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materia nº 63/2025

Tipo Parecer da Comissão de Redação e Autógrafo
Número / Ano 63 / 2025
Date 2025-12-05
EmentaParecer da Comissão de Redação e Autógrafo ao Projeto de Lei nº 132-E-2023.
native_id24301

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-07 Proposição transformada em lei — —
2025-12-04 Aguardando sanção governamental — —
2025-12-04 Parecer da Comissão aprovado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-04T15:38:43.676998-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei n2132-E-2023 
PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N 
132-E-2023 
A Comissão de Redação é de parecer que o Projeto de Lei n 
132-E-2023, de autoria do Poder Executivo, que "Cria o Fundo Municipal de 
Acessibilidade, Transporte Público Coletivo Urbano e Mobilidade 
Urbana, e dá outras providências' deva ser aprovado pela Câmara, com a 
seguinte redação: 
PROJETO DE LEI N9132-E-2023 
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE 
ACESSIBILIDADE, TRANSPORTE PÚBLICO 
COLETIVO URBANO E MOBILIDADE 
URBANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, 
decretou: 
CAPÍTULO 1 
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS 
Art. 1 - Fica criado o Fundo Municipal de Acessibilidade, Transporte 
Público Coletivo Urbano e Mobilidade Urbana, vinculado ao Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Urbano, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos 
orçamentários, visando a implementar as políticas públicas assegurando condições 
financeiras para custeio e investimentos em controle, operação, fiscalização e 
planejamento no âmbito do Município de Conselheiro Lafaiete. 
Parágrafo único - O disposto no caput deste artigo tem por finalidade 
primordial: 
1 - dar suporte financeiro às políticas públicas municipais de melhoria 
da acessibilidade, transporte coletivo público urbano e da mobilidade urbana, com o 
intuito de proporcionar amplo e democrático acesso aos espaços públicos e privados 
de forma segura, socialmente inclusiva e sustentável, priorizando a implementação de 
sistemas de transportes coletivos dos meios não motorizado, da integração entre as 
diversas modalidades de transportes, da educação nos diversos setores; e 
II - implementar o conceito de acessibilidade e mobilidade universal 
garantindo-a às pessoas com deficiências ou restrições e aos idosos. 
Art. 2 - Constituem receitas do Fundo: 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36Á00-000 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (0**31) 3769-8100 - Fax (0**3 1) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei n2132-E-2023 
1 - dotações orçamentárias específicas; 
11 - receitas provenientes de publicidade e ocupações de espaço público; 
III - percentual sobre receitas provenientes do sistema de 
estacionamento rotativo, na forma regulamentada por decreto; 
IV - receitas originadas em convênios, termos de cooperação ou 
contratos associados à gestão do transporte público e do trânsito no Município, bem 
como pelo desenvolvimento de projetos específicos de sua abrangência; 
V - contribuições, doações, transferências de recursos, subvenções, 
auxílios ou doações, do poder público ou do setor privado; 
VI - recursos repassados pela União ou por Governos Estaduais; 
VII - rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras; 
VIII - receitas decorrentes de multas judiciais; 
IX - recursos obtidos a fundo perdido; 
X - recursos obtidos junto a organismos de fomento, nacionais e 
internacionais. 
Art. 32 - Os recursos poderão ser aplicados exclusivamente para as 
seguintes finalidades: 
1 - subsidiar, quando necessário, a tarifa do transporte público coletivo 
urbano de Conselheiro Lafaiete; 
II - aquisição de material permanente ou de consumo e outros insumos, 
ou contratação de serviços e locação de bens necessários para planejamento, projeto, 
implantação, manutenção, operação e fiscalização do transporte público no Município; 
III - contratação de estudos, projetos, planos ou implantações específicas 
para acessibilidade, mobilidade e transporte público; 
IV - implementação de programas visando à melhoria da qualidade dos 
sistemas de transporte público; 
V - desenvolvimento, capacitação e aprimoramento de recursos 
humanos envolvidos na gestão e na prestação dos serviços de transporte público; 
VI - investimentos em infraestrutura urbana de suporte aos sistemas de 
circulação, acessibilidade e transporte público no Município; 
VII - investimentos em equipamentos e capacitação tecnológica para 
gestão da circulação e dos serviços de transporte público no Município; 
VIII - desenvolvimento de ações e serviços de apoio aos usuários e de 
garantia de acessibilidade, segurança aos pedestres na circulação; 
IX - custeio e investimento em outras atividades associadas à circulação, 
acessibilidade e ao transporte público. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (O**3l)37698100_ Fax (0**3l)37698lØ3 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei W 132-E-2023 
X - desapropriação para expansão da malha viária, abertura de novas 
vias, alargamento das já existentes, para fins de construção de equipamentos 
vinculados aos sistema de transporte coletivo, tais como rodoviárias, terminais, 
abrigos; 
XI - desenvolvimento e execução de projetos destinados a garantir a 
mobilidade de idosos e pessoas com necessidades especiais, bem como aqueles 
visando a redução de acidentes e melhoria da segurança viária; 
XII - realização de publicidade institucional, campanhas educativas, 
pesquisas, realização e participação em palestras, cursos, seminários e eventos 
relacionados a acessibilidade, mobilidade, transportes e trânsito, formação e 
qualificação de profissionais de agentes multiplicadores; 
XIII - aquisição de bens móveis e imóveis relacionados a acessibilidade, 
mobilidade e transporte. 
