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materia nº 64/2025

Tipo Parecer da Comissão de Redação e Autógrafo
Número / Ano 64 / 2025
Date 2025-12-05
EmentaParecer da Comissão de Redação e Autógrafo ao Projeto de Lei nº 134-E-2025.
native_id24302

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-11 Proposição transformada em lei — —
2025-12-04 Aguardando sanção governamental — —
2025-12-04 Parecer da Comissão aprovado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-04T15:38:43.688800-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei n"134-E-2025 
PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N2 134-E-2025 
A Comissão de Redação é de parecer que o Projeto de Lei n2 134-E￾2025, de autoria do Poder Executivo, que Fixa os feriados municipais para o ano de 
2026 e dá outras providências, deva ser aprovado pela Câmara, com a seguinte 
redação: 
PROJETO DE LEI Nn 134-E-2025 
FIXA OS FERIADOS MUNICIPAIS PARA O ANO 
DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, 
decretou: 
Art. 1 - Os feriados municipais para o ano de 2026 são: 
- 03.04.2026 - Paixão de Jesus Cristo; 
II - 04.06.20 26 - Corpus Christi; 
III - 12.06.2026 - Consagração ao Sagrado Coração de Jesus; 
IV - 08.12.2026 - Festa da Padroeira Imaculada Conceição. 
Art. 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS COMISSÕES, 02 DE DEZEMBRO DE 2025. 
(AiÁlv~ VEREADOR ARLINDO REZENDE FONSECA 
LcbL 
VEREADORA MARIA DA CONCEIÇÃÕ'APARECIDA TOLEDO SOARES DE ALMEIDA 
READOR SIMONE DO CARMO SILVA 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (0**31) 37698100_ Fax (0**31)37698lO3 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N° 134-E-2025 
FIXA OS FERIADOS MUNICIPAIS PARA O ANO DE 
2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, 
decretou: 
Art. 1 - Os feriados municipais para o ano de 2026 são: 
- 03.04.2026 - Paixão de Jesus Cristo; 
II - 04.06.2026 - Corpus Christi; 
III - 12.06.202 6 - Consagração ao Sagrado Coração de Jesus; 
IV - 08.12.2026 - Festa da Padroeira Imaculada Conceição. 
Art. 22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PALÁCIO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS CINCO DIAS 
DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2025. 
VEREADOR ERIV"ARTINS JAYME DA SILVA 
en'te da Câmara - 
VEREADORA áEGINA DA SILVA COSTA 
- 1 Secretária da Câmara - 
Rua Assis Andrade. 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - (31) 3769-8100 / 3769-8103 
E-mail: camara©conselheirolafaiete.mg.leg.br- Site: www.conselheirolafaietemg.leg,br 

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