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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 1 5 N /2025
Altera a Lei Municipal nº 6.440, de 12 de
setembro de 2O25, para incluir no Anexo de
rol de praças do Município a Praça Margarida
Rocha Silva, e dá outras providências.
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou:
Art. 1º - Fica incluída no anexo da Lei Municipal nº 6.44O, de 12 de setembro de 2O25,
que contém o rol oficial de praças do Município de Conselheiro Lafaiete, a seguinte praça:
"Praça Margarida Rocha Silva - situada em Joaquim Murtinho, na Rua Licínio
Dutra."
Art. 22 - A praça descrita no artigo anterior consta como espaço público devidamente
denominado pela Lei Municipal nº 6.459, de 14 de novembro de 2O25.
Art. 32 - Fica o Poder Executivo autorizado, de forma discricionária, a atualizar,
complementar e alterar o Anexo da Lei nº 6.44O/2O25, para fins de registro do inventário
municipal de praças, podendo inserir ou adequar:
I - Localização detalhada;
II - Descrição do espaço público;
III - Código de identificação cadastral;
IV - Bairro ou região administrativa;
V - Área total (m2).
Parágrafo único - As atualizações previstas neste artigo poderão ser realizadas por ato
próprio do Poder Executivo, visando manter atualizado o banco de dados territorial do
Município e assegurar a correta gestão dos bens públicos.
Art. 49 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, 27 DE NOVEMBRO DE 2O25
VEREADOR OW1fGO EVANGELISTA
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG.
Telefone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103
site: conselheirolafaiete.mg.leg.br
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
0 presente Projeto de Lei tem por finalidade alterar a Lei Municipal nº 6.440, de 12 de
setembro de 2025, a qual consolida o rol oficial de praças do Município de Conselheiro
Lafaiete, para incluir a Praça Margarida Rocha Silva, situada em Joaquim Murtinho, na Rua
Licínio Dutra.
A referida praça já possui denominação oficial, conferida pela Lei Municipal nº 6.459, de
14 de novembro de 2025, que estabeleceu o nome "Praça Margarida Rocha Silva" ao espaço
público localizado na área mencionada. Contudo, embora devidamente nomeada, a praça
ainda não consta no Anexo da Lei nº 6.440/2025, responsável por consolidar e organizar o
inventário municipal das praças existentes.
A atualização proposta apresenta relevante interesse público, uma vez que a inclusão
no rol oficial permite que a presente praça seja contemplada com os direitos que a Lei n°
6.440/2025 estabelece.
Além disso, a praça possui significativa importância para os moradores de Joaquim
Murtinho, contribuindo para o convívio social, lazer e bem-estar da comunidade local. A
inclusão de seu nome no rol oficial de praças consolida seu reconhecimento e assegura maior
atenção do Poder Público às demandas urbanísticas e sociais relacionadas ao espaço.
Diante do exposto, e considerando a necessidade de harmonização das normas
municipais e de manutenção de um cadastro atualizado dos bens públicos do Município, a
aprovação deste Projeto de Lei mostra-se plenamente justificada.
SALA DAS SESSÕES I NO BRO DE 2025
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VEREA 1 ! ' ' í i 1 IEGO EVANGELISTA
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG.
Telefone (0**31) 3769-8100 —Fax (0**31) 3769-8103
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