br-locleg corpus explorer

← Conselheiro Lafaiete (MG)

materia nº 902/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 902 / 2025
Date 2025-12-04
EmentaA Vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado expediente ao Gabinete do Prefeito Leandro Chagas, solicitando seguintes informações e documentos relativos ao FUNDEB, sendo elas: • Quais são os valores totais dos recursos do FUNDEB recebidos pelo município no exercício de 2023, 2024 e 2025? • Como esses recursos foram distribuídos por categoria de despesa, indicando valores aplicados em remuneração dos profissionais da educação, manutenção e desenvolvimento do ensino, investimentos, entre outros? • O município atingiu o percentual mínimo obrigatório de 70% destinado à remuneração dos profissionais da educação? Em caso negativo, quais os motivos e quais medidas foram adotadas? • Houve contratação de empresas ou serviços terceirizados com recursos do FUNDEB? Em caso afirmativo, quais são as empresas contratadas, os valores e os serviços prestados?...(Continua)
native_id24332

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-03 Proposição respondida — —
2025-12-12 Aguardando resposta — —
2025-12-11 Proposição aprovada — —
2025-12-04 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-12T06:50:52.160996-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
REQUERIMENTO N° /2025 
~ ~~dP~~. ~ 
~ 
.~..,.~_~...a 
Exmo. O Sr. Presidente da Câmara Municipal, 
A Vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso X, do Regimento Interno, requer, 
ouvida a Casa, que seja encaminhado expediente ao Gabinete do Prefeito Leandro Chagas, 
solicitando seguintes informações e documentos relativos ao FUNDEB, sendo elas: 
• Quais são os valores totais dos recursos do FUNDEB recebidos pelo município no 
exercício de 2023, 2024 e 2025? 
• Como esses recursos foram distribuídos por categoria de despesa, indicando valores 
aplicados em remuneração dos profissionais da educação, manutenção e 
desenvolvimento do ensino, investimentos, entre outros? 
• O município atingiu o percentual mínimo obrigatório de 70% destinado à remuneração 
dos profissionais da educação? Em caso negativo, quais os motivos e quais medidas 
foram adotadas? 
• Houve contratação de empresas ou serviços terceirizados com recursos do FUNDEB? Em 
caso afirmativo, quais são as empresas contratadas, os valores e os serviços prestados? 
• Os extratos bancários da conta específica do FUNDEB referentes ao período solicitado 
podem ser encaminhados a esta Casa, contendo todas as movimentações (entradas e 
saídas)? 
• Houve transferência de recursos do FUNDEB para outras contas do município? Se sim, 
com qual finalidade e com base em qual dispositivo legal? 
• Quais obras, reformas, compras de materiais ou investimentos foram realizados com 
recursos do FUNDEB, e quais documentos (notas fiscais, medições, contratos) 
comprovam essas despesas? 
• Existem recursos do FUNDEB em saldo, seja financeiro ou em restos a pagar? Se houver, 
quais os valores e qual a previsão de utilização? 
• Solicita-se ao Executivo que apresente a relação nominal dos profissionais pagos com 
recursos do FUNDEB, detalhando função, carga horária e unidade de lotação de cada 
servidor. 
• O Executivo enviou a prestação de contas do FUNDEB aos órgãos de controle (Tribunal 
de Contas, FNDE, CACS-FUNDEB)? Em caso positivo, pode encaminhar cópias dos 
relatórios e comprovantes de envio? 
• Solicita-se que o Poder Executivo apresente a prestação de contas detalhada dos recursos 
do FUNDEB referentes ao exercício de 2025, contemplando todas as receitas recebidas, 
despesas realizadas, saldos existentes e respectivos documentos comprobatórios 
(extratos bancários, notas fiscais, contratos, empenhos e ordens de pagamento). 
SALA DAS SESSÕES 01 DE DEZEMBRO DE 2025 
VEREADORA DAMIRES RINARLLY OLIVEIRA PINTO 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG. 
Fone (0**31) 3769-8100— Fax (0**31) 3769-8103 
~ 
•iL 
r•~ ~..> ; 
'n 
cp-i
.:} 
~•~ 
! 
.~ 
f' a 

open original →