Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei Complementar n 017-E-2025
PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR N2017-E-2025
A Comissão de Redação é de parecer que o Projeto de Lei
Complementar Q 017-E-2025, de autoria do Poder Executivo, que Altera a Lei
Complementar n2169, de 02 de janeiro de 2023, e dá outras providências, deva
ser aprovado pela Câmara, com a seguinte redação:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NQ 017-E-2025
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N2169, DE 02
DE JANEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes,
decretou:
Art. 1 - O art. 32 da Lei Complementar fl 2 169, de 02 de janeiro de 2023,
passa a viger com a seguinte redação:
"ArL 3 - A estrutura organizacional da Procuradoria Geral do Município
é constituída da seguinte forma:
1- Gabinete da Procuradoria-Geral e Procuradoria Adjunta;
II- Procuradoria Jurídica;
III - Assessorias Jurídica e de Apoio Administrativo à PGM-CL."
Art. 22 - O art. 52 da Lei Complementar n2169, de 02 de janeiro de 2023,
passa a viger com a seguinte redação:
"Art 52 A Procuradoria Jurídica é composta por Procuradores Jurídicos,
aprovados em concurso público, competente para exercer a atividade-fim
do órgão prevista nesta Lei Complementar."
Art. 32 - O inciso VI do art. 72 da Lei Complementar n2169, de 02 de janeiro
de 2023, passa a viger com a seguinte redação:
"Art 72..
( )
VI - proceder à lotação dos servidores na Procuradoria Geral do
Município;"
Art. 42 - O parágrafo único do art. 72 da Lei Complementar n2169, de 02 de
janeiro de 2023, passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 72..
( )
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (0**3I)3769_8100_ Fax (Ø**31)376981Ø3
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei Complementar n2017-E-2025
Parágrafo único - Ao cargo de Procurador-Geral previsto nesta Lei
Complementar corresponde um cargo de Procurador Adjunto que tem
como atribuição auxiliar o titular na direção da Procuradoria,
substituindo-o em suas ausências, impedimentos e sempre que
necessário, sem prejuízo de outras atribuições que lhe forem delegadas
pelo titular.
Art. 52 - O art. 10 da Lei Complementar n2169, de 02 de janeiro de 2023,
passa a viger com a seguinte redação:
"Subseção IV"
"Assessorias Jurídica e de Apoio Administrativo à PGM-CL"
"Art 10 - Ao Assessor Chefe, nomeado ad nutum pelo Chefe do Poder
Executivo, sendo necessariamente Advogado inscrito na Ordem dos
Advogados do Brasil, compete.-
[
ompete:
1 - prestar assessoria ao Procurador-Geral do Município e ao
Procurador Adjunto no desempenho de suas funções;
II - chefiar, direcionar e orientar as atividades de assessoramento de
competência da PGM-CL;
III - planejar e coordenar as assessorias jurídica e de apoio
administrativo da PGM-CL no desempenho de suas funçõ es;
IV - zelar pela observância das leis e atos emanados dos poderes
públicos."
Art. 6 - A Lei Complementar n2169, de 02 de janeiro de 2023, passa a viger
acrescido do art. 10-A, com a seguinte redação:
"Art 10-A - Ao Assessor de Apoio Administrativo da Procuradoria Geral
do Município, nomeado ad nutum pelo Chefe do Poder Executivo, compete:
1 - prestar assessoria administrativa no âmbito das atividades de
apoio realizadas na Procuradoria Geral do Município;
II - identificar e promover melhorias nos processos de trabalho
internos da PGM-CL, submetendo-os, quando necessário, à anuência do
Procurador Jurídico;
III - manter, organizar e atualizar a documentação das rotinas de
trabalho no âmbito da PGM-CL, quando solicitado;
IV - assegurar a alimentação de bancos de dados físico e digital afetos
aos serviços da PGM-CL;
V - zelar pelo cumprimento de normas e demais disposições
regulamentares e programas."
