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materia nº 875/2025

Tipo Resposta Requerimento
Número / Ano 875 / 2025
Date 2025-12-04
EmentaRESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 875/2025
native_id24315

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-04 Proposição respondida — —

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
Secretaria de Administração 
Rua Benjamim Granha, 315, Progresso 
Conselheiro Lafaiete - MG 
www.conselheirolafaiete.mg.gov.br
Conselheiro Lafaiete, 28 de novembro de 2025. 
Ofício nº 113/2025 
Ao Ilmo. Erivelton Martins Jayme da Silva; 
Presidente da Câmara Municipal; 
Assunto: Reposta – Requerimento 875/2025. 
Prezado Senhor, 
Em resposta ao requerimento de n. 875/2025, seguem os quesitos abaixo. 
1 – Quais as atribuições formais, atualizadas e oficialmente previstas para os cargos de 
Recepcionista e Auxiliar Administrativo? 
 As atribuições dos cargos seguem aquelas previstas em Lei. Quais sejam: 
AUXILIAR ADMINISTRATIVO. Atribuições: Atender o público fornecendo informações de rotina. 
Atender telefone; Controlar entrada e saída de processos. Receber, registrar, controlar e distribuir 
papéis, documentos, processos e correspondências; Receber e enviar correio eletrônico oficial do 
Município. Digitalizar documentos. Digitar e revisar os trabalhos, conferindo-os com o original; 
Arquivar documentos e processos, conferindo, separando e classificando, segundo métodos pré￾determinados; Operar máquinas de calcular, copiadoras, abastecendo-as com o material 
necessário; Operar terminal de computador, controlando e fornecendo dados e informações; Zelar 
pela guarda, conservação e limpeza das máquinas, equipamentos, instrumentos e materiais 
peculiares ao trabalho, bem como dos locais; Desempenhar outras atividades correlatas e afins. 
RECEPCIONISTA: Recepcionar membros da comunidade e visitantes procurando identificá-los, 
averiguando suas pretensões para prestar-lhes informações e/ou encaminhá-los a pessoas ou setor 
procurados; atender chamadas telefônicas; atender diretamente a população de forma 
comunicativa, responsável e com educação; anotar recados; prestar informações; o recepcionista 
é o profissional responsável pelo atendimento ao público, seja recebendo a pessoa presencialmente 
na recepção de um estabelecimento, pelo telefone, e-mail ou aplicativos; o recepcionista realiza 
agendamentos, fornece informações e orienta a circulação de pessoas e visitantes; desempenhar 
outras atividades correlatas e afins. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
Secretaria de Administração 
Rua Benjamim Granha, 315, Progresso 
Conselheiro Lafaiete - MG 
www.conselheirolafaiete.mg.gov.br
2 - Existem diferenças práticas no desempenho das atividades exercidas pelos servidores que 
ocupam esses cargos? Em caso positivo, quais são essas diferenças? 
Sim. Cada cargo possuí atribuição diversa prevista em lei, que se reflete nas atividades 
diárias realizadas. Seguindo, estritamente, as determinações legais. 
3 - Qual é o valor atual da remuneração (vencimento base e eventuais gratificações) dos cargos de 
Auxiliar Administrativo e Recepcionista? 
 Auxiliar Administrativo: R$ 2.573,55 (dois mil quinhentos e setenta e três reais e cinquenta 
e cinco centavos), nível IV. 
 Recepcionista: R$ 1.349,92 + complemento para que seja atingido salário mínimo, nível III. 
4 - Qual é o fundamento legal, administrativo ou técnico que justifica a diferença salarial existente 
entre esses dois cargos, considerando que ambos exigem Ensino Médio completo e executam 
funções relacionadas ao atendimento ao público e ao apoio administrativo? 
 A diferenciação entre as atribuições e, por consequência, atividades práticas realizadas. Já 
que, como visto, o cargo de auxiliar administrativo possuí maior amplitude de atribuições. 
5 - Há previsão de revisão, readequação ou atualização da remuneração ou das atribuições desses 
cargos, visando assegurar isonomia, valorização profissional e coerência entre as funções 
desempenhadas e os respectivos salários? 
 Não há previsão de revisão, readequação ou atualização da remuneração ou das atribuições 
desses cargos, já que desde a implementação dos cargos observou-se o princípio de isonomia, 
bem como a diferenciação das atribuições dos cargos, de modo que entende como legalmente 
adequado. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
Secretaria de Administração 
Rua Benjamim Granha, 315, Progresso 
Conselheiro Lafaiete - MG 
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Atenciosamente, 
Matheus Gonçalves Godoy Granha Borba 
Secretário de Administração 

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