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materia nº 897/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 897 / 2025
Date 2025-12-04
EmentaO Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao Senhor PREFEITO MUNICIPAL, solicitando estudos e providências para a instituição de transporte coletivo urbano gratuito (tarifa zero) nos dois sábados que antecedem o Nata. role subsídio do Município às empresas concessionárias ou permissionárias. A medida tem como finalidade fomentar o comércio local, ampliando o acesso da população aos centros comerciais no período natalino e contribuindo para o fortalecimento da economia municipal. Nesse sentido, solicita-se que o Executivo avalie: I — A possibilidade financeira para concessão do subsídio às empresas de transporte coletivo; II — A definição das linhas, horários e eventuais reforços necessários para atendimento ao público; III — A forma de regulamentação do benefício, caso implementado; IV — A possibilidade de inclusão da ação...(Continua)
native_id24304

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-03 Proposição respondida — —
2025-12-10 Aguardando resposta — —
2025-12-09 Proposição aprovada — —
2025-12-04 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-10T06:49:09.079049-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Y
o
r 
REQUERIMENTO N° /2025 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal, 
ExPEl3lENT~ 
--:--~-~---.---- .._..e 
O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, 
requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao 
Senhor PREFEITO MUNICIPAL, solicitando estudos e providências para a instituição de 
transporte coletivo urbano gratuito (tarifa zero) nos dois sábados que antecedem o Nata. role 
subsídio do Município às empresas concessionárias ou permissionárias. 
A medida tem como finalidade fomentar o comércio local, ampliando o acesso da 
população aos centros comerciais no período natalino e contribuindo para o fortalecimento da 
economia municipal. 
Nesse sentido, solicita-se que o Executivo avalie: 
I — A possibilidade financeira para concessão do subsídio às empresas de transporte 
coletivo; 
II — A definição das linhas, horários e eventuais reforços necessários para atendimento 
ao público; 
III — A forma de regulamentação do benefício, caso implementado; 
IV — A possibilidade de inclusão da ação no planejamento anual da Secretaria 
Municipal competente. 
Na oportunidade, encaminha em anexo AnteProjeto para análise da viabilidade. 
SALA DE SESSÕES, 02 DE DEZEMBRO DE 2025. 
VEREADOR ERIVEI T /Ji TINS JAYME DA SILVA 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
ANTEPROJETO DE LEI Nº /2025 
INSTITUI O TRANSPORTE COLETIVO 
URBANO GRATUITO NOS DOIS SÁBADOS 
QUE ANTECEDEM O NATAL NO MUNICÍPIO 
DE CONSELHEIRO LAFAIETE, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes decretou: 
Art. 12 Fica instituído, no âmbito do Município de Conselheiro Lafaiete, o 
transporte coletivo urbano gratuito nos dois sábados que antecederem o dia 25 de 
dezembro de cada ano. 
Art. 22 A gratuidade prevista no art. 1º será custeada por meio de subsídio 
financeiro do Poder Executivo Municipal às empresas concessionárias ou permissionárias 
do serviço de transporte público. 
Art. 3° A Secretaria Municipal responsável pela gestão do transporte público 
regulamentará: 
I — os valores e critérios de repasse às empresas operadoras; 
II — as linhas, horários e reforços necessários ao atendimento da demanda; 
Ill — a divulgação da gratuidade à população e aos estabelecimentos comerciais. 
Art. 4° O objetivo da presente medida é: 
I — fomentar o comércio local no período natalino; 
II — facilitar o deslocamento dos consumidores aos centros comerciais; 
Ill — reduzir o fluxo de veículos nas vias públicas durante o período de afta 
demanda. 
Art. 5° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da 
dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS SESSÕES, 02 DE DEZEMBRO DE 2025. 
VEREADOR ER 
G1,
V1ARTINS JAYME DA SILVA 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
JUSTIFICATIVA 
0 período que antecede o Natal representa uma das datas de maior movimento 
no comércio local, com impacto direto na geração de renda e no aquecimento da 
economia municipal. 
A Tarifa Zero nesses dois sábados reduz barreiras de deslocamento para a 
população, especialmente para famílias de menor renda, o Município estimula a 
circulação econômica, fortalece pequenos negócios e cria um ambiente mais dinâmico e 
acessível. 
A medida também contribui para a redução do uso de veículos particulares. 
diminuindo congestionamentos e promovendo mobilidade urbana mais eficiente e: 
tradicionalmente movimentados. 
Trata-se, portanto, de ação simples, viável e alinhada ao interesse público e às 
políticas de incentivo ao desenvolvimento econômico do Município. 
SALA DAS SESSÕES, 02 DE DEZEMBRO DE 2025. 
VEREADOR ERIVE& M9 Ì~1RTI'NS JAYME DA SILVA 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — VG 
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 

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