Parágrafo único - Os recursos dispostos neste artigo não poderão em 
nenhuma hipótese ser aplicados para subsidiar custeio de transporte privado 
individual ou coletivo, municipal ou intermunicipal dentro ou fora do âmbito da 
circunscrição territorial do Município. 
Art. 42 - Os recursos do fundo deverão ser mantidos em conta especial, com 
titularidade do Município de Conselheiro Lafaiete, em instituição financeira oficial. 
Art. 52 - A gestão do fundo será supervisionada exclusivamente por um 
conselho gestor composto pelos Secretários Municipais de Fazenda, Planejamento, 
Obras e Segurança Pública e Cidadania. 
Art. 6 - Compete ao Conselho gestor: 
1 - estabelecer normas e diretrizes para a gestão do fundo; 
II - aprovar operações de financiamento, inclusive as realizadas a título 
de fundo perdido; 
III - apresentar, anualmente, relatório de prestação de contas da gestão 
dos recursos do fundo. 
Parágrafo único - O conselho gestor reunir-se-á ordinariamente a cada 
semestre e extraordinariamente, quando convocado por qualquer de seus membros. 
Art. 72 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, por Decreto, no que for 
necessário, especialmente quanto a participação da sociedade civil por meio dos 
conselhos municipais de defesa dos direitos da pessoa com deficiência, transporte e 
trânsito. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (0**31)37698lØO_ Fax (0**3l)376981Ø3 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei d 132-E-2023 
Art. 82- As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por 
conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário. 
Art. 92 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS COMISSÕES, 02 DE DEZEMBRO DE 2025. 
VEREADOR ARLINDO REZENDE FONSECA 
VEREADORA MARIA DA CONCEIÇAO APARECIDA flDLEDO SOARES DE ALMEIDA 
YÉREADOR SIMONE DO CARMO SILVA 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (0**3 1)3769-8100 - Fax (0**3 1)3769-8103 
Câmara -Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N 132-E-2023 
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ACESSIBILIDADE, 
TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO URBANO E 
MOBILIDADE URBANA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, 
decretou: 
CAPÍTULO 1 
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS 
Art. 1 - Fica criado o Fundo Municipal de Acessibilidade, Transporte 
Público Coletivo Urbano e Mobilidade Urbana, vinculado ao Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Urbano, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos 
orçamentários, visando a implementar as políticas públicas assegurando condições 
financeiras para custeio e investimentos em controle, operação, fiscalização e 
planejamento no âmbito do Município de Conselheiro Lafaiete. 
Parágrafo único - O disposto no caput deste artigo tem por finalidade 
primordial: 
- dar suporte financeiro às políticas públicas municipais de melhoria 
da acessibilidade, transporte coletivo público urbano e da mobilidade urbana, com o 
intuito de proporcionar amplo e democrático acesso aos espaços públicos e privados 
de forma segura, socialmente inclusiva e sustentável, priorizando a implementação de 
sistemas de transportes coletivos dos meios não motorizado, da integração entre as 
diversas modalidades de transportes, da educação nos diversos setores; e 
II - implementar o conceito de acessibilidade e mobilidade universal 
garantindo-a às pessoas com deficiências ou restrições e aos idosos. 
