Câmara Municipal de Conselhei L4lete
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PR 1 JETO
DE LEI N° 140/2025
RELATÓRIO
O Projeto de Lei n° 140/2025, de autoria do Vereador Arlindo Rezende Fonseca, que,
"DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA SITUADA NO BAIRRO RANCHO NOVO DE
RUA BENE VIDES VARELA PACHECO E ACRESCENTA O INCISO XIX AO §60DO
ART.50DA LEI 5.872, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017 QUE ESTABELECE O
ABAIRRAMENTO E AS REGIÕES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE",
foi encaminhado a esta Comissão para emissão de parecer quanto à sua juridicidade, legalidade
e constitucional idade, nos termos do Art. 89, inciso 1, alíneas "a" e "b", do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição tem por objetivo denominar oficialmente uma via pública situada no
Bairro Rancho Novo, bem como promover ajustes e acréscimos oXlXao §6° do Art.5°da Lei
5.872/2017, que trata do abairramento e das regiões do Município de Conselheiro Lafaiete.
A Procuradoria do Legislativo, as fis. 07/10, já se manifestou pela legalidade e
constitucional idade da matéria, destacando que o projeto atende aos princípios da
impessoalidade e moralidade, e que a nomeação de logradouros públicos é prerrogativa
municipal, desde que respeitados os critérios legais e administrativos.
Nos termos do artigo 30, inciso 1, da Constituição Federal, compete ao Município
legislar sobre assuntos de interesse local. A Lei Orgânica Municipal também estabelece
competência concorrente entre o Legislativo e o Executivo para proposições dessa natureza (art.
58), não se tratando de matéria sujeita à iniciativa privativa do Chefe do Executivo.
A denominação proposta presta homenagem ao Senhor Benevides Varela Pacheco, sem
configurar desvio de finalidade ou promoção de interesse pessoal. Ademais, a via a ser nomeada
é de domínio público municipal, inexistindo vício de iniciativa ou de competência.
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (O**3l)3769810O_ Fax (O**3l)3769_81Ø3
r)
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PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
DE LEI N° 140/2025
O projeto em análise não cria obrigações administrativas diretas ao Poder Executivo,
tampouco interfere na estrutura organizacional da administração, tratando-se de ato normativo
de natureza geral e compatível com o sistema de competências estabelecido pela Constituição
Federal e pela Lei Orgânica Municipal.
CONCLUSÃO
Diante dos argumentos retro, concluímos pela juridicidade, pela constitucional idade e
pela legalidade do projeto em análise, nada impedindo sua tramitação regimental, e que a
mesma seja discutida e votada pela Câmara em Plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 01 DE DEZEMBRO DE 2025.
VEREADORA MARIA DA CONEIÇAO APARECIDA TOLEDO SOARES DE ALMEIDA
VEREADOR WASHINGTON FERNANDO BANDEIRA
11 VEREADORA SIMONE DO CARMO SILVA
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (0**31)37698I00 - Fax (0**31)3769_8103
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LD
EREADORA SIMONE DO CARMO SELVA
EMENDAS AO PROJETO DE LEI N° 140/2025
EMENDA N° 001 AO PROJETO DE LEI N° 140/2025
A Ementa do Projeto de Lei n° 140/2025 passa a viger com a seguinte redação: "DÁ
DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA SITUADA NO BAIRRO RINCHO NOVO DE RUA
BENE VIDES VARELA PACHECO EACRESCENTA O INCISO XIVAO § 60 DOART. 50
DA LEI N° 5.872, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017, QUE ESTABELECE O
ABAIRRAMENTO E AS REGIÕES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE."
EMENDA N° 002 AO PROJETO DE LEI N° 140/2025
O artigo J0 do Projeto de Lei n° 140/2025 passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 11 - Fica denominada de RUA BENE VIDES VAREJA PACHECO, a via pública
situada no bairro Rancho Novo, que se inicia no final da Rua Firmino José, sendo
perpendicular à Rua Joaquim Martins."
EMENDA N° 003 AO PROJETO DE LEI N° 140/2025
O artigo 2° do Projeto de Lei n° 140/2025 passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 2° - O § 6° do art. 5° da Lei n° 5.872, de 14 de setembro de 2017, que Estabelece o
Abairramento e as Regiões do Município de Conselheiro Lafaiete, passa a viger acrescido do
inciso XIV, com a seguinte redação:
Art. 5°-
§6° -
XIV - Rua Benevides Varela Pacheco."
SALA DAS COMISSÕES, 01 DE DEZEMBRO DE 2025.
VEREADORA MARIA DACONtÉIÇÃO APARECIDA TOLEDO SOARES DE ALMEIDA
VEREADOR WASHINGTON FERNANDO BANDEIRA
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (0**3 1) 3769-8100 - Fax (0**3 1) 3769-8103
Câmara Municipal --de Conselheiro Lafae
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Comunicado n2260/2025
Comunicamos aos membros da Comissão de Serviços Públicos,
Administração Municipal, Política Urbana e Rural, Vereadores João Paulo
Fernandes Resende, Oswaldo Alves Barbosa e Washington Fernando Bandeira,
que o Projeto abaixo relacionado já se encontra à disposição da Comissão para
parecer, e que o prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias, conforme
dispõe o § 4a cio ar t. 106 c/c art. 342 do Regimento interno.
Comunicamos também que o Projeto relacionado já foi
previamente analisado pela Procuradoria do Legislativo e pela Comissão de
Legislação e Justiça.
N2 Assunto Autor
PROJETO DE LEI Dá Denominação à via pública situada no Bairro Vereador Arlindo
140/2025 Rancho Novode Rua Benevides arela Pacheco e Rezende Fonseca
acrescenta o inciso XIX ao §62 do art. 52 da Lei
5872, de 14 de setembro de 2017 que
Estabelece o Abairramento e as Regiões do
Município de Conselheiro Lafaiete.
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - c (31) 3769-8100 13769-8103
E-mail: cama raconsel hei rolafaietemg leg. br Site: www.conselheirolafaietemg.lëg.br