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materia nº 154/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 154 / 2025
Date 2025-12-02
EmentaAltera a Lei Municipal nº 6.440, de 12 de setembro de 2O25, para incluir no Anexo de rol de praças do Município a Praça Margarida Rocha Silva, e dá outras providências.
native_id24287

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-04 Proposição retirada pelo autor — —
2025-12-02 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria do Legislativo — —
2025-12-02 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI Nº 1 5 N /2025 
Altera a Lei Municipal nº 6.440, de 12 de 
setembro de 2O25, para incluir no Anexo de 
rol de praças do Município a Praça Margarida 
Rocha Silva, e dá outras providências. 
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou: 
Art. 1º - Fica incluída no anexo da Lei Municipal nº 6.44O, de 12 de setembro de 2O25, 
que contém o rol oficial de praças do Município de Conselheiro Lafaiete, a seguinte praça: 
"Praça Margarida Rocha Silva - situada em Joaquim Murtinho, na Rua Licínio 
Dutra." 
Art. 22 - A praça descrita no artigo anterior consta como espaço público devidamente 
denominado pela Lei Municipal nº 6.459, de 14 de novembro de 2O25. 
Art. 32 - Fica o Poder Executivo autorizado, de forma discricionária, a atualizar, 
complementar e alterar o Anexo da Lei nº 6.44O/2O25, para fins de registro do inventário 
municipal de praças, podendo inserir ou adequar: 
I - Localização detalhada; 
II - Descrição do espaço público; 
III - Código de identificação cadastral; 
IV - Bairro ou região administrativa; 
V - Área total (m2). 
Parágrafo único - As atualizações previstas neste artigo poderão ser realizadas por ato 
próprio do Poder Executivo, visando manter atualizado o banco de dados territorial do 
Município e assegurar a correta gestão dos bens públicos. 
Art. 49 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS SESSÕES, 27 DE NOVEMBRO DE 2O25 
VEREADOR OW1fGO EVANGELISTA 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG. 
Telefone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 
site: conselheirolafaiete.mg.leg.br 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
JUSTIFICATIVA 
0 presente Projeto de Lei tem por finalidade alterar a Lei Municipal nº 6.440, de 12 de 
setembro de 2025, a qual consolida o rol oficial de praças do Município de Conselheiro 
Lafaiete, para incluir a Praça Margarida Rocha Silva, situada em Joaquim Murtinho, na Rua 
Licínio Dutra. 
A referida praça já possui denominação oficial, conferida pela Lei Municipal nº 6.459, de 
14 de novembro de 2025, que estabeleceu o nome "Praça Margarida Rocha Silva" ao espaço 
público localizado na área mencionada. Contudo, embora devidamente nomeada, a praça 
ainda não consta no Anexo da Lei nº 6.440/2025, responsável por consolidar e organizar o 
inventário municipal das praças existentes. 
A atualização proposta apresenta relevante interesse público, uma vez que a inclusão 
no rol oficial permite que a presente praça seja contemplada com os direitos que a Lei n° 
6.440/2025 estabelece. 
Além disso, a praça possui significativa importância para os moradores de Joaquim 
Murtinho, contribuindo para o convívio social, lazer e bem-estar da comunidade local. A 
inclusão de seu nome no rol oficial de praças consolida seu reconhecimento e assegura maior 
atenção do Poder Público às demandas urbanísticas e sociais relacionadas ao espaço. 
Diante do exposto, e considerando a necessidade de harmonização das normas 
municipais e de manutenção de um cadastro atualizado dos bens públicos do Município, a 
aprovação deste Projeto de Lei mostra-se plenamente justificada. 
SALA DAS SESSÕES I NO BRO DE 2025 
1 
VEREA 1 ! ' ' í i 1 IEGO EVANGELISTA 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG. 
Telefone (0**31) 3769-8100 —Fax (0**31) 3769-8103 
site: conselheirolafaiete.mg.leg.br 

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