Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E ORÇAM
AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 019-E-2025
EXi'i=
RELATÓRIO Ok vS.-
De autoria do Executivo, através da prerrogativa que lhe assiste na Lei
Orgânica deste Município, protocolou na secretaria desta Casa o Projeto de Lei
Complementar que "ALTERA 0 ARTIGO 164-A DA LEI Nº 293, DE 11 DE JUNHO
DE 1956 QUE DISPÕE SOBRE 0 ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE
CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
No âmbito da Câmara Municipal, o projeto tomou forma de Projeto de Lei
Complementar nº 019-E-2025 às fls. 02 com sua justificativa às fls. 03 e
documentos às fls. 04/06.
0 projeto foi devidamente analisado pela Procuradoria da Câmara
Municipal, exarando seu parecer favorável ao projeto, às fls.07/10 com emenda e
técnicas legislativas, às fls. 11.
Após, os autos foram encaminhados para a Comissão de Legislação, Justiça
e Redação, que exarou parecer, pugnando pela inexistência de óbice ao projeto, às
fls.13/14 com emenda técnica legislativa, às fls. 15.
Em seguida os autos do projeto de lei foram encaminhados para a
Comissão de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política Urbana e Rural
que exarou seu parecer pelo prosseguimento ao projeto, às fls. 17.
Por fim, o referido r. parecer ser lido em Plenário os autos do projeto de lei
vieram para esta comissão para análise e parecer.
E o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
0 presente projeto "ALTERA 0 ARTIGO 164-A DA LEI Nº 293, DE 11 DE
JUNHO DE 1956 QUE DISPÕE SOBRE 0 ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS
MUNICIPAIS DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A proposta de Lei Complementar em análise objetiva alterar o caput do
artigo 164-A da Lei Municipal n 296, de 11 de junho de 1956, que Dispõe sobre o
Estatuto dos Servidores do Município de Conselheiro Lafaiete, para fins de
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (031) 3769-8100 - (031) 3769-8103
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiet
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E OR
AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 019-E-2025
ampliar a licença paternidade de 5 para 20 dias, visando fortalecer os vínculos
familiares e estimular o desenvolvimento integral da criança na primeira infância,
conforme consta da justificativa de fis. 03.
Nos termos do art. 89, III, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Conselheiro Lafaiete, compete à Comissão de Economia, Finanças, Tributação e
Orçamentos analisar a admissibilidade orçamentária e financeira - que enfatiza a
compatibilidade da proposição com as leis orçamentárias, a existência de dotação
orçamentária e a disponibilidade de recursos para execução das medidas
decorrentes deste projeto.
O projeto em exame não cria novas despesas permanentes, tampouco
implica aumento de gastos continuados que possam comprometer o equilíbrio
das contas públicas. A ampliação do prazo da licença-paternidade constitui
benefício funcional de caráter transitório, vinculado a evento eventual na vida
funcional do servidor, não gerando impacto financeiro significativo ou de
natureza estrutural sobre o orçamento municipal.
A medida, por sua natureza, também não exige suplementações, abertura
de créditos adicionais ou previsão de dotação específica, enquadrando-se no
regime remuneratório já existente e dentro dos encargos ordinários previstos
para a administração de pessoal.
Do ponto de vista financeiro e econômico, portanto, a alteração não
compromete a execução orçamentária nem cria obrigações que extrapolem os
limites legais impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Ademais, a proposta
está em linha com a competência municipal para legislar sobre o regime jurídico
dos servidores e não apresenta qualquer vício que impeça sua tramitação,
conforme já destacou a Procuradoria do Legislativo.
À luz desses elementos, verifica-se que o Projeto de Lei Complementar nº
019-E/2025 está compatível com as normas orçamentárias, financeiras e
tributárias vigentes, não havendo impacto negativo nas contas públicas,
tampouco risco ao equilíbrio fiscal.
Assim, conclui-se que, sob os limites de competência desta Comissão, o
projeto atende aos requisitos orçamentários, financeiros e tributários, não
havendo óbice à sua regular tramitação, devendo ser submetido ao Plenário para
discussão e votação.
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (031) 3769-8100 - (031) 3769-8103
Câmara Municipal de Conselheiro Lafai ~ ê
ESTADO DE MINAS GERAIS
z
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E IQRÇA
AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 019-E-2025
CONCLUSÃO
Ante o exposto, concluímos pela inexistência de óbice para a tramitação do
presente Projeto de Lei, pelos motivos acima expostos, devendo ser apreciado,
discutido e votado pelo Plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 03 DE DEZEMBRO DE 2025.
VEREADOR SAMUEL CARLOS DE SOUZA
VEREADOR PED'"% MÉRICO DE ALMEIDA
VEREADOR ANGEL 1DIO PIMENTA NETO
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (031) 3769-8100 - (031) 3769-8103