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Câmara Municipal de Co
Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
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PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO VE e '1*CIAL
PROJETO DE LEI N° 082/2025
RELATÓRIO
O Executivo Municipal, no exercício de sua prerrogativa conferida pelos artigos 64, § 10
da Lei Orgânica Municipal e 314 do Regimento Interno desta Egrégia Casa, vetou parcialmente
o Projeto de Lei n° 082/2025, que "DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES DE
DIVULGAÇÃO DA LEI FEDERAL N° 12.8459 DE 10 DE AGOSTO DE 2013 - "LEI DO
MINUTO SEGUINTE" NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS", vindo a esta Comissão para emissão de parecer, em consonância com o
disposto no artigo 316, 1, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A Lei Orgânica Municipal, em seu art. 64, § 10, autoriza o Prefeito a vetar projetos de
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lei quando constatado vício de inconstitucional idade. No caso do Projeto em tela, as razões
encaminhadas pelo Executivo apontam vício formal de iniciativa, uma vez que o texto
legislativo cria obrigações, procedimentos e atribuições a órgãos da Administração Pública
Municipal, matéria que é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.
As razões do veto apresentam ainda que a proposição também institui mecanismos de
fiscalização e notificações a serem realizados pela própria Administração, o que caracteriza
interferência na organização e funcionamento interno do Executivo, violando o princípio da
separação dos poderes.
Dessa forma, verifica-se que o veto total encontra respaldo jurídico, visando preservar
a competência constitucionalmente reservada ao Executivo e garantindo a regularidade formal
do processo legislativo, não havendo óbice de qualquer natureza para sua tramitação.
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (0**31)37698100_ Fax (0**31)376981O3
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Câmara Municipal de Cons
Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO VE Z PATCIAL
PROJETO DE LEI N° 082/2025
CONCLUSÃO
Diante dos argumentos retro, concluímos que o veto parcial deve ser submetido ao
Plenário. É o nosso parecer.
SALA DAS COMISSÕES, 02 DE DEZEMBRO DE 2025.
VEREADORA MARIA 6AONCE1ÇÃO APARECIDA TOLEDO S. DE ALMEIDA
VEREADOR ARL INDO REZENDE FONSECA
V. 'EADORA SIMONE DO CARMO SILVA
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