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materia nº 685/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 685 / 2025
Date 2025-12-02
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI 140/2025 E COMUNICADO 260/2025.
native_id24296

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-03 Proposição transformada em lei — —
2025-12-17 Aguardando sanção governamental — —
2025-12-17 Proposição aprovada — —
2025-12-11 Proposição aprovada — APROVADAS AS EMENDAS 1 A 3
2025-12-09 Parecer favorável da comissão — —
2025-12-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-12-02 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Câmara Municipal de Conselhei L4lete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PR 1 JETO 
DE LEI N° 140/2025 
RELATÓRIO 
O Projeto de Lei n° 140/2025, de autoria do Vereador Arlindo Rezende Fonseca, que, 
"DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA SITUADA NO BAIRRO RANCHO NOVO DE 
RUA BENE VIDES VARELA PACHECO E ACRESCENTA O INCISO XIX AO §60DO 
ART.50DA LEI 5.872, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017 QUE ESTABELECE O 
ABAIRRAMENTO E AS REGIÕES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE", 
foi encaminhado a esta Comissão para emissão de parecer quanto à sua juridicidade, legalidade 
e constitucional idade, nos termos do Art. 89, inciso 1, alíneas "a" e "b", do Regimento Interno. 
FUNDAMENTAÇÃO 
A proposição tem por objetivo denominar oficialmente uma via pública situada no 
Bairro Rancho Novo, bem como promover ajustes e acréscimos oXlXao §6° do Art.5°da Lei 
5.872/2017, que trata do abairramento e das regiões do Município de Conselheiro Lafaiete. 
A Procuradoria do Legislativo, as fis. 07/10, já se manifestou pela legalidade e 
constitucional idade da matéria, destacando que o projeto atende aos princípios da 
impessoalidade e moralidade, e que a nomeação de logradouros públicos é prerrogativa 
municipal, desde que respeitados os critérios legais e administrativos. 
Nos termos do artigo 30, inciso 1, da Constituição Federal, compete ao Município 
legislar sobre assuntos de interesse local. A Lei Orgânica Municipal também estabelece 
competência concorrente entre o Legislativo e o Executivo para proposições dessa natureza (art. 
58), não se tratando de matéria sujeita à iniciativa privativa do Chefe do Executivo. 
A denominação proposta presta homenagem ao Senhor Benevides Varela Pacheco, sem 
configurar desvio de finalidade ou promoção de interesse pessoal. Ademais, a via a ser nomeada 
é de domínio público municipal, inexistindo vício de iniciativa ou de competência. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (O**3l)3769810O_ Fax (O**3l)3769_81Ø3 
r) 
Câmara Municipal de Conselhe 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA 
DE LEI N° 140/2025 
O projeto em análise não cria obrigações administrativas diretas ao Poder Executivo, 
tampouco interfere na estrutura organizacional da administração, tratando-se de ato normativo 
de natureza geral e compatível com o sistema de competências estabelecido pela Constituição 
Federal e pela Lei Orgânica Municipal. 
CONCLUSÃO 
Diante dos argumentos retro, concluímos pela juridicidade, pela constitucional idade e 
pela legalidade do projeto em análise, nada impedindo sua tramitação regimental, e que a 
mesma seja discutida e votada pela Câmara em Plenário. 
SALA DAS COMISSÕES, 01 DE DEZEMBRO DE 2025. 
VEREADORA MARIA DA CONEIÇAO APARECIDA TOLEDO SOARES DE ALMEIDA 
VEREADOR WASHINGTON FERNANDO BANDEIRA 
11 VEREADORA SIMONE DO CARMO SILVA 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (0**31)37698I00 - Fax (0**31)3769_8103 
1 
Câmara Municipal de Conselh 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇ 
DE LEI N° 140/2025 
LD 
EREADORA SIMONE DO CARMO SELVA 
EMENDAS AO PROJETO DE LEI N° 140/2025 
EMENDA N° 001 AO PROJETO DE LEI N° 140/2025 
A Ementa do Projeto de Lei n° 140/2025 passa a viger com a seguinte redação: "DÁ 
DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA SITUADA NO BAIRRO RINCHO NOVO DE RUA 
BENE VIDES VARELA PACHECO EACRESCENTA O INCISO XIVAO § 60 DOART. 50 
DA LEI N° 5.872, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017, QUE ESTABELECE O 
ABAIRRAMENTO E AS REGIÕES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE." 
EMENDA N° 002 AO PROJETO DE LEI N° 140/2025 
O artigo J0 do Projeto de Lei n° 140/2025 passa a viger com a seguinte redação: 
"Art. 11 - Fica denominada de RUA BENE VIDES VAREJA PACHECO, a via pública 
situada no bairro Rancho Novo, que se inicia no final da Rua Firmino José, sendo 
perpendicular à Rua Joaquim Martins." 
EMENDA N° 003 AO PROJETO DE LEI N° 140/2025 
O artigo 2° do Projeto de Lei n° 140/2025 passa a viger com a seguinte redação: 
"Art. 2° - O § 6° do art. 5° da Lei n° 5.872, de 14 de setembro de 2017, que Estabelece o 
Abairramento e as Regiões do Município de Conselheiro Lafaiete, passa a viger acrescido do 
inciso XIV, com a seguinte redação: 
Art. 5°- 
§6° - 
XIV - Rua Benevides Varela Pacheco." 
SALA DAS COMISSÕES, 01 DE DEZEMBRO DE 2025. 
VEREADORA MARIA DACONtÉIÇÃO APARECIDA TOLEDO SOARES DE ALMEIDA 
VEREADOR WASHINGTON FERNANDO BANDEIRA 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (0**3 1) 3769-8100 - Fax (0**3 1) 3769-8103 
Câmara Municipal --de Conselheiro Lafae 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Comunicado n2260/2025 
Comunicamos aos membros da Comissão de Serviços Públicos, 
Administração Municipal, Política Urbana e Rural, Vereadores João Paulo 
Fernandes Resende, Oswaldo Alves Barbosa e Washington Fernando Bandeira, 
que o Projeto abaixo relacionado já se encontra à disposição da Comissão para 
parecer, e que o prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias, conforme 
dispõe o § 4a cio ar t. 106 c/c art. 342 do Regimento interno. 
Comunicamos também que o Projeto relacionado já foi 
previamente analisado pela Procuradoria do Legislativo e pela Comissão de 
Legislação e Justiça. 
N2 Assunto Autor 
PROJETO DE LEI Dá Denominação à via pública situada no Bairro Vereador Arlindo 
140/2025 Rancho Novode Rua Benevides arela Pacheco e Rezende Fonseca 
acrescenta o inciso XIX ao §62 do art. 52 da Lei 
5872, de 14 de setembro de 2017 que 
Estabelece o Abairramento e as Regiões do 
Município de Conselheiro Lafaiete. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - c (31) 3769-8100 13769-8103 
E-mail: cama raconsel hei rolafaietemg leg. br Site: www.conselheirolafaietemg.lëg.br 

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