br-locleg corpus explorer

← Conselheiro Lafaiete (MG)

materia nº 893/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 893 / 2025
Date 2025-12-02
EmentaTrata-se de denúncia recebida pelo Centro de Apoio e Atendimento ao Cidadão (CAC) sobre corte de direitos dos servidores públicos municipais. A Comissão de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política Urbana e Rural, nos termos do art. 88, inciso VIII, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que V. Exa. encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando respostas aos seguintes questionamentos, diante da resposta incompleta encaminhada pela Procuradoria. Os servidores que conquistaram estes direitos através de acordo assumido pelo Município já estão cientes de que podem, a qualquer momento, ter estes direitos anulados?
native_id24283

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-16 Proposição respondida — —
2025-12-04 Aguardando resposta — —
2025-12-04 Proposição aprovada — —
2025-12-02 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-04T15:38:43.769840-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MP AS GERAIS 
493 
REQUERIMENTO N° /2025 
Exm°. Sr. Presidente da Câmara Municipal, 
EXPl"1JiE:~
Y,.... _.:......,.... 
Trata-se de denúncia recebida pelo Centro de Apoio e Atendimento ao Cidadão (CAC) 
sobre corte de direitos dos servidores públicos municipais. 
A Comissão de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política Urbana e Rural, 
nos termos do art. 88, inciso VIII, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que V. Exa. 
encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando respostas aos seguintes 
questionamentos, diante da resposta incompleta encaminhada pela Procuradoria. 
Os servidores que conquistaram estes direitos através de acordo assumido pelo 
Município já estão cientes de que podem, a qualquer momento, ter estes direitos anulados? 
Referências: CAC: 152/2025 / Denúncia: 19/2025 / Requerimento: 19/2025. 
Conselheiro Lafaiete, 27 de novembro de 2 5. 
Vereador Pro ssor Oswaldo Barbosa 
Vere o João Paulo 
Vereador Fernando Bandeira 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG. 
Telefone (0* * 31) 3769-8100 — Fax (0* * 31) 3769-8103 
site: conselheirolafaiete.mg.leg.br 

open original →