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materia nº 906/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 906 / 2025
Date 2025-12-04
EmentaA Vereadora infra-assinada, na forma regimental, ouvida a Casa, requerem que Vossa Excelência, com o devido respeito, encaminhe expediente ao Executivo Municipal, direcionado ao Secretário Municipal de Saúde, para que preste os seguintes esclarecimentos a respeito da existência, ou não, de uma estrutura claramente definida para acolher, orientar e acompanhar as pessoas neurodivergentes. Estrutura, esta, necessária para a redução da sensação de desemparo e insegurança jurídica, sobretudo quando se trata da emissão e validação de laudos exigidos por órgãos estaduais e federais. Diante desse contexto, requer-se: 1. Informação sobre a existência, na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde, de serviço, programa, setor ou profissional de referência responsável por orientar pessoas neurodivergentes e seus responsáveis legais quanto aos seus direitos, envolvendo saúde, assistência social, educação, transporte e tributos. 1.1. Em caso afirmativo, detalhamento de (...Continua).
native_id24326

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-03 Proposição respondida — —
2025-12-10 Aguardando resposta — —
2025-12-09 Proposição aprovada — —
2025-12-04 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-10T06:49:09.164213-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Câmara Municipal de Conselheiro 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
REQUERIMENTO N° 9%/2025 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal, 
PEDb~
NI ; 
A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, ouvida a Casa, requerem que Vossa 
Excelência, com o devido respeito, encaminhe expediente ao Executivo Municipal, direcionado 
ao Secretário Municipal de Saúde, para que preste os seguintes esclarecimentos a respeito da 
existência, ou não, de uma estrutura claramente definida para acolher, orientar e acompanhar 
as pessoas neurodivergentes. Estrutura, esta, necessária para a redução . da sensação de 
desemparo e insegurança jurídica, sobretudo quando se trata da emissão e validação de laudos 
exigidos por órgãos estaduais e federais. 
Diante desse contexto, requer-se: 
1. Informação sobre a existência, na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde, de 
serviço, programa, setor ou profissional de referência responsável por orientar pessoas 
neurodivergentes e seus responsáveis legais quanto aos seus direitos, envolvendo saúde, 
assistência social, educação, transporte e tributos. 
1.1. Em caso afirmativo, detalhamento de: 
a) nome do serviço ou programa; 
b) local de funcionamento e horário de atendimento; 
c) composição da equipe; 
d) fluxos adotados para acolhimento, encaminhamento e orientação das famílias. 
1.2. Em caso negativo, esclarecimento sobre os motivos da inexistência de um serviço 
estruturado de orientação e apoio às pessoas neurodivergentes e seus responsáveis no âmbito 
da rede municipal de saúde. 
2. Esclarecimento sobre como, hoje, os cidadãos de Conselheiro Lafaiete são orientados 
com relação 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (031) 3769-8100 -3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
a) ao acesso a benefícios tributários, como isenção de IPVA e outros impostos 
relacionados a veículos; 
b) ao acesso a benefícios previdenciários e assistenciais, como BPC; 
c) ao acesso a direitos ligados ao transporte, à educação e a outras políticas públicas. 
3. Informação sobre a existência de materiais educativos, cartilhas, fluxos escritos ou 
canais oficiais de comunicação, como site e redes sociais, voltados especificamente à orientação 
de pessoas neurodivergentes e suas famílias, encaminhando cópia ou link, se houver. 
4. Informação sobre eventual planejamento para criação ou fortalecimento de um serviço 
de referência municipal voltado ao atendimento, acolhimento e orientação de pessoas 
neurodivergentes e seus responsáveis, indicando o estágio desse planejamento e eventual 
previsão de implantação. 
5. Detalhamento do procedimento atualmente adotado, ou recomendado, para que pessoas 
neurodivergentes e seus responsáveis possam se resguardar quanto ao exercício de seus direitos, 
em especial no que se refere à isenção de IPVA, esclarecendo: 
a) se a rede municipal de saúde realiza a emissão e a validação de laudos específicos para 
esse fim; 
b) quais critérios, documentos e profissionais são exigidos para emissão desses laudos; 
c) se há modelo padronizado de laudo para instruir pedidos de isenção de IPVA e outros 
benefícios; 
d) se existe articulação formal entre a Secretaria Municipal de Saúde e os órgãos estaduais 
responsáveis pela análise dos pedidos de isenção de IPVA, a fim de evitar indeferimentos por 
falhas na elaboração dos laudos; 
e) se existem, na rede municipal, profissionais habilitados para validar esses laudos e, em 
caso negativo, quais medidas serão adotadas para garantir a efetiva validação e assegurar o 
direito à isenção de IPVA e demais benefícios correlatos. 
Justificativa 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (031) 3769-8100 -3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
O objetivo deste requerimento é dar visibilidade às condições enfrentadas por pessoas 
neurodivergentes e suas famílias em Conselheiro Lafaiete, bem como verificar se o Município 
está estruturado para orientar e acompanhar esses cidadãos no acesso aos direitos já garantidos 
em lei. 
Direitos como isenção de IPVA, recebimento de benefícios assistenciais, atendimento 
especializado em saúde e apoio à inclusão escolar dependem, em grande medida, de laudos 
técnicos, avaliações e fluxos bem definidos. Quando o poder público não organiza ou divulga 
de forma clara esses caminhos, o resultado é a exclusão na prática, ainda que os direitos estejam 
assegurados no papel. 
Esclarecer como a Secretaria Municipal de Saúde vem atuando, se há profissionais 
habilitados, quais procedimentos são adotados e que medidas serão implementadas para suprir 
eventuais lacunas é fundamental para que o Legislativo possa acompanhar, propor melhorias e 
cobrar providências em defesa da população neurodivergente. 
Diante do exposto, considerando o interesse público e a relevância social do tema, 
solicita-se a aprovação deste requerimento e o encaminhamento das informações acima 
descritas. 
Sala das Sessões, 03 de dezembro de 2025. 
imone do Carmo Silva 
Vereadora 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (031) 3769-8100 -3769-8103 

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