Câmara Municipal de Conselheiro
Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N° 9%/2025
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal,
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A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, ouvida a Casa, requerem que Vossa
Excelência, com o devido respeito, encaminhe expediente ao Executivo Municipal, direcionado
ao Secretário Municipal de Saúde, para que preste os seguintes esclarecimentos a respeito da
existência, ou não, de uma estrutura claramente definida para acolher, orientar e acompanhar
as pessoas neurodivergentes. Estrutura, esta, necessária para a redução . da sensação de
desemparo e insegurança jurídica, sobretudo quando se trata da emissão e validação de laudos
exigidos por órgãos estaduais e federais.
Diante desse contexto, requer-se:
1. Informação sobre a existência, na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde, de
serviço, programa, setor ou profissional de referência responsável por orientar pessoas
neurodivergentes e seus responsáveis legais quanto aos seus direitos, envolvendo saúde,
assistência social, educação, transporte e tributos.
1.1. Em caso afirmativo, detalhamento de:
a) nome do serviço ou programa;
b) local de funcionamento e horário de atendimento;
c) composição da equipe;
d) fluxos adotados para acolhimento, encaminhamento e orientação das famílias.
1.2. Em caso negativo, esclarecimento sobre os motivos da inexistência de um serviço
estruturado de orientação e apoio às pessoas neurodivergentes e seus responsáveis no âmbito
da rede municipal de saúde.
2. Esclarecimento sobre como, hoje, os cidadãos de Conselheiro Lafaiete são orientados
com relação
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (031) 3769-8100 -3769-8103
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a) ao acesso a benefícios tributários, como isenção de IPVA e outros impostos
relacionados a veículos;
b) ao acesso a benefícios previdenciários e assistenciais, como BPC;
c) ao acesso a direitos ligados ao transporte, à educação e a outras políticas públicas.
3. Informação sobre a existência de materiais educativos, cartilhas, fluxos escritos ou
canais oficiais de comunicação, como site e redes sociais, voltados especificamente à orientação
de pessoas neurodivergentes e suas famílias, encaminhando cópia ou link, se houver.
4. Informação sobre eventual planejamento para criação ou fortalecimento de um serviço
de referência municipal voltado ao atendimento, acolhimento e orientação de pessoas
neurodivergentes e seus responsáveis, indicando o estágio desse planejamento e eventual
previsão de implantação.
5. Detalhamento do procedimento atualmente adotado, ou recomendado, para que pessoas
neurodivergentes e seus responsáveis possam se resguardar quanto ao exercício de seus direitos,
em especial no que se refere à isenção de IPVA, esclarecendo:
a) se a rede municipal de saúde realiza a emissão e a validação de laudos específicos para
esse fim;
b) quais critérios, documentos e profissionais são exigidos para emissão desses laudos;
c) se há modelo padronizado de laudo para instruir pedidos de isenção de IPVA e outros
benefícios;
d) se existe articulação formal entre a Secretaria Municipal de Saúde e os órgãos estaduais
responsáveis pela análise dos pedidos de isenção de IPVA, a fim de evitar indeferimentos por
falhas na elaboração dos laudos;
e) se existem, na rede municipal, profissionais habilitados para validar esses laudos e, em
caso negativo, quais medidas serão adotadas para garantir a efetiva validação e assegurar o
direito à isenção de IPVA e demais benefícios correlatos.
Justificativa
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Fone (031) 3769-8100 -3769-8103
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O objetivo deste requerimento é dar visibilidade às condições enfrentadas por pessoas
neurodivergentes e suas famílias em Conselheiro Lafaiete, bem como verificar se o Município
está estruturado para orientar e acompanhar esses cidadãos no acesso aos direitos já garantidos
em lei.
Direitos como isenção de IPVA, recebimento de benefícios assistenciais, atendimento
especializado em saúde e apoio à inclusão escolar dependem, em grande medida, de laudos
técnicos, avaliações e fluxos bem definidos. Quando o poder público não organiza ou divulga
de forma clara esses caminhos, o resultado é a exclusão na prática, ainda que os direitos estejam
assegurados no papel.
Esclarecer como a Secretaria Municipal de Saúde vem atuando, se há profissionais
habilitados, quais procedimentos são adotados e que medidas serão implementadas para suprir
eventuais lacunas é fundamental para que o Legislativo possa acompanhar, propor melhorias e
cobrar providências em defesa da população neurodivergente.
Diante do exposto, considerando o interesse público e a relevância social do tema,
solicita-se a aprovação deste requerimento e o encaminhamento das informações acima
descritas.
Sala das Sessões, 03 de dezembro de 2025.
imone do Carmo Silva
Vereadora
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (031) 3769-8100 -3769-8103