Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei n2132-E-2023
PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N
132-E-2023
A Comissão de Redação é de parecer que o Projeto de Lei n
132-E-2023, de autoria do Poder Executivo, que "Cria o Fundo Municipal de
Acessibilidade, Transporte Público Coletivo Urbano e Mobilidade
Urbana, e dá outras providências' deva ser aprovado pela Câmara, com a
seguinte redação:
PROJETO DE LEI N9132-E-2023
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE
ACESSIBILIDADE, TRANSPORTE PÚBLICO
COLETIVO URBANO E MOBILIDADE
URBANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes,
decretou:
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1 - Fica criado o Fundo Municipal de Acessibilidade, Transporte
Público Coletivo Urbano e Mobilidade Urbana, vinculado ao Conselho Municipal de
Desenvolvimento Urbano, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos
orçamentários, visando a implementar as políticas públicas assegurando condições
financeiras para custeio e investimentos em controle, operação, fiscalização e
planejamento no âmbito do Município de Conselheiro Lafaiete.
Parágrafo único - O disposto no caput deste artigo tem por finalidade
primordial:
1 - dar suporte financeiro às políticas públicas municipais de melhoria
da acessibilidade, transporte coletivo público urbano e da mobilidade urbana, com o
intuito de proporcionar amplo e democrático acesso aos espaços públicos e privados
de forma segura, socialmente inclusiva e sustentável, priorizando a implementação de
sistemas de transportes coletivos dos meios não motorizado, da integração entre as
diversas modalidades de transportes, da educação nos diversos setores; e
II - implementar o conceito de acessibilidade e mobilidade universal
garantindo-a às pessoas com deficiências ou restrições e aos idosos.
Art. 2 - Constituem receitas do Fundo:
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36Á00-000 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (0**31) 3769-8100 - Fax (0**3 1) 3769-8103
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Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei n2132-E-2023
1 - dotações orçamentárias específicas;
11 - receitas provenientes de publicidade e ocupações de espaço público;
III - percentual sobre receitas provenientes do sistema de
estacionamento rotativo, na forma regulamentada por decreto;
IV - receitas originadas em convênios, termos de cooperação ou
contratos associados à gestão do transporte público e do trânsito no Município, bem
como pelo desenvolvimento de projetos específicos de sua abrangência;
V - contribuições, doações, transferências de recursos, subvenções,
auxílios ou doações, do poder público ou do setor privado;
VI - recursos repassados pela União ou por Governos Estaduais;
VII - rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras;
VIII - receitas decorrentes de multas judiciais;
IX - recursos obtidos a fundo perdido;
X - recursos obtidos junto a organismos de fomento, nacionais e
internacionais.
Art. 32 - Os recursos poderão ser aplicados exclusivamente para as
seguintes finalidades:
1 - subsidiar, quando necessário, a tarifa do transporte público coletivo
urbano de Conselheiro Lafaiete;
II - aquisição de material permanente ou de consumo e outros insumos,
ou contratação de serviços e locação de bens necessários para planejamento, projeto,
implantação, manutenção, operação e fiscalização do transporte público no Município;
III - contratação de estudos, projetos, planos ou implantações específicas
para acessibilidade, mobilidade e transporte público;
IV - implementação de programas visando à melhoria da qualidade dos
sistemas de transporte público;
V - desenvolvimento, capacitação e aprimoramento de recursos
humanos envolvidos na gestão e na prestação dos serviços de transporte público;
VI - investimentos em infraestrutura urbana de suporte aos sistemas de
circulação, acessibilidade e transporte público no Município;
VII - investimentos em equipamentos e capacitação tecnológica para
gestão da circulação e dos serviços de transporte público no Município;
VIII - desenvolvimento de ações e serviços de apoio aos usuários e de
garantia de acessibilidade, segurança aos pedestres na circulação;
IX - custeio e investimento em outras atividades associadas à circulação,
acessibilidade e ao transporte público.
