texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
Y
o
r
REQUERIMENTO N° /2025
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal,
ExPEl3lENT~
--:--~-~---.---- .._..e
O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno,
requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao
Senhor PREFEITO MUNICIPAL, solicitando estudos e providências para a instituição de
transporte coletivo urbano gratuito (tarifa zero) nos dois sábados que antecedem o Nata. role
subsídio do Município às empresas concessionárias ou permissionárias.
A medida tem como finalidade fomentar o comércio local, ampliando o acesso da
população aos centros comerciais no período natalino e contribuindo para o fortalecimento da
economia municipal.
Nesse sentido, solicita-se que o Executivo avalie:
I — A possibilidade financeira para concessão do subsídio às empresas de transporte
coletivo;
II — A definição das linhas, horários e eventuais reforços necessários para atendimento
ao público;
III — A forma de regulamentação do benefício, caso implementado;
IV — A possibilidade de inclusão da ação no planejamento anual da Secretaria
Municipal competente.
Na oportunidade, encaminha em anexo AnteProjeto para análise da viabilidade.
SALA DE SESSÕES, 02 DE DEZEMBRO DE 2025.
VEREADOR ERIVEI T /Ji TINS JAYME DA SILVA
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANTEPROJETO DE LEI Nº /2025
INSTITUI O TRANSPORTE COLETIVO
URBANO GRATUITO NOS DOIS SÁBADOS
QUE ANTECEDEM O NATAL NO MUNICÍPIO
DE CONSELHEIRO LAFAIETE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes decretou:
Art. 12 Fica instituído, no âmbito do Município de Conselheiro Lafaiete, o
transporte coletivo urbano gratuito nos dois sábados que antecederem o dia 25 de
dezembro de cada ano.
Art. 22 A gratuidade prevista no art. 1º será custeada por meio de subsídio
financeiro do Poder Executivo Municipal às empresas concessionárias ou permissionárias
do serviço de transporte público.
Art. 3° A Secretaria Municipal responsável pela gestão do transporte público
regulamentará:
I — os valores e critérios de repasse às empresas operadoras;
II — as linhas, horários e reforços necessários ao atendimento da demanda;
Ill — a divulgação da gratuidade à população e aos estabelecimentos comerciais.
Art. 4° O objetivo da presente medida é:
I — fomentar o comércio local no período natalino;
II — facilitar o deslocamento dos consumidores aos centros comerciais;
Ill — reduzir o fluxo de veículos nas vias públicas durante o período de afta
demanda.
Art. 5° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da
dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, 02 DE DEZEMBRO DE 2025.
VEREADOR ER
G1,
V1ARTINS JAYME DA SILVA
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
0 período que antecede o Natal representa uma das datas de maior movimento
no comércio local, com impacto direto na geração de renda e no aquecimento da
economia municipal.
A Tarifa Zero nesses dois sábados reduz barreiras de deslocamento para a
população, especialmente para famílias de menor renda, o Município estimula a
circulação econômica, fortalece pequenos negócios e cria um ambiente mais dinâmico e
acessível.
A medida também contribui para a redução do uso de veículos particulares.
diminuindo congestionamentos e promovendo mobilidade urbana mais eficiente e:
tradicionalmente movimentados.
Trata-se, portanto, de ação simples, viável e alinhada ao interesse público e às
políticas de incentivo ao desenvolvimento econômico do Município.
SALA DAS SESSÕES, 02 DE DEZEMBRO DE 2025.
VEREADOR ERIVE& M9 Ì~1RTI'NS JAYME DA SILVA
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — VG
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103
open original →