Art. 72 - A Lei Complementar n2169, de 02 de janeiro de 2023, passa a viger
acrescido do art. 10-B, com a seguinte redação:
"Art. 10-B - Ao Assessor Jurídico da Procuradoria Geral do Município,
nomeado ad nutzim pelo Chefe do Poder Executivo, sendo
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (0**31) 3769-8100 - Fax (0**31) 3769-8103
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei Complementar n2017-E-2025
necessariamente Advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil,
compete:
1- assessorar na elaboração de minutas de peças e manifestações;
II - organizar as pautas extrajudiciais, compatibilizando-as com as
pautas judiciais;
III - identificar, dentre os processos ou expedientes administrativos,
aqueles que versem sobre questões de solução já definida
institucionalmente ou judicialmente;
IV - realizar pesquisas de doutrinas e dejurisprudências;
V - auxiliar na elaboração de relatórios e correspondências oficiais."
Art. 8 - Os incisos VI e X do art. 20 da Lei Complementar n2169, de 02 de
janeiro de 2023, passam a viger com a seguinte redação:
"ArL 20- Ao Procurador Jurídico, compete:
( )
VI - exercer a atividade-fim do órgão em todas as atribuições
concernentes à Procuradoria Geral;
( )
X - pronunciar-se sobre qualquer matéria ou questão que lhe seja
encaminhada pelo Procurador Geral, Chefe do Poder Executivo, VicePrefeito e Secretários Municipais.
( )."
Art. 92 - O art. 34 da Lei Complementar n2169, de 02 de janeiro de 2023,
passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 34 Nos termos das disposições constitucionais e legais, em especial a
Lei Federal n28.906, de 04 de julho de 1994, que "Dispõe sobre o Estatuto
da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB" são assegurados
aos Advogados que atuam na Procuradoria Geral do Município os
direitos, garantias e prerrogativas concedidas aos advogados em geral.
Parágrafo único - São prerrogativas dos Procuradores Jurídicos que
atuam na PGM-CL:
1 - solicitar auxilio e colaboração das autoridades e dos agentes
públicos para o desempenho de suas funções;
II- requisitar dos agentes públicos competentes certidões, informações
e diligências necessárias ao desempenho de suas funções;
111 - ser ouvido como testemunha em qualquer procedimento
administrativo municipal em dia e hora previamente ajustados com a
autoridade competente."
Art. 10 - O art. 35 da Lei Complementar n2169, de 02 de janeiro de 2023,
passa a viger com a seguinte redação:
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (0**31) 3769-8100 - Fax (0**3 1) 3769-8103
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei Complementar n2017-E-2025
"Art. 35 - Os servidores que atuam na Procuradoria Geral do Município
devem pugnar pelo prestígio da Administração Pública e da Justiça,
zelando pela dignidade de suas funções."
Art. 11 - O caput do art. 36 da Lei Complementar n2169, de 02 de janeiro de
2023, passa a viger com a seguinte redação:
"Art 36 - É dever dos servidores que atuam na Procuradoria Geral do
Município a observância dos preceitos contidos no Código de Ética
Profissional dos Advogados e, ainda:
( )"
Art. 12 - O art. 37 da Lei Complementar flQ 169, de 02 de janeiro de 2023,
passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 37 - E vedado aos servidores que atuam na Procuradoria Geral do
Município falar em nome do ente público ou manifestar-se, por qualquer
meio de divulgação pública, sobre assunto pertinente à sua atuação.
Parágrafo único - Os Procuradores Jurídicos poderão se manifestar sobre
assuntos pertinentes à sua atuação, desde que autorizado pelo
Procurador- GeraL"
Art. 13 - O caput do art. 38 da Lei Complementar n2169, de 02 de janeiro de
2023, passa a viger com a seguinte redação:
"Art, 38 - Os servidores que atuam na Procuradoria Geral do Município
dar-se-ão por impedidos para atuar.- tuar:
Art.rt. 14 - O art. 39 da Lei Complementar 0 169, de 02 de janeiro de 2023,
passa a viger com a seguinte redação:
"Art- 39 - O Procurador Geral, Procurador Adjunto e os Procuradores
Jurídicos que atuam na Procuradoria Geral do Município poderão
declarar-se suspeitos por motivo íntimo."
