Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei Complementar W018-E-2025
PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR N9 018-E-2025
A Comissão de Redação é de parecer que o Projeto de Lei
Complementar n2 018-E-2025, de autoria do Poder Executivo, Desafeta Via de
Pedestre da condição originária de bem de uso comum e autoriza alienação para
implantação de Programa Habitacional do Minha Casa Minha Vida - MCMV e dá outras
providências, deva ser aprovado pela Câmara, com a seguinte redação:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N9 018-E-2025
DESAFETA VIA DE PEDESTRE DA CONDIÇÃO
ORIGINÁRIA DE BEM DE USO COMUM E
AUTORIZA ALIENAÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO
DE PROGRAMA HABITACIONAL DO MINHA
CASA MINHA VIDA - MCMV E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes,
decretou:
Art. 1 - Fica desafetada a área de uso comum do povo destinada à via de
pedestre, tornando-se bem público dominical, consistente em: VP-1, VIA DE PEDESTRE,
situada no bairro Monte Verde, nesta cidade, com área de 527,77 m2(quinhentos e vinte
e sete vírgula setenta e sete metros quadrados), tratando-se de uma via sem saída,
registrado sob o fl2M-39225, Livro 2-EO, Registro Geral.
§ 1 - A alienação da área descrita no caput deste artigo deve ser
empregada em programa habitacional destinado à população de baixa renda,
integrando-se ao Programa Minha Casa Minha Vida no Município de Conselheiro
Lafaiete.
§ 2 - A alienação de que trata esta Lei Complementar deve respeitar os
procedimentos previstos na Lei n214.133/2021.
§ 3- A área pública descrita no caput deste artigo foi avaliada pela
Comissão de Avaliação de Imóveis nomeada pela Portaria na 405/2025, conforme
avaliação e portaria anexas.
Art. 2 - Fica declarado pelo Município de Conselheiro Lafaiete que a área
pública VP-1, VIA DE PEDESTRE não cumpre função relevante de circulação ou
interligação no traçado urbano local, via sem saída e de uso interno, não havendo
utilidade pública efetiva para o Município de Conselheiro Lafaiete.
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (0**3 1) 3769-8100 - Fax (0**31) 3769-8103
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei Complementar n 01 8-E-2025
Art. 32 - As despesas decorrentes da escritura pública e do registro
imobiliário correrão por conta do adquirente.
Art. 42 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS COMISSÕES, 02 DE DEZEMBRO DE 2025.
VEREADOR ARLINDO REZENDE FONSECA
VEREADORA MARIA DA CONCEIÇÃ&APARECIDA TOLED DE ALMEIDA
VMONE DO CARMO SILVA
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (0**31)376981OO_ Fax (O**31)37698l03
Câmaraffiunicipal de Cõn ' selheir*o La'falete
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Ne 018-E-2025
DESAFETA VIA DE PEDESTRE DA CONDIÇÃO
ORIGINÁRIA DE BEM DE USO COMUM E AUTORIZA
ALIENAÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA
HABITACIONAL DO MINHA CASA MINHA VIDA - MCMV
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes,
decretou:
Art. 1 - Fica desafetada a área de uso comum do povo destinada à via de
pedestre, tornando-se bem público dominical, consistente em: VP-1, VIA DE PEDESTRE,
situada no bairro Monte Verde, nesta cidade, com área de 527,77 m2 (quinhentos e vinte
e sete vírgula setenta e sete metros quadrados), tratando-se de urna via sem saída,
registrado sob o n° M-39225, Livro 2-EO, Registro Geral.
§ 12 - A alienação da área descrita no caput deste artigo deve ser
empregada em programa habitacional destinado à população de baixa renda,
integrando-se ao Programa Minha Casa Minha Vida no Município de Conselheiro
Lafaiete.
§ 20 - A alienação de que trata esta Lei Complementar deve respeitar os
procedimentos previstos na Lei n° 14.133/2021.
§ 32 - A área pública descrita no caput deste artigo foi avaliada pela
Comissão de Avaliação de Imóveis nomeada pela Portaria n° 405/2025, conforme
avaliação e portaria anexas.
Art. 22 - Fica declarado pelo Município de Conselheiro Lafaiete que a área
pública VP-1, VIA DE PEDESTRE não cumpre função relevante de circulação ou
interligação no traçado urbano local, via sem saída e de uso interno, não havendo
utilidade pública efetiva para o Município de Conselheiro Lafaiete.
Art. 3° - As despesas decorrentes da escritura pública e do registro
imobiliário correrão por conta do adquirente.
Art. 42 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CONSELHEI
DO MS DE DEZEMBRO DE 2025.
FAIETE, AOS CINCO DIAS
VEREADOR ERlV RTINS JAYME DA SILVA
j 'nte da Câmara -
doi
VEREADO'R i • ILVA COSTA
- 1s1Secretária da Câmara -
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - ( (31) 3769-8100 13769-8103
E-mail: camaraconselheirolafaiete.mg.leg.br- Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br