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materia nº 899/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 899 / 2025
Date 2025-12-04
EmentaExmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal, considerando o documento anexo, parte integrante deste Requerimento, os Vereadora infra-assinados, na forma regimental, ouvida a Casa, requerem que Vossa Excelência, com o devido respeito, encaminhe expediente ao Executivo Municipal, direcionado ao Secretário Municipal de Educação, para que preste os seguintes esclarecimentos quanto à possibilidade de realocação do CEI Professora Avelina Maria Noronha de Almeida: 1 — Quais são as razões técnicas e administrativas que motivaram a decisão de remanejamento das turmas? 2 — Há estudos técnicos, pedagógicos e estruturais que embasam a medida? Em caso positivo, solicita-se o envio de cópias dos mesmos. 3 — Onde funcionarão, com exatidão, as turmas remanejadas? Há adequação dos novos espaços quanto à estrutura, segurança e ambiente pedagógico? 4 — Como será garantida a continuidade das ações pedagógicas e a integridade do corpo docente e das equipes de apoio?...(Continua)
native_id24306

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-03 Proposição respondida — —
2025-12-10 Aguardando resposta — —
2025-12-09 Proposição aprovada — —
2025-12-04 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-10T06:49:09.108294-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

Câmara Municipal de Conselheiro 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
REQUERIMENTO N° /2025 
~X P O tl`E QLi a 
— ---
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal, considerando o documento anexo, parte 
integrante deste Requerimento, os Vereadora infra-assinados, na forma regimental, ouvida a 
Casa, requerem que Vossa Excelência, com o devido respeito, encaminhe expediente ao 
Executivo Municipal, direcionado ao Secretário Municipal de Educação, para que preste os 
seguintes esclarecimentos quanto à possibilidade de realocação do CEI Professora Avelina 
Maria Noronha de Almeida: 
1 — Quais são as razões técnicas e administrativas que motivaram a decisão de 
remanej amento das turmas? 
2 — Há estudos técnicos, pedagógicos e estruturais que embasam a medida? Em caso 
positivo, solicita-se o envio de cópias dos mesmos. 
3 — Onde funcionarão, com exatidão, as turmas remanejadas? Há adequação dos novos 
espaços quanto à estrutura, segurança e ambiente pedagógico? 
4 — Como será garantida a continuidade das ações pedagógicas e a integridade do corpo 
docente e das equipes de apoio? 
5 — Por que a comunidade escolar não foi previamente ouvida e informada de maneira 
transparente e institucional? 
6 — Que providências serão adotadas para evitar prejuízos pedagógicos, emocionais e 
administrativos à comunidade envolvida? 
Ressaltamos que a equipe escolar informou que foi surpreendida com a determinação de 
desocupação do prédio atualmente utilizado, sem que houvesse comunicação oficial prévia, 
cronograma detalhado ou apresentação dos estudos técnicos e pedagógicos que fundamentam 
tal decisão. 
Além disso, a situação relatada evidencia ausência de diálogo com os profissionais da 
unidade, fragilidade na comunicação institucional e risco à continuidade da proposta 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (031) 3769-8100 -3769-8103 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
pedagógica desenvolvida ao longo dos anos, especialmente diante da possibilidade de 
fragmentação da equipe e das turmas — o que contraria diretrizes da Lei de Diretrizes e Bases 
da Educação Nacional (LDB), das Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Infantil 
(DCNEI) e dos Parâmetros Nacionais de Qualidade para a Educação Infantil. 
Reforçamos que o atendimento à Educação Infantil, conforme determina a legislação, 
deve garantir às crianças continuidade de vínculos, ambientes planejados e seguros, bem como 
a valorização dos profissionais que constroem, historicamente, a identidade das instituições de 
ensino. 
Diante da urgência do tema, solicitamos resposta formal no prazo regimental, a fim de 
assegurar a transparência e a legalidade dos atos administrativos. 