Art. 15 - O art. 40 da Lei Complementar n2169, de 02 de janeiro de 2023,
passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 40 - E defeso aos servidores que atuam na Procuradoria Geral do
Município funcionar como Advogado:
1 - em processo ou procedimento contencioso ou voluntário em que
haja interesse do Município de Conselheiro Lafaiete e/ou de entidade de
sua Administração Indireta;
II - na advocacia consultiva privada, em matéria de interesse ou
relacionada ao Município de Conselheiro Lafaiete.
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (0**3l)37698100_ Fax (0**31)37698103
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei Complementar n 017-E-2025
Parágrafo único - Os servidores da Procuradoria Geral do Município
poderão exercer a advocacia privada contenciosa e consultiva, desde que
compatíveis com as suas funções públicas e sem reflexos diretos ou
indiretos para os interesses dos órgãos e entidades da Administração
Pública Municipal Direta e Indireta, constituindo grave infração
funcional a violação destas obrigações."
Art. 16 - O Anexo III da Lei Complementar n2169, de 02 de janeiro de 2023,
passa a viger com a seguinte redação:
ANEXO III
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DA PROCURADORIA
CÓD. CARGO N2
VAGAS
CARGA
HORÁRIA
VENCIMENTO
BASE RECRUTAMENTO REQUISITO
CPC -
01
Procurador
Geral 01 30h R$ 13.153,90 Amplo
Superior
em direito
com
registro na
OAB/MG
CPC -
22
Procurador
Adjunto 01 30h R$ 9.73 7,72 Amplo
Superior
em direito
com
registro na
OAB/MG
CPC
- Assessor Chefe 01 30h R$ 7.300,02 Amplo
Superior
em direito
com
registro na
OAB/MG
CPC -
24
Assessor de
Apoio
Administrativo
02 30h R$3.397,29 Amplo Superior
Completo
CPC -
26
Assessor
Jurídico 07 30h R$ 4.885,40
em direito
Amplo
Superior
com
registro na
OAB/MG
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (0**3l)37698100_ Fax (0**31)37698l03
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei Complementar n2 01 7-E-2025
Art. 17 - O Anexo IV da Lei Complementar N2 169, de 02 de janeiro de 2023,
passa a viger com a seguinte redação:
ANEXO IV
QUADRO DE EQUIVALÊNCIA - ENQUADRAMENTO
Cargo ANTIGO N2
VAGAS
VENC Base
ATUAL
CARGO
REENQUADRADO
N2
VAGAS
1 - Procurador Geral 01 R$ 13.153,90 Procurador Geral 01
2 - Subprocurador 01 R$ 9.737,72 Procurador Adjunto 01
3- Procurador Jurídico 07 R$ 3.813,53 Procurador Jurídico 07
4 - Procurador
Coordenador-Geral 01 R$7.300,02 Assessor Chefe 01
5 - Procurador
Coordenador-Geral
diversos
07 R$ 4.885,40 Assessor Jurídico 07
6-Chefe de Gabinete 01 R$3.397,29
Assessor de Apoio 01 Administrativo
7 - Superintendente
Administrativo
Opera dona!
01 R$3.397,29 Assessor de Apoio
Administrativo 01
Art. 18 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 19 - Ficam revogados os artigos 42, 8, 9, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18
da Lei Complementar n2 169, de 02 de janeiro de 2023.
SALA DAS COMISSÕES, 02 DE DEZEMBRO DE 2025.
