Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
Parecer da Comissão de Redação à Proposta de Emenda à Lei Orgânica n'00112025
PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO À PROPOSTA DE EMENDA À
LEI ORGÂNICA N2001/2025
A Comissão de Redação é de parecer que a Proposta de Emenda à
Lei Orgânica n2001/2025, de autoria de todos os Vereadores, que "Altera o
Art. 44 da Lei Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete e dá
outras providências", deva ser aprovada pela Câmara, com a seguinte
redação:
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Na001/2025
ALTERA O ART. 44 DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete, no uso de suas atribuições
legais, especialmente no que dispõem o inciso 1 do artigo 11, inciso IV do artigo 47 e
inciso 1 do artigo 56, aprova a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal:
Art. 12 - O art. 44 da Lei Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete passa
a viger com a seguinte redação:
"Art. 44 - Os Secretários Municipais comparecerão, anualmente, sob pena
de responsabilidade no caso de ausência injustificada, ao Plenário da
Câmara Municipal, para prestarem, pessoalmente, informações sobre a
gestão da respectiva secretaria.
§12- Por deliberação da maioria de seus membros, a Câmara poderá
convocar Secretário Municipal, ou Diretor equivalente para, pessoalmente,
prestar informações acerca de assuntos previamente estabelecidos.
§22- A falta de comparecimento do Secretário Municipal ou Diretor
equivalente, sem justificativa razoável, será considerada desacato à
Câmara, e, se o Secretário ou Diretor for Vereador licenciado, o não
comparecimento nas condições mencionadas, caracterizará procedimento
incompatível com a dignidade da Câmara, para instauração do respectivo
processo, na forma da Lei Federal, e consequente cassação do mandato."
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (0**3I)3769811Ø_ Fax (Ø**3l)37698II3
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
Parecer da Comissão de Redação à Proposta de Emenda à Lei Orgânica n°001/2025
Art. 2 - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua
publicação.
SALA DAS COMISSÕES, 02 DE DEZEMBRO DE 2025. K",v41
VEREADOR ARLINDO REZENDE FONSECA
FL
VEREADORA MARIA DA CONCM APAdIDA TOLEDO SOARES DE ALMEIDA
•
EREADORA SIMONE DO CARMO SILVA
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (0**31) 3769-8110 - Fax (0**31) 3769-8113
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ESTADO DE MINAS GERAIS
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nsi 038, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025
ALTERA O ART. 44 DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete, no uso de suas atribuições legais,
especialmente no que dispõem o inciso 1 do artigo 11, inciso IV do artigo 47 e inciso 1 do
artigo 56, aprova a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal:
Art. 1 - O art. 44 da Lei Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete passa
a viger com a seguinte redação:
"Art. 44 - Os Secretários Municipais comparecerão, anualmente, sob pena de
responsabilidade no caso de ausência injustificada, ao Plenário da Câmara
Municipal, para prestarem, pessoalmente, informações sobre a gestão da
respectiva secretaria.
- Por deliberação da maioria de seus membros, a Câmara poderá
convocar Secretário Municipal, ou Diretor equivalente para, pessoalmente,
prestar informações acerca de assuntos previamente estabelecidos.
- A falta de comparecimento do Secretário Municipal ou Diretor
equivalente, sem justificativa razoável, será considerada desacato à
Câmara, e, se o Secretário ou Diretor for Vereador licenciado, o não
comparecimento nas condições mencionadas, caracterizará procedimento
incompatível com a dignidade da Câmara, para instauração do respectivo
processo, na forma da Lei Federal, e consequente cassação do mandato."
Art. 2 - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS CINCO DIAS
DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2025.
Jcr
VEREADORA MARIA DA CONCEÇA0 APARECIDA TOLEDO SOARES DE ALMEIDA
Vice-Pre õ e te da Câmara
• 1
VEREADORA EGINA P IL ACOSTA
Wte/
VEREADOR ERIV RTINS JAYME DA SILVA
da Câmara
12 Secretária da Câmara
,EREADORA SIMONE DO CW1MO SILVA
29 Secretária da Câmara
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete '- CEP 6.400-067 -© (31) 3769-8100 13769-8103
E-mail: cama raconseIheirolafaiete.mg. leg. br- Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br
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VEREAD.2R'SAMUEL CARLOS DE SOUZA
19 Tesoureiro e. Câmara
kki VEREADOR ANGELI$LÀUD1O PIMENTA NETO
2 Teso o da Câmara
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - (31) 3769-8100 13769-8103
E-mail: camaraconselheirolafaiete.mg.leg.br- Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br