Sala das Sessões, 10 de dezembro de 2025. 
imone do Carmo Silva 
Vereadora 
Roger . ' ._; ' va elista 
Vereado 
Y 
swa s i • ve. FDosa 
ereador 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (031) 3769-8100 -3769-8103 
Solicitação de Esclarecimentos e Alternativas para Remanejamento de Turmas do CE!. "Prof. Avelina 
Maria Noronha de Almeida" 
Prezados(as) Senh&res(as) da Secretaria Municipal de Educação, 
Viemos, por meio deste, solicitar esclarecimentos a respeito da decisão referente ao remanejamento 
das turmas do Centro de Educação Infantil "Prof. Avelina Maria Noronha de Almeida", decorrente da não 
renovação de contrato do prédio, localizado na Praça Madre Teresa Grillo Michel, N° 176— Centro, onde hoje 
funcionam as turmas de Berçário, Maternal I e Maternal IL 
Reconhecemos que situações como essa podem exigir reorganizações, porém entendemos que 
qualquer decisão deve estarem plena consonância com os documentos legais que norteiam a Educação Infantil 
no Brasil — etapa da educação básica com direitos próprios, especificidades pedagógicas e condições 
obrigatórias de atendimento previstas em lei. 
Breve Histórico da Instituição 
Gostaríamos de fazer um breve resumo da história da nossa escola. Até o início do ano de 2022, nossa 
escola denominava-se Paraíso da Criança Centro e contava com 7 turmas de primeiro período e 7 turmas de 
2° período. Com o fechamento das escolas na pandemia, trabalhamos de forma remota como toda a rede de 
ensino. Nesse momento, fomos informados de que a nossa escola, localizada na rua Assis Andrade, passaria 
por reformas, para atender melhor os alunos e para ampliar o atendimento da pré-escola. 
No final de 2021, com o retorno das escolas ao atendimento presencial, nosso retomo não foi possível, 
uma vez que as obras iniciadas em nosso prédio não haviam sido finalizadas. 
Com o início do ano letivo de 2022, ainda não havia um posicionamento da Secretaria de Educação 
sobre a finalização do prédio. Por isso, o espaço onde se encontra a nossa escola atualmente foi alocado pela 
Prefeitura e Secretaria de Educação de Conselheiro Lafaiete. 
Nesse momento, já começamos a passar por constrangimentos, pois o ano letivo havia se iniciado e a 
nossa mudança ainda não havia sido concluída para o novo endereço. Com isso, as analistas, secretária, 
auxiliar de secretária e direção iniciaram a mudança, carregando os mobiliários da escola a pé. 
Após esse constrangimento, iniciamos o ano letivo uma semana após todas as escolas da rede 
Municipal. Apesar de tudo, ficamos felizes coin o nosso novo espaço, uma vez que seria possível realizar um 
trabalho de qualidade, já que a estrutura fisica deste é ideal para o trabalho com as crianças da Educação 
Infantil. 
Em agosto dc 2022, a nossa escola passa pelo desmembramento do núcleo de educação infantil e recebe 
um novo nome, CEI. "Prof. Avelina Maria Noronha de Almeida". A partir de então, o atendimento também é 
ampliado, passando a atender crianças de 2 a S anos. 
Inicialmente, as turmas da creche e pré-escola funcionavam no mesmo prédio, mas, depois de 
observarmos que a rotina das crianças bem pequenas da creche, que estão em tempo integral (de 8h às 16h), e 
Digitalizado com CamScanner 
S 
s da pré-escola, em tempo parcial, tomava a logística de entrada e saída dos alunos tumultuada, foi necessário 
separar as tunas em dois prédios, ficando assim: Creche no prédio principal e pré-escola no prédio anexo. 
A cada ano que se passou, nossa escola foi aumentando o número de atendimentos, fomos nos 
fortalecendo e criando uma escola de referência e qualidade. Hoje contamos com: 2 turmtis de Berçário II, 10 
turmas de Maternal I (que funcionam em tempo integral), 14 turmas de Maternal II em período parcial. Na 
Pré-escola, temos 9 turmas de 2° período e 12 turmas de 1° período. Atendendo, dessa forma, o total de 600 
crianças e nosso quadro de servidores é composto por 131 funcionários. 
O Fato Recente e a Falta de Diálogo 
Nossa diretora foi infonnada pelo secretário de educação, Cirley, que devemos desocupar o prédio 
principal até fevereiro de 2026 e que essa informação deveria ser mantida em sigilo. Entretanto, os 
funcionários foram pegos de surpresa com essa informação vinda de alguns pais ou do transporte escolar. 
Ficamos sabendo que havia a possibilidade da nossa escola ir para o antigo prédio da Escola Estadual 
Castelo Branco ou até mesmo para o prédio que funciona a Secretaria de Educação. Por isso, ficamos 
tranquilos e esperançosos. 