(AUvM-z~G VEREA R ARLINDO REZENDE FONSECA
VEREADORA MARIA DA CONCWÇÃO APARECIDA TOLEI5O SOARES DE ALMEIDA
Q0_ )
EREADORA SIMONE DO CARMO SILVA
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (0**31) 3769-8 100— Fax (0**3 1)3769-8103
Câmara Municipal die Conselheiro. Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2 017-E-2025
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N2169, DE 02 DE
JANEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes,
decretou:
Art. 12- O art. 39 da Lei Complementar n9169, de 02 de janeiro de 2023,
passa a viger com a seguinte redação:
"Art 30
- A estrutura organizacional da Procuradoria Geral do Município
é constituída da seguinte forma:
1- Gabinete da Procuradoria-Geral e Procuradoria Adjunta;
II - Procuradoria Jurídica;
III - Assessorias Jurídica e de Apoio Administrativo à PGM-CL."
Art. 29- O art. 59da Lei Complementar n° 169, de 02 de janeiro de 2023,
passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 52 - A 'Procuradoria JurídIca é composta por Procuradores Jurídicos,
aprovados em concurso público, competente para exercer a atividade-fim
do órgão prevista nesta Lei Complementar."
Art. 32 - O inciso VI do art. 79 da Lei Complementar n° 169, de 02 de janeiro
de 2023, passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 72_
( )
VI - proceder à lotação dos servidores na Procuradoria Geral do
Município;"
Art. 42 - O parágrafo único do art. 79 da Lei Complementar n° 169, de 02 de
janeiro de 2023, passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 72_
( )
Parágrafo único - Ao cargo de Procurador-Geral previsto nesta Lei
Complementar corresponde um cargo de Procurador Adjunto que tem
como atribuição auxiliar o titular na direção da Procuradoria,
substituindo-o em suas ausências, impedimentos e sempre que
necessário, sem prejuízo de outras atribuições que lhe forem delegadas
pelo titular.
Art. 59- O art. 10 da Lei Complementar n9169, de 02 de janeiro de 2023,
passa a viger com a seguinte redação:
"Subseção IV"
"Assessorias Jurídica e de Apoio Administrativo à PGM-CL"
Rua Assis Andrade. 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - ?) (31) 3769-8100 / 3769-8103
E-mail: camara@con sei hei rolafaiete. mg. leg. br- Site: www.conselheiroafaiete.mg.leg.br
Câmara Municipal de Conselheiro Lafalete
ESTADO DE MINAS GERAIS
"Art. 10 - Ao Assessor Chefe, nomeado ad' nutum pelo Chefe do Poder
Executivo, sendo necessariamente Advogado inscrito na Ordem dos
Advogados do Brasil, compete:
1 - prestar assessoria ao Procurador-Geral do Município e ao
Procurador Adjunto no desempenho de suas funções;
11 - chefiar, direcionar e orientar as atividades de assessoramento de
competência da PGM-CL;
III - planejar e coordenar as assessorias jurídica e de apoio
administrativo da PGM-CL no desempenho de suas funções;
IV - zelar pela observância das leis e atos emanados dos poderes
públicos."
Art. 6 - A Lei Complementar n2169, de 02 de janeiro de 2023, passa a viger
acrescido do art. 10-A, com a seguinte redação:
"Art. 10-A - Ao Assessor de Apoio Administrativo da Procuradoria Geral
do Município, nomeado ad nutum pelo Chefe do Poder Executivo, compete:
1 - prestar assessoria administrativa no âmbito das atividades de
apoio realizadas na Procuradoria Geral do Município;
11 - identificar e promover melhorias nos processos de trabalho
internos da PGM-CL, submetendo-os, quando necessário, à anuência do
Procurador Jurídico;
III - manter, organizar e atualizar a documentação das rotinas de
trabalho no âmbito da PGM-CL, quando solicitado;
IV - assegurar a alimentação de bancos de dados fisico e digital afetos
aos serviços da PGM-CL;
V - zelar pelo cumprimento de normas e demais disposições
regulamentares e programas."
