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materia nº 61/2025

Tipo Parecer da Comissão de Redação e Autógrafo
Número / Ano 61 / 2025
Date 2025-12-05
EmentaParecer da Comissão de Redação e Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar nº 017-E-2025.
native_id24299

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-03 Proposição transformada em lei — —
2025-12-04 Aguardando sanção governamental — —
2025-12-04 Parecer da Comissão aprovado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-04T15:38:43.650044-03:00 Aprovado 12 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei Complementar n 017-E-2025 
PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR N2017-E-2025 
A Comissão de Redação é de parecer que o Projeto de Lei 
Complementar Q 017-E-2025, de autoria do Poder Executivo, que Altera a Lei 
Complementar n2169, de 02 de janeiro de 2023, e dá outras providências, deva 
ser aprovado pela Câmara, com a seguinte redação: 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NQ 017-E-2025 
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N2169, DE 02 
DE JANEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, 
decretou: 
Art. 1 - O art. 32 da Lei Complementar fl 2 169, de 02 de janeiro de 2023, 
passa a viger com a seguinte redação: 
"ArL 3 - A estrutura organizacional da Procuradoria Geral do Município 
é constituída da seguinte forma: 
1- Gabinete da Procuradoria-Geral e Procuradoria Adjunta; 
II- Procuradoria Jurídica; 
III - Assessorias Jurídica e de Apoio Administrativo à PGM-CL." 
Art. 22 - O art. 52 da Lei Complementar n2169, de 02 de janeiro de 2023, 
passa a viger com a seguinte redação: 
"Art 52 A Procuradoria Jurídica é composta por Procuradores Jurídicos, 
aprovados em concurso público, competente para exercer a atividade-fim 
do órgão prevista nesta Lei Complementar." 
Art. 32 - O inciso VI do art. 72 da Lei Complementar n2169, de 02 de janeiro 
de 2023, passa a viger com a seguinte redação: 
"Art 72.. 
( ) 
VI - proceder à lotação dos servidores na Procuradoria Geral do 
Município;" 
Art. 42 - O parágrafo único do art. 72 da Lei Complementar n2169, de 02 de 
janeiro de 2023, passa a viger com a seguinte redação: 
"Art. 72.. 
( ) 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (0**3I)3769_8100_ Fax (Ø**31)376981Ø3 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei Complementar n2017-E-2025 
Parágrafo único - Ao cargo de Procurador-Geral previsto nesta Lei 
Complementar corresponde um cargo de Procurador Adjunto que tem 
como atribuição auxiliar o titular na direção da Procuradoria, 
substituindo-o em suas ausências, impedimentos e sempre que 
necessário, sem prejuízo de outras atribuições que lhe forem delegadas 
pelo titular. 
Art. 52 - O art. 10 da Lei Complementar n2169, de 02 de janeiro de 2023, 
passa a viger com a seguinte redação: 
"Subseção IV" 
"Assessorias Jurídica e de Apoio Administrativo à PGM-CL" 
"Art 10 - Ao Assessor Chefe, nomeado ad nutum pelo Chefe do Poder 
Executivo, sendo necessariamente Advogado inscrito na Ordem dos 
Advogados do Brasil, compete.- 
[ 
ompete:
1 - prestar assessoria ao Procurador-Geral do Município e ao 
Procurador Adjunto no desempenho de suas funções; 
II - chefiar, direcionar e orientar as atividades de assessoramento de 
competência da PGM-CL; 
III - planejar e coordenar as assessorias jurídica e de apoio 
administrativo da PGM-CL no desempenho de suas funçõ es; 
IV - zelar pela observância das leis e atos emanados dos poderes 
públicos." 
Art. 6 - A Lei Complementar n2169, de 02 de janeiro de 2023, passa a viger 
acrescido do art. 10-A, com a seguinte redação: 
"Art 10-A - Ao Assessor de Apoio Administrativo da Procuradoria Geral 
do Município, nomeado ad nutum pelo Chefe do Poder Executivo, compete: 
1 - prestar assessoria administrativa no âmbito das atividades de 
apoio realizadas na Procuradoria Geral do Município; 
II - identificar e promover melhorias nos processos de trabalho 
internos da PGM-CL, submetendo-os, quando necessário, à anuência do 
Procurador Jurídico; 
III - manter, organizar e atualizar a documentação das rotinas de 
trabalho no âmbito da PGM-CL, quando solicitado; 
IV - assegurar a alimentação de bancos de dados físico e digital afetos 
aos serviços da PGM-CL; 
V - zelar pelo cumprimento de normas e demais disposições 
regulamentares e programas." 