Entretanto, no dia 26 de novembro, o Secretário de Educação, Cirley, e a Diretora do Departamento 
de Ações Pedagógicas, Flávia, estiveram no prédio anexo da nossa escola. O objetivo era definir quais turmas 
iriam funcionar nas salas designadas por eles, sem sequer consultar os funcionários da unidade. 
Nesse momento, uma professora questionou o Secretário sobre o destino da escola. Contudo, não 
houve resposta por parte da Secretaria de Educação. A Diretora da escola solicitou ao Secretário uma reunião 
imediata com os funcionários para esclarecer os fatos, visto que a equipe não possui qualquer informação 
oficial sobre a situação. A resposta dada foi que ele não tinha tempo naquele dia devido a outros 
compromissos, e não forneceu uma previsão de data para a realização da reunião solicitada. 
No dia seguinte, 27 de novembro, ao acessar o perfil do Secretário de Educação (Cirley) na rede social 
Instagram, a equipe se deparou com uma reportagem (anexo 01). A publicação original, feita pela Diretora do 
Departamento Pedagógico, continha a seguinte legenda, que contradiz o ocorrido: "Mais uma visita produtiva, 
ouvindo a equipe e compartilhando ações para fortalecer nossa rede". 
Este fato demonstra a disparidade entre a comunicação pública da Secretaria e a realidade vivenciada 
pelos funcionários da unidade, que não tiveram suas opiniões solicitadas sobre os atos de remanejamento, nem 
foram inforntados formalmente sobre a mudança de prédio, tendo ciência apenas por meio de conversas 
informais. 
Ninguém na nossa escola foi ouvido. As funcionárias que aparecem na foto da postagem foram 
convidadas apenas para tirar uma foto coin os dois, mas não foram informadas de que a imagem delas seria 
usada para fazer uma postagem enganosa nas redes sociais. Exigimos respeito. 
Nossa revolta também se deve ao fato de que, no início deste ano, quando foram abertas as três turmas 
de primeiro período e as duas turmas de Berçário, a Prefeitura utilizou esse episódio para promover suas ações 
em favor da educação, com a presença do Prefeito e Secretário e ampla divulgação nas redes sociais. No 
Digitalizado com CamScanner 
~tánto, agora que se trata de uma nova mudança, com prejuízos significativos para toda a comunidade escolar, 
ã mesmaPrefeitura conduz tudo de forma discreta, quase ás escondidas, sem ouvir os profissionais envolvidos 
e sem comunicação prévia aos pais sobre a mudança que irá ocorrer. Questionamos: a educação só tern 
impórtância quando rende postagens nas redes sociais ou serve como material de propaganda política? 
A equipe de profissionais da pré-escola trabalha junta há mais de 10 anos, e estão querendo 
desmembrar a equipe sem ao menos dar uma explicação. 
ar .C. _.,.w. : '...~
• A equipe da Pré-escola, que já funcionou no prédio da Rua Assis de Andrade, solicita formalmente 
que a Secretaria de Educação analise o retomo da Pré-escola para o seu prédio de origem, que 
atualmente foi disponibilizado para o funcionamento de uma creche municipal. 
• Por que não será possível realocar a Secretaria de Educação e nos colocar no local, uma vez que lá já 
funcionou o Paraíso da Criança e também a Doriol? Onde estão as políticas públicas para a Educação 
Infantil? 
Ninguém coloca uma escola de Ensino Fundamental dentro de um imóvel que foi construído para ser 
casa. Por que a creche pode? Nossos alunos não merecem um espaço de qualidade? Nossas crianças devem 
ficar presas em pequenos cômodos, sem espaço para brincar, tomar sol e serem felizes? Lembrando que as 
crianças passam 8 horas dentro de uma creche. 
Fundamentação Legal e Pedagógica 
De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB, Lei n° 9.394/1996), a 
Educação Infantil é uma etapa com identidade própria, cuja finalidade é o desenvolvimento integral da criança 
em seus aspectos fisico, psicológico, intelectual e social (art. 29). Embora a LDB não detalhe métricas de 
espaço físico, ela determina que o atendimento seja organizado conforme as necessidades das crianças, 
respeitando sua faixa etária.e garantindo condições adequadas de cuidado, proteção e aprendizagem. 
Essa diretriz é amplamente aprofundada nas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil 
(DCNEI — Resolução CNE/CEB n° 5/2009), documento que define princípios fundamentais para a 
organização pedagógica e estrutural das instituições. Segundo as DCNEI: 
• Creche (0 a 3 anos) e Pré-escola (4 e 5 anos) constituem etapas diferentes, com rotinas, cuidados, 
tempos e espaços específicos. 
