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materia nº 142/2025

Tipo Ofício
Número / Ano 142 / 2025
Date 2025-12-02
EmentaEntrega das cópias dos decretos de suplementação referentes ao mês de novembro.
native_id24286

Autoria

Documents (1)

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
Departamento de Gestão Orçamentária 
Conselheiro Lafaiete, 01 de dezembro de 2025. 
PREFEITURA CE 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
Ofício n°. 29 DGO/2025 
Assunto: Entrega das cópias dos decretos de suplementação referentes ao mês de 
novembro. 
Exmo. Sr. 
Erivelton Martins Jayme da Silva 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete/MG 
Senhor Presidente, 
Em cumprimento da Lei Municipal n° 6340/2024, art. 32, § 4°, encaminhamos os 
decretos de suplementação orçamentária realizados no mês de novembro de 2025. 
Ressaltamos que todos os decretos estão devidamente publicados no Diário Oficial do 
Municipio, acessíveis na página oficial, através do e-atos pelo link 
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/conselheirolafaiete. 
Colocamo-nos à disposição para eventuais esclarecimentos. 
Atenciosamente, 
Adely Pires de/Abreu Júnior 
Secretário Adjufito de Fazenda 
Departamento de stão Orçamentária 
Av. Pref. Mário Rodrigues Pereira, n° 10 — Centro 
Conselheiro Lafaiete - MG 
www.conselheirolafaiete. mg.gov. br 
MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
PROCURADORIA GERAL 
DECRETO N°34212025, de 3 de novembro de 2025. 
Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 20.000,00 para 
reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, no uso de suas atribuições que que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e tendo 
em vista a autorização contida na Lei n°6400/2024, de 29 de agosto de 2024, 
DECRETA: 
Art. 1° - Fica(m) aberto(s) no corrente exercício crédito(s) no montante de R$ 183.108,29, para a(s) seguinte(s) dotação(ães) orçamentária(s): 
Créditos 
Classificação Ficha Valor 
31.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
31.001 - FUNDO MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
31.001.8.122.33.2006-3.3.90.14.00.00.00.00 - Diárias - Pessoal Civil 795 R$ 20.000,00 
1.500.000.0000 -Recursos não vinculados de Impostos R$ 20.000,00 
Total dos Créditos R$ 20.000,00 
Art. 2° - O(s) recurso(s) necessário(s) à(s) abertura(s) do(s) crédito(s) de que trata o art. 1° é(são) o(s) seguinte(s): 
Recursos 
Classificação Ficha Valor 
31.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
31.003 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLE 
31.003.8.243.34.2208-3.3.90.41.00.00.00.00 -Contribuições 582 R$ 20.000,00 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 20.000,00 
Total dos Recursos R$ 20.000,00 
Art. 3°- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 27 de novembro de 2025. 
MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
PROCURADORIA GERAL 
DECRETO N°34312025, de 4 de novembro de 2025. 
Transferência de recursos orçamentários no valor de R$ 750,03 para reforço 
de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, no uso de suas atribuições que que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e lendo 
em vista a autorização contida na Lei n°6340/2024, de 17 de julho de 2024, 
DECRETA: 
Art. 1°- Fica(m) aberto(s) no corrente exercício crédito(s) no montante de R$ 183.108,29, para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 
Créditos 
Classificação Ficha Valor 
23.000 - SECRETARIA DE ADMINISTRACAO 
23.001 - SECRETARIA DE ADMINISTRACAO 
23.001.4.122.1.2118-3.1.90.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronais 19 R$ 750,03 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 750,03 
Total dos Créditos R$ 750,03 
Art. 2° - O(s) recurso(s) necessário(s) á(s) abertura(s) do(s) crédito(s) de que trata o art. 1° é(são) o(s) seguinte(s): 
Recursos 
Classificação Ficha Valor 
23.000- SECRETARIA DE ADMINISTRACAO 
23.001 - SECRETARIA DE ADMINISTRACAO 
23.001.4.122..2118-3.1.90.94.00.00.00.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas 20 R$ 750,03 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 750,03 
Total dos Recursos R$ 750,03 
Art. 3° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 27 de novembro de 2025. 
MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
PROCURADORIA GERAL 
DECRETO N°34412025, de 4 de novembro de 2025. 
Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 411.092,43 para 
reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, no uso de suas atribuições que que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e tendo 
em vista a autorização contida na Lei n° 6400/2024, de 29 de agosto de 2024, 
DECRETA: 
Art. 1° - Fica(m) aberto(s) no corrente exercício credito(s) no montante de R$ 183.108,29, para a(s) seguinte(s) dotação(ães) orçamentária(s): 
Créditos 
Classificação Ficha Valor 
25.000 - SECRETARIA DE EDUCACAO 
25.001 - SECRETARIA DE EDUCACAO 
25.001.12.306.11.2201-3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo 92 R$ 250.000,00 
2.550.000.0000 - Transferência do Salário-Educação R$ 250.000,00 
33.000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
33.001 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
33.001.4.122.1.2008-3.3.90.93.00.00.00.00 - Indenizações e Restituições 599 R$ 161.092,43 
2.701.000.0000 - Outras Transferências de Convénios ou Instrumentos Congêneres dos Estados R$ 161.092,43 
Total dos Créditos R$ 411.092,43 
Art. 2° - O(s) recurso(s) necessário(s) á(s) abertura(s) do(s) crédito(s) de que trata o art. 1° é(são) o(s) seguinte(s): 
Recursos 
Classificação Ficha Valor 
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1°, inciso I da Lei 4.320/64) 
2.701.000.0000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados 
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1°, inciso Ida Lei 4.320/64) 
2.550.000.0000 - Transferência do Salário-Educação 
R$ 161.092,43 
R$ 161.092,43 
R$ 250.000,00 
R$ 250.000,00 
Total dos Recursos R$ 411.092,43 
Art. 3° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 27 de novembro de 2025. 
MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
PROCURADORIA GERAL 
DECRETO N°345/2025, de 4 de novembro de 2025. 
Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 6.882,90 para 
reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, no uso de suas atribuições que que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e tendo 
em vista a autorização contida na Lei n°6400/2024, de 29 de agosto de 2024, 
DECRETA: 
Art. 1° - Fica(m) aberto(s) no corrente exercício crédito(s) no montante de R$ 183.108,29, para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 
Créditos 
Classificação Ficha Valor 
33.000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
33.001 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
33.001.4.122.1.2008-3.3.90.93.00.00.00.00 - Indenizações e Restituições 599 R$ 6.882,90 
1.701.000.0000 - Outras Transferéncias de Convénios ou Instrumentos Congéneres dos Estados R$ 6.882,90 
Total dos Créditos R$ 6.882,90 
Art. 2° - O(s) recurso(s) necessário(s) á(s) abertura(s) do(s) crédito(s) de que trata o art. 1° é(são) o(s) seguinte(s): 
Recursos 
Classificação Ficha Valor 
27.000 - SECRETARIA DE OBRAS 
27.001 - SECRETARIA DE OBRAS 
27.001.15.451.16.1134-4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações 349 R$ 6.882,90 
1.701.000.0000 - Outras Transferéncias de Convénios ou Instrumentos Congéneres dos Estados R$ 6.882,90 
Total dos Recursos R$ 6.882,90 
Art. 3° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 27 de novembro de 2025. 
MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
PROCURADORIA GERAL 
DECRETO N°34612025, de 4 de novembro de 2025. 
Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 18.200,00 para 
reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, no uso de suas atribuições que que lhe são conferidas pela Lei Orgãnica Municipal e tendo 
em vista a autorização contida na Lei n°640012024, de 29 de agosto de 2024, 
DECRETA: 
Art. 1° - Fica(m) aberto(s) no corrente exercício crédito(s) no montante de R$ 18.200,00, para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 
Créditos 
Classificação Ficha Valor 
31.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
31.001 - FUNDO MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
31.001.8.244.32.1152-3.3.90.46.00.00.00.00-Auxlllo-alimentação 538 R$18.200,00 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 18.200,00 
Total dos Créditos R$ 18.200,00 
Art. 2° - O(s) recurso(s) necessário(s) á(s) abertura(s) do(s) crédito(s) de que trata o art. 1° é(são) o(s) seguinte(s): 
Recursos 
Classificação Ficha Valor 
35.000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL 
35.001 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL -
35.001.4i22.1.2011-3.1.90.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronais 689 R$ 18.200,00 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 18.200,00 
Total dos Recursos R$ 18.200,00 
Art. 3° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 4 de novembro de 2025. 
MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
PROCURADORIA GERAL 
DECRETO N° 34712025, de 7 de novembro de 2025. 
Transferência de recursos orçamentários no valor de R$ 3.889,03 para 
•reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, no uso de suas atribuições que que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e tendo 
em vista a autorização contida na Lei n° 6340/2024, de 17 de julho de 2024, 
DECRETA: 
Art. 1°- Fica(m) aberto(s) no corrente exercício crédito(s) no montante de R$ 183.108,29, para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 
Créditos 
Classificação Ficha Valor 
25.000 - SECRETARIA DE EDUCACAO 
25.001 - SECRETARIA DE EDUCACAO 
25.001.12.122.1.2053-3.1.90.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronais 
1.500.000.1001 - Recursos não vinculados de Impostos (Educação) 
26.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 
26.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS -
26.001.10.302.8.2036-3.1.90.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronais 
1.500.000.1002 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde) 
69 
239 
R$489,03 
R$ 489,03 
R$ 3.400,00 
R$ 3.400,00 
Total dos Créditos R$ 3.889,03 
Art. 2° - O(s) recurso(s) necessário(s) á(s) abertura(s) do(s) crédito(s) de que trata o art. 1° é(são) o(s) seguinte(s): 
Recursos 
Classificação Ficha Valor 
25.000 - SECRETARIA DE EDUCACAO 
25.001 - SECRETARIA DE EDUCACAO 
25.001.12.122.1.2053-3.1.90.04.00.00.00.00 - Contratação por Tempo Determinado 
1.500.000.1001 - Recursos não vinculados de Impostos (Educação) 
26.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDES FMS 
26.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS -
26.001.10.302.8.2036-3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
1.500.000.1002 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde) 
67 
238 
R$ 489,03 
R$ 489,03 
R$ 3.400,00 
R$ 3.400,00 
Total dos Recursos R$ 3.889,03 
Art. 3° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 27 de novembro de 2025. 
MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
PROCURADORIA GERAL 
DECRETO N° 348/2025, de 10 de novembro de 2025. 
Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 27.426,88 para 
reforço de dotações constantes da Let Orçamentária vigente. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, no uso de suas atribuições que que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e tendo 
em vista a autorização contida na Lei n° 6400/2024, de 29 de agosto de 2024, 
DECRETA: 
Art. 1°- Fica(m) aberto(s) no corrente exercício crédito(s) no montante de R$ 183.108,29, para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 
Créditos 
Classificação Ficha Vaiar 
33.000 -SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
33.001 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
33.001.22.661.23.2140-3.3.90.41.00.00.00.00 -Contribuições 628 R$13.218,84 
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados R$ 13.218,84 
33.000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
33.001 -SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
33.001.22.661.23.2140-3.3.90.41.00.00.00.00 -Contribuições 628 R$3.613,00 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 3.613,00 
33.000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
33.001 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
33.001.22.661.23.2140-3.3.90.41.00.00.00.00 - Contribuições 628 R$ 10.245,13 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 10.245,13 
33.000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
33.001 -SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
33.001.22.661.23.2140-3.3.90.41.00.00.00.00- Contribuições 628 R$ 349,91 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 349,91 
Total dos Créditos R$ 27.426,88 
Art. 2° - O(s) recurso(s) necessário(s) á(s) abertura(s) do(s) crédito(s) de que trata o art. 1° é(são) o(s) seguinte(s): 
Recursos 
Classificação Ficha Valor 
33.000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
33.001 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
33.001.23.695.24.2145-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 637 R$ 349,91 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 349,91 
33.000 -SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
33.001 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
33.001.26.781.16.1193-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 642 R$ 13.218,84 
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados R$ 13.218,84 
33.000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
33.001 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
33.001.4.122.37.2088-3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo 604 R$ 3.613,00 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 3.613,00 
33.000 -SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
33.001 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
33.001.4.122.37.2088-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 605 R$ 10.245,13 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 10.245,13 
MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
PROCURADORIA GERAL 
Total dos Recursos R$ 27.426,88 
Art. 3° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 27 de novembro de 2025. 
MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
PROCURADORIA GERAL 
DECRETO N°349(2025, de 10 de novembro de 2025. 
Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 5.000,00 para 
reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, no uso de suas atribuições que que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal atendo 
em vista a autorização contida na Lei n°6400/2024, de 29 de agosto de 2024, 
DECRETA: 
Art. 1° - Fica(m) aberto(s) no corrente exercício crédito(s) no montante de R$ 183.108,29, para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 
Créditos 
Classificação Ficha Valor 
26.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 
26.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS -
26.001.10.302.8.2039-3.3.90.36.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 813 R$ 5.000,00 
1.500.000.1002 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde) R$ 5.000,00 
Total dos Créditos R$ 5.000,00 
Art. 2° - O(s) recurso(s) necessário(s) à(s) abertura(s) do(s) crédito(s) de que trata o art. 1° é(são) o(s) seguinte(s): 
Recursos 
Classificação Ficha Valor 
26.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 
26.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS -
26.001.10.301.7.2027-3.3.90.36.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 203 R$ 5.000,00 
1.500.000.1002 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde) R$ 5.000,00 
Total dos Recursos R$ 5.000,00 
Art. 3° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 27 de novembro de 2025. 
MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
PROCURADORIA GERAL 
DECRETO N°35212025. deli de novembro de 2025. 
Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 409.000,00 para 
reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, no uso de suas atribuições que que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e tendo 
em vista a autorização contida na Lei n°6400/2024, de 29 de agosto de 2024, 
DECRETA: 
Art. 1° - Ftca(m) aberto(s) no corrente exercício credita(s) no montante de R$ 183.108,29, pam a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 
Créditos 
Classificação Ficha Valor 
27.000 - SECRETARIA DE OBRAS 
27.001 - SECRETARIA DE OBRAS 
27.001.15.451.16.2191-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 352 R$ 1.500,00 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 1.500,00 
31.000- SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
31.001 - FUNDO MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
31.001.8.244.32.2173-3.3.90.36.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 543 R$ 7.500,00 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 7.500,00 
36.000 -PROCURADORIA GERAL 
36.001 - PROCURADORIA GERAL 
36.001.4.122.1.0002-3.3.90.91.00.00.00.00 - Sentenças Judiciais 733 R$ 400.000,00 
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados R$ 400.000,00 
Total dos Créditos R$ 409.000,00 
Art. 2° - O(s) recurso(s) necessário(s) à(s) abertura(s) do(s) crédito(s) de que trata o art. 1° «são) o(s) seguinte(s): 
Recursos 
Classificação Ficha Valor 
27.000 - SECRETARIA DE OBRAS 
27.001 - SECRETARIA DE OBRAS 
27.001.15.452.16.2085-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 364 R$ 400.000,00 
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados R$ 400.000,00 
27.000 - SECRETARIA DE OBRAS 
27.001 - SECRETARIA DE OBRAS 
27.001.4.122.1.2073-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 337 R$ 1.500,00 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 1.500,00 
31.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
31.003 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADULE 
31.003.8.243.34.2208-3.3.90.41.00.00.00.00 - Contribuições 582 R$ 7.500,00 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 7.500,00 
Total dos Recursos R$ 409.000,00 
Art. 3° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
PROCURADORIA GERAL 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 27 de novembro de 2025. 
MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
PROCURADORIA GERAL 
DECRETO N°354/2026, deli de novembro de 2025. 
Transferência de recursos orçamentários no valor de R$ 30.000,00 para 
reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, no uso de suas atribuições que que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e lendo 
em vista a autorização contida na Lei n°6340/2024, de 17 de julho de 2024, 
DECRETA: 
Art. 1° - Fica(m) aberto(s) no corrente exercício crédito(s) no montante de R$ 183.108,29, para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 
Créditos 
Classificação Ficha Valor 
34.000 - SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER 
34.001 - SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER 
34.001.27.813.26.2110-3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo 685 R$ 30.000,00 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 30.000,00 
Total dos Créditos R$ 30.000,00 
Art. 2° - O(s) recurso(s) necessário(s) à(s) abertura(s) do(s) crédito(s) de que trata o art. 1° é(são) o(s) seguinte(s): 
Recursos 
Classificação Ficha Valor 
34.000 - SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER 
34.001 - SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER 
34.001.27.813.26.2110-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 686 R$ 30.000,00 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 30.000,00 
Total dos Recursos R$ 30.000,00 
Art. 3° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 27 de novembro de 2025. 
MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
PROCURADORIA GERAL 
DECRETO N°356)2025, de 12 de novembro de 2025. 
Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 79.243,53 para 
reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, no uso de suas atribuições que que lhe são conferidas pela Lei Orgánica Municipal e tendo 
em vista a autorização contida na Lei n°8400/2024, de 29 de agosto de 2024, 
DECRETA: 
Art. 1°- Fica(m) aberto(s) no corrente exercício crédito(s) no montante de R$ 183.108,29, para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 
Créditos 
Classificação Ficha Valor 
27.000 - SECRETARIA DE OBRAS 
27.001 - SECRETARIA DE OBRAS 
27.001.15.451.16.2191-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 352 R$ 73.298,54 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 73.298,54 
33.000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
33.001 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
33.001.22.661.23.2140-3.3.90.41.00.00.00.00 -Contribuições 628 R$500,00 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 500,00 
35.000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL 
35.001 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL 
35.001.4.122.1.2011-4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente 696 R$ 5.444,99 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 5.444,99 
Total dos Créditos R$ 79.243,53 
Art. 2° - O(s) recurso(s) necessário(s) á(s) abertura(s) do(s) crédito(s) de que trata o art. 1° é(são) o(s) seguinte(s): 
Recursos 
Classificação Ficha Valor 
27.000 - SECRETARIA DE OBRAS 
27.001 - SECRETARIA DE OBRAS 
27.001.4.122.1.2073-3.1.90.04.00.00.00.00 - Contratação por Tempo Determinado 331 R$ 73.298,54 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 73.298,54 
33.000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
33.001 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
33.001.23.695.24.2096-3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo 633 R$ 500,00 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 500,00 
35.000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL 
35.001 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL 
35.001.5.153.1.2017-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 704 R$ 5.444,99 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 5.444,99 
Total dos Recursos R$ 79.243,53 
Art. 3° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
PROCURADORIA GERAL 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 27 de novembro de 2025. 
MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
PROCURADORIA GERAL 
DECRETO N°35712025, de 12 de novembro de 2025. 
Transferência de recursos orçamentários no valor de R$ 28.853,40 para 
reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, no uso de suas atribuições que que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e tendo 
em vista a autorização contida na Lei n°6340/2024, de lide julho de 2024, 
DECRETA: 
Art. 1°- Fica(m) aberto(s) no corrente exercício crédito(s) no montante de R$ 183.108,29, para a(s) seguinte(s) dotação(oes) orçamentéria(s): 
Créditos 
Classificação Ficha Valor 
30.000 - SECRETARIA DE CULTURA 
30.001 - SECRETARIA DE CULTURA 
30.001.13.391.14.2188-3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo 439 R$ 8.400,00 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 8.400,00 
35.000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL 
35.001 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL 
35.001.4.122.1.2011-4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente 696 R$ 17.356,00 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 17.356,00 
35.000' SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL 
35.001 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL 
35.001.4.122.1.2018-4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente 769 R$ 3.097,40 
1.752.000.0000 - Recursos Vinculados ao Trânsito R$ 3.097,40 
Total dos Créditos R$ 28.853,40 
Art. 2° - O(s) recurso(s) necessário(s) á(s) abertura(s) do(s) crédito(s) de que trata o art. 1° é(são) o(s) seguinte(s): 
Recursos 
Classificação Ficha Valor 
30.000 - SECRETARIA DE CULTURA 
30.001 - SECRETARIA DE CULTURA 
30.001.13.391.14.2188-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 441 R$ 8.400,00 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 8.400,00 
35.000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL 
35.001 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL 
35.001.4.122.1.2011-3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo 691 R$ 17.356,00 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 17.356,00 
35.000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL 
35.001 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL 
35.001.4.122.1.2018-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 698 R$ 3.097,40 
1.752.000.0000 - Recursos Vinculados ao Trânsito R$ 3.097,40 
Total dos Recursos R$ 28.853,40 
Art. 3° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
PROCURADORIA GERAL 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 27 de novembro de 2025. 
MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
PROCURADORIA GERAL 
DECRETO N°358(2025, de 13 de novembro de 2025. 
Transferência de recursos orçamentados no valor de R$ 718.393,70 para 
reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, no uso de suas atribuições que que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal atendo 
em vista a autorização contida na Lei n°6340/2024, de 17 de julho de 2024, 
DECRETA: 
Art. 1° - Fica(m) aberto(s) no corrente exercício credito(s) no montante de R$ 718.393,70, para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 
Créditos 
Classificação Ficha Valor 
26.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 
26.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS -
26.001.10.122.1.2023-3.3.50.41.00.00.00.00 - Contribuições 178 R$ 563.854,00 
1.605.000.0000 - Assistência financeira União dest.complementação pagamento pisos salariais R$ 563.854,00 
26.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 
26.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS -
26.001.10.122.1.2023-3.3.50.41.00.00.00.00 -Contribuições 178 R$150.000,00 
1.605.000.0000 -Assistência financeira União dest.complementação pagamento pisos salariais R$ 150.000,00 
26.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 
26.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS -
26.001.10.301.7.2027-3.3.72.32.00.00.00.00 - Material, Bem ou Serviço p1 Distribuição Gratuita 201 R$ 4.000,00 
1.621.000.0000 -Transf.Fundo Fundo Rec.SUS Governo Estadual R$ 4.000,00 
35.000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL 
35.001 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL 
35.001.4.122.1.2018-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 698 R$ 539,70 
1.752.000.0000 - Recursos Vinculados ao Trânsito R$ 539,70 
Total dos Créditos R$ 718.393,70 
Art. 2° - O(s) recurso(s) necessário(s) à(s) abertura(s) do(s) crédito(s) de que trata o art. 1° é(são) o(s) seguinte(s): 
Recursos 
Classificação Ficha Valor 
26.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 
26.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS -
26.001.10.122.1.2023-3.1.90.04.00.00.00.00 - Contratação por Tempo Determinado 174 R$ 563.854,00 
1.605.000.0000 -Assistência financeira União dest.complementação pagamento pisos salariais R$ 563.854,00 
26.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 
26.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS -
26.001.10.122.1.2023-3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 175 R$ 150.000,00 
1.605.000.0000 -Assistência financeira União dest.complemenlação pagamento pisos salariais R$ 150.000,00 
26.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 
26.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS -
26.001.10.301.7.2027-3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo 202 R$ 4.000,00 
1.621.000.0000 - Transf.Fundo Fundo Rec.SUS Governo Estadual R$ 4.000,00 
35.000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL 
35.001 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL 
35.001.4.122.1.2018-4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente 769 R$ 539,70 
1.752.000.0000 - Recursos Vinculados ao Trânsito R$ 539,70 
MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
PROCURADORIA GERAL 
Total dos Recursos R$ 718.393,70 
Art. 3° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 13 de novembro de 2025. 
MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
PROCURADORIA GERAL 
DECRETO N°361/2025, de 14 de novembro de 2025. 
Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 200.000,00 para 
reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, no uso de suas atribuições que que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e tendo 
em vista a autorização contida na Lei n°6400/2024, de 29 de agosto de 2024, 
DECRETA: 
Art. 1° - Fica(m) aberto(s) no corrente ezercfcio crédito(s) no montante de R$ 183.108,29, para a(s) seguinte(s) dotaçãa(ães) orçamentária(s): 
Créditos 
Classificação Ficha Valor 
27.000 - SECRETARIA DE OBRAS 
27.001 - SECRETARIA DE OBRAS 
27.001.15.451.22.2160-3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo 355 R$ 200.000,00 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 200.000,00 
Total dos Créditos R$ 200.000,00 
Art. 2° - O(s) recurso(s) necessário(s) à(s) abertura(s) do(s) crédito(s) de que trata o art. 1° é(são) o(s) seguinte(s): 
Recursos 
Classificação Ficha Valor 
27.000 - SECRETARIA DE OBRAS 
27.001 - SECRETARIA DE OBRAS 
27.001.4.122.1.2073-3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo 335 R$ 200.000,00 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 200.000,00 
Total dos Recursos R$ 200.000,00 
Art. 3° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 27 de novembro de 2025. 
MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
PROCURADORIA GERAL 
DECRETO N°36312025, de lide novembro de 2025. 
Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 156.900,00 para 
reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, no uso de suas atribulções que que lhe são conferidas pela Lei Orgánica Municipal e tendo 
em vista a autorização contida na Lei n° 6400/2024, de 29 de agosto de 2024, 
DECRETA: 
Art. 1° - Fica(m) aberto(s) no corrente exercício crédito(s) no montante de R$ 183.108,29, para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 
Créditos 
Classificação Ficha Valor 
26.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 
26.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS -
26.001.10.302.8.2040-4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente 262 R$ 57.450,00 
1.500.000.1002 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde) R$ 57.450,00 
26.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 
26.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS -
26.001.10.302.8.2040-4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente 262 R$ 57.450,00 
1.500.000.1002 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde) R$ 57.450,00 
26.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 
26.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS -
26.001.10.302.8.2040-4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente 262 R$ 42.000,00 
1.621.000.0000 - Transf.Fundo Fundo Rec.SUS Governo Estadual R$ 42.000,00 
Total dos Créditos R$ 156.900,00 
Art. 2° - O(s) recurso(s) necessário(s) á(s) abertura(s) do(s) crédito(s) de que trata o art. 1° é(são) o(s) seguinte(s): 
Recursos 
Classificação Ficha Valor 
26.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 
26.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS -
26.001.10.122.1.2023-3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo 180 R$ 57.450,00 
1.500.000.1002 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde) R$ 57.450,00 
26.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 
26.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS -
26.001.10.122.1.2023-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 182 R$ 57.450,00 
1.500.000.1002 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde) R$ 57.450,00 
26.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 
26.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS -
26.001.10.301.7.1042-4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente 197 R$ 42.000,00 
1.621.000.0000 - Transf.Fundo Fundo Rec.SUS Governo Estadual R$ 42.000,00 
Total dos Recursos R$156.900,00 
Art. 3° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
PROCURADORIA GERAL 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 27 de novembro de 2025. 
MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
PROCURADORIA GERAL 
DECRETO N°384/2025, deli de novembro de 2025. 
Transferência de recursos orçamentários no valor de R$ 108.130,40 para 
reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, no uso de suas atribuições que que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e tendo 
em vista a autorização contida na Lei n°6340/2024, de 17 de julho de 2024, 
DECRETA: 
Art. 1°- Fica(m) aberto(s) no corrente exercício crédito(s) no montante de R$ 183.108,29, para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 
Créditos 
Classificação Ficha Valor 
26.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 
26.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS -
26.001.10.301.7.2027-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 204 R$ 130,40 
1.500.000.1002 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde) R$ 130,40 
26.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 
26.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS -
26.001.10.302.8.20404.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente 262 R$ 108.000,00 
1.621.000.0000 - Transf.Fundo Fundo Rec.SUS Governo Estadual R$ 108.000,00 
Total dos Créditos R$ 108.130,40 
Art. 2° - O(s) recurso(s) necessário(s) á(s) abertura(s) do(s) crédito(s) de que trata o art. 1° «são) o(s) seguinte(s): 
Recursos 
Classificação Ficha Valor 
26.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 
26.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS -
26.001.10.301.7.2027-3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo 202 R$ 130,40 
1.500.000.1002 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde) R$ 130,40 
26.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 
26.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS -
26.001.10.302.8.2040-3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo 257 R$ 108.000,00 
1.621.000.0000 - Transf.Fundo Fundo Rec.SUS Governo Estadual R$ 108.000,00 
Total dos Recursos R$ 108.130,40 
Art. 3° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 21 de novembro de 2025. 
MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
PROCURADORIA GERAL 
DECRETO N°365/2025, de 18 de novembro de 2025. 
Transferência de recursos orçamentários no valor de R$ 1.700.000,00 para 
reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, no uso de suas atribuições que que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e tendo 
em vista a autorização contida na Lei n°6340/2024, de 17 de julho de 2024, 
DECRETA: 
Art.1° - Fica(m) aberto(s) no corrente exercício crédito(s) no montante de R$ 183.108,29, para a(s) seguinte(s) dotaçáo(ões) orçamentária(s): 
Créditos 
Classificação Ficha Valor 
26.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 
26.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS -
26.001.10.302.8.2040-3.3.93.34.00.00.00.00 - Outras Desp. de Pessoal Decorrentes de Contratos 774 R$ 1.700.000,00 
1.500.000.1002 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde) R$ 1.700.000,00 
Total dos Créditos R$ 1.700.000,00 
Art. 2° - O(s) recurso(s) necessário(s) à(s) abertura(s) do(s) crédito(s) de que trata o art. 1° é(são) o(s) seguinte(s): 
Recursos 
Classificação Ficha Valor 
26.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 
26.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS -
26.001.10.302.8.2040-3.3.93.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 261 R$ 1.000.000,00 
1.500.000.1002 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde) R$ 1.000.000,00 
26.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 
26.001-- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS -
26.001.10.302.8.2040-3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo 257 R$ 700.000,00 
1.500.000.1002 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde) R$ 700.000,00 
Total dos Recursos R$ 1.700.000,00 
Art. 3° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 27 de novembro de 2025. 
MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
PROCURADORIA GERAL 
DECRETO N°38612025, de 19 de novembro de 2025. 
Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 351.825,93 para 
reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, no uso de suas atribuições que que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e tendo 
em vista a autorização contida na Lei n°640012024, de 29 de agosto de 2024, 
DECRETA: 
Art. 1°- Fica(m) aberto(s) no corrente exercício crédito(s) no montante de R$ 183.108,29, para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 
Créditos 
Classificação Ficha Valor 
23.000 - SECRETARIA DE ADMINISTRACAO 
23.001 - SECRETARIA DE ADMINISTRACAO 
23.001.4.122.1.2102-3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo 15 R$ 120.000,00 
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados R$ 120.000,00 
24.000 - SECRETARIA DA FAZENDA 
24.001 - SECRETARIA DA FAZENDA 
24.001.4.122.1.2002-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 50 R$ 231.825,93 
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados R$ 231 .825,93 
Total dos Créditos R$ 351.825,93 
Art. 2° - O(s) recurso(s) necessário(s) à(s) abertura(s) do(s) crédito(s) de que trata o art. 1° é(são) o(s) seguinte(s): 
Recursos 
Classificação Ficha Valor 
27.000 - SECRETARIA DE OBRAS 
27.001 - SECRETARIA DE OBRAS 
27.001.18.512.17.2077-3.3.93.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 382 R$ 120.000,00 
1.501.000.0000 -Outros Recursos não Vinculados R$ 120.000,00 
27.000 - SECRETARIA DE OBRAS 
27.001 - SECRETARIA DE OBRAS 
27.001.22.661.23.1138-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 393 R$ 231 .825,93 
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados R$ 231 .825,93 
Total dos Recursos R$ 351 .825,93 
Art. 3° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 27 de novembro de 2025. 
MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
PROCURADORIA GERAL 
DECRETO N° 368/2025, de 19 de novembro de 2025. 
Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 568.174,07 para 
reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, no uso de suas atribuições que que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e tendo 
em vista a autorização contida na Lei n°6400/2024, de 29 de agosto de 2024, 
DECRETA: 
Art. 1° - Fica(m) aberto(s) no corrente exercício crédito(s) no montante de R$ 183.108,29, para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 
Créditos 
Classificação Ficha Valor 
27.000 - SECRETARIA DE OBRAS 
27.001 - SECRETARIA DE OBRAS 
27.001.15.451.16.1134-4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações 349 R$ 568.174,07 
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados R$ 568.174,07 
Total dos Créditos R$ 568.174,07 
Art. 2° - O(s) recurso(s) necessário(s) á(s) abertura(s) do(s) crédito(s) de que trata o art. 1° é(são) o(s) seguinte(s): 
Recursos 
Classificação Ficha Valor 
27.000 - SECRETARIA DE OBRAS 
27.001 - SECRETARIA DE OBRAS 
27.001.22.661.23.1138-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 393 R$ 266.174,07 
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados R$ 268.174,07 
27.000 - SECRETARIA DE OBRAS 
27.001 - SECRETARIA DE OBRAS 
27.001.22.661.23.1138-4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações 394 R$ 300.000,00 
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados R$ 300.000,00 
Total dos Recursos R$ 568.174,07 
Art. 3° - Este decreto entrará em vigor na data de sua pubticação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 27 de novembro de 2025. 
MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
PROCURADORIA GERAL 
DECRETO N°370/2025, de 24 de novembro de 2025. 
Transferência de recursos orçamentários no vaiar de R$ 627.239,03 para 
reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, no uso de suas atribuições que que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e tendo 
em vista a autorização contida na Lei n°6340/2024, de 17 de julho de 2024, 
DECRETA: 
Art. 1°- Fica(m) aberto(s) no corrente exercício crédito(s) no montante de R$ 183.108,29, para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 
Créditos 
Classificação Ficha Valor 
21.000 - GABINETE E ASSESSORIAS 
21.001 - GABINETE E ASSESSORIAS 
21.001.4.122.1.2087-3.3.90.46.00.00.00.00 -Auxílio-alimentação 8 R$30.600,00 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 30.600,00 
24.000 - SECRETARIA DA FAZENDA 
24.001 - SECRETARIA DA FAZENDA 
24.001.4.122.1.2002-3.3.90.46.00.00.00.00 - Auxílio-alimentação 51 R$ 47.200,00 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 47.200,00 
25.000 - SECRETARIA DE EDUCACAO 
25.001 - SECRETARIA DE EDUCACAO 
25.001.12.122.1.2053-3.3.90.46.00.00.00.00 -Auxílio-alimentação 75 R$150.000,00 
1.500.000.1001 - Recursos não vinculados de Impostos (Educação) R$ 150.000,00 
26.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 
26.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS -
28.001.10.302.8.204044.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente 262 R$ 498.316,53 
1.621.000.0000 -Transf.Fundo Fundo Rec.SUS Governo Estadual R$ 498.316,53 
27.000 - SECRETARIA DE OBRAS 
27.001 - SECRETARIA DE OBRAS 
27.001.17.512.17.2217-3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo 369 R$ 101122,50 
1.759.005.0000 - Recursos Vinculados a Fundos (Repasse tarifário para os Fundos Municipais de R$ 101.122,50 
Total dos Créditos R$ 827.239,03 
Art. 2° - O(s) recurso(s) necessário(s) á(s) abertura(s) do(s) crédito(s) de que trata o art. 1° é(são) o(s) seguinte(s): 
Recursos 
Classificação Ficha Valor 
21.000 - GABINETE E ASSESSORIAS 
21.001 - GABINETE E ASSESSORIAS 
21.001.4.122.1.2087-3.1.90.13.00.00.00.00- Obrigações Patronais 2 R$30.600,00 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 30.600,00 
24.000 - SECRETARIA DA FAZENDA 
24.001 - SECRETARIA DA FAZENDA 
24.001.4.22.1.2002-3.1.90.94.00.00.00.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas 47 R$ 47.200,00 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 47.200,00 
25.000 - SECRETARIA DE EDUCACAO 
25.001 - SECRETARIA DE EDUCACAO 
25.001.12.122.1.2053-3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 68 R$ 150.000,00 
1.500.000.1001 - Recursos não vinculados de Impostos (Educação) R$ 150.000,00 
MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
PROCURADORIA GERAL 
26.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 
26.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS -
26.001.10.302.8.2040-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 259 R$ 498.316,53 
1.621.000.0000 - Transf.Fundo Fundo Rec.SUS Governo Estadual R$ 498.316,53 
27.000 - SECRETARIA DE OBRAS 
27.001 - SECRETARIA DE OBRAS 
27.001.17.512.17.2217-4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações 371 R$ 101.122,50 
1.759.005.0000 - Recursos Vinculados a Fundos (Repasse tarifário para os Fundos Municipais de R$ 101.122,50 
Total dos Recursos R$ 927.239,03 
Art. 3° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 27 de novembro de 2025. 
MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
PROCURADORIA GERAL 
DECRETO N°371/2025, de 24 de novembro de 2025. 
Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 254.765,91 para 
reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, no uso de suas atribuições que que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e tendo 
em vista a autorização contida na Lei n°6400/2024, de 29 de agosto de 2024, 
DECRETA: 
Art. 1°- Ftca(m) aberto(s) no corrente exercício crédito(s) no montante de R$ 183.108,29, para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 
Créditos 
Classificação Ficha Valor 
21.000 - GABINETE E ASSESSORIAS 
21.001 -GABINETE E ASSESSORIAS 
21.001.4.122.1.2087-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 6 R$ 3.082,44 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 3.082,44 
26.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 
26.001 'FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS -
26.001.10.302.8.2040-4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente 262 R$ 251 .683,47 
1.621.000.0000 - Transf.Fundo Fundo Rec.SUS Governo Estadual R$ 251.683,47 
Total dos Créditos R$ 254.765,91 
Art. 2° - O(s) recurso(s) necessário(s) à(s) abertura(s) do(s) crédito(s) de que trata o art. 1° é(são) o(s) seguinte(s): 
Recursos 
Classificação Ficha Valor 
21.000 - GABINETE E ASSESSORIAS 
21.001 - GABINETE E ASSESSORIAS 
21.001.4.131.1.2125-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 14 R$ 3.082,44 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 3.082,44 
26.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 
26.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS -
26.001.10.301.7.1042-4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente 197 R$ 251.683,47 
1.621.000.0000 - Transf.Fundo Fundo Rec.SUS Governo Estadual R$ 251.683,47 
Total dos Recursos R$ 254.755,91 
Art. 3° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 27 de novembro de 2025. 
MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
PROCURADORIA GERAL 
DECRETO N°374/2025, de 25 de novembro de 2025. 
Transferência de recursos orçamentários no valor de R$ 289.330,00 para 
reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, no uso de suas atribuições que que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e tendo 
em vista a autorização contida na Lei n° 6340/2024, de 17 de julho de 2024, 
DECRETA: 
Art. 1° - Fica(m) aberto(s) no corrente exercício crédito(s) no montante de R$ 183.108,29, pam a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 
Créditos 
Classificação Ficha Valor 
26.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 
26.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS -
26.001.10.303.7.2031-3.3.90.46.00.00.00.00-Auxiio-alimentação 287 R$20.800,00 
1.500.000.1002 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde) R$ 20.800,00 
30.000 - SECRETARIA DE CULTURA 
30.001 - SECRETARIA DE CULTURA 
30.001.13.122.1.2108-3.1.90.11.00.00.00.00 -Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 421 R$ 59.100,00 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 59.100,00 
31.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
31.001 - FUNDO MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
31.001.8.244.34.2172-3.3.90.46.00.00.00.00 - Auxilio-alimentação 572 R$ 14.910,00 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 14.910,00 
31.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
31.001 - FUNDO MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
31.001.8.244.10.21783.3.90.46.00.00.00.00 -Auxilio-alimentação 522 R$13.200,00 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 13.200,00 
33.000 -SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
33.001 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
33.001.4.122.1.2008-3.1.90.04.00.00.00.00 - Contratação por Tempo Determinado 591 R$ 22.560,00 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 22.560,00 
35.000 -SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL 
35.001 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL 
35.001.4.122.1.20113.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 688 R$ 126.000,00 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 126.000,00 
38.000 - OUVIDORIA GERAL 
38.001 - OUVIDORIA GERAL 
38.001.4.122.1.2092-3.3.90.46.00.00.00.00- Auxilio-alimentação 759 R$5.460,00 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 5.460,00 
38.000 - OUVIDORIA GERAL 
38.001 - OUVIDORIA GERAL 
38.001.4.122.1.2092-3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 754 R$ 27.300,00 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 27.300,00 
Total dos Créditos R$ 289.330,00 
Art. 2° - O(s) recurso(s) necessário(s) á(s) abertura(s) do(s) crédito(s) de que trata o art. 1° é(são) o(s) seguinte(s): 
Recursos 
Classificação Ficha Valor 
MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
PROCURADORIA GERAL 
26.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 
26.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS -
26.001.10.303.7.2031-3.1.90.04.00.00.00.00 - Contratação por Tempo Determinado 282 R$ 20.800,00 
1.500.000.1002 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde) R$ 20.800,00 
30.000 - SECRETARIA DE CULTURA 
30.001 - SECRETARIA DE CULTURA 
30.001.13.122.1.2108-3.1.90.04.00.00.00.00 - Contratação por Tempo Determinado 420 R$ 59.100,00 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 59.100,00 
31.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
31.001 - FUNDO MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
31.001.8.244.10.2178-3.1.90.11.00.00.00.00 -Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 517 R$ 13.200,00 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 13.200,00 
31.000- SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
31.001 - FUNDO MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
31.001.8.244.34.2172-3.1.90.04.00.00.00.00 - Contratação por Tempo Determinado 778 R$ 14.910,00 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 14.910,00 
33.000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
33.001 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
33.001.4.122.1.2008-3.1.90.13.00.00.00.00- Obrigações Patronais 593 R$ 22.560,00 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 22.560,00 
35.000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL 
35.001 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL 
35.001.4.122.1.2011-3.1.90.13.00.00.00.00- Obrigações Patronais 689 R$90.000,00 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 90.000,00 
35.000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL 
35.001 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL 
35.001.4.122.1.2011-3.1.90.94.00.00.00.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas 690 R$ 36.000,00 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 36.000,00 
38.000 - OUVIDORIA GERAL 
38.001 - OUVIDORIA GERAL 
38.001.4.122.1.2092-3.1.90.04.00.00.00.00 - Contratação por Tempo Determinado 753 R$ 5.460,00 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 5.460,00 
38.000 - OUVIDORIA GERAL 
38.001 - OUVIDORIA GERAL 
38.001.4.122.1.2092-3.1.90.04.00.00.00.00- Contratação por Tempo Determinado 753 R$ 17.300,00 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 17.300,00 
38.000 - OUVIDORIA GERAL 
38.001 -OUVIDORIA GERAL 
38.001.4.122.1.2092-3.1.90.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronais 755 R$ 10.000,00 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 10.000,00 
Total dos Recursos R$ 289.330,00 
Art. 3° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 27 de novembro de 2025. 
MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
PROCURADORIA GERAL 
DECRETO N°376/2025, de 25 de novembro de 2025. 
Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 498.900,00 para 
reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, no uso de suas atribuições que que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e tendo 
em vista a autorização contida na Lei n°6400/2024, de 29 de agosto de 2024, 
DECRETA: 
Art.1° - Fica(m) aberto(s) no corrente exercido crédito(s) no montante de R$ 183.108,29, para a(s) seguinte(s) dotação(úes) orçamentária(s): 
Créditos 
Classificação Ficha Valor 
26.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 
26.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS -
26.001.10.302.8.2039-3.3.90.46.00.00.00.00 - Auxílio-alimentação 253 R$ 96.300,00 
1.500.000.1002 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde) R$ 96.300,00 
26.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 
26.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS -
26.001.10.302.8.2041-3.3.90.46.00.00.00.00 -Auxilio-alimentação 269 R$23.000,00 
1.500.000.1002 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde) R$ 23.000,00 
26.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 
26.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS -
26.001.10.305.31.2046-3.3.90.46.00.00.00.00 -Auxilio-alimentação 329 R$ 111.000,00 
1.500.000.1002 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde) R$ 111.000,00 
31.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
31.001 - FUNDO MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
31.001.8.122.33.2006-3.3.90.46.00.00.00.00 -Auxilio-alimentação 464 R$ 50.400,00 
1500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 50.400,00 
31.000 -SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
31.001 - FUNDO MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
31.001.8.244.36.2183-3.3.90.46.00.00.00.00 -Auxilio-alimentação 580 R$1.200,00 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 1.200,00 
31.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
31.001 - FUNDO MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
31.001.8.244.10.2233-3.3.90.46.00.00.00.00 -Auxilio-alimentação 533 R$17.000,00 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 17.000,00 
33.000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
33.001 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
33.001.22.661.23.2140-3.3.90.41.00.00.00.00 - Contribuições 628 R$ 200.000,00 
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados R$ 200.000,00 
Total dos Créditos R$ 498.900,00 
Art. 2° - O(s) recurso(s) necessário(s) á(s) abertura(s) do(s) crédito(s) de que trata o art. 1° é(são) o(s) seguinte(s): 
Recursos 
Classificação Ficha Valor 
26.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 
26.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS -
26.001.10.302.8.2040-3.1.90.04.00.00.00.00 - Contratação por Tempo Determinado 254 R$ 96.300,00 
1.500.000.1002 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde) R$ 96.300,00 
MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
PROCURADORIA GERAL 
26.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 
26.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS -
26.001.10.302.8.2040-3.1.90.04.00.00.00.00 - Contratação por Tempo Determinado 254 R$ 111.000,00 
1.500.000.1002 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde) R$ 111.000,00 
26.000- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 
26.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS -
26.001.10.305.31.2043-3.1.90.04.00.00.00.00- Contratação por Tempo Determinado 309 R$23.000,00 
1.500.000.1002 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde) R$ 23.000,00 
27.000 - SECRETARIA DE OBRAS 
27.001 - SECRETARIA DE OBRAS 
27.001.4.122.1.2073-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 337 R$ 200.000,00 
1.501000.0000 - Outros Recursos não Vinculados R$ 200.000,00 
31.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
31.001 - FUNDO MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
31.001.8.122.35.2180-3.1.90.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronais 478 R$ 1.200,00 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 1.200,00 
31.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
31.001 - FUNDO MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
31.001.8.122.35.2180-3.1.90.11.00.00.00.00 -Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 477 R$ 17.000,00 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 17.000,00 
31.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
31.001 - FUNDO MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
31.001.6.244.32.2173-3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 540 R$ 50.400,00 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 50.400,00 
Total dos Recursos R$ 498.900,00 
Art. 3° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 27 da novembro de 2025. 
MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
PROCURADORIA GERAL 
DECRETO N°378/2025, de 26 de novembro de 2025. 
Transferência de recursos orçamentárlos no valor de R$ 524.719,00 para 
reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, no usado suas atribuições que que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e tendo 
em vista a autorização contida na Lei n°634012024, de 17 de julho de 2024, 
DECRETA: 
Art. 1° - Fica(m) aberto(s) no corrente exercício crédito(s) no montante de R$ 183.108,29, para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 
Créditos 
Classificação Ficha Valor 
23.000 - SECRETARIA DE ADMINISTRACAO 
23.001 - SECRETARIA DE ADMINISTRACAO 
23.001.4.122.1.2118-3.1.90.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronals 19 R$ 63.000,00 
1.500.000.0000 - Recursos.não vinculados de Impostos R$ 63.000,00 
25.000 - SECRETARIA DE EDUCACAO 
25.001 - SECRETARIA DE EDUCACAO 
25.001.12.122.1.2053-3.1.90.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronais 69 R$ 38.000,00 
1.500.000.1001 - Recursos não vinculados de Impostos (Educação) R$ 38.000,00 
26.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 
26.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS -
26.001.10.302.8.2036-3.1.90.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronais 239 R$ 117.000,00 
1.500.000.1002 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde) R$ 117.000,00 
26.000 -FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 
26.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS -
26.001.10.302.8.2039-3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 249 R$ 30.000,00 
1.500.000.1002 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde) R$ 30.000,00 
26,000- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 
26.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS -
26.001.10.302.8.2039-3.1.90.13.00.00.00.00- Obrigações Patronais 250 R$68.000,00 
1.500.000.1002 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde) R$ 68.000,00 
26.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 
26.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS -
26.001.10.304.9.2044-3.1.90.13.00.00.00.00 -Obrigações Patronais 292 R$ 24.479,00 
1.500.000.1002 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde) R$ 24.479,00 
26.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - EMS 
26.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS -
26.001.10.305.9.2047-3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 302 R$ 40.800,00 
1.500.000.1002 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde) R$ 40.800,00 
26.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 
26.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS -
26.001.10.305.31.2045-3.1.90.13.00.00.00.00- Obrigações Patronais 318 R$ 25.370,00 
1.500.000.1002 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde) R$ 25.370,00 
31.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
31.001 - FUNDO MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
31.001.8.122.33.2006-3.3.90.36.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 462 R$ 22.770,00 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 22.770,00 
MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
PROCURADORIA GERAL 
31.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
31.001 -FUNDO MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
31.001.8.122.33.2006-3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 458 R$ 40.000,00 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 40.000,00 
34.000 - SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER 
34.001 - SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER 
34.001.27.122.1.2109-3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 648 R$ 55.300,00 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 55.300,00 
Total dos Créditos R$ 524.719,00 
Art. 2° - O(s) recurso(s) necessário(s) á(s) abertura(s) do(s) crédito(s) de que trata o art. 1° é(são) o(s) seguinte(s): 
Recursos 
Classificação Ficha Valor 
23.000 - SECRETARIA DE ADMINISTRACAO 
23.001 - SECRETARIA DE ADMINISTRACAO 
23.001.4.122.1.2118-3.1.90.04.00.00.00.00 - Contratação por Tempo Determinado 17 R$ 63.000,00 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 63.000,00 
25.000 - SECRETARIA DE EDUCACAO 
25.001 - SECRETARIA DE EDUCACAO 
25.001.12.122.1.2053-3.1.90.04.00.00.00.00 - Contratação por Tempo Determinado 67 R$ 38.000,00 
1.500.000.1001 - Recursos não vinculados de Impostos (Educação) R$ 38.000,00 
26.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 
26.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS -
26.001.10.302.8.2036-3.1.90.04.00.00.00.00 - Contratação por Tempo Determinado 237 R$ 117.000,00 
1.500.000.1002 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde) R$ 117.000,00 
26.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 
26.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS -
26.001.10.302.8.2039-3.1.90.04.00.00.00.00- Contratação por Tempo Determinado 248 R$30.000,00 
1.500.000.1002 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde) R$ 30.000,00 
26.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 
26.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS -
26.001.10.302.8.2039-3.1.90.04.00.00.00.00- Contratação por Tempo Determinado 248 R$68.000,00 
1.500.000.1002 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde) R$ 68.000,00 
26.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 
26.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS -
26.001.10.303.7.2031-3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 283 R$ 24.479,00 
1.500.000.1002 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde) R$ 24.479,00 
26.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 
26.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS -
26.001.10.305.31.2045-3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 317 R$ 25.370,00 
1.500.000.1002 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde) R$ 25.370,00 
26.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 
26.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS -
26.001.10.305.9.2047-3.1.90.04.00.00.00.00 - Contratação por Tempo Determinado 301 R$ 40.600,00 
1.500.000.1002 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde) R$ 40.800,00 
31.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
31.001 - FUNDO MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
31.001.8.122.33.2006-3.1.90.04.00.00.00.00 - Contratação por Tempo Determinado 457 R$ 22.770,00 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 22.770,00 
MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
PROCURADORIA GERAL 
31.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
31.001 - FUNDO MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
31.001.8.122.33.2006-3.1.90.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronais 459 R$ 40.000,00 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 40.000,00 
34.000 - SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER 
34.001 - SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER 
34.001.27.122.1.2109-3.1.90.04.00.00.00.00 - Contratação por Tempo Determinado 647 R$ 40.000,00 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 40.000,00 
34.000 - SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER 
34.001 - SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER 
34.001.27.122.1.2109-3.1.0.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronais 649 R$ 15.300,00 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 15.300,00 
Total dos Recursos R$ 524.719,00 
Art. 3° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 27 de novembro de 2025. 
MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
PROCURADORIA GERAL 
DECRETO N° 37912025, de 26 de novembro de 2025. 
Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 880.377,34 para 
reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, no uso de suas atribuições que que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e tendo 
em vista a autorização contida na Lei n°6400/2024, de 29 de agosto de 2024, 
DECRETA: 
Art. 1° - Fica(m) aberto(s) no corrente exercício crédito(s) no montante de R$ 183.108,29, para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 
Créditos 
Classificação Ficha Valor 
21.000 - GABINETE E ASSESSORIAS 
21.001 - GABINETE E ASSESSORIAS 
21.001.4.122.1.2087-3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1 R$ 42.750,00 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 42.750,00 
23.000- SECRETARIA DE ADMINISTRACAO 
23.001 - SECRETARIA DE ADMINISTRACAO 
23.001.28.846.0.9900-3.3.90.47.00.00.00.00 - Obrigações Tributadas e Contdbutivas 44 R$ 2.000,00 
1.720.000.0000 - Transferências da União Referentes às participações na exploração de Petróleo R$ 2.000,00 
25.000 - SECRETARIA DE EDUCACAO 
25.001 - SECRETARIA DE EDUCACAO 
25.001.12.361.13.2071-3.1.90.94.00.00.00.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas 115 R$ 5.893,78 
1.500.000.1001 -Recursos não vinculados de Impostos (Educação) R$ 5.893,78 
25.000 - SECRETARIA DE EDUCACAO 
25.001 - SECRETARIA DE EDUCACAO 
25.001.12.362.13.2064-3.1.90.13.00.00.00.00- Obrigações Patronais 124 R$ 939,68 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 939,68 
25.000 - SECRETARIA DE EDUCACAO 
25.001 - SECRETARIA DE EDUCACAO 
25.001.12.364.13.2067-3.1.90.11.00.00.00.00 -Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 131 R$ 20.220,00 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 20.220,00 
25.000 - SECRETARIA DE EDUCACAO 
25.001 - SECRETARIA DE EDUCACAO 
25.001.12.364.13.2067-3.1.90.13.00.00.00.00- Obrigações Patronals 132 R$ 9.040,00 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 9.040,00 
25.000 - SECRETARIA DE EDUCACAO 
25.002 - FUNDEB 
25.002.12.366.13.2213-3.1.90.11.00.00.00.00 -Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 804 R$ 24.350,00 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 24.350,00 
25.000 - SECRETARIA DE EDUCACAO 
25.002 - FUNDEB 
25.002.12.367.13.2212-3.1.90.11.00.00.00.00 -Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 172 R$ 22.700,00 
1.540.000.1070 - Transf.FUNDEB-Impostos Transf.lmpostos (70%-Pagto Remuneração R$ 22.700,00 
25.000 - SECRETARIA DE EDUCACAO 
25.002 - FUNDEB 
25.002.12.367.13.2212-3.1.90.04.00.00.00.00 - Contratação por Tempo Determinado 765 R$ 60.000,00 
1.540.000.1070 - Transf.FUNDEB-Impostos Transf.lmpostos (70% -Pagto Remuneração R$ 60.000,00 
MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
PROCURADORIA GERAL 
26.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 
26.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS -
26.001.10.122.1.2023-3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 175 R$ 11.300,00 
1.500.000.1002 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde) R$ 11.300,00 
26.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 
26.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS -
26.001.10.122.1.2023-3.3.90.36.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 181 R$ 3.795,00 
1.500.000.1002 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde) R$ 3.795,00 
26.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 
26.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS -
26.001.10.301.7.2123-3.1.90.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronais 215 R$ 30.000,00 
1.500.000.1002 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde) R$ 30.000,00 
26.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 
26.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS -
26.001.10.302.8.2033-3.1.90.13.00.00.00.00- Obrigações Patronals 225 R$21.300,00 
1.500.000.1002 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde) R$ 21 .300,00 
26.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 
26.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS -
26.001.10.302.8.2033-3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 224 R$ 2.000,00 
1.500.000.1002 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde) R$ 2.000,00 
26.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 
26.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS -
26.001.10.304.9.2044-3.1.90.11.00.00.00.00 -Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 291 R$ 25.210,00 
1.500.000.1002 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde) R$ 25.210,00 
26.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 
26.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS -
26.001.10.305.9.2047-3.1.90.13.00.00.00.00- Obrigações Patronais 303 R$26.800,00 
1.500.000.1002 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde) R$ 26.800,00 
26.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 
26.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS -
26.001.10.305.9.2047-3.3.90.36.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 305 R$ 7.600,00 
1.500.000.1002 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde) R$ 7.600,00 
26,000- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 
26.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS -
26.001.10.305.31.2046-3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 324 R$ 46.750,00 
1.604.000.0000 - Transf.Gov.Federal venc.agentes comunit.saúde combate endemias R$ 46.750,00 
26.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 
26.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS -
26.001.10.305.31.2046-3.1.90.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronals 325 R$ 60.600,00 
1.500.000.1002 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde) R$ 60.600,00 
31.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
31.001 -FUNDO MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
31.001.8.122.33.2165-3.1.90.04.00.00.00.00 - Contratação por Tempo Determinado 779 R$ 4.600,00 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 4.600,00 
31.000 -SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
31.001 - FUNDO MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
31.001.6.122.33.2165-3.1.90.13.00.00.00.00- Obrigações Patronais 468 R$12.210,00 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 12.210,00 
31.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
31.001 - FUNDO MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
31.001.8.122.33.2006-3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 458 R$ 38.740,00 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 38.740,00 
MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
PROCURADORIA GERAL 
31.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
31.001 - FUNDO MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
31.001.8.122.33.2006-3.3.90.46.00.00.00.00 - Auxilio-alimentação 464 R$ 77.500,00 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 77.500,00 
31.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
31.001 -FUNDO MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
31.001.8.122.33.2006-3.1.90.11.00.00.00.00 -Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 458 R$ 38.800,00 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 38.800,00 
31.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
31.001 - FUNDO MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
31.001.8.243.34.2168-3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 498 R$ 17.150,00 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 17.150,00 
31.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
31.001 - FUNDO MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
31.001.8.244.10.2179-3.1.90.04.00.00.00.00 - Contratação por Tempo Determinado 783 R$ 9.600,00 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 9.600,00 
31.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
31.001 -FUNDO MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
31.001.8.244.32.2175-3.1.90.04.00.00.00.00 - Contratação por Tempo Determinado 785 R$ 1.518,00 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 1.518,00 
31.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
31.001 -FUNDO MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
31.001.8.244.10.2179-3.1.90.11.00.00.00.00 -Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 524 R$ 10.810,00 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 10.810,00 
31.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
31.001 - FUNDO MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
31.001.8.244.10.2179-3.1.90.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronais 525 R$ 3.071,88 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 3.071,88 
31.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
31.001 - FUNDO MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
31.001.6.244.34.2172-3.1.90.11.00.00.00.00 -Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 568 R$ 30.000,00 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 30.000,00 
31.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
31.001 -FUNDO MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
31.001.8.244.33.2164-3.1.90.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronais 564 R$ 1.702,00 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 1.702,00 
31.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
31.001 - FUNDO MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
31.001.8.244.32.2175-3.1.90.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronals 555 R$ 1.743,00 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 1.743,00 
31.000 -SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
31.001 - FUNDO MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
31.001.8.244.34.2172-3.1.90.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronals 569 R$ 11.776,00 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 11.776,00 
31.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
31.001 - FUNDO MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
31.001.8.244.10.2178-3.1.90.04.00.00.00.00- Contratação por Tempo Determinado 516 R$11.610,00 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 11.610,00 
31.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
31.001 -FUNDO MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
31.001.8.244.10.2178-3.1.90.11.00.00.00.00 -Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 517 R$ 12.286,00 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 12.286,00 
MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
PROCURADORIA GERAL 
31.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
31.001 - FUNDO MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
31.001.8.244.32.2174-3.1.90.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronais 549 R$ 7.215,00 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 7.215,00 
31.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
31.001 -FUNDO MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
31.001.8.244.32.2174-3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 548 R$ 19.110,00 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 19.110,00 
31.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
31.001 - FUNDO MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
31.001.8.244.32.2173-3.1.90.13.00.00.00.00 - Obrigações Patmnais 541 R$ 10.847,00 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 10.847,00 
31.000 -SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
31.001 - FUNDO MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
31.001.8.244.10.2233-3.1.90.11.00.00.00.00 -Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 528 R$ 36.030,00 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 36.030,00 
31.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
31.001 - FUNDO MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
31.001.8.244.10.2233-3.1.90.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronais 529 R$ 6.200,00 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 6.200,00 
31.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
31.001 - FUNDO MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
31.001.8.244.32.2173-3.1.90.11.00.00.00.00 -Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 540 R$ 28.800,00 
1.660.000.0000 -Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS R$ 28.800,00 
31.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
31.001 - FUNDO MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
31.001.8.244.10.2178-3.1.90.11.00.00.00.00 -Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 517 R$ 12.300,00 
1.660.000.0000 -Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS R$ 12.300,00 
31.000 -SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
31.001 - FUNDO MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
31.001.8.244.10.2179-3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 524 R$ 4.500,00 
1.660.000.0000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS R$ 4.500,00 
31.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
31.001 - FUNDO MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
31.001.8.244.32.2174-3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 548 R$ 19.200,00 
1.660.000.0000 -Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS R$ 19.200,00 
33.000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
33.001 -SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
33.0014.122.1.2008-3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 592 R$ 27.860,00 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 27.860,00 
36.000 - PROCURADORIA GERAL 
36.001 - PROCURADORIA GERAL 
36.001.4.122.1.2095-3.1.90.04.00.00.00.00- Contratação por Tempo Determinado 781 R$1.950,00 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 1.950,00 
Total dos Créditos R$ 880.377,34 
Art. 2° - O(s) recurso(s) necessário(s) á(s) abertura(s) do(s) crédito(s) de que trata o art. 1° «são) o(s) seguinte(s): 
Recursos 
Classificação Ficha Valor 
MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
PROCURADORIA GERAL 
23.000 - SECRETARIA DE ADMINISTRACAO 
23.001 - SECRETARIA DE ADMINISTRACAO 
23.001.4.122.1.2118-3.1.90.04.00.00.00.00- Contratação por Tempo Determinado 17 R$42.750,00 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 42.750,00 
25.000 - SECRETARIA DE EDUCACAO 
25.001 - SECRETARIA DE EDUCACAO 
25.001.12.122.1.2053-3.190.04.00.00.00.00 - Contratação por Tempo Determinado 67 R$ 5.893,78 
1.500.000.1001 - Recursos não vinculados de Impostos (Educação) R$ 5.893,78 
25.000 - SECRETARIA DE EDUCACAO 
25.001 - SECRETARIA DE EDUCACAO 
25.001.12.122.1.2053-3.1.90.04.00.00.00.00 - Contratação por Tempo Determinado 67 R$ 939,68 
1.500.000.1001 - Recursos não vinculados de Impostos (Educação) R$ 939,68 
25.000 - SECRETARIA DE EDUCACAO 
25.001 - SECRETARIA DE EDUCACAO 
25.001.12.122.1.2053-3.1.90.04.00.00.00.00 - Contratação por Tempo Determinado 67 R$ 20.220,00 
1.500.000.1001 - Recursos não vinculados de Impostos (Educação) R$ 20.220,00 
25.000 - SECRETARIA DE EDUCACAO 
25.001 - SECRETARIA DE EDUCACAO 
25.001.12.122.1.2053-3.1.90.04.00.00.00.00 - Contratação por Tempo Determinado 67 R$ 9.040,00 
1.500.000.1001 - Recursos não vinculados de Impostos (Educação) R$ 9.040,00 
25.000 - SECRETARIA DE EDUCACAO 
25.002 - FUNDEB 
25.002.12.361.13.2071-3.1.90.1 tA0.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 160 R$ 22.700,00 
1.540.000.1070 - Transf.FUNDEB-Impostos Transf.lmpostos (70%-Pagto Remuneração R$ 22.700,00 
25.000 - SECRETARIA DE EDUCACAO 
25.002 - FUNDEB 
25.002.12.361.13.2071-3.1.90.11.00.00.00.00 -Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 160 R$ 60.000,00 
1.540.000.1070 -Transf.FUNDEB-Impostos Transf.Impostos (70"/ -Pagto Remuneração R$ 60.000,00 
25.000 - SECRETARIA DE EDUCACAO 
25.002- FUNDEB 
25.002.12.361.13.2071-3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 160 R$ 24.350,00 
1.540.000.1070 - TransLFUNDEB-Impostos Transf.lmpostos (70%-Pagto Remuneração R$ 24.350,00 
26.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 
26.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS -
26.001.10.302.8.2039-3.1.90.04.00.00.00.00 - Contratação por Tempo Determinado 248 R$ 21.300,00 
1.500.000.1002 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde) R$ 21 .300,00 
26,000- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 
26.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - EMS -
26.001.10.302.8.2040-3.1.90.04.00,00.00.00 - Contratação por Tempo Determinado 254 R$ 2.000,00 
1.500.000.1002 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde) R$ 2.000,00 
26.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 
26.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS -
26.001.10.302.8.2040-3.1.90.04.00.00.00.00 - Contratação por Tempo Determinado 254 R$ 30.000,00 
1.500.000.1002 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde) R$ 30.000,00 
26.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 
26.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS -
26.001.10.302.8.2040-3.1.90.04.00.00.00.00 - Contratação por Tempo Determinado 254 R$ 11.300,00 
1.500.000.1002 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde) R$ 11.300,00 
26.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 
26.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS -
26.001.10.302.8.2040-3.1.90.04.00.00.00.00- Contratação por Tempo Determinado 254 R$3.795,00 
1.500.000.1002 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde) R$ 3.795,00 
MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
PROCURADORIA GERAL 
26.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 
26.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS -
26.001.10.305.31.2043-3.1.90.04.00.00.00.00- Contratação por Tempo Determinado 
1.500.000.1002 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde) 
26.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 
26.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS -
26.001.10.305.31.2043-3.1.90.04.00.00.00.00- Contratação por Tempo Determinado 
309 
309 
R$26.800,00 
R$ 26.800,00 
R$7.600,00 
1.500.000.1002 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde) R$ 7.600,00 
26.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 
26.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS -
26.001.10.305.31.2045-3.1.90.04.00.00.00.00 - Contratação por Tempo Determinado 316 R$ 46.750,00 
1.500.000.1002 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde) R$ 46.750,00 
26.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 
26.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS -
26.001.10.305.31.2043-3.1.90.04.00.00.00.00 - Contratação por Tempo Determinado 309 R$ 60.600,00 
1.500.000.1002 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde) R$ 60.600,00 
26.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 
26.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS -
26.001.10.305.9.2047-3.1.90.04.00.00.00.00 - Contratação por Tempo Determinado 301 R$ 25.210,00 
1.500.000.1002 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde) R$ 25.210,00 
27.000 - SECRETARIA DE OBRAS 
27.001 - SECRETARIA DE OBRAS 
27.001.15.452.16.2085-3.1.90.13.00.00.00.00- Obrigações Patronais 361 R$38.800,00 
1.500.000.0000- Recursos não vinculados de Impostos R$ 38.800,00 
28.000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO 
28.001 -SECRETARIA DE PLANEJAMENTO 
28.001.4.122.1.2004-3.3.90.36.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 408 R$ 38.740,00 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 38.740,00 
31.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
31.001 - FUNDO MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
31.001.8.122.33.2006-3.1.90.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronais 459 R$ 12.210,00 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 12.210,00 
31.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
31.001 - FUNDO MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
31.001.8.122.33.2006-4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente 466 R$ 28.800,00 
1.660.000.0000'- Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS R$ 28.800,00 
31.000 -SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
31.001 - FUNDO MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
31.001.8.122.33.20064.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente 466 R$ 12.300,00 
1.660.000.0000 -Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS R$ 12.300,00 
31.000 -SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
31.001 - FUNDO MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
31.001.8.122.33.20064.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente 466 R$ 4.500,00 
1.660.000.0000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS R$ 4.500,00 
31.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
31.001 -FUNDO MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
31.001.8.122.33.2006-4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente 466 R$ 19.200,00 
1.660.000.0000 -Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS R$ 19.200,00 
31.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
31.001 -FUNDO MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
31..001.8.241.34.2167-3.1.90.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronals 490 R$ 11.610,00 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 11.610,00 
MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
PROCURADORIA GERAL 
31.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
31.001 - FUNDO MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
31.001.8.241.34.2042-3.1.90.13.00.00.00.00 -Obrigações Patronais 484 R$ 12.286,00 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 12.286,00 
31.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
31.001 -FUNDO MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
31.001.8.244.10.2177-3.1.90.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronais 510 R$ 10.810,00 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 10.810,00 
31.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
31.001 - FUNDO MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
31.001.8.244.10.2233-3.1.90.04.00.00.00.00 - Contratação por Tempo Determinado 527 R$ 3.071,88 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 3.071,88 
31.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
31.001 - FUNDO MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
31.001.8.244.10.2177-3.1.90.13.00.00.00.00- Obrigações Patronals 510 R$.17.150,00 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 17.150,00 
32.000 - SECRETARIA DE GOVERNO 
32.001 - SECRETARIA DE GOVERNO 
32.001.4.122.1.2086-3.1.90.11.00.00.00.00 -Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 583 R$ 30.000,00 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 30.000,00 
32,000- SECRETARIA DE GOVERNO - 
32.001 - SECRETARIA DE GOVERNO 
32.001.4.122.1.2086-3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 583 R$ 1.702,00 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 1.702,00 
32.000 - SECRETARIA DE GOVERNO 
32.001 -SECRETARIA DE GOVERNO 
32.001.4.122.1.2086-3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 583 R$ 1.743,00 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 1.743,00 
32.000 - SECRETARIA DE GOVERNO 
32.001 - SECRETARIA DE GOVERNO 
32.001.4.122.1.2086-3.1.90.13.00.00.00.00- Obrigações Patronais 584 R$11.776,00 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 11.776,00 
32.000 - SECRETARIA DE GOVERNO 
32.001 -SECRETARIA DE GOVERNO 
32.001.4.122.1.2088-3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 583 R$ 7.215,00 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 7.215,00 
32,000- SECRETARIA DE GOVERNO 
32.001 - SECRETARIA DE GOVERNO 
32.001.4.122.1.2086-3.1.90.11.00.00.00.00 -Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 583 R$ 19.110,00 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 19.110,00 
32.000 - SECRETARIA DE GOVERNO 
32.001 -SECRETARIA DE GOVERNO 
32.001.4.122.1.2086-3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 583 R$ 10.847,00 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculadas de Impostos R$ 10.847,00 
32.000 - SECRETARIA DE GOVERNO 
32.001 - SECRETARIA DE GOVERNO 
32.001.4.122.1.2086-3.1.90.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronals 584 R$ 6.200,00 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 6.200,00 
33.000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
33.001 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
33.001.23.691.23.2143-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 632 R$ 2.000,00 
1.720.000.0000 - Transferéncias da União Referentes às participações na exploração de Petróleo R$ 2.000,00 
MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
PROCURADORIA GERAL 
34.000 -SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER 
34.001 - SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER 
34.001.27.122.1.2109-3.1.90.04.00.00.00.00 - Contratação por Tempo Determinado 647 R$ 27.860,00 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 27.860,00 
35.000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL 
35.001 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL 
35.001.6.181.4.2016.3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 719 R$ 4.600,00 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 4.600,00 
35.000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL 
35.001 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL 
35.001.6.181.4.2016-3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 719 R$ 1.950,00 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 1.950,00 
35,000- SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL 
35.001 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL 
35.001.6.181.4.2016-3.1.90.11.00.00.00.00 -Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 719 R$ 9.600,00 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 9.600,00 
35,000- SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL 
35.001 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL 
35.001.6.181.4.2016-3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 719 R$1.518,00 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 1.518,00 
35.000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL 
35.001 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL 
35.001.6.181.4.2016-3.1.90.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronais 720 R$ 77.500,00 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 77.500,00 
37.000 - CONTROLADORIA GERAL 
37.001 - CONTROLADORIA GERAL 
37.001.4.124.1.2090-3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 743 R$ 36.030,00 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 36.030,00 
Total dos Recursos R$ 880.377,34 
Art. 3° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 27 de novembro de 2025. 
MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
PROCURADORIA GERAL 
DECRETO N° 380/2025, de 26 de novembro de 2025. 
Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 109.000,01 para 
reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, no uso de suas atribuições que que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e tendo 
em vista a autorização contida na Lei n°6400/2024, de 29 de agosto de 2024, 
DECRETA: 
Art. 1° - Fica(m) aberto(s) no corrente exercício crédito(s) no montante de R$ 183.108,29, para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 
Créditos 
Classificação Ficha Valor 
25.000 - SECRETARIA DE EDUCACAO 
25.001 - SECRETARIA DE EDUCACAO 
25.001.12.365.13.2070-3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 138 R$ 0,01 
1.500.000.1001 - Recursos não vinculados de Impostos (Educação) R$ 0,01 
26.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 
26.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS -
26.001.10.305.31.2045-3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 317 R$ 50.000,00 
2.621.000.0000 -Transferéncias Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo R$ 50.000,00 
26.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 
26.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS -
26.001.10.305.31.2046-3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 324 R$ 59.000,00 
2.621.000.0000 -Transferéncias Fundo e Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo R$ 59.000,00 
Total dos Créditos R$109.000,01 
Art. 2° - O(s) recurso(s) necessário(s) á(s) abertura(s) do(s) crédito(s) de que trata o art. 1° é(são) o(s) seguinte(s): 
Recursos 
Classificação Ficha Valor 
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1°, inciso Ida Lei 4.320/64) 
2.621.000.0000 -Transferencias Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo 
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1°, inciso Ida Lei 4.320/64) 
2.621.000.0000 -Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo 
Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1°, Inciso il da Lei 4.320/64) 
1.500.000.1001 - Recursos não vinculados de Impostos (Educação) 
R$ 50.000,00 
R$ 50.000,00 
R$ 59.000,00 
R$ 59.000,00 
R$ 0,01 
R$ 0;01 
Total dos Recursos R$ 109.000,01 
Art. 3° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 27 de novembro de 2025. 
MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
PROCURADORIA GERAL 
DECRETO N°38412025, de 27 de novembro de 2025. 
Transferência de recursos orçamentários no valor de R$ 787.081,85 para 
reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, no uso de suas atribuições que que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e tendo 
em vista a autorização contida na Lei n°6340/2024, de 17 de julho de 2024, 
DECRETA: 
Art. 1° - Fica(m) aberto(s) no corrente exercício crédito(s) no montante de R$ 183.108,29, para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 
Créditos 
Classificação Ficha Valor 
21.000 - GABINETE E ASSESSORIAS 
21.001 - GABINETE E ASSESSORIAS 
21.001.4.122.1.2087-3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1 R$ 1.200,71 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 1.200,71 
21.000 - GABINETE E ASSESSORIAS 
21.001 -GABINETE E ASSESSORIAS 
21.001.4.122.1.2087-3.1.90.94.00.00.00.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas 3 R$ 5.090,32 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 5.090,32 
25.000 - SECRETARIA DE EDUCACAO 
25.002 - FUNDEB 
25.002.12.361.13.2071.3.1.90.04.00.00.00.00 - Contratação por Tempo Determinado 159 R$ 59.000,00 
1.540.000.1070 - Transf.FUNDEB-Impostos Transf.lmpostos (70% -Pagto Remuneração R$ 59.000,00 
25.000 - SECRETARIA DE EDUCACAO 
25.002 - FUNDES 
25.002.12.361.13.2071-3.1.90.13.00.00.00.00- Obrigações Patronais 161 R$ 14.886,15 
1.540.000.1070- Transf.FUNDEB-Impostos Transf.lmpostos (70% -Pagto Remuneração R$ 14.886,15 
26.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 
26.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS -
26.001.10.302.8.2040-3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 255 R$ 655.209,32 
1.500.000.1002 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde) R$ 655.209,32 
27.000 - SECRETARIA DE OBRAS 
27.001 - SECRETARIA DE OBRAS 
27.001.4.122.1.2073-3.1.90.94.00.00.00.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas 334 R$ 13.983,76 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 13.983,76 
27.000 - SECRETARIA DE OBRAS 
27.001 - SECRETARIA DE OBRAS 
27.001.4.122.1.2073-3.1.90.94.00.00.00.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas 334 R$ 13.983,76 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 13.983,76 
32.000 - SECRETARIA DE GOVERNO 
32.001 - SECRETARIA DE GOVERNO 
32.001.4.122.1.2086-3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 583 R$ 1.772,98 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 1.772,98 
34.000 - SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER 
34.001 - SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER 
34.001.27.122.1.2109-3.1.90.94.00.00.00.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas 650 R$ 8.474,56 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 8.474,56 
MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
PROCURADORIA GERAL 
34.000 - SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER 
34.001 - SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER 
34.001.27.122.1.2109-3.1.90.94.00.00.00.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas 650 R$ 8.474,56 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 8.474,56 
34.000 - SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER 
34.001 - SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER 
34.001.27.122.1.2109-3.1.90.04.00.00.00.00 - Contratação por Tempo Determinado 647 R$ 5.005,73 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 5.005,73 
Total dos Créditos R$ 787.081,85 
Art. 2° - O(s) recurso(s) necessário(s) à(s) abertura(s) do(s) crédito(s) de que trata o art. 1° é(são) o(s) seguinte(s): 
Recursos 
Classificação Ficha Valor 
21.000 - GABINETE E ASSESSORIAS 
21.001 - GABINETE E ASSESSORIAS 
21.001.4.122.1.2087-3.1.90.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronals 2 R$ 1.200,71 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 1.200,71 
21.000 - GABINETE E ASSESSORIAS 
21.001 - GABINETE E ASSESSORIAS 
21.001.4.122.1.2087-3.1.90.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronais 2 R$ 5.090,32 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 5.090,32 
25.000 - SECRETARIA DE EDUCACAO 
25.002 - FUNDEB 
25.002.12.361.13.2071-3.1.90.11.00.00.00.00 -Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 160 R$ 59.000,00 
1.540.000.1070 - Tmnsf.FUNDEB-Impostos Transf.lmpostos (70%-Pagto Remuneração R$ 59.000,00 
25.000 - SECRETARIA DE EDUCACAO 
25.002 - FUNDEB 
25.002.12.361.13.2071-3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 160 R$ 14.886,15 
1.540.000.1070-Transt.FUNDEB-Impostos Transf.lmpostos (70%-Pagto Remuneração R$ 14.886,15 
26.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 
26.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS -
26.001A0.302,8.2040-3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo 257 R$ 655.209,32 
1.500.000.1002 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde) R$ 655.209,32 
27.000 - SECRETARIA DE OBRAS 
27.001 - SECRETARIA DE OBRAS 
27.001.4.122.1.2073-3.1.90.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronals 333 R$ 13.983,76 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 13.983,76 
27.000 - SECRETARIA DE OBRAS 
27.001 - SECRETARIA DE OBRAS 
27.001.4.122.1.2073-3.3.90.36.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 336 R$ 13.983,76 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 13.983,76 
32.000 - SECRETARIA DE GOVERNO 
32.001 - SECRETARIA DE GOVERNO 
32.001.4.122.1.2086-3.1.90.13.00.00.00.00- Obrigações Patronais 584 R$1.772,98 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 1.772,98 
34.000 - SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER 
34.001 - SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER 
34.001.27.122.1.2109-3.1.90.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronais 649 R$ 8.474,56 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 8.474,56 
MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
PROCURADORIA GERAL 
34.000 - SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER 
34.001 - SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER 
34.001.27.122.1.2109-3.1.90.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronais 649 R$ 8.474,56 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 8.474,56 
34.000 - SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER 
34.001 - SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER 
34.001.27.122.1.2109-3.1.90.13.00.00.00.00- Obrigações Patronais 649 R$5.005,73 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 5.005,73 
Total dos Recursos R$ 787.081,85 
Art. 3°- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 27 de novembro de 2025, 
MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
PROCURADORIA GERAL 
DECRETO N°38512025, de 27 de novembro de 2025. 
Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.665.599,63 para 
reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, no uso de suas atribuições que que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e lendo 
em vista a autorização contida na Lei n°640012024, de 29 de agosto de 2024, 
DECRETA: 
Art. 1° - Flca(m) aberto(s) no corrente exercício crédito(s) no montante de R$ 183.108,29, para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentéria(s): 
Créditos 
Classificação Ficha Valor 
25.000- SECRETARIA DE EDUCACAO 
25.001 - SECRETARIA DE EDUCACAO 
25.00112.122.1.2053-3.1.90.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronais 69 R$ 15.547,07 
1.500.000.1001 - Recursos não vinculados de Impostos (Educação) R$ 15.547,07 
25.000 - SECRETARIA DE EDUCACAO 
25.001 - SECRETARIA DE EDUCACAO 
25.001.12.122.1.2053-3.1.90.94.00.00.00.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas 70 R$ 2.839,38 
1.500.000.1001 - Recursos não vinculados de Impostos (Educação) R$ 2.839,38 
25,000- SECRETARIA DE EDUCACAO 
25.001 - SECRETARIA DE EDUCACAO 
25.001.12.361.13.2071-3.1.90.94.00.00.00.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas 115 R$ 244.545,06 
1.500.000.1001 - Recursos não vinculados de Impostos (Educação) R$ 244.545,06 
25.000 - SECRETARIA DE EDUCACAO 
25.001 - SECRETARIA DE EDUCACAO 
25.001.2.361.13.2071-3.1.90.94.00.00.00.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas 115 R$ 1.821,60 
1.500.000.1001 - Recursos não vinculados de Impostos (Educação) R$ 1.821,60 
25.000 - SECRETARIA DE EDUCACAO 
25.001 - SECRETARIA DE EDUCACAO 
25.001.12.365.13.2070-3.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 138 R$ 1.086.990,27 
1.500.000.1001 - Recursos não vinculados de Impostos (Educação) R$ 1.086.990,27 
25.000 - SECRETARIA DE EDUCACAO 
25.002 - FUNDEB 
25.002.12.361.13.2071-3.1.90.04.00.00.00.00- Contratação por Tempo Determinado 159 R$400,00 
1.540.000.1070 - Transf.FUNDEB-Impostos Transf.lmpostos (70% -Pagto Remuneração R$ 400,00 
25.000 - SECRETARIA DE EDUCACAO 
25.002 - FUNDEB 
25.002.12.365.13.2203-3.1.90.04.0.00.00.00 - Contratação por Tempo Determinado 167 R$ 498.219,91 
1.540.000.070 -Transf.FUNDEB-Impostos Transf.lmpostos (70% -Pagto Remuneração R$ 498.219,91 
25.000 - SECRETARIA DE EDUCACAO 
25.002 - FUNDEB 
25.002.12.365.13.2203-3.1.90.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronais 169 R$ 205.455,82 
1.540.000.1070 - Transf.FUNDEB-Impostos Transfimpostos (70% -Pagto Remuneração R$ 205.455,82 
25.000 - SECRETARIA DE EDUCACAO 
25.002 - FUNDEB 
25.002.12.366.13.2213-3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 804 R$ 9.729,79 
1.540.000.1070 - Transf.FUNDEB-Impostos Transf.lmpostos (70%-Pagto Remuneração R$ 9.729,79 
MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
PROCURADORIA GERAL 
26.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 
26.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS -
26.001.10.122.1.2023-3.1.90.04.00.00.00.00 - Contratação por Tempo Determinado 174 R$ 105.390,35 
1.540.000.1070 -Transf.FUNDEB-Impostos Transf.lmpostos (70%-Pagto Remuneração R$ 105.390,35 
26.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 
26.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS -
26.001.10.122.1.2023-3.1.90.04.00.00.00.00 - Contratação por Tempo Determinado 174 R$ 105.390,35 
1.500.000.1002 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde) R$ 105.390,35 
26.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 
26.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS -
26.001.10.122.1.2023-3.1.90.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronais 176 R$ 71.531,25 
1.500.000.1002 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde) R$ 71.531,25 
26.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 
26.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS -
26.001.10.122.1.2023-3.1.90.94.00.00.00.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas 177 R$ 42.262,58 
1.500.000.1002 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde) R$ 42.262,58 
26.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 
26.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS -
26.001.10.301.7.2029-3.1.90.04.00.00.00.00 - Contratação por Tempo Determinado 208 R$ 10.145,70 
1.500.000.1002 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde) R$ 10.145,70 
26.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 
26.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS -
26.001.10.301.7.2029-3.1.90.11.00.00.00.00 -Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 209 R$ 18.974,30 
1.500.000.1002 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde) R$ 18.974,30 
26,000- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 
26.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS -
26.001.10.301.7.2029-3.1.90.13.00.00.00.00- Obrigações Patronais 210 R$5,702,16 
1.500.000.1002 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde) R$ 5.702,16 
26.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - EMS 
26.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS -
26.001.10.301.7.2123-3.1.90.04.00.00.00.00 - Contratação por Tempo Determinado 213 R$ 28.247,03 
1.500.000.1002 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde) R$ 28.247,03 
26.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 
26.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS -
26.001.10.301.7.2027-3.1.90.11.00.00.00.00 -Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 199 R$ 144.997,48 
1.500.000.1002 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde) R$ 144.997,48 
26.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 
26.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS -
26.001.10.301.7.2027-3.1.90.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronais 200 R$ 247.700,09 
1.500.000.1002 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde) R$ 247.700,09 
26.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 
26.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS -
26.001.10.301.7.2027-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 204 R$ 79.562,79 
1.500.000.1002 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde) R$ 79.562,79 
26.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 
26.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS -
26.001.10.301.7.2241-3.1.90.13.00.00.00.00- Obrigações Patronais 221 R$135.893,81 
1.500.000.1002 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde) R$ 135.893,81 
26.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 
26.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS -
26.001.10.301.7.2241-3.1.90.11.00.00.00.00 -Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 220 R$ 169.742,35 
1.500.000.1002 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde) R$ 169.742,35 
MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
PROCURADORIA GERAL 
26.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 
26.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS -
26.001.10.302.8.2036-3.1.90.11.00.00.00.00 -Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 238 R$ 263.993,92 
1.500.000.1002 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde) R$ 263.993,92 
26.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 
26.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS -
26.001.10.304.9.2044-3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 291 R$ 59.571,77 
1.500.000.1002 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde) R$ 59.571,77 
26.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 
26.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS -
26.001.10.305.31.2046-3.1.90.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronais 325 R$ 2.360,41 
1.500.000.1002 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde) R$ 2.380,41 
26.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 
26.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS -
26.001.10.305.31.2046-3.1.90.11.00.00.00.00 -Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 324 R$ 47.009,39 
1.500.000.1002 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde) R$ 47.009,39 
31.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
31.001 - FUNDO MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
31.001.8.122.33.2006-3.1.90.94.00.00.00.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas 460 R$ 19.310,00 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 19.310,00 
31.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
31.001 - FUNDO MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
31.001.8.244.32.2173-3.1.90.04.00.00.00.00 - Contratação por Tempo Determinado 539 R$ 18.152,50 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 18.152,50 
31.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
31.001 - FUNDO MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
31.001.8.244.32.2173-3.1.90.04.00.00.00.00 - Contratação por Tempo Determinado 539 R$ 18.152,50 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 18.152,50 
33.000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
33.001 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
33.001.4.122.1.2008-3.3.90.14.00.00.00.00 - Diárias - Pessoal Civil 803 R$ 5.940,00 
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados R$ 5.940,00 
Total dos Créditos R$ 3.665.599,63 
Art. 20_ O(s) recurso(s) necessário(s) à(s) abertura(s) do(s) credito(s) de que trata o art. 1° é(são) o(s) seguinte(s): 
Recursos 
Classificação Ficha Valor 
24.000 - SECRETARIA DA FAZENDA 
24.001 - SECRETARIA DA FAZENDA 
24.001.4.122.1.2002-3.1.90.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronais 46 R$ 15.547,07 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 15.547,07 
24.000 - SECRETARIA DA FAZENDA 
24.001 - SECRETARIA DA FAZENDA 
24.001.4.122.1.2002-3.1.90.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronais 46 R$ 50.000,00 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 50.000,00 
25.000 - SECRETARIA DE EDUCACAO 
25.001 - SECRETARIA DE EDUCACAO 
25.001.12.122.1.2053-3.1.90.04.00.00.00.00 - Contratação por Tempo Determinado 67 R$ 2.839,38 
1.500.000.1001 - Recursos não vinculados de Impostos (Educação) R$ 2.839,38 
MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
PROCURADORIA GERAL 
25.000 - SECRETARIA DE EDUCACAO 
25.001 - SECRETARIA DE EDUCACAO 
25.001.12.364.13.2067-3.1.90.04.00.00.00.00- Contratação por Tempo Determinado 130 R$ 1.821,60 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 1.821,60 
25.000 - SECRETARIA DE EDUCACAO 
25.001 - SECRETARIA DE EDUCACAO 
25.001.12.365.13.2203-3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 144 R$ 1.086.990,27 
1.500.000.1001 - Recursos não vinculados de Impostos (Educação) R$ 1.086.990,27 
25.000 - SECRETARIA DE EDUCACAO 
25.002 - FUNDEB 
25.002.12.361.13.2071-3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 160 R$ 498.219,91 
1.540.000.1070 - Transf.FUNDEB-Impostos Transf.lmpostos (70%-Pagto Remuneração R$ 498.219,91 
25.000 - SECRETARIA DE EDUCACAO 
25.002 - FUNDEB 
25.002.12.361.13.2071-3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 160 R$ 205.455,82 
1.540.000.1070 - Transf.FUNDEB-Impostos Transf.lmpostos (70% -Pagto Remuneração R$ 205.455,82 
25.000 - SECRETARIA DE EDUCACAO 
25.002 - FUNDEB 
25.002.12.361.13.2071-3.1.90.11.00.00.00.00 -Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 160 R$ 105.390,35 
1.540.000.1070 - Transf.FUNDEB-Impostos Transf.lmpostos (70%-Pagto Remuneração R$ 105.390,35 
25.000 - SECRETARIA DE EDUCACAO 
25.002 - FUNDEB 
25.002.12.361.13.2071-3.1.90.11.00.00.00.00 -Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 160 R$ 9.729,79 
1.540.000.1070 - Transf.FUNDEB-Impostos Transf.Impostos (70% -Pagto Remuneração R$ 9.729,79 
25.000 - SECRETARIA DE EDUCACAO 
25.002 - FUNDEB 
25.002.12.361.13.2071-3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 160 R$ 400,00 
1.540.000.1070 - Transf.FUNDEB-Impostos Transf.lmpostos (70%-Pagto Remuneração R$ 400,00 
26.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 
26.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS -
26.001.10.302.8.2040-3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo 257 R$ 190.790,68 
1.500.000.1002 - Recursos não vinculados da Impostos (Saúde) R$ 190.790,68 
26.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 
26.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS -
26.001.10.302.8.2036-3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo 240 R$ 50.000,00 
1.500.000.1002 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde) R$ 50.000,00 
26.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 
26.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS -
26.001.10.302.8.2033-3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo 226 R$ 23.203,24 
1.500.000.1002 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde) R$ 23.203,24 
26.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 
26.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS -
26.001.10.302.6.2033-3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo 226 R$ 26.796,76 
1.500.000.1002 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde) R$ 26.796,76 
26.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 
26.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS -
26.001.10.302.8.2040-3.1.90.04.00.00.00.00 - Contratação por Tempo Determinado 254 R$ 42.945,59 
1.500.000.1002 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde) R$ 42.945,59 
26.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 
26.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS -
26.001.10.303.7.1181-3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo 281 R$ 50.000,00 
1.500.000.1002 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde) R$ 50.000,00 
MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
PROCURADORIA GERAL 
26.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 
26.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS -
26.001.10.305.31.2046-3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civit 324 R$ 105.390,35 
1.500.000.1002 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde) R$ 105.390,35 
26.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 
26.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS -
26.001.10.305.31.2046-3.1.90.11.00.00.00.00 -Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 324 R$ 71.531,25 
1.500.000.1002 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde) R$ 71.531,25 
26.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 
26.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS -
26.001.10.305.31.2046-3.1.90.11.00.00.00.00 -Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 324 R$ 42.262,58 
1.500.000.1002 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde) R$ 42.262,58 
26.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 
26.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS -
26.001.10.305.31.2046-3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civii 324 R$ 144.997,48 
1.500.000.1002 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde) R$ 144.997,48 
26.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 
26.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS -
26.001.10.305.31.2046-3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 324 R$ 247.700,09 
1.500.000.1002 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde) R$ 247.700,09 
26.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 
26.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS -
26.001.10.305.31.2046-3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 324 R$ 79.562,79 
1.500.000.1002 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde) R$ 79.562,79 
26.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 
26.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS -
26.001.10.305.31.2046-3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 324 R$ 135.893,81 
1.500.000.1002 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde) R$ 135.893,81 
26.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 
26.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS -
26.001.10.305.31.2046-3.1.90.11.00.00.00.00 -Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 324 R$ 59.571,77 
1.500.000.1002 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde) R$ 59.571,77 
26.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 
26.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS -
26.001.10.305.9.2047-3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo 304 R$ 50.000,00 
1.500.000.1002 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde) R$ 50.000,00 
27.000 - SECRETARIA DE OBRAS 
27.001 - SECRETARIA DE OBRAS 
27.001.4.122.1.2073-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 337 R$ 5.940,00 
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados R$ 5.940,00 
27.000 - SECRETARIA DE OBRAS 
27.001 - SECRETARIA DE OBRAS 
27.001.4.122.1.2073-3.1.90.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronais 333 R$ 2.380,41 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 2.380,41 
27.000 - SECRETARIA DE OBRAS 
27.001 - SECRETARIA DE OBRAS 
27.001.4.122.1.2073-3.1.90.13.00.00.00.00- Obrigações Patronals 333 R$47.009,39 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 47.009,39 
27.000 - SECRETARIA DE OBRAS 
27.001 - SECRETARIA DE OBRAS 
27.001.4.122.1.2073-3.1.90.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronals 333 R$ 10.145,70 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 10.145,70 
MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
PROCURADORIA GERAL 
27.000 - SECRETARIA DE OBRAS 
27.001 - SECRETARIA DE OBRAS 
27.001.4.122.1.2073-3.1.90.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronais 333 R$ 18.974,30 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 18.974,30 
27.000 - SECRETARIA DE OBRAS 
27.001 - SECRETARIA DE OBRAS 
27.001.4.122.1.2073-3.1.90.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronais 333 R$ 5.702,16 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 5.702,16 
27.000 - SECRETARIA DE OBRAS 
27.001 - SECRETARIA DE OBRAS 
27.001.4.122.1.2073-3.1.90.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronais 333 R$ 28.247,03 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 28.247,03 
27.000 - SECRETARIA DE OBRAS 
27.001 - SECRETARIA DE OBRAS 
27.001.4.122.1.2073-3.1.90.04.00.00.00.00 - Contratação por Tempo Determinado 331 R$ 194.545,06 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 194.545,06 
30.000 - SECRETARIA DE CULTURA 
30.001 - SECRETARIA DE CULTURA 
30.001.13.122.1.2108-3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 421 R$ 19.310,00 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 19.31 0,00 
31.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
31.001 -FUNDO MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
31.001.8.244.32.2174-3.1.90.11.00.00.00.00 -Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 548 R$ 18.152,50 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 18.152,50 
31.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
31.001 -FUNDO MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
31.001.8.244.32.2174-3.1.90.11.00.00.00.00 -Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 548 R$ 18.152,50 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 18.152,50 
Total dos Recursos R$ 3.665.599,63 
Art. 3° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 27 de novembro de 2025. 
MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
PROCURADORIA GERAL 
DECRETO N°38612025, de 27 de novembro de 2025. 
Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 183.108,29 para 
reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, no uso de suas atribuições que que lhe são conferidas pela Lei Orgánica Municipal e tendo 
em vista a autorização contida na Let n° 640012024, de 29 de agosto de 2024, 
DECRETA: 
Art. 1° - Fica(m) aberto(s) no corrente exercício crédito(s) no montante de R$ 183.108,29, para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 
Créditos 
Classificação Ficha Valor 
25.000 - SECRETARIA DE EDUCACAO 
25.002 - FUNDEB 
25.002.12.122.1.2053-3.1.90.11.00.00.00.00 -Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 157 R$ 75.134,58 
2.540.000.1070 -Transferencias do FUNDEB - Impostos e Transferéncias de Impostos (70%- R$ 75.134,58 
25.000 - SECRETARIA DE EDUCACAO 
25.002 - FUNDEB 
25.002.12.122.1.2053-3.1.90.04.00.00.00.00 - Contratação por Tempo Determinado 156 R$ 10.583,42 
2.540.000.1070 -Transferéncias do FUNDEB - Impostos e Transferencias de Impostos (70%- R$ 10.583,42 
25.000 - SECRETARIA DE EDUCACAO 
25.002 - FUNDEB 
25.002.12.122.1.2053-3.1.90.04.00.00.00.00 - Contratação por Tempo Determinado 156 R$ 455,40 
2.540.000.1070 - Transferencias do FUNDEB - Impostos e Transferénclas de Impostos (70%- R$ 455,40 
25.000 - SECRETARIA DE EDUCACAO 
25.002 - FUNDEB 
25.002.12.361.13.2071-3.1.90.11.00.00.00.00 -Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 160 R$ 4.619,89 
2.540.000.1070 -Transferénclas do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos (70%- R$ 4.619,89 
25.000 - SECRETARIA DE EDUCACAO 
25.002 - FUNDEB 
25.002.12.365.13.2070-3.1.90.11.00.00.00.00 -Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 163 R$ 3.265,00 
2.540.000.1070 -Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferencias de Impostos (70%- R$ 3.285,00 
25.000 - SECRETARIA DE EDUCACAO 
25.002 - FUNDEB 
25.002.12.365.13.2070-3.1.90.04.00.00.00.00 - Contratação por Tempo Determinado 162 R$ 32.286,01 
2.540.000.1070 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos (70%- R$ 32.286,01 
25.000 - SECRETARIA DE EDUCACAO 
25.002 - FUNDEB 
25.002.12.365.13.2070-3.1.90.04.00.00.00.00 - Contratação por Tempo Determinado 162 R$ 455,40 
2.540.000.1070 -Transferéncias do FUNDEB - Impostos e Transferéncias de Impostos (70%- R$ 455,40 
26.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 
26.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS -
26.001.10.301.7.2027-3.1.90.04.00.00.00.00- Contratação por Tempo Determinado 198 R$11.000,00 
2.621.000.0000 - Transferéncias Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo R$ 11.000,00 
26.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 
26.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS -
26.001.10.305.31.2046-3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 324 R$ 45.288,59 
2.621.000.0000 - Transferéncias Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo R$ 45.288,59 
Total dos Créditos R$183.108,29 
MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
PROCURADORIA GERAL 
Art. 2° - O(s) recurso(s) necessário(s) á(s) abertura(s) do(s) crédito(s) de que trata o art. 1° é(são) o(s) seguinte(s): 
Recursos 
Classificação Ficha Valor 
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1°, Inciso Ida Lei 4.320/64) 
2.621.000.0000 - Transferencias Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo 
Superávit financeiro do exerciclo anterior (Art. 43, § 1°, Inciso Ida Lei 4.320/64) 
2.540.000.1070 - Transferéncias do FUNDEB - Impostos e Transferéncias de Impostos (70% -
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1°, Inciso Ida Lei 4.320/64) 
2.540.000.1070 - Transferéncias do FUNDES - Impostos e Transferéncias de Impostos (70% -
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1°, inciso ida Lei 4.320/64) 
2.540.000.1070 - Transferéncias do FUNDES - Impostos e Transferéncias de Impostos (70% -
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1°, inciso Ida Lei 4.320/64) 
2.540.000.1070 - Transferéncias do FUNDES - Impostos e Transferéncias de Impostos (70% -
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1°, inciso I da Lei 4.320/64) 
2.540.000.1070 -Transferéncias do FUNDEB - Impostos e Transferéncias de Impostos (70% -
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1°, inciso I da Lei 4.320/64) 
2.540.000.1070 -Transferéncias do FUNDES - Impostos e Transferéncias de Impostos (70% -
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1°, inciso I da Lei 4.320/64) 
2.540.000.1070 -Transferéncias do FUNDES - Impostos e Transferéncias de Impostos (70% -
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1°, inciso I da Lei 4.320/64) 
2.621.000.0000 -Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo 
R$ 11.000,00 
R$ 11.000,00 
R$ 3.285,00 
R$ 3.285,00 
R$ 32.286,01 
R$ 32.286,01 
R$ 4.619,89 
R$ 4.619,89 
R$ 75.134,58 
R$ 75.134,58 
R$ 10.583,42 
R$ 10.583,42 
R$ 455,40 
R$ 455,40 
R$ 455,40 
R$455,40 
R$ 45.288,59 
R$ 45.288,59 
Total dos Recursos R$ 183.1 08,29 
Art. 3° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 27 de novembro de 2025. 
MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
PROCURADORIA GERAL 
DECRETO N°367/2025, de 28 de novembro de 2025. 
Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 10.000,00 para 
reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, no uso de suas atribuições que que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e tendo 
em vista a autorização contida na Lei n°6400/2024, de 29 de agosto de 2024, 
DECRETA: 
Art. 1° - Fica(m) aberto(s) no corrente exercício crédito(s) no montante de R$ 1.500.000,00, para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 
Créditos 
Classificação Ficha Valor 
23.000 - SECRETARIA DE ADMINISTRACAO 
23.001 - SECRETARIA DE ADMINISTRACAO 
23.001.28.846.0.9900-3.3.90.47.00.00.00.00 - Obrigações Tributárias e Contributivas 44 R$ 10.000,00 
1.708.000.0000 -Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos R$ 10.000,00 
Total dos Créditos R$ 10.000,00 
Art. 2° - O(s) recurso(s) necessário(s) à(s) abertura(s) do(s) crédito(s) de que trata o art. 1° «são) o(s) seguinte(s): 
Recursos 
Classificação Ficha Valor 
27.000 - SECRETARIA DE OBRAS 
27.001 - SECRETARIA DE OBRAS 
27.001.15.452.16.1147-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 357 R$ 10.000,00 
1.708.000.0000 - Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos R$ 10.000,00 
Total dos Recursos R$ 10.000,00 
Art. 3° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 28 de novembro de 2025. 
MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
PROCURADORIA GERAL 
DECRETO N°39012025, de 28 de novemS'o de 2025. 
Transferência de recursos orçamentários no valor de R$ 57.510,67 para 
reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, no uso de suas atribuições que que lhe são conferidas pela Lei Orgãnica Municipal e tendo 
em vista a autorização contida na Lei n° 634012024, de 17 de julho de 2024, 
DECRETA: 
Art. 1°- Fica(m) aberto(s) no corrente ezercicio crédito(s) no montante de R$ 1.500.000,00, para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 
Créditos 
Classificação Ficha Valor 
30.000 - SECRETARIA DE CULTURA 
30.001 - SECRETARIA DE CULTURA 
30.001.13.391.14.1184-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 434 R$ 50.000,00 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 50.000,00 
30.000 - SECRETARIA DE CULTURA 
30.001 - SECRETARIA DE CULTURA 
30.001.13.392.14.2148-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 447 R$ 7.510,67 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 7.510,67 
Total dos Créditos R$ 57.510,67 
Art. 2° - O(s) recurso(s) necessário(s) á(s) abertura(s) do(s) crédito(s) de que trata o art. 1° «são) o(s) seguinte(s): 
Recursos 
Classificação Ficha Valor 
30.000 - SECRETARIA DE CULTURA 
30.001 - SECRETARIA DE CULTURA 
30.001.13.391.14.1184-3.3.90.36.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 433 R$ 50.000,00 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 50.000,00 
30.000 - SECRETARIA DE CULTURA 
30.001 - SECRETARIA DE CULTURA 
30.001.13.392.14.2148-3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo 446 RS 7.510,67 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 7.510,67 
Total dos Recursos R$ 57.510,67 
Art. 3° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 28 de novembro de 2025. 
MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
PROCURADORIA GERAL 
DECRETO N°391(2025, de 28 de novembro de 2025. 
Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 56.890,40 para 
reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, no uso de suas atribuições que que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e tendo 
em vista a autorização contida na Lei n°6400/2024, de 29 de agosto de 2024, 
DECRETA: 
Art. 1° - Fica(m) aberto(s) no corrente exercício crédito(s) no montante de R$ 1.500.000,00, para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 
Créditos 
Classificação Ficha Valor 
31.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
31.001 - FUNDO MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
31.001.8.243.34.2168-3.3.90.36.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 762 R$ 2.400,00 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 2.400,00 
31.000 -SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
31.001 -FUNDO MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
31.001.8.244.32.2173-3.3.90.36.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 543 R$ 2.877,60 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 2.877,60 
31.000 -SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
31.001 - FUNDO MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
31.001.8.244.10.2177-3.3.90.36.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 512 R$ 1.350,40 
1.660.000.0000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS R$ 1.350,40 
35.000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL 
35.001 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL 
35.001.4.122.1.2011-4.4.90.52.00.00.00.00- Equipamentos e Material Permanente 696 R$ 15.452,00 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 15.452,00 
35.000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL 
35.001 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL 
35.001.4.122.1.2011-4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente 696 R$ 5.977,88 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 5.977,88 
35.000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL 
35.001 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL 
35.001.4.122.1.2011-4.4.90.52.00,00,00.00- Equipamentos e Material Permanente 696 R$ 7.465,76 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 7.465,76 
35.000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL 
35.001 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL 
35.001.4.122.1.2011.4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente 696 R$ 6.345,60 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 6.345,60 
35.000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL 
35.001 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL 
35.001.4.122.1.2011-4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente 696 R$ 6.345,60 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 6.345,60 
35.000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL 
35.001 -SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL 
35.001.4.122.1.2011-3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo 691 R$ 17,45 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 17,45 
MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
PROCURADORIA GERAL 
35.000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL 
35.001 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL 
35.001.4.122.1.2011.3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo 691 R$ 1.105,00 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 1.105,00 
35.000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL 
35.001 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL 
35.001.4.122.1.2011-3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo 691 R$ 1.057,60 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 1.057,60 
35.000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL 
35.001 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL 
35.001.4.122.1.2011-3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo 691 R$ 1,55 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 1,55 
35.000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL 
35.001 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL 
35.001.4.122.1.2011-3.3.90.30.00.00.00.00- Material de Consumo 691 R$3.564,52 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 3.564,52 
35.000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL 
35.001 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL 
35.001.4.22.1.2011-3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo 691 R$ 2.929,44 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 2.929,44 
Total dos Créditos R$ 56.890,40 
Art. 2° - O(s) recurso(s) necessário(s) à(s) abertura(s) do(s) crédito(s) de que trata o art. 1° é(são) o(s) seguinte(s): 
Recursos 
Classificação Ficha Valor 
31.000 -SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
31.001 -FUNDO MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
31.001.8.122.33.2166-4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente 476 R$ 1.350,40 
1.660.000.0000 -Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS R$ 1.350,40 
31.000- SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
31.003 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLE 
31.003.8.243.34.2208-3.3.90.41.00.00.00.00 - Contribuições 582 R$ 2.877,60 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 2.877,60 
31.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
31.003 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLE 
31.003.8.243.34.2208-3.3.90.41.00.00.00.00 - Contribuições 582 R$ 2.400,00 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 2.400,00 
35.000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL 
35.001 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL 
35.001.15.451.5.2129-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 728 R$ 6.345,60 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 6.345,60 
35.000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL 
35.001 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL 
35.001.4.122.1.20224.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente 702 R$ 6.345,60 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 6.345,60 
35.000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL 
35.001 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL 
35.001.4.122.1.2022-&3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo 699 R$ 1,55 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 1,55 
MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
PROCURADORIA GERAL 
35.000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL 
35.001 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL 
35.001.4.122.1.2022-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 700 R$ 3.564,52 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 3.564,52 
35.000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL 
35.001 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL 
35.001.4.122.1.2022-3.3.93.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 701 R$ 2.929,44 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 2.929,44 
35.000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL 
35.001 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL 
35.001.6.122.1.2021-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 707 R$ 1.057,60 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculadas de Impostos R$ 1.057,60 
35.000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL 
35.001 -SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL 
35.001.6.122.6.2015-3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo 708 R$ 15.452,00 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 15.452,00 
35.000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL 
35.001 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL 
35.001.6.181.4.2016-3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo 722 R$ 5.977,88 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 5.977,88 
35.000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL 
35.001 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL 
35.001.6.181.4.2016-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 723 R$ 7.465,76 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 7.465,76 
35.000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL 
35.001 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL 
35.001.6.181.4.2014-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 718 R$ 17,45 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 17,45 
35.000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL 
35.001 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL 
35.001.6.181.4.2014-3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consuma 717 R$ 1.105,00 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 1.105,00 
Total dos Recursos R$ 56.890,40 
Art. 3° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 28 de novembro de 2025. 
MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
PROCURADORIA GERAL 
DECRETO N°392/2025, de 28 de novembro de 2025. 
Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.500.000,00 para 
reforço de dotações constantes da Lel Orçamentária vigente. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, no uso de suas atribuições que que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e tendo 
em vista a autorização contida na Lei n°6400/2024, de 29 de agosto de 2024, 
DECRETA: 
Art. 1° - Fica(m) aberto(s) no corrente exercício crédito(s) no montante de R$ 1.500.000,00, para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 
Créditos 
Classificação Ficha Valor 
26.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 
26.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS -
26.001.10.302.8.20363.3.50.41.00.00.00.00 - Contribuições 245 R$ 1.500.000,00 
2.600.000.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo R$ 1.500.000,00 
Total dos Créditos R$1,500.000,00 
Art. 2° - O(s) recurso(s) necessário(s) á(s) abertura(s) do(s) crédito(s) de que trata o art. 1° é(são) o(s) seguinte(s): 
Recursos 
Classificação Ficha Valor 
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1°, inciso I da Lei 4.320/64) 
2.600.000.0000 -Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo 
R$1.500.000,00 
R$ 1.500.000,00 
Total dos Recursos R$1.500.000,00 
Art. 3° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 28 de novembro de 2025. 

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