Art. 72 - A Lei Complementar n2169, de 02 de janeiro de 2023, passa a viger 
acrescido do art. 10-B, com a seguinte redação: 
"Art. 10-B - Ao Assessor Jurídico da Procuradoria Geral do Município, 
nomeado ad nutzim pelo Chefe do Poder Executivo, sendo 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (0**31) 3769-8100 - Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei Complementar n2017-E-2025 
necessariamente Advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, 
compete: 
1- assessorar na elaboração de minutas de peças e manifestações; 
II - organizar as pautas extrajudiciais, compatibilizando-as com as 
pautas judiciais; 
III - identificar, dentre os processos ou expedientes administrativos, 
aqueles que versem sobre questões de solução já definida 
institucionalmente ou judicialmente; 
IV - realizar pesquisas de doutrinas e dejurisprudências; 
V - auxiliar na elaboração de relatórios e correspondências oficiais." 
Art. 8 - Os incisos VI e X do art. 20 da Lei Complementar n2169, de 02 de 
janeiro de 2023, passam a viger com a seguinte redação: 
"ArL 20- Ao Procurador Jurídico, compete: 
( ) 
VI - exercer a atividade-fim do órgão em todas as atribuições 
concernentes à Procuradoria Geral; 
( ) 
X - pronunciar-se sobre qualquer matéria ou questão que lhe seja 
encaminhada pelo Procurador Geral, Chefe do Poder Executivo, Vice￾Prefeito e Secretários Municipais. 
( )." 
Art. 92 - O art. 34 da Lei Complementar n2169, de 02 de janeiro de 2023, 
passa a viger com a seguinte redação: 
"Art. 34 Nos termos das disposições constitucionais e legais, em especial a 
Lei Federal n28.906, de 04 de julho de 1994, que "Dispõe sobre o Estatuto 
da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB" são assegurados 
aos Advogados que atuam na Procuradoria Geral do Município os 
direitos, garantias e prerrogativas concedidas aos advogados em geral. 
Parágrafo único - São prerrogativas dos Procuradores Jurídicos que 
atuam na PGM-CL: 
1 - solicitar auxilio e colaboração das autoridades e dos agentes 
públicos para o desempenho de suas funções; 
II- requisitar dos agentes públicos competentes certidões, informações 
e diligências necessárias ao desempenho de suas funções; 
111 - ser ouvido como testemunha em qualquer procedimento 
administrativo municipal em dia e hora previamente ajustados com a 
autoridade competente." 
Art. 10 - O art. 35 da Lei Complementar n2169, de 02 de janeiro de 2023, 
passa a viger com a seguinte redação: 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (0**31) 3769-8100 - Fax (0**3 1) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei Complementar n2017-E-2025 
"Art. 35 - Os servidores que atuam na Procuradoria Geral do Município 
devem pugnar pelo prestígio da Administração Pública e da Justiça, 
zelando pela dignidade de suas funções." 
Art. 11 - O caput do art. 36 da Lei Complementar n2169, de 02 de janeiro de 
2023, passa a viger com a seguinte redação: 
"Art 36 - É dever dos servidores que atuam na Procuradoria Geral do 
Município a observância dos preceitos contidos no Código de Ética 
Profissional dos Advogados e, ainda: 
( )" 
Art. 12 - O art. 37 da Lei Complementar flQ 169, de 02 de janeiro de 2023, 
passa a viger com a seguinte redação: 
"Art. 37 - E vedado aos servidores que atuam na Procuradoria Geral do 
Município falar em nome do ente público ou manifestar-se, por qualquer 
meio de divulgação pública, sobre assunto pertinente à sua atuação. 