Art. 2 - Constituem receitas do Fundo: 
- dotações orçamentárias específicas; 
II - receitas provenientes de publicidade e ocupações de espaço público; 
III - percentual sobre receitas provenientes do sistema de 
estacionamento rotativo, na forma regulamentada por decreto; 
IV - receitas originadas em convênios, termos de cooperação ou 
contratos associados à gestão do transporte público e do trânsito no Município, bem 
como pelo desenvolvimento de projetos específicos de sua abrangência; 
V - contribuições, doações, transferências de recursos, subvenções, 
auxílios ou doações, do poder público ou do setor privado; 
VI - recursos repassados pela União ou por Governos Estaduais; 
VII - rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras; 
VIII - receitas decorrentes de multas judiciais; 
IX - recursos obtidos a fundo perdido; 
X - recursos obtidos junto a organismos de fomento, nacionais e 
internacionais. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - (31) 3769-8100 13769-8103 
E-mail: cama ra©conselheirolafaiete. mg. leg. br- Site: www.conselheirolafaiete,mg.leg.br 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art. 3 - Os recursos poderão ser aplicados exclusivamente para as 
seguintes finalidades: 
- subsidiar, quando necessário, a tarifa do transporte público coletivo 
urbano de Conselheiro Lafaiete; 
11 - aquisição de material permanente ou de consumo e outros insumos, 
ou contratação de serviços e locação de bens necessários para planejamento, projeto, 
implantação, manutenção, operação e fiscalização do transporte público no Município; 
III - contratação de estudos, projetos, planos ou implantações específicas 
para acessibilidade, mobilidade e transporte público; 
IV - implementação de programas visando à melhoria da qualidade dos 
sistemas de transporte público; 
V - desenvolvimento, capacitação e aprimoramento de recursos 
humanos envolvidos na gestão e na prestação dos serviços de transporte público; 
VI - investimentos em infraestrutura urbana de suporte aos sistemas de 
circulação, acessibilidade e transporte público no Município; 
VII - investimentos em equipamentos e capacitação tecnológica para 
gestão da circulação e dos serviços de transporte público no Município; 
VIII - desenvolvimento de ações e serviços de apoio aos usuários e de 
garantia de acessibilidade, segurança aos pedestres na circulação; 
IX - custeio e investimento em outras atividades associadas à circulação, 
acessibilidade e ao transporte público. 
X - desapropriação para expansão da malha viária, abertura de novas 
vias, alargamento das já existentes, para fins de construção de equipamentos 
vinculados aos sistema de transporte coletivo, tais como rodoviárias, terminais, 
abrigos; 
XI - desenvolvimento e execução de projetos destinados a garantir a 
mobilidade de idosos e pessoas com necessidades especiais, bem como aqueles 
visando a redução de acidentes e melhoria da segurança viária; 
XII - realização de publicidade institucional, campanhas educativas, 
pesquisas, realização e participação em palestras, cursos, seminários e eventos 
relacionados a acessibilidade, mobilidade, transportes e trânsito, formação e 
qualificação de profissionais de agentes multiplicadores; 
XIII - aquisição de bens móveis e imóveis relacionados a acessibilidade, 
mobilidade e transporte. 
Parágrafo único - Os recursos dispostos neste artigo não poderão em 
nenhuma hipótese ser aplicados para subsidiar custeio de transporte privado 
individual ou coletivo, municipal ou interniunicipal dentro ou fora do âmbito da 
circunscrição territorial do Município. 
Art. 4 - Os recursos do fundo deverão ser mantidos em conta especial, com 
titularidade do Município de Conselheiro Lafaiete, em instituição financeira oficial. 
Art. 5 - A gestão do fundo será supervisionada exclusivamente por um 
conselho gestor composto pelos Secretários Municipais de Fazenda, Planejamento, 
Obras e Segurança Pública e Cidadania. 
Art. 6 - Compete ao Conselho gestor: 
- estabelecer normas e diretrizes para a gestão do fundo; 
Rua Assis Andrade, 540 = Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - (31) 3769-8100 13769-8103 
E-mail: camaraconseIheirolafaiete.mg.leg.br- Site: www.conselheirolafaiete.mg.!eg.br 
VEREADOR ERIV TlNS JAYME DA SILVA 
Ida Câmara - 
VEREADO REGINA PA&VA COSTA 1 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
II - aprovar operações de financiamento, inclusive as realizadas a título 
de fundo perdido; 
III - apresentar, anualmente, relatório de prestação de contas da gestão 
dos recursos do fundo. 
Parágrafo único - O conselho gestor reunir-se-á ordinariamente a cada 
semestre e extraordinariamente, quando convocado por qualquer de seus membros. 
Art. 72 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, por Decreto, no que for 
necessário, especialmente quanto a participação da sociedade civil por meio dos 
conselhos municipais de defesa dos direitos da pessoa com deficiência, transporte e 
trânsito. 
Art. 30 - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por 
conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário. 
Art. 90 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. - 
PALÁCIO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFALETE, AOS CINCO DIAS 
DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2025. 
- la Secretária da Câmara - 
Rua Assis Andrade. 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - © (31) 3769-8100 13769-8103 
E-mail: cama ra@conselheirolafaiete. mg. leg. br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 

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