Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº I ' ' /2025
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
CONSELHEIRO LAFAIETE, O "DIA
MUNICIPAL DO FEIRANTE" E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes decretou:
Art. 12 Fica instituído, no Calendário Oficial de Datas Comemorativas do Município de
Conselheiro Lafaiete, o Dia Municipal do Feirante, a ser celebrado anualmente no segundo sábado
de agosto.
Art. 22 O Dia Municipal do Feirante tem por finalidade:
I — reconhecer a importância social, cultural e econômica do trabalho dos feirantes qu
atuam nas feiras livres, feiras do produtor e feiras de artesanato do município;
II — valorizar o trabalho responsável pelo abastecimento popular e pela promoção da
agricultura familiar;
Ill — estimular ações educativas, culturais e de divulgação relacionadas às feiras livres e ao
empreendedorismo local;
IV — fomentar a integração entre produtores, comerciantes e consumidores, fortalecendo
o comércio de alimentos frescos, artesanato e produtos regionais.
Art. 3° Na data comemorativa, o Poder Executivo poderá promover, por meio da
Secretaria competente, em parceria com associações, cooperativas e entidades representativa
atividades alusivas à data, tais como:
I — eventos culturais e gastronômicos;
II — ações de capacitação e orientação para feirantes;
Ill — exposições temáticas, campanhas de valorização e outras iniciativas de intere;sa
público.
Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, 01 DE DEZEMBRO DE 2025.
VEREADOR E EL S .'.~~ - ARTINS JAYME DA SILVA
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Rua Assis Andrade, 540 — Ce r• ' CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG
Fone (0**31) 3769-8100— Fax (0**31) 3769-8103
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
As feiras livres integram de forma viva a identidade de Conselheiro Lafaiete. Nelas circulam
alimentos frescos, artesanato, histórias e laços comunitários que atravessam gerações. O feirante é
o elo entre a produção local — muitas vezes oriunda da agricultura familiar — e o cotidiano das
famílias lafaietenses. Seu trabalho, marcado por madrugadas longas e dedicação diária, sustenta a
economia popular, promove alimentação saudável e preserva tradições que pertencem.
memória da cidade.
No Brasil, o Dia do Feirante já é celebrado nacionalmente em 25 de agosto, data que marca
a formalização da primeira feira livre moderna no país. Contudo, a escolha de uma data móvel —
o segundo sábado de agosto — para o município, visa permitir maior participação da população. A
escolha de um sábado facilita a realização de atividades públicas, eventos culturais, ações
educativas e momentos de valorização da categoria, sem interferir na rotina de trabalho durante a
semana.
Além disso, Conselheiro Lafaiete já abriga importantes espaços de convivência e vaiorizm
da produção local: a Feira do Produtor, que fortalece a agricultura familiar e o comércio de
produtos agrícolas, e a Feira de Artesãos, que impulsiona o artesanato e o empreendedorismo
criativo. Esses espaços demonstram a relevância cultural e econômica da atividade feirante
município, reforçando a pertinência de oficializar uma data comemorativa dedicada a essa
categoria.
Instituir o Dia Municipal do Feirante não é apenas um gesto simbólico; é também uma
forma de reconhecer quem movimenta a base da economia local, fomenta a sustentabilidade e
preserva a cultura das feiras como ambientes de encontro, cor e diálogo. A data permitirá ações
educativas, culturais e de valorização do trabalho desses profissionais, fortalecendo a ligação entre
campo, artesanato e cidade.
Diante do exposto, solicita-se o apoio dos Nobres Pares para aprovação deste Projete
Lei.
SALA DAS SESSÕES, 01 DE DEZEMBRO DE 2025.
VEREADOR VELI JAYME DA SILVA
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — C,EP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG
Fone (0**31) 3769100 — Fax (0**31) 3769-8103