Parágrafo único - Os Procuradores Jurídicos poderão se manifestar sobre 
assuntos pertinentes à sua atuação, desde que autorizado pelo 
Procurador- GeraL" 
Art. 13 - O caput do art. 38 da Lei Complementar n2169, de 02 de janeiro de 
2023, passa a viger com a seguinte redação: 
"Art, 38 - Os servidores que atuam na Procuradoria Geral do Município 
dar-se-ão por impedidos para atuar.- tuar:
Art.rt. 14 - O art. 39 da Lei Complementar 0 169, de 02 de janeiro de 2023, 
passa a viger com a seguinte redação: 
"Art- 39 - O Procurador Geral, Procurador Adjunto e os Procuradores 
Jurídicos que atuam na Procuradoria Geral do Município poderão 
declarar-se suspeitos por motivo íntimo." 
Art. 15 - O art. 40 da Lei Complementar n2169, de 02 de janeiro de 2023, 
passa a viger com a seguinte redação: 
"Art. 40 - E defeso aos servidores que atuam na Procuradoria Geral do 
Município funcionar como Advogado: 
1 - em processo ou procedimento contencioso ou voluntário em que 
haja interesse do Município de Conselheiro Lafaiete e/ou de entidade de 
sua Administração Indireta; 
II - na advocacia consultiva privada, em matéria de interesse ou 
relacionada ao Município de Conselheiro Lafaiete. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (0**3l)37698100_ Fax (0**31)37698103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei Complementar n 017-E-2025 
Parágrafo único - Os servidores da Procuradoria Geral do Município 
poderão exercer a advocacia privada contenciosa e consultiva, desde que 
compatíveis com as suas funções públicas e sem reflexos diretos ou 
indiretos para os interesses dos órgãos e entidades da Administração 
Pública Municipal Direta e Indireta, constituindo grave infração 
funcional a violação destas obrigações." 
Art. 16 - O Anexo III da Lei Complementar n2169, de 02 de janeiro de 2023, 
passa a viger com a seguinte redação: 
ANEXO III 
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DA PROCURADORIA 
CÓD. CARGO N2 
VAGAS 
CARGA 
HORÁRIA 
VENCIMENTO 
BASE RECRUTAMENTO REQUISITO 
CPC - 
01 
Procurador 
Geral 01 30h R$ 13.153,90 Amplo 
Superior 
em direito 
com 
registro na 
OAB/MG 
CPC - 
22 
Procurador 
Adjunto 01 30h R$ 9.73 7,72 Amplo 
Superior 
em direito 
com 
registro na 
OAB/MG 
CPC 
 - Assessor Chefe 01 30h R$ 7.300,02 Amplo 
Superior 
em direito 
com
registro na 
OAB/MG 
CPC - 
24 
Assessor de 
Apoio 
Administrativo 
02 30h R$3.397,29 Amplo Superior 
Completo 
CPC - 
26 
Assessor 
Jurídico 07 30h R$ 4.885,40 
em direito 
Amplo 
Superior 
com 
registro na 
OAB/MG 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (0**3l)37698100_ Fax (0**31)37698l03 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei Complementar n2 01 7-E-2025 
Art. 17 - O Anexo IV da Lei Complementar N2 169, de 02 de janeiro de 2023, 
passa a viger com a seguinte redação: 
ANEXO IV 
QUADRO DE EQUIVALÊNCIA - ENQUADRAMENTO 
Cargo ANTIGO N2 
VAGAS 
VENC Base 
ATUAL 
CARGO 
REENQUADRADO 
N2 
VAGAS 
1 - Procurador Geral 01 R$ 13.153,90 Procurador Geral 01 
2 - Subprocurador 01 R$ 9.737,72 Procurador Adjunto 01 
3- Procurador Jurídico 07 R$ 3.813,53 Procurador Jurídico 07 
4 - Procurador 
Coordenador-Geral 01 R$7.300,02 Assessor Chefe 01 
5 - Procurador 
Coordenador-Geral 
diversos 
07 R$ 4.885,40 Assessor Jurídico 07 
6-Chefe de Gabinete 01 R$3.397,29 
Assessor de Apoio 01 Administrativo 
7 - Superintendente 
Administrativo 
Opera dona! 
01 R$3.397,29 Assessor de Apoio 
Administrativo 01 
Art. 18 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 19 - Ficam revogados os artigos 42, 8, 9, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18 
da Lei Complementar n2 169, de 02 de janeiro de 2023. 
SALA DAS COMISSÕES, 02 DE DEZEMBRO DE 2025. 
