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materia nº 60/2025

Tipo Parecer da Comissão de Redação e Autógrafo
Número / Ano 60 / 2025
Date 2025-12-05
EmentaParecer da Comissão de Redação e Autógrafo à Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2025.
native_id24298

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-04 Aguardando sanção governamental — —
2025-12-04 Parecer da Comissão aprovado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-04T15:38:43.613613-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Parecer da Comissão de Redação à Proposta de Emenda à Lei Orgânica n'00112025 
PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO À PROPOSTA DE EMENDA À 
LEI ORGÂNICA N2001/2025 
A Comissão de Redação é de parecer que a Proposta de Emenda à 
Lei Orgânica n2001/2025, de autoria de todos os Vereadores, que "Altera o 
Art. 44 da Lei Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete e dá 
outras providências", deva ser aprovada pela Câmara, com a seguinte 
redação: 
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Na001/2025 
ALTERA O ART. 44 DA LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete, no uso de suas atribuições 
legais, especialmente no que dispõem o inciso 1 do artigo 11, inciso IV do artigo 47 e 
inciso 1 do artigo 56, aprova a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal: 
Art. 12 - O art. 44 da Lei Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete passa 
a viger com a seguinte redação: 
"Art. 44 - Os Secretários Municipais comparecerão, anualmente, sob pena 
de responsabilidade no caso de ausência injustificada, ao Plenário da 
Câmara Municipal, para prestarem, pessoalmente, informações sobre a 
gestão da respectiva secretaria. 
§12- Por deliberação da maioria de seus membros, a Câmara poderá 
convocar Secretário Municipal, ou Diretor equivalente para, pessoalmente, 
prestar informações acerca de assuntos previamente estabelecidos. 
§22- A falta de comparecimento do Secretário Municipal ou Diretor 
equivalente, sem justificativa razoável, será considerada desacato à 
Câmara, e, se o Secretário ou Diretor for Vereador licenciado, o não 
comparecimento nas condições mencionadas, caracterizará procedimento 
incompatível com a dignidade da Câmara, para instauração do respectivo 
processo, na forma da Lei Federal, e consequente cassação do mandato." 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (0**3I)3769811Ø_ Fax (Ø**3l)37698II3 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Parecer da Comissão de Redação à Proposta de Emenda à Lei Orgânica n°001/2025 
Art. 2 - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua 
publicação. 
SALA DAS COMISSÕES, 02 DE DEZEMBRO DE 2025. K",v41 
VEREADOR ARLINDO REZENDE FONSECA 
FL
VEREADORA MARIA DA CONCM APAdIDA TOLEDO SOARES DE ALMEIDA 
• 
EREADORA SIMONE DO CARMO SILVA 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (0**31) 3769-8110 - Fax (0**31) 3769-8113 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nsi 038, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025 
ALTERA O ART. 44 DA LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete, no uso de suas atribuições legais, 
especialmente no que dispõem o inciso 1 do artigo 11, inciso IV do artigo 47 e inciso 1 do 
artigo 56, aprova a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal: 
Art. 1 - O art. 44 da Lei Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete passa 
a viger com a seguinte redação: 
"Art. 44 - Os Secretários Municipais comparecerão, anualmente, sob pena de 
responsabilidade no caso de ausência injustificada, ao Plenário da Câmara 
Municipal, para prestarem, pessoalmente, informações sobre a gestão da 
respectiva secretaria. 
- Por deliberação da maioria de seus membros, a Câmara poderá 
convocar Secretário Municipal, ou Diretor equivalente para, pessoalmente, 
prestar informações acerca de assuntos previamente estabelecidos. 
- A falta de comparecimento do Secretário Municipal ou Diretor 
equivalente, sem justificativa razoável, será considerada desacato à 
Câmara, e, se o Secretário ou Diretor for Vereador licenciado, o não 
comparecimento nas condições mencionadas, caracterizará procedimento 
incompatível com a dignidade da Câmara, para instauração do respectivo 
processo, na forma da Lei Federal, e consequente cassação do mandato." 
Art. 2 - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação. 
PALÁCIO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS CINCO DIAS 
DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2025. 
Jcr 
VEREADORA MARIA DA CONCEÇA0 APARECIDA TOLEDO SOARES DE ALMEIDA 
Vice-Pre õ e te da Câmara 
• 1 
VEREADORA EGINA P IL ACOSTA 
Wte/ 
VEREADOR ERIV RTINS JAYME DA SILVA 
da Câmara 
12 Secretária da Câmara 
,EREADORA SIMONE DO CW1MO SILVA 
29 Secretária da Câmara 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete '- CEP 6.400-067 -© (31) 3769-8100 13769-8103 
E-mail: cama raconseIheirolafaiete.mg. leg. br- Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
VEREAD.2R'SAMUEL CARLOS DE SOUZA 
19 Tesoureiro e. Câmara 
kki VEREADOR ANGELI$LÀUD1O PIMENTA NETO 
2 Teso o da Câmara 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - (31) 3769-8100 13769-8103 
E-mail: camaraconselheirolafaiete.mg.leg.br- Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 

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