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materia nº 686/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 686 / 2025
Date 2025-12-02
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI 082/2025.
native_id24297

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-15 Veto total ou parcial promulgado — —
2025-12-04 Veto sobre a proposição rejeitado U —
2025-12-02 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Câmara Municipal de Co 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
4 
o 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO VE e '1*CIAL 
PROJETO DE LEI N° 082/2025 
RELATÓRIO 
O Executivo Municipal, no exercício de sua prerrogativa conferida pelos artigos 64, § 10 
da Lei Orgânica Municipal e 314 do Regimento Interno desta Egrégia Casa, vetou parcialmente 
o Projeto de Lei n° 082/2025, que "DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES DE 
DIVULGAÇÃO DA LEI FEDERAL N° 12.8459 DE 10 DE AGOSTO DE 2013 - "LEI DO 
MINUTO SEGUINTE" NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS", vindo a esta Comissão para emissão de parecer, em consonância com o 
disposto no artigo 316, 1, do Regimento Interno. 
FUNDAMENTAÇÃO 
A Lei Orgânica Municipal, em seu art. 64, § 10, autoriza o Prefeito a vetar projetos de 
J 
lei quando constatado vício de inconstitucional idade. No caso do Projeto em tela, as razões 
encaminhadas pelo Executivo apontam vício formal de iniciativa, uma vez que o texto 
legislativo cria obrigações, procedimentos e atribuições a órgãos da Administração Pública 
Municipal, matéria que é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. 
As razões do veto apresentam ainda que a proposição também institui mecanismos de 
fiscalização e notificações a serem realizados pela própria Administração, o que caracteriza 
interferência na organização e funcionamento interno do Executivo, violando o princípio da 
separação dos poderes. 
Dessa forma, verifica-se que o veto total encontra respaldo jurídico, visando preservar 
a competência constitucionalmente reservada ao Executivo e garantindo a regularidade formal 
do processo legislativo, não havendo óbice de qualquer natureza para sua tramitação. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (0**31)37698100_ Fax (0**31)376981O3 
1• 
Câmara Municipal de Cons 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO VE Z PATCIAL 
PROJETO DE LEI N° 082/2025 
CONCLUSÃO 
Diante dos argumentos retro, concluímos que o veto parcial deve ser submetido ao 
Plenário. É o nosso parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, 02 DE DEZEMBRO DE 2025. 
VEREADORA MARIA 6AONCE1ÇÃO APARECIDA TOLEDO S. DE ALMEIDA 
VEREADOR ARL INDO REZENDE FONSECA 
V. 'EADORA SIMONE DO CARMO SILVA 
1d Ik 
. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG 
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