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materia nº 62/2025

Tipo Parecer da Comissão de Redação e Autógrafo
Número / Ano 62 / 2025
Date 2025-12-05
EmentaParecer da Comissão de Redação e Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar nº 018-E-2025.
native_id24300

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-11 Proposição transformada em lei — —
2025-12-04 Aguardando sanção governamental — —
2025-12-04 Parecer da Comissão aprovado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-04T15:38:43.663415-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei Complementar W018-E-2025 
PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR N9 018-E-2025 
A Comissão de Redação é de parecer que o Projeto de Lei 
Complementar n2 018-E-2025, de autoria do Poder Executivo, Desafeta Via de 
Pedestre da condição originária de bem de uso comum e autoriza alienação para 
implantação de Programa Habitacional do Minha Casa Minha Vida - MCMV e dá outras 
providências, deva ser aprovado pela Câmara, com a seguinte redação: 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N9 018-E-2025 
DESAFETA VIA DE PEDESTRE DA CONDIÇÃO 
ORIGINÁRIA DE BEM DE USO COMUM E 
AUTORIZA ALIENAÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO 
DE PROGRAMA HABITACIONAL DO MINHA 
CASA MINHA VIDA - MCMV E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, 
decretou: 
Art. 1 - Fica desafetada a área de uso comum do povo destinada à via de 
pedestre, tornando-se bem público dominical, consistente em: VP-1, VIA DE PEDESTRE, 
situada no bairro Monte Verde, nesta cidade, com área de 527,77 m2(quinhentos e vinte 
e sete vírgula setenta e sete metros quadrados), tratando-se de uma via sem saída, 
registrado sob o fl2M-39225, Livro 2-EO, Registro Geral. 
§ 1 - A alienação da área descrita no caput deste artigo deve ser 
empregada em programa habitacional destinado à população de baixa renda, 
integrando-se ao Programa Minha Casa Minha Vida no Município de Conselheiro 
Lafaiete. 
§ 2 - A alienação de que trata esta Lei Complementar deve respeitar os 
procedimentos previstos na Lei n214.133/2021. 
§ 3- A área pública descrita no caput deste artigo foi avaliada pela 
Comissão de Avaliação de Imóveis nomeada pela Portaria na 405/2025, conforme 
avaliação e portaria anexas. 
Art. 2 - Fica declarado pelo Município de Conselheiro Lafaiete que a área 
pública VP-1, VIA DE PEDESTRE não cumpre função relevante de circulação ou 
interligação no traçado urbano local, via sem saída e de uso interno, não havendo 
utilidade pública efetiva para o Município de Conselheiro Lafaiete. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (0**3 1) 3769-8100 - Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei Complementar n 01 8-E-2025 
Art. 32 - As despesas decorrentes da escritura pública e do registro 
imobiliário correrão por conta do adquirente. 
Art. 42 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS COMISSÕES, 02 DE DEZEMBRO DE 2025. 
VEREADOR ARLINDO REZENDE FONSECA 
VEREADORA MARIA DA CONCEIÇÃ&APARECIDA TOLED DE ALMEIDA 
VMONE DO CARMO SILVA 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (0**31)376981OO_ Fax (O**31)37698l03 
Câmaraffiunicipal de Cõn ' selheir*o La'falete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Ne 018-E-2025 
DESAFETA VIA DE PEDESTRE DA CONDIÇÃO 
ORIGINÁRIA DE BEM DE USO COMUM E AUTORIZA 
ALIENAÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA 
HABITACIONAL DO MINHA CASA MINHA VIDA - MCMV 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, 
decretou: 
Art. 1 - Fica desafetada a área de uso comum do povo destinada à via de 
pedestre, tornando-se bem público dominical, consistente em: VP-1, VIA DE PEDESTRE, 
situada no bairro Monte Verde, nesta cidade, com área de 527,77 m2 (quinhentos e vinte 
e sete vírgula setenta e sete metros quadrados), tratando-se de urna via sem saída, 
registrado sob o n° M-39225, Livro 2-EO, Registro Geral. 
§ 12 - A alienação da área descrita no caput deste artigo deve ser 
empregada em programa habitacional destinado à população de baixa renda, 
integrando-se ao Programa Minha Casa Minha Vida no Município de Conselheiro 
Lafaiete. 
§ 20 - A alienação de que trata esta Lei Complementar deve respeitar os 
procedimentos previstos na Lei n° 14.133/2021. 
§ 32 - A área pública descrita no caput deste artigo foi avaliada pela 
Comissão de Avaliação de Imóveis nomeada pela Portaria n° 405/2025, conforme 
avaliação e portaria anexas. 
Art. 22 - Fica declarado pelo Município de Conselheiro Lafaiete que a área 
pública VP-1, VIA DE PEDESTRE não cumpre função relevante de circulação ou 
interligação no traçado urbano local, via sem saída e de uso interno, não havendo 
utilidade pública efetiva para o Município de Conselheiro Lafaiete. 
Art. 3° - As despesas decorrentes da escritura pública e do registro 
imobiliário correrão por conta do adquirente. 
Art. 42 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
PALÁCIO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CONSELHEI 
DO MS DE DEZEMBRO DE 2025. 
FAIETE, AOS CINCO DIAS 
VEREADOR ERlV RTINS JAYME DA SILVA 
j 'nte da Câmara - 
doi 
VEREADO'R i • ILVA COSTA 
- 1s1Secretária da Câmara - 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - ( (31) 3769-8100 13769-8103 
E-mail: camaraconselheirolafaiete.mg.leg.br- Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 

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