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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N° /2025
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Exmo. O Sr. Presidente da Câmara Municipal,
A Vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso X, do Regimento Interno, requer,
ouvida a Casa, que seja encaminhado expediente ao Gabinete do Prefeito Leandro Chagas,
solicitando seguintes informações e documentos relativos ao FUNDEB, sendo elas:
• Quais são os valores totais dos recursos do FUNDEB recebidos pelo município no
exercício de 2023, 2024 e 2025?
• Como esses recursos foram distribuídos por categoria de despesa, indicando valores
aplicados em remuneração dos profissionais da educação, manutenção e
desenvolvimento do ensino, investimentos, entre outros?
• O município atingiu o percentual mínimo obrigatório de 70% destinado à remuneração
dos profissionais da educação? Em caso negativo, quais os motivos e quais medidas
foram adotadas?
• Houve contratação de empresas ou serviços terceirizados com recursos do FUNDEB? Em
caso afirmativo, quais são as empresas contratadas, os valores e os serviços prestados?
• Os extratos bancários da conta específica do FUNDEB referentes ao período solicitado
podem ser encaminhados a esta Casa, contendo todas as movimentações (entradas e
saídas)?
• Houve transferência de recursos do FUNDEB para outras contas do município? Se sim,
com qual finalidade e com base em qual dispositivo legal?
• Quais obras, reformas, compras de materiais ou investimentos foram realizados com
recursos do FUNDEB, e quais documentos (notas fiscais, medições, contratos)
comprovam essas despesas?
• Existem recursos do FUNDEB em saldo, seja financeiro ou em restos a pagar? Se houver,
quais os valores e qual a previsão de utilização?
• Solicita-se ao Executivo que apresente a relação nominal dos profissionais pagos com
recursos do FUNDEB, detalhando função, carga horária e unidade de lotação de cada
servidor.
• O Executivo enviou a prestação de contas do FUNDEB aos órgãos de controle (Tribunal
de Contas, FNDE, CACS-FUNDEB)? Em caso positivo, pode encaminhar cópias dos
relatórios e comprovantes de envio?
• Solicita-se que o Poder Executivo apresente a prestação de contas detalhada dos recursos
do FUNDEB referentes ao exercício de 2025, contemplando todas as receitas recebidas,
despesas realizadas, saldos existentes e respectivos documentos comprobatórios
(extratos bancários, notas fiscais, contratos, empenhos e ordens de pagamento).
SALA DAS SESSÕES 01 DE DEZEMBRO DE 2025
VEREADORA DAMIRES RINARLLY OLIVEIRA PINTO
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG.
Fone (0**31) 3769-8100— Fax (0**31) 3769-8103
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