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materia nº 688/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 688 / 2025
Date 2025-12-04
EmentaParecer da Comissão de Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos ao Projeto de Lei nº 119/2025.
native_id24318

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-03 Proposição transformada em lei — —
2025-12-17 Aguardando sanção governamental — —
2025-12-16 Proposição aprovada — —
2025-12-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-12-09 Proposição aprovada — —
2025-12-04 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Conselheiro Lai 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E bRÇ ENTÓS 
AO PROJETO DE LEI Nº 119/2025 
RELATÓRIO ~.. 
O Excelentíssimo Senhor Vereador Erivelton Martins Jayme da Silva da 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete, através da prerrogativa que lhe assiste 
na Lei Orgânica deste Município, protocolou na secretaria desta Casa o Projeto de 
Lei que "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXECUÇÃO DO HINO DO 
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE EM ESCOLAS PÚBLICAS, MUNICIPAIS E 
EVENTOS OFICIAIS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". No âmbito da 
Câmara Municipal, o projeto tomou forma de Projeto de Lei nº 119/2025 às fls. 
02/03 com sua justificativa às fls. 04. 
O projeto foi devidamente analisado pela Procuradoria da Câmara 
Municipal, exarando seu parecer que a proposta está revestida de legalidade e 
constitucionalidade, às fls. 05/08 com sugestão de emenda às fls. 09. 
Após, os autos foram encaminhados para a Comissão de Legislação, Justiça 
e Redação, que exarou parecer, pela inexistência de óbice para tramitação às fls. 
11/12, com sugestão de emenda às fls. 13. 
Em seguida os autos do projeto de lei foram encaminhados para a 
Comissão de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política Urbana e Rural 
que exarou seu parecer pelo prosseguimento ao projeto, sendo que não 
apresentaram emendas, subemendas e/ ou substitutivo, fls. 15. 
Após os autos do projeto de lei foram encaminhados para a Comissão de 
Educação, Esporte, Cultura, Patrimônio Histórico e Turismo que exarou seu 
parecer pelo prosseguimento ao projeto, sendo que não apresentaram emendas, 
subemendas e/ ou substitutivo, fls. 17. 
Após o referido r. parecer ser lido em Plenário os autos do projeto de lei 
vieram para esta comissão para análise e parecer. 
E o relatório. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (031) 3769-8100 - (031) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafate#e 
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E ORÇA 
AO PROJETO DE LEI Nº 119/2025 
FUNDAMENTAÇÃO 
D 
T 
TdS 
O presente Projeto de Lei tem como finalidade valorizar os símbolos 
municipais, fomentar o civismo e promover a identidade cultural local mediante a 
execução do Hino do Município em ambientes educacionais e eventos oficiais. 
Trata-se de medida de natureza simbólica e cultural, que não cria obrigações 
financeiras novas, tampouco estabelece qualquer despesa continuada ao 
Município. 
Nos termos do art. 89, III, do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Conselheiro Lafaiete, compete a esta Comissão analisar a compatibilidade 
orçamentária e financeira da proposição, verificando a existência de impacto 
econômico, eventual necessidade de dotação específica ou encargos que afetem o 
orçamento municipal. 
Ao analisar o conteúdo da proposta, constata-se que: 
Não há previsão de criação de despesas, seja para aquisição de 
equipamentos, contratação de serviços ou pagamento de pessoal; 
A execução do Hino Municipal não exige incremento orçamentário, uma 
vez que as escolas já dispõem de estrutura mínima para execução de hinos e 
atividades cívicas; 
A matéria tem caráter eminentemente normativo, voltada à organização de 
solenidades e eventos oficiais, sem repercussão financeira direta. 
Desta forma, não se identifica qualquer impacto sobre o orçamento público 
municipal que enseje reserva de dotação ou criação de novas despesas. A 
proposição é plenamente compatível com as normas orçamentárias vigentes, bem 
como com a responsabilidade fiscal. 
Também não há incompatibilidade com o Plano Plurianual, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias ou Lei Orçamentária Anual, uma vez que a medida não 
implica ações governamentais com custos específicos. 
Sendo assim, não existe óbice orçamentário e financeiro que impeça a 
votação do Projeto de Lei pelo Plenário desta Casa. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (031) 3769-8100 - (031) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafa 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E ORçAN T(~S 
AO PROJETO DE LEI Nº 119/2025 
CONCLUSÃO 
Ante o exposto, concluímos pela inexistência de óbice para a tramitação do 
presente Projeto de Lei, pelos motivos acima expostos, devendo ser apreciado, 
discutido e votado pelo Plenário. 
SALA DAS COMISSÕES, 06 DE NOVEMBRO DE 2025. 
VEREADOR SAMUEL CARLOS DE SOUZA 
VEREADOR ' i 'O AMÉRICO DE ALMEIDA 
VEREADOR ANGELI ÁUDIO PIMENTA NETO 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (031) 3769-8100 - (031) 3769-8103 

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