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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
Secretaria de Administração
Rua Benjamim Granha, 315, Progresso
Conselheiro Lafaiete - MG
www.conselheirolafaiete.mg.gov.br
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE – MG
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Ofício nº 111/2025/SMA
Conselheiro Lafaiete/MG, 19 de novembro de 2025.
À Camara Municipal
Assunto: Resposta requerimento 848/2025 –
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Em atenção ao ofício que encaminha o requerimento do nobre Vereador, que propõe a alteração da
Lei Municipal nº 5.548, de 23 de outubro de 2013, a fim de possibilitar a acumulação de mais de um
auxílio-alimentação por servidores que ocupam mais de um cargo público, informamos que a referida
solicitação foi recebida e será submetida à análise técnica e jurídica pela Secretaria Municipal de
Administração e pela Procuradoria-Geral do Município.
Não obstante, cumpre-nos esclarecer, sob a ótica do princípio da separação dos poderes e da iniciativa
legislativa, que a proposição de leis que disponham sobre o regime jurídico e a remuneração dos
servidores públicos é de competência privativa do Chefe do Poder Executivo, conforme preceitua o
artigo 61, § 1º, inciso II, alíneas 'a' e 'c', da Constituição Federal, cuja aplicação é simétrica no âmbito
municipal.
Dessa forma, qualquer alteração na legislação que rege o auxílio-alimentação dos servidores
municipais deve ser iniciada por meio de um projeto de lei de autoria do Prefeito Municipal, após
criteriosa análise de impacto orçamentário-financeiro e de legalidade.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
Secretaria de Administração
Rua Benjamim Granha, 315, Progresso
Conselheiro Lafaiete - MG
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Reiteramos que a sugestão será devidamente analisada pelas áreas competentes como um subsídio
para futuros estudos sobre a matéria. Contudo, a efetivação de uma proposta legislativa depende da
discricionariedade e da iniciativa do Poder Executivo.
Certos de vossa compreensão, colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos.
Respeitosamente,
Matheus Gonçalves Godoy Granha Borba
Secretário Municipal de Administração
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