Câmara Municipal de Conselheiro Lai
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E bRÇ ENTÓS
AO PROJETO DE LEI Nº 119/2025
RELATÓRIO ~..
O Excelentíssimo Senhor Vereador Erivelton Martins Jayme da Silva da
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete, através da prerrogativa que lhe assiste
na Lei Orgânica deste Município, protocolou na secretaria desta Casa o Projeto de
Lei que "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXECUÇÃO DO HINO DO
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE EM ESCOLAS PÚBLICAS, MUNICIPAIS E
EVENTOS OFICIAIS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". No âmbito da
Câmara Municipal, o projeto tomou forma de Projeto de Lei nº 119/2025 às fls.
02/03 com sua justificativa às fls. 04.
O projeto foi devidamente analisado pela Procuradoria da Câmara
Municipal, exarando seu parecer que a proposta está revestida de legalidade e
constitucionalidade, às fls. 05/08 com sugestão de emenda às fls. 09.
Após, os autos foram encaminhados para a Comissão de Legislação, Justiça
e Redação, que exarou parecer, pela inexistência de óbice para tramitação às fls.
11/12, com sugestão de emenda às fls. 13.
Em seguida os autos do projeto de lei foram encaminhados para a
Comissão de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política Urbana e Rural
que exarou seu parecer pelo prosseguimento ao projeto, sendo que não
apresentaram emendas, subemendas e/ ou substitutivo, fls. 15.
Após os autos do projeto de lei foram encaminhados para a Comissão de
Educação, Esporte, Cultura, Patrimônio Histórico e Turismo que exarou seu
parecer pelo prosseguimento ao projeto, sendo que não apresentaram emendas,
subemendas e/ ou substitutivo, fls. 17.
Após o referido r. parecer ser lido em Plenário os autos do projeto de lei
vieram para esta comissão para análise e parecer.
E o relatório.
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E ORÇA
AO PROJETO DE LEI Nº 119/2025
FUNDAMENTAÇÃO
D
T
TdS
O presente Projeto de Lei tem como finalidade valorizar os símbolos
municipais, fomentar o civismo e promover a identidade cultural local mediante a
execução do Hino do Município em ambientes educacionais e eventos oficiais.
Trata-se de medida de natureza simbólica e cultural, que não cria obrigações
financeiras novas, tampouco estabelece qualquer despesa continuada ao
Município.
Nos termos do art. 89, III, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Conselheiro Lafaiete, compete a esta Comissão analisar a compatibilidade
orçamentária e financeira da proposição, verificando a existência de impacto
econômico, eventual necessidade de dotação específica ou encargos que afetem o
orçamento municipal.
Ao analisar o conteúdo da proposta, constata-se que:
Não há previsão de criação de despesas, seja para aquisição de
equipamentos, contratação de serviços ou pagamento de pessoal;
A execução do Hino Municipal não exige incremento orçamentário, uma
vez que as escolas já dispõem de estrutura mínima para execução de hinos e
atividades cívicas;
A matéria tem caráter eminentemente normativo, voltada à organização de
solenidades e eventos oficiais, sem repercussão financeira direta.
Desta forma, não se identifica qualquer impacto sobre o orçamento público
municipal que enseje reserva de dotação ou criação de novas despesas. A
proposição é plenamente compatível com as normas orçamentárias vigentes, bem
como com a responsabilidade fiscal.
Também não há incompatibilidade com o Plano Plurianual, Lei de
Diretrizes Orçamentárias ou Lei Orçamentária Anual, uma vez que a medida não
implica ações governamentais com custos específicos.
Sendo assim, não existe óbice orçamentário e financeiro que impeça a
votação do Projeto de Lei pelo Plenário desta Casa.
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PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E ORçAN T(~S
AO PROJETO DE LEI Nº 119/2025
CONCLUSÃO
Ante o exposto, concluímos pela inexistência de óbice para a tramitação do
presente Projeto de Lei, pelos motivos acima expostos, devendo ser apreciado,
discutido e votado pelo Plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 06 DE NOVEMBRO DE 2025.
VEREADOR SAMUEL CARLOS DE SOUZA
VEREADOR ' i 'O AMÉRICO DE ALMEIDA
VEREADOR ANGELI ÁUDIO PIMENTA NETO
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