(AUvM-z~G VEREA R ARLINDO REZENDE FONSECA 
VEREADORA MARIA DA CONCWÇÃO APARECIDA TOLEI5O SOARES DE ALMEIDA 
Q0_ ) 
EREADORA SIMONE DO CARMO SILVA 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (0**31) 3769-8 100— Fax (0**3 1)3769-8103 
Câmara Municipal die Conselheiro. Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2 017-E-2025 
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N2169, DE 02 DE 
JANEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, 
decretou: 
Art. 12- O art. 39 da Lei Complementar n9169, de 02 de janeiro de 2023, 
passa a viger com a seguinte redação: 
"Art 30 
 - A estrutura organizacional da Procuradoria Geral do Município 
é constituída da seguinte forma: 
1- Gabinete da Procuradoria-Geral e Procuradoria Adjunta; 
II - Procuradoria Jurídica; 
III - Assessorias Jurídica e de Apoio Administrativo à PGM-CL." 
Art. 29- O art. 59da Lei Complementar n° 169, de 02 de janeiro de 2023, 
passa a viger com a seguinte redação: 
"Art. 52 - A 'Procuradoria JurídIca é composta por Procuradores Jurídicos, 
aprovados em concurso público, competente para exercer a atividade-fim 
do órgão prevista nesta Lei Complementar." 
Art. 32 - O inciso VI do art. 79 da Lei Complementar n° 169, de 02 de janeiro 
de 2023, passa a viger com a seguinte redação: 
"Art. 72_ 
( ) 
VI - proceder à lotação dos servidores na Procuradoria Geral do 
Município;" 
Art. 42 - O parágrafo único do art. 79 da Lei Complementar n° 169, de 02 de 
janeiro de 2023, passa a viger com a seguinte redação: 
"Art. 72_ 
( ) 
Parágrafo único - Ao cargo de Procurador-Geral previsto nesta Lei 
Complementar corresponde um cargo de Procurador Adjunto que tem 
como atribuição auxiliar o titular na direção da Procuradoria, 
substituindo-o em suas ausências, impedimentos e sempre que 
necessário, sem prejuízo de outras atribuições que lhe forem delegadas 
pelo titular. 
Art. 59- O art. 10 da Lei Complementar n9169, de 02 de janeiro de 2023, 
passa a viger com a seguinte redação: 
"Subseção IV" 
"Assessorias Jurídica e de Apoio Administrativo à PGM-CL" 
Rua Assis Andrade. 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - ?) (31) 3769-8100 / 3769-8103 
E-mail: camara@con sei hei rolafaiete. mg. leg. br- Site: www.conselheiroafaiete.mg.leg.br 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafalete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
"Art. 10 - Ao Assessor Chefe, nomeado ad' nutum pelo Chefe do Poder 
Executivo, sendo necessariamente Advogado inscrito na Ordem dos 
Advogados do Brasil, compete: 
1 - prestar assessoria ao Procurador-Geral do Município e ao 
Procurador Adjunto no desempenho de suas funções; 
11 - chefiar, direcionar e orientar as atividades de assessoramento de 
competência da PGM-CL; 
III - planejar e coordenar as assessorias jurídica e de apoio 
administrativo da PGM-CL no desempenho de suas funções; 
IV - zelar pela observância das leis e atos emanados dos poderes 
públicos." 
Art. 6 - A Lei Complementar n2169, de 02 de janeiro de 2023, passa a viger 
acrescido do art. 10-A, com a seguinte redação: 
"Art. 10-A - Ao Assessor de Apoio Administrativo da Procuradoria Geral 
do Município, nomeado ad nutum pelo Chefe do Poder Executivo, compete: 
1 - prestar assessoria administrativa no âmbito das atividades de 
apoio realizadas na Procuradoria Geral do Município; 
11 - identificar e promover melhorias nos processos de trabalho 
internos da PGM-CL, submetendo-os, quando necessário, à anuência do 
Procurador Jurídico; 
III - manter, organizar e atualizar a documentação das rotinas de 
trabalho no âmbito da PGM-CL, quando solicitado; 
IV - assegurar a alimentação de bancos de dados fisico e digital afetos 
aos serviços da PGM-CL; 
V - zelar pelo cumprimento de normas e demais disposições 
regulamentares e programas." 
