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Conselheiro Lafaiete, 28 de novembro de 2025.
Ofício nº 113/2025
Ao Ilmo. Erivelton Martins Jayme da Silva;
Presidente da Câmara Municipal;
Assunto: Reposta – Requerimento 875/2025.
Prezado Senhor,
Em resposta ao requerimento de n. 875/2025, seguem os quesitos abaixo.
1 – Quais as atribuições formais, atualizadas e oficialmente previstas para os cargos de
Recepcionista e Auxiliar Administrativo?
As atribuições dos cargos seguem aquelas previstas em Lei. Quais sejam:
AUXILIAR ADMINISTRATIVO. Atribuições: Atender o público fornecendo informações de rotina.
Atender telefone; Controlar entrada e saída de processos. Receber, registrar, controlar e distribuir
papéis, documentos, processos e correspondências; Receber e enviar correio eletrônico oficial do
Município. Digitalizar documentos. Digitar e revisar os trabalhos, conferindo-os com o original;
Arquivar documentos e processos, conferindo, separando e classificando, segundo métodos prédeterminados; Operar máquinas de calcular, copiadoras, abastecendo-as com o material
necessário; Operar terminal de computador, controlando e fornecendo dados e informações; Zelar
pela guarda, conservação e limpeza das máquinas, equipamentos, instrumentos e materiais
peculiares ao trabalho, bem como dos locais; Desempenhar outras atividades correlatas e afins.
RECEPCIONISTA: Recepcionar membros da comunidade e visitantes procurando identificá-los,
averiguando suas pretensões para prestar-lhes informações e/ou encaminhá-los a pessoas ou setor
procurados; atender chamadas telefônicas; atender diretamente a população de forma
comunicativa, responsável e com educação; anotar recados; prestar informações; o recepcionista
é o profissional responsável pelo atendimento ao público, seja recebendo a pessoa presencialmente
na recepção de um estabelecimento, pelo telefone, e-mail ou aplicativos; o recepcionista realiza
agendamentos, fornece informações e orienta a circulação de pessoas e visitantes; desempenhar
outras atividades correlatas e afins.
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2 - Existem diferenças práticas no desempenho das atividades exercidas pelos servidores que
ocupam esses cargos? Em caso positivo, quais são essas diferenças?
Sim. Cada cargo possuí atribuição diversa prevista em lei, que se reflete nas atividades
diárias realizadas. Seguindo, estritamente, as determinações legais.
3 - Qual é o valor atual da remuneração (vencimento base e eventuais gratificações) dos cargos de
Auxiliar Administrativo e Recepcionista?
Auxiliar Administrativo: R$ 2.573,55 (dois mil quinhentos e setenta e três reais e cinquenta
e cinco centavos), nível IV.
Recepcionista: R$ 1.349,92 + complemento para que seja atingido salário mínimo, nível III.
4 - Qual é o fundamento legal, administrativo ou técnico que justifica a diferença salarial existente
entre esses dois cargos, considerando que ambos exigem Ensino Médio completo e executam
funções relacionadas ao atendimento ao público e ao apoio administrativo?
A diferenciação entre as atribuições e, por consequência, atividades práticas realizadas. Já
que, como visto, o cargo de auxiliar administrativo possuí maior amplitude de atribuições.
5 - Há previsão de revisão, readequação ou atualização da remuneração ou das atribuições desses
cargos, visando assegurar isonomia, valorização profissional e coerência entre as funções
desempenhadas e os respectivos salários?
Não há previsão de revisão, readequação ou atualização da remuneração ou das atribuições
desses cargos, já que desde a implementação dos cargos observou-se o princípio de isonomia,
bem como a diferenciação das atribuições dos cargos, de modo que entende como legalmente
adequado.
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Atenciosamente,
Matheus Gonçalves Godoy Granha Borba
Secretário de Administração