Art. 7 - A Lei Complementar n9169, de 02 de janeiro de 2023, passa a viger
acrescido do art. 10-13, com a seguinte redação:
"Art. 10-8 - Ao Assessor Jurídico da Procuradoria Geral do Município,
nomeado ad nutum pelo Chefe do Poder Executivo, sendo
necessariamente Advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil,
compete:
1- assessorar na elaboração de minutas de peças e manifestações;
II - organizar as pautas extrajudiciais, compatibilizando-as com as
pautas judiciais;
III - identificar, dentre os processos ou expedientes administrativos,
aqueles que versem sobre questões de solução já definida
institucionalmen te ou judicialmente;
lv- realizar pesquisas de doutrinas e dejurisprudências;
V - auxiliar na elaboração de relatórios e correspondências oficiais."
Art. 8 - Os incisos VI e X do art. 20 da Lei Complementar n9169, de 02 de
janeiro de 2023, passam a viger com a seguinte redação:
"Art. 20 - Ao Procurador Jurídico, compete:
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - (31) 3769-8100 13769-810.3
E-mail: camara©consel hei rolafaiete. mg. leg. br- Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br
Câmara Municipal de Conselheiro Lataiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
VI - exercer a atividade-fim do órgão em todas as atribuições
concernentes à Procuradoria Geral;
( )
X - pronunciar-se sobre qualquer matéria ou questão que lhe seja
encaminhada pelo Procurador Geral, Chefe do Poder Executivo, VicePrefeito e Secretários Municipais.
( )."
Art. 9 - O art. 34 da Lei Complementar nu 169, de 02 de janeiro de 2023,
passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 34 Nos termos das disposições constitucionais e legais, em especial a
Lei Federal n98.906, de 04 de julho de 1994, que "Dispõe sobre o Estatuto
da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB", são assegurados
aos Advogados que atuam na Procuradoria Geral do Município os
direitos, garantias e prerrogativas concedidas aos advogados em geral.
Parágrafo único - São prerrogativas dos Procuradores Jurídicos que
atuam na PGM-CL:
1 - solicitar auxilio e colaboração das autoridades e dos agentes
públicos para o desempenho de suas funções;
II - requisitar dos agentes públicos competentes certidões,
informações e diligências necessárias ao desempenho de suas funções;
III - ser ouvido como testemunha em qualquer procedimento
administrativo municipal em dia e hora previamente ajustados com a
autoridade competente."
Art. 10 - O art. 35 da Lei Complementar n2169, de 02 de janeiro de 2023,
passa a viger com a seguinte redação:
"Art 35 - Os servidores que atuam na Procuradoria Geral do Município
devem pugnar pelo prestígio da Administração Pública e da Justiça,
zelando pela dignidade de suas funções."
Art. 11 - O caput do art. 36 da Lei Complementar n2169, de 02 de janeiro de
2023, passa aviger com a seguinte redação:
"Art. 36 - É dever dos servidores que atuam na Procuradoria Geral do
Município a observância dos preceitos contidos no Código de Ética
Profissional dos Advogados e, ainda:
( )"
Art. 12 - O art. 37 da Lei Complementar n 169, de 02 de janeiro de 2023,
passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 37 - É vedado aos servidores que atuam na Procuradoria Geral do
Município falar em nome do ente público ou manifestar-se, por qualquer
meio de divulgação pública, sobre assunto pertinente à sua atuação.
Parágrafo único - Os Procuradores Jurídicos poderão se manifestar
sobre assuntos pertinentes à sua atuação, desde que autorizado pelo
Procurador-Geral."
Rua Assis Andrade, 540 Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - ( (31) 3769-8100 13769-8103
E-mail: camaraconselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br
Câmara Municipal de Conselheiro Lafalete
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 13 - O caput do art. 38 da Lei Complementar n9169, de 02 de janeiro de
2023, passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 38 - Os servidores que atuam na Procuradoria Geral do Município
dar-se-ão por impedidos para atuar:
( )"
Art. 14 - O art. 39 da Lei Complementar n9169, de 02 de janeiro de 2023,
passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 39 - O Procurador Geral, Procurador Adjunto e os Procuradores
Jurídicos que atuam na Procuradoria Geral do Município poderão
declarar-se suspeitos por motivo íntimo."