Art. 7 - A Lei Complementar n9169, de 02 de janeiro de 2023, passa a viger 
acrescido do art. 10-13, com a seguinte redação: 
"Art. 10-8 - Ao Assessor Jurídico da Procuradoria Geral do Município, 
nomeado ad nutum pelo Chefe do Poder Executivo, sendo 
necessariamente Advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, 
compete: 
1- assessorar na elaboração de minutas de peças e manifestações; 
II - organizar as pautas extrajudiciais, compatibilizando-as com as 
pautas judiciais; 
III - identificar, dentre os processos ou expedientes administrativos, 
aqueles que versem sobre questões de solução já definida 
institucionalmen te ou judicialmente; 
lv- realizar pesquisas de doutrinas e dejurisprudências; 
V - auxiliar na elaboração de relatórios e correspondências oficiais." 
Art. 8 - Os incisos VI e X do art. 20 da Lei Complementar n9169, de 02 de 
janeiro de 2023, passam a viger com a seguinte redação: 
"Art. 20 - Ao Procurador Jurídico, compete: 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - (31) 3769-8100 13769-810.3 
E-mail: camara©consel hei rolafaiete. mg. leg. br- Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 
Câmara Municipal de Conselheiro Lataiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
VI - exercer a atividade-fim do órgão em todas as atribuições 
concernentes à Procuradoria Geral; 
( ) 
X - pronunciar-se sobre qualquer matéria ou questão que lhe seja 
encaminhada pelo Procurador Geral, Chefe do Poder Executivo, Vice￾Prefeito e Secretários Municipais. 
( )." 
Art. 9 - O art. 34 da Lei Complementar nu 169, de 02 de janeiro de 2023, 
passa a viger com a seguinte redação: 
"Art. 34 Nos termos das disposições constitucionais e legais, em especial a 
Lei Federal n98.906, de 04 de julho de 1994, que "Dispõe sobre o Estatuto 
da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB", são assegurados 
aos Advogados que atuam na Procuradoria Geral do Município os 
direitos, garantias e prerrogativas concedidas aos advogados em geral. 
Parágrafo único - São prerrogativas dos Procuradores Jurídicos que 
atuam na PGM-CL: 
1 - solicitar auxilio e colaboração das autoridades e dos agentes 
públicos para o desempenho de suas funções; 
II - requisitar dos agentes públicos competentes certidões, 
informações e diligências necessárias ao desempenho de suas funções; 
III - ser ouvido como testemunha em qualquer procedimento 
administrativo municipal em dia e hora previamente ajustados com a 
autoridade competente." 
Art. 10 - O art. 35 da Lei Complementar n2169, de 02 de janeiro de 2023, 
passa a viger com a seguinte redação: 
"Art 35 - Os servidores que atuam na Procuradoria Geral do Município 
devem pugnar pelo prestígio da Administração Pública e da Justiça, 
zelando pela dignidade de suas funções." 
Art. 11 - O caput do art. 36 da Lei Complementar n2169, de 02 de janeiro de 
2023, passa aviger com a seguinte redação: 
"Art. 36 - É dever dos servidores que atuam na Procuradoria Geral do 
Município a observância dos preceitos contidos no Código de Ética 
Profissional dos Advogados e, ainda: 
( )" 
Art. 12 - O art. 37 da Lei Complementar n 169, de 02 de janeiro de 2023, 
passa a viger com a seguinte redação: 
"Art. 37 - É vedado aos servidores que atuam na Procuradoria Geral do 
Município falar em nome do ente público ou manifestar-se, por qualquer 
meio de divulgação pública, sobre assunto pertinente à sua atuação. 
Parágrafo único - Os Procuradores Jurídicos poderão se manifestar 
sobre assuntos pertinentes à sua atuação, desde que autorizado pelo 
Procurador-Geral." 
Rua Assis Andrade, 540 Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - ( (31) 3769-8100 13769-8103 
E-mail: camaraconselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafalete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art. 13 - O caput do art. 38 da Lei Complementar n9169, de 02 de janeiro de 
2023, passa a viger com a seguinte redação: 
"Art. 38 - Os servidores que atuam na Procuradoria Geral do Município 
dar-se-ão por impedidos para atuar: 
( )" 
Art. 14 - O art. 39 da Lei Complementar n9169, de 02 de janeiro de 2023, 
passa a viger com a seguinte redação: 
"Art. 39 - O Procurador Geral, Procurador Adjunto e os Procuradores 
Jurídicos que atuam na Procuradoria Geral do Município poderão 
declarar-se suspeitos por motivo íntimo." 
