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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, POLÍTICA
URBANA E RURAL
Relatório Final da Comissão de Serviços Públicos,
Administração Municipal, Política Urbana e Rural em
relação à denúncia n° 05/2025
A Comissão de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política Urbana; e 3
Rural, recebeu no dia 18 de março de 2025, denúncia anônima para apurar irregularidades relacionadas
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a) Ocorrência de nepotismo no Executivo Municipal.
Diligências e medidas adotadas
Com vistas à apuração dos fatos, fora enviado ofício ao Executivo Municipal,
informando o teor da denúncia e solicitando informações sobre os fatos.
A Procuradoria Municipal manifestou-se por meio do Ofício n°
99/2025/PM/PMCL, no qual informa que o Sr. Samuel Chagas, irmão do Chefe do Executivo Municipal,
não é servidor público do Município de Conselheiro Lafaiete.
Prossegue relatando que o Sr. Samuel Chagas é membro efetivo, titular e atuante
do Conselho Municipal de Saúde desde o ano de 2019, representando a entidade Associação Comercial,
Industrial, Agropecuária e de Serviços de Conselheiro Lafaiete — ACIAS, participando ativamente de
reuniões na área da saúde.
Pois bem. A manifestação apresentada pela Administração Municipal demonstra,
de forma clara, que não há fundamentação concreta para as alegações apresentadas na denúncia, pois o
Sr. Samuel não possui cargo na Administração Municipal e, participa do Conselho desde o ano de 2019,
ou seja, muito tempo antes de que seu irmão, Sr. Leandro Chagas, tomasse posse no cargo de Prefeito.
Diante disso, considerando não haver provas de que o Sr. Samuel Chagar tenha
sido nomeado como servidor público do Município de Conselheiro Lafaiete, não há que se falar em
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103
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ocorrência de nepostimo ou qualquer outra irregularidade, esta Comissão delibera pelo arquivamento da
denúncia.
COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, POLÍTICA
URBANA E RURAL
Por fim, requer que o presente relatório final seja lido em Plenário, para fins de
ampla publicidade e conhecimento dos demais membros desta Casa.
Conselheiro Lafaiete, 24 de novembro de 2025.
VEREADOR JOÃO P TANDES RESENDE
VEREADOR OS DÓ ALVES BARBOSA
VEREADOR WASHINGTON FERNANDO BANDEIRA
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG
Fone (0**31) 3769-8100 —Fax (0**31) 3769-8103
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