Art. 15 - O art. 40 da Lei Complementar n9169, de 02 de janeiro de 2023,
passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 40 - É defeso aos servidores que atuam na Procuradoria Geral do
Município funcionar como Advogado:
1 - em processo ou procedimento contencioso ou voluntário em que
haja interesse do Município de Conselheiro Lafaiete e/ou de entidade de
sua Administração Indireta;
II - na advocacia consultiva privada, em matéria de interesse ou
relacionada ao Município de Conselheiro Lafaiete.
Parágrafo único - Os servidores da Procuradoria Geral do Município
poderão exercer a advocacia privada contenciosa e consultiva, desde que
compatíveis com as suas funções públicas e sem reflexos diretos ou
indiretos para os interesses dos órgãos e entidades da Administração
Pública Municipal Direta e Indireta, constituindo grave infração
funcional a violação destas obrigações."
Art. 16 - O Anexo III da Lei Complementar n2169, de 02 de janeiro de 2023,
passa a viger com a seguinte redação:
ANEXO III
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DA PROCURADORIA
CÓD. CARGO
N2
VAGAS
CARGA
HORÁRIA
VENCIMENTO
BASE RECRUTAMENTO REQUISITO
CPC -
01
Procurador
Geral 01 30h R$ 13.153,90 Amplo
Superior
em direito
com
registro na
OAB/MG
CPC -
22
Procurador
Adjunto 01 30h R$ 9.73 7,72 Amplo
Superior
em direito
com
registro na
OAB/MG
Rua Assis Andrade, 540'- Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - (o) (31) 3769-8100 /3769-8103
E-mail: camara©conselheirolafaietemg.leg.br- Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br
Câmara Municipal de Conselheiro Lafalete
ESTADO DE MINAS GERAIS
CPC -
25 Assessor Chefe 01 30h R$ Z300.02 Amplo
Superior
em direito
com
registro na
OAB/MG
CPC
- 24
Assessor de
Apoio
Administrativo
02 30h R$3.397,29 Amplo Superior
Completo
CPC -
26
Assessor
Jurídico 07 30h R$ 4.885,40 Amplo
Superior
em direito
com
registro na
OAB/MG
Art. 17 - O Anexo IV da Lei Complementar N° 169, de 02 de janeiro de 2023,
passa a viger com a seguinte redação:
ANEXO IV
QUADRO DE EQUIVALÊNCIA - ENQUADRAMENTO
Cargo ANTIGO N2
VAGAS
VENC Base
ATUAL
CARGO
REENQUADRADO
N
VAGAS
1 - Procurador Geral 01 R$ 13.153,90 Procurador Gera! 01
2- Subprocurador 01 R$ 9.73 7,72 ProcuradorAdjunto 01
3 - Procurador Jurídico 07 R$ 3.813,53 Procurador Jurídico 07
4 - Procurador
Coordenador-Geral 01 R$ 7.300,02 Assessor CheJè 01
5 - Procurador
Coordenador-Geral
diversos
07 R$ 4.885,40 Assessor Jurídico 07
6-Chefe de Gabinete 01 R$3.397,29
Assessor de Apoio 01 Administrativo
7 - Superintendente
Administrativo
Operacional
01 R$3.397.29 Assessor de Apoio
Administrativo 01
Art. 18 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - (31) 3769-8100 13769-8103
E-mail: camaraconselheiroIafaiete.mg.leg.br - Site: www.con sei heirolafaiete. mg. leg. br
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 19 - Ficam revogados os artigos 42, 8, 92, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18
da Lei Complementar n2 169, de 02 de janeiro de 2023.
PALÁCIO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS CINCO DIAS
DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2025.
VEREADOR ER IV 'JINS JAYME DA SILVA
- - 'te da Câmara -
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