Art. 15 - O art. 40 da Lei Complementar n9169, de 02 de janeiro de 2023, 
passa a viger com a seguinte redação: 
"Art. 40 - É defeso aos servidores que atuam na Procuradoria Geral do 
Município funcionar como Advogado: 
1 - em processo ou procedimento contencioso ou voluntário em que 
haja interesse do Município de Conselheiro Lafaiete e/ou de entidade de 
sua Administração Indireta; 
II - na advocacia consultiva privada, em matéria de interesse ou 
relacionada ao Município de Conselheiro Lafaiete. 
Parágrafo único - Os servidores da Procuradoria Geral do Município 
poderão exercer a advocacia privada contenciosa e consultiva, desde que 
compatíveis com as suas funções públicas e sem reflexos diretos ou 
indiretos para os interesses dos órgãos e entidades da Administração 
Pública Municipal Direta e Indireta, constituindo grave infração 
funcional a violação destas obrigações." 
Art. 16 - O Anexo III da Lei Complementar n2169, de 02 de janeiro de 2023, 
passa a viger com a seguinte redação: 
ANEXO III 
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DA PROCURADORIA 
CÓD. CARGO 
N2 
VAGAS 
CARGA 
HORÁRIA 
VENCIMENTO 
BASE RECRUTAMENTO REQUISITO 
CPC - 
01 
Procurador 
Geral 01 30h R$ 13.153,90 Amplo 
Superior 
em direito 
com 
registro na 
OAB/MG 
CPC - 
22 
Procurador 
Adjunto 01 30h R$ 9.73 7,72 Amplo 
Superior 
em direito 
com 
registro na 
OAB/MG 
Rua Assis Andrade, 540'- Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - (o) (31) 3769-8100 /3769-8103 
E-mail: camara©conselheirolafaietemg.leg.br- Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafalete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CPC - 
25 Assessor Chefe 01 30h R$ Z300.02 Amplo 
Superior 
em direito 
com 
registro na 
OAB/MG 
CPC 
- 24 
Assessor de 
Apoio 
Administrativo 
02 30h R$3.397,29 Amplo Superior 
Completo 
CPC - 
26 
Assessor 
Jurídico 07 30h R$ 4.885,40 Amplo 
Superior 
em direito 
com 
registro na 
OAB/MG 
Art. 17 - O Anexo IV da Lei Complementar N° 169, de 02 de janeiro de 2023, 
passa a viger com a seguinte redação: 
ANEXO IV 
QUADRO DE EQUIVALÊNCIA - ENQUADRAMENTO 
Cargo ANTIGO N2 
VAGAS 
VENC Base 
ATUAL 
CARGO 
REENQUADRADO 
N 
VAGAS 
1 - Procurador Geral 01 R$ 13.153,90 Procurador Gera! 01 
2- Subprocurador 01 R$ 9.73 7,72 ProcuradorAdjunto 01 
3 - Procurador Jurídico 07 R$ 3.813,53 Procurador Jurídico 07 
4 - Procurador 
Coordenador-Geral 01 R$ 7.300,02 Assessor CheJè 01 
5 - Procurador 
Coordenador-Geral 
diversos 
07 R$ 4.885,40 Assessor Jurídico 07 
6-Chefe de Gabinete 01 R$3.397,29 
Assessor de Apoio 01 Administrativo 
7 - Superintendente 
Administrativo 
Operacional 
01 R$3.397.29 Assessor de Apoio 
Administrativo 01 
Art. 18 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - (31) 3769-8100 13769-8103 
E-mail: camaraconselheiroIafaiete.mg.leg.br - Site: www.con sei heirolafaiete. mg. leg. br 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art. 19 - Ficam revogados os artigos 42, 8, 92, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18 
da Lei Complementar n2 169, de 02 de janeiro de 2023. 
PALÁCIO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS CINCO DIAS 
DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2025. 
VEREADOR ER IV 'JINS JAYME DA SILVA 
- - 'te da Câmara - 
VEREADORA 'EGINA 1 SILVA COSTA 
- P Secretária da Câmara - 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafalete - CEP 36.400-067 - () (31) 3769-8100 /3769-8103 
E-mail: camara©conselheirolafaiete.mg.leg.br- Site: wwwconselheirolafaiete.mg.legbr 

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