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (O**3l)37698100_ Fax (0**3l)37698lØ3
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Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei W 132-E-2023
X - desapropriação para expansão da malha viária, abertura de novas
vias, alargamento das já existentes, para fins de construção de equipamentos
vinculados aos sistema de transporte coletivo, tais como rodoviárias, terminais,
abrigos;
XI - desenvolvimento e execução de projetos destinados a garantir a
mobilidade de idosos e pessoas com necessidades especiais, bem como aqueles
visando a redução de acidentes e melhoria da segurança viária;
XII - realização de publicidade institucional, campanhas educativas,
pesquisas, realização e participação em palestras, cursos, seminários e eventos
relacionados a acessibilidade, mobilidade, transportes e trânsito, formação e
qualificação de profissionais de agentes multiplicadores;
XIII - aquisição de bens móveis e imóveis relacionados a acessibilidade,
mobilidade e transporte.
Parágrafo único - Os recursos dispostos neste artigo não poderão em
nenhuma hipótese ser aplicados para subsidiar custeio de transporte privado
individual ou coletivo, municipal ou intermunicipal dentro ou fora do âmbito da
circunscrição territorial do Município.
Art. 42 - Os recursos do fundo deverão ser mantidos em conta especial, com
titularidade do Município de Conselheiro Lafaiete, em instituição financeira oficial.
Art. 52 - A gestão do fundo será supervisionada exclusivamente por um
conselho gestor composto pelos Secretários Municipais de Fazenda, Planejamento,
Obras e Segurança Pública e Cidadania.
Art. 6 - Compete ao Conselho gestor:
1 - estabelecer normas e diretrizes para a gestão do fundo;
II - aprovar operações de financiamento, inclusive as realizadas a título
de fundo perdido;
III - apresentar, anualmente, relatório de prestação de contas da gestão
dos recursos do fundo.
Parágrafo único - O conselho gestor reunir-se-á ordinariamente a cada
semestre e extraordinariamente, quando convocado por qualquer de seus membros.
Art. 72 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, por Decreto, no que for
necessário, especialmente quanto a participação da sociedade civil por meio dos
conselhos municipais de defesa dos direitos da pessoa com deficiência, transporte e
trânsito.
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (0**31)37698lØO_ Fax (0**3l)376981Ø3
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei d 132-E-2023
Art. 82- As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por
conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 92 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS COMISSÕES, 02 DE DEZEMBRO DE 2025.
VEREADOR ARLINDO REZENDE FONSECA
VEREADORA MARIA DA CONCEIÇAO APARECIDA flDLEDO SOARES DE ALMEIDA
YÉREADOR SIMONE DO CARMO SILVA
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (0**3 1)3769-8100 - Fax (0**3 1)3769-8103
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PROJETO DE LEI N 132-E-2023
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ACESSIBILIDADE,
TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO URBANO E
MOBILIDADE URBANA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes,
decretou:
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1 - Fica criado o Fundo Municipal de Acessibilidade, Transporte
Público Coletivo Urbano e Mobilidade Urbana, vinculado ao Conselho Municipal de
Desenvolvimento Urbano, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos
orçamentários, visando a implementar as políticas públicas assegurando condições
financeiras para custeio e investimentos em controle, operação, fiscalização e
planejamento no âmbito do Município de Conselheiro Lafaiete.
Parágrafo único - O disposto no caput deste artigo tem por finalidade
primordial:
- dar suporte financeiro às políticas públicas municipais de melhoria
da acessibilidade, transporte coletivo público urbano e da mobilidade urbana, com o
intuito de proporcionar amplo e democrático acesso aos espaços públicos e privados
de forma segura, socialmente inclusiva e sustentável, priorizando a implementação de
sistemas de transportes coletivos dos meios não motorizado, da integração entre as
diversas modalidades de transportes, da educação nos diversos setores; e
II - implementar o conceito de acessibilidade e mobilidade universal
garantindo-a às pessoas com deficiências ou restrições e aos idosos.
Art. 2 - Constituem receitas do Fundo:
- dotações orçamentárias específicas;
II - receitas provenientes de publicidade e ocupações de espaço público;
III - percentual sobre receitas provenientes do sistema de
estacionamento rotativo, na forma regulamentada por decreto;
IV - receitas originadas em convênios, termos de cooperação ou
contratos associados à gestão do transporte público e do trânsito no Município, bem
como pelo desenvolvimento de projetos específicos de sua abrangência;
V - contribuições, doações, transferências de recursos, subvenções,
auxílios ou doações, do poder público ou do setor privado;
VI - recursos repassados pela União ou por Governos Estaduais;
VII - rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras;
VIII - receitas decorrentes de multas judiciais;
IX - recursos obtidos a fundo perdido;
X - recursos obtidos junto a organismos de fomento, nacionais e
internacionais.
