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materia nº 155/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 155 / 2025
Date 2025-12-02
EmentaINSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, O "DIA MUNICIPAL DO FEIRANTE" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id24294

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-07 Proposição transformada em lei — —
2026-03-19 Aguardando sanção governamental — —
2026-03-19 Proposição aprovada S —
2026-03-17 Proposição aprovada — —
2026-03-10 Parecer favorável da comissão — —
2026-02-26 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-02-26 Parecer favorável da comissão — —
2026-02-10 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-02-10 Parecer favorável da comissão — —
2025-12-09 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-12-09 Parecer favorável da comissão — —
2025-12-02 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria do Legislativo — —
2025-12-02 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-03-19T15:56:48.098554-03:00 Aprovado 12 0 0
2026-03-18T06:34:26.923058-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI Nº I ' ' /2025 
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
CONSELHEIRO LAFAIETE, O "DIA 
MUNICIPAL DO FEIRANTE" E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes decretou: 
Art. 12 Fica instituído, no Calendário Oficial de Datas Comemorativas do Município de 
Conselheiro Lafaiete, o Dia Municipal do Feirante, a ser celebrado anualmente no segundo sábado 
de agosto. 
Art. 22 O Dia Municipal do Feirante tem por finalidade: 
I — reconhecer a importância social, cultural e econômica do trabalho dos feirantes qu 
atuam nas feiras livres, feiras do produtor e feiras de artesanato do município; 
II — valorizar o trabalho responsável pelo abastecimento popular e pela promoção da 
agricultura familiar; 
Ill — estimular ações educativas, culturais e de divulgação relacionadas às feiras livres e ao 
empreendedorismo local; 
IV — fomentar a integração entre produtores, comerciantes e consumidores, fortalecendo 
o comércio de alimentos frescos, artesanato e produtos regionais. 
Art. 3° Na data comemorativa, o Poder Executivo poderá promover, por meio da 
Secretaria competente, em parceria com associações, cooperativas e entidades representativa 
atividades alusivas à data, tais como: 
I — eventos culturais e gastronômicos; 
II — ações de capacitação e orientação para feirantes; 
Ill — exposições temáticas, campanhas de valorização e outras iniciativas de intere;sa 
público. 
Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações 
próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS SESSÕES, 01 DE DEZEMBRO DE 2025. 
VEREADOR E EL S .'.~~ - ARTINS JAYME DA SILVA 
I rJr 
Rua Assis Andrade, 540 — Ce r• ' CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100— Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
JUSTIFICATIVA 
As feiras livres integram de forma viva a identidade de Conselheiro Lafaiete. Nelas circulam 
alimentos frescos, artesanato, histórias e laços comunitários que atravessam gerações. O feirante é 
o elo entre a produção local — muitas vezes oriunda da agricultura familiar — e o cotidiano das 
famílias lafaietenses. Seu trabalho, marcado por madrugadas longas e dedicação diária, sustenta a 
economia popular, promove alimentação saudável e preserva tradições que pertencem. 
memória da cidade. 
No Brasil, o Dia do Feirante já é celebrado nacionalmente em 25 de agosto, data que marca 
a formalização da primeira feira livre moderna no país. Contudo, a escolha de uma data móvel —
o segundo sábado de agosto — para o município, visa permitir maior participação da população. A 
escolha de um sábado facilita a realização de atividades públicas, eventos culturais, ações 
educativas e momentos de valorização da categoria, sem interferir na rotina de trabalho durante a 
semana. 
Além disso, Conselheiro Lafaiete já abriga importantes espaços de convivência e vaiorizm 
da produção local: a Feira do Produtor, que fortalece a agricultura familiar e o comércio de 
produtos agrícolas, e a Feira de Artesãos, que impulsiona o artesanato e o empreendedorismo 
criativo. Esses espaços demonstram a relevância cultural e econômica da atividade feirante 
município, reforçando a pertinência de oficializar uma data comemorativa dedicada a essa 
categoria. 
Instituir o Dia Municipal do Feirante não é apenas um gesto simbólico; é também uma 
forma de reconhecer quem movimenta a base da economia local, fomenta a sustentabilidade e 
preserva a cultura das feiras como ambientes de encontro, cor e diálogo. A data permitirá ações 
educativas, culturais e de valorização do trabalho desses profissionais, fortalecendo a ligação entre 
campo, artesanato e cidade. 
Diante do exposto, solicita-se o apoio dos Nobres Pares para aprovação deste Projete 
Lei. 
SALA DAS SESSÕES, 01 DE DEZEMBRO DE 2025. 
VEREADOR VELI JAYME DA SILVA 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — C,EP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769100 — Fax (0**31) 3769-8103 

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