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materia nº 687/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 687 / 2025
Date 2025-12-04
EmentaParecer da Comissão de Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos ao Projeto de Lei Complementar nº 019-E-2025.
native_id24317

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-03 Proposição transformada em lei — —
2025-12-17 Aguardando sanção governamental — —
2025-12-16 Proposição aprovada — —
2025-12-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-12-11 Proposição aprovada — —
2025-12-09 Proposição aprovada — —
2025-12-04 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E ORÇAM 
AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 019-E-2025 
EXi'i= 
RELATÓRIO Ok vS.-
De autoria do Executivo, através da prerrogativa que lhe assiste na Lei 
Orgânica deste Município, protocolou na secretaria desta Casa o Projeto de Lei 
Complementar que "ALTERA 0 ARTIGO 164-A DA LEI Nº 293, DE 11 DE JUNHO 
DE 1956 QUE DISPÕE SOBRE 0 ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE 
CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
No âmbito da Câmara Municipal, o projeto tomou forma de Projeto de Lei 
Complementar nº 019-E-2025 às fls. 02 com sua justificativa às fls. 03 e 
documentos às fls. 04/06. 
0 projeto foi devidamente analisado pela Procuradoria da Câmara 
Municipal, exarando seu parecer favorável ao projeto, às fls.07/10 com emenda e 
técnicas legislativas, às fls. 11. 
Após, os autos foram encaminhados para a Comissão de Legislação, Justiça 
e Redação, que exarou parecer, pugnando pela inexistência de óbice ao projeto, às 
fls.13/14 com emenda técnica legislativa, às fls. 15. 
Em seguida os autos do projeto de lei foram encaminhados para a 
Comissão de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política Urbana e Rural 
que exarou seu parecer pelo prosseguimento ao projeto, às fls. 17. 
Por fim, o referido r. parecer ser lido em Plenário os autos do projeto de lei 
vieram para esta comissão para análise e parecer. 
E o relatório. 
FUNDAMENTAÇÃO 
0 presente projeto "ALTERA 0 ARTIGO 164-A DA LEI Nº 293, DE 11 DE 
JUNHO DE 1956 QUE DISPÕE SOBRE 0 ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS 
MUNICIPAIS DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
A proposta de Lei Complementar em análise objetiva alterar o caput do 
artigo 164-A da Lei Municipal n 296, de 11 de junho de 1956, que Dispõe sobre o 
Estatuto dos Servidores do Município de Conselheiro Lafaiete, para fins de 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (031) 3769-8100 - (031) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiet 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E OR 
AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 019-E-2025 
ampliar a licença paternidade de 5 para 20 dias, visando fortalecer os vínculos 
familiares e estimular o desenvolvimento integral da criança na primeira infância, 
conforme consta da justificativa de fis. 03. 
Nos termos do art. 89, III, do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Conselheiro Lafaiete, compete à Comissão de Economia, Finanças, Tributação e 
Orçamentos analisar a admissibilidade orçamentária e financeira - que enfatiza a 
compatibilidade da proposição com as leis orçamentárias, a existência de dotação 
orçamentária e a disponibilidade de recursos para execução das medidas 
decorrentes deste projeto. 
O projeto em exame não cria novas despesas permanentes, tampouco 
implica aumento de gastos continuados que possam comprometer o equilíbrio 
das contas públicas. A ampliação do prazo da licença-paternidade constitui 
benefício funcional de caráter transitório, vinculado a evento eventual na vida 
funcional do servidor, não gerando impacto financeiro significativo ou de 
natureza estrutural sobre o orçamento municipal. 
A medida, por sua natureza, também não exige suplementações, abertura 
de créditos adicionais ou previsão de dotação específica, enquadrando-se no 
regime remuneratório já existente e dentro dos encargos ordinários previstos 
para a administração de pessoal. 
Do ponto de vista financeiro e econômico, portanto, a alteração não 
compromete a execução orçamentária nem cria obrigações que extrapolem os 
limites legais impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Ademais, a proposta 
está em linha com a competência municipal para legislar sobre o regime jurídico 
dos servidores e não apresenta qualquer vício que impeça sua tramitação, 
conforme já destacou a Procuradoria do Legislativo. 
À luz desses elementos, verifica-se que o Projeto de Lei Complementar nº 
019-E/2025 está compatível com as normas orçamentárias, financeiras e 
tributárias vigentes, não havendo impacto negativo nas contas públicas, 
tampouco risco ao equilíbrio fiscal. 
Assim, conclui-se que, sob os limites de competência desta Comissão, o 
projeto atende aos requisitos orçamentários, financeiros e tributários, não 
havendo óbice à sua regular tramitação, devendo ser submetido ao Plenário para 
discussão e votação. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (031) 3769-8100 - (031) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafai ~ ê 
ESTADO DE MINAS GERAIS
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PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E IQRÇA 
AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 019-E-2025
CONCLUSÃO 
Ante o exposto, concluímos pela inexistência de óbice para a tramitação do 
presente Projeto de Lei, pelos motivos acima expostos, devendo ser apreciado, 
discutido e votado pelo Plenário. 
SALA DAS COMISSÕES, 03 DE DEZEMBRO DE 2025. 
VEREADOR SAMUEL CARLOS DE SOUZA 
VEREADOR PED'"% MÉRICO DE ALMEIDA 
VEREADOR ANGEL 1DIO PIMENTA NETO 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (031) 3769-8100 - (031) 3769-8103 

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