• O espaço físico deve garantir "bem-estar, segurança, acessibilidade, interação e exploração", sempre 
adequado ás demandas de cada faixa etária. 
• A organização do tempo e do espaço deve respeitar as necessidades das crianças, "incluindo repouso, 
alimentação, higiene, movimento e brincadeira". 
Digitalizado com CamScanner 
Nesse sentido, a proposta estudada pelo Secretário de Educação e da Diretora do Departamento de 
Açóes Pedagógicas — utilizar cinco das nove salas do prédio anexo para turmas de Maternal, mantendo as 
outras quatro para a Pré-escola — confronta diretamente as orientações legais e pedagógicas que determinam 
que creche e pré-escola não devem compartilhar o mesmo espaço de forma improvisada, já que possuem 
rotinas diárias diferentes, especialmente no que se refere aos: 
• Horários e dinâmica de alimentação; 
• Momentos de descanso e sono (especialmente para jornada integral); 
• Necessidades específicas de higiene e cuidado; 
• Interação e convivência adequadas ao desenvolvimento de cada faixa etária. 
Essa separação é reafirmada pelos Parâmetros Nacionais de Qualidade para a Educação Infantil 
(MEC/SEB, 2006), que reforçam que a organização da instituição deve "garantir ambientes planejados, 
seguros e apropriados às necessidades das crianças", evitando adaptações que "comprometam a qualidadedo 
atendimento". 
Os Parâmetros Básicos de Infraestrutum para Instituições de Educação Infantil (MEC/SEB, 2006) 
também estabelecem que creches devem possuir cozinha, lactário, área de higienização, locais de repouso e 
espaços de convivência específicos, distintos daqueles da pré-escola. A convivência forçada dos dois 
segmentos no mesmo prédio — sem estrutura fisica adequada — contraria essas diretrizes técnicas e 
compromete a qualidade do atendimento e o bem-estar das crianças. 
Além disso, a proposta apresentada não esclarece onde serão alocadas as demais turmas, gerando 
preocupação quanto à possibilidade de fragmentação da instituição em espaços distintos, casas adaptadas ou 
prédios temporários. Essa divisão contraria o que afirmam os documentos orientadores, que defendem a 
importância do sentimento de pertencimento, da continuidade das interações, da estabilidade emocional e da 
identidade institucional para as crianças e profissionais. 
Nossa escola possui uma história construída coletivamente, com professoras que trabalham juntas há 
mais de vinte anos, garantindo continuidade pedagógica, segurança afetiva às crianças e coerência curricular. 
Dividir essa equipe, dispersando as turmas em locais diferentes, significa romper vinculos fundamentais para 
a qualidade da prática educativa — elemento reconhecido pelos Parâmetros de Qualidade como essencial na 
Educação Infantil. 
Como nos lembra Paulo Freire, "há uma pedagogicidade indiscutível na materialidade do espaço". O' 
espaço educa — e educa tanto quanto o currículo, as interações e as práticas pedagógicas. Portanto, decisões 
estruturais devem ser tomadas com profundo respeito ao que esse espaço representa na formação das crianças. 
Solicitações Finais 
Diante de tudo isso, solicitamos: 
I. Explicações claras e oficiais sobre como se dará a reorganização das turmas da Educação Infantil. 
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2. Estudos técnicos e pedagógicos que fundamentem a decisão, conforme exige a legislação. 
3. Alternativas possíveis que garantam a manutenção da qualidade pedagógica, do bem-estar das 
crianças, da integridade fisica dos espaços e da unidade identitária da instituição. 
4. Consideração imediata e formal da solicitação da equipe da Pré-escola para o retorno ao seu prédio de 
origem (Rua Assis de Andrade), que oferece a infraestrutura adequada para a continuidade do trabalho 
pedagógico. 
5. Garantias de que as condições mínimas previstas nas DCNEI e nos Parâmetros de lnfraestrutura serão 
asseguradas antes de qualquer mudança. 
Estamos disponíveis para dialogar, colaborar e construir soluções coletivas que respeitem a legislação, 
as crianças, as famílias e a história da nossa escola. 
Servidores do Centro de Educação Infantil "Prof ° Avelina Maria Noronha de Almeida." 
Anexo 01: Postagem realizada no dia 27/11/2025. 
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