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materia nº 17/2025

Tipo Relatório Final
Número / Ano 17 / 2025
Date 2025-12-02
EmentaRelatório Final da Comissão de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política Urbana e Rural à Denúncia anônima recebida na Ouvidoria Pública do Legislativo acerca de suposta ocorrência de nepotismo no Executivo Municipal.
native_id24285

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-02 Apresentado Relatório Final — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, POLÍTICA 
URBANA E RURAL 
Relatório Final da Comissão de Serviços Públicos, 
Administração Municipal, Política Urbana e Rural em 
relação à denúncia n° 05/2025 
A Comissão de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política Urbana; e 3 
Rural, recebeu no dia 18 de março de 2025, denúncia anônima para apurar irregularidades relacionadas
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a) Ocorrência de nepotismo no Executivo Municipal. 
Diligências e medidas adotadas 
Com vistas à apuração dos fatos, fora enviado ofício ao Executivo Municipal, 
informando o teor da denúncia e solicitando informações sobre os fatos. 
A Procuradoria Municipal manifestou-se por meio do Ofício n° 
99/2025/PM/PMCL, no qual informa que o Sr. Samuel Chagas, irmão do Chefe do Executivo Municipal, 
não é servidor público do Município de Conselheiro Lafaiete. 
Prossegue relatando que o Sr. Samuel Chagas é membro efetivo, titular e atuante 
do Conselho Municipal de Saúde desde o ano de 2019, representando a entidade Associação Comercial, 
Industrial, Agropecuária e de Serviços de Conselheiro Lafaiete — ACIAS, participando ativamente de 
reuniões na área da saúde. 
Pois bem. A manifestação apresentada pela Administração Municipal demonstra, 
de forma clara, que não há fundamentação concreta para as alegações apresentadas na denúncia, pois o 
Sr. Samuel não possui cargo na Administração Municipal e, participa do Conselho desde o ano de 2019, 
ou seja, muito tempo antes de que seu irmão, Sr. Leandro Chagas, tomasse posse no cargo de Prefeito. 
Diante disso, considerando não haver provas de que o Sr. Samuel Chagar tenha 
sido nomeado como servidor público do Município de Conselheiro Lafaiete, não há que se falar em 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
ocorrência de nepostimo ou qualquer outra irregularidade, esta Comissão delibera pelo arquivamento da 
denúncia. 
COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, POLÍTICA 
URBANA E RURAL 
Por fim, requer que o presente relatório final seja lido em Plenário, para fins de 
ampla publicidade e conhecimento dos demais membros desta Casa. 
Conselheiro Lafaiete, 24 de novembro de 2025. 
VEREADOR JOÃO P TANDES RESENDE 
VEREADOR OS DÓ ALVES BARBOSA 
VEREADOR WASHINGTON FERNANDO BANDEIRA 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 —Fax (0**31) 3769-8103 

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