa.
encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando respostas aos seguintes
questionamentos, diante da resposta incompleta encaminhada pela Procuradoria.
Os servidores que conquistaram estes direitos através de acordo assumido pelo
Município já estão cientes de que podem, a qualquer momento, ter estes direitos anulados?
Referências: CAC: 152/2025 / Denúncia: 19/2025 / Requerimento: 19/2025.
Conselheiro Lafaiete, 27 de novembro de 2 5.
Vereador Pro ssor Oswaldo Barbosa
Vere o João Paulo
Vereador Fernando Bandeira
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG.
Telefone (0* * 31) 3769-8100 — Fax (0* * 31) 3769-8103
site: conselheirolafaiete.mg.leg.br
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