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - (31) 3769-8100 13769-8103
E-mail: cama ra©conselheirolafaiete. mg. leg. br- Site: www.conselheirolafaiete,mg.leg.br
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 3 - Os recursos poderão ser aplicados exclusivamente para as
seguintes finalidades:
- subsidiar, quando necessário, a tarifa do transporte público coletivo
urbano de Conselheiro Lafaiete;
11 - aquisição de material permanente ou de consumo e outros insumos,
ou contratação de serviços e locação de bens necessários para planejamento, projeto,
implantação, manutenção, operação e fiscalização do transporte público no Município;
III - contratação de estudos, projetos, planos ou implantações específicas
para acessibilidade, mobilidade e transporte público;
IV - implementação de programas visando à melhoria da qualidade dos
sistemas de transporte público;
V - desenvolvimento, capacitação e aprimoramento de recursos
humanos envolvidos na gestão e na prestação dos serviços de transporte público;
VI - investimentos em infraestrutura urbana de suporte aos sistemas de
circulação, acessibilidade e transporte público no Município;
VII - investimentos em equipamentos e capacitação tecnológica para
gestão da circulação e dos serviços de transporte público no Município;
VIII - desenvolvimento de ações e serviços de apoio aos usuários e de
garantia de acessibilidade, segurança aos pedestres na circulação;
IX - custeio e investimento em outras atividades associadas à circulação,
acessibilidade e ao transporte público.
X - desapropriação para expansão da malha viária, abertura de novas
vias, alargamento das já existentes, para fins de construção de equipamentos
vinculados aos sistema de transporte coletivo, tais como rodoviárias, terminais,
abrigos;
XI - desenvolvimento e execução de projetos destinados a garantir a
mobilidade de idosos e pessoas com necessidades especiais, bem como aqueles
visando a redução de acidentes e melhoria da segurança viária;
XII - realização de publicidade institucional, campanhas educativas,
pesquisas, realização e participação em palestras, cursos, seminários e eventos
relacionados a acessibilidade, mobilidade, transportes e trânsito, formação e
qualificação de profissionais de agentes multiplicadores;
XIII - aquisição de bens móveis e imóveis relacionados a acessibilidade,
mobilidade e transporte.
Parágrafo único - Os recursos dispostos neste artigo não poderão em
nenhuma hipótese ser aplicados para subsidiar custeio de transporte privado
individual ou coletivo, municipal ou interniunicipal dentro ou fora do âmbito da
circunscrição territorial do Município.
Art. 4 - Os recursos do fundo deverão ser mantidos em conta especial, com
titularidade do Município de Conselheiro Lafaiete, em instituição financeira oficial.
Art. 5 - A gestão do fundo será supervisionada exclusivamente por um
conselho gestor composto pelos Secretários Municipais de Fazenda, Planejamento,
Obras e Segurança Pública e Cidadania.
Art. 6 - Compete ao Conselho gestor:
- estabelecer normas e diretrizes para a gestão do fundo;
Rua Assis Andrade, 540 = Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - (31) 3769-8100 13769-8103
E-mail: camaraconseIheirolafaiete.mg.leg.br- Site: www.conselheirolafaiete.mg.!eg.br
VEREADOR ERIV TlNS JAYME DA SILVA
Ida Câmara -
VEREADO REGINA PA&VA COSTA 1
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
II - aprovar operações de financiamento, inclusive as realizadas a título
de fundo perdido;
III - apresentar, anualmente, relatório de prestação de contas da gestão
dos recursos do fundo.
Parágrafo único - O conselho gestor reunir-se-á ordinariamente a cada
semestre e extraordinariamente, quando convocado por qualquer de seus membros.
Art. 72 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, por Decreto, no que for
necessário, especialmente quanto a participação da sociedade civil por meio dos
conselhos municipais de defesa dos direitos da pessoa com deficiência, transporte e
trânsito.
Art. 30 - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por
conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 90 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. -
PALÁCIO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFALETE, AOS CINCO DIAS
DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2025.
- la Secretária da Câmara -
Rua Assis Andrade. 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - © (31) 3769-8100 13769-8103
E-mail: cama ra@conselheirolafaiete. mg. leg. br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br