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materia nº 904/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 904 / 2025
Date 2025-12-04
EmentaA Vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado expediente ao Gabinete do Prefeito Leandro Chagas, solicitando informações sobre documentos acerca da publicidade nos ônibus da Empresa Viação Umuarama LTDA, sendo elas: • A Prefeitura possui conhecimento oficial sobre os valores arrecadados pela Umuarama com publicidade nos ônibus? • Quais foram os valores recebidos pela concessionária com propaganda veiculada na frota nos últimos 3 (três) anos? É possível detalhar os montantes por exercício, especificar por tipo de mídia utilizada (interna, externa, institucional ou comercial) e apresentar a relação dos contratos de publicidade firmados no período? • A Prefeitura exerce fiscalização sobre essas receitas acessórias? Caso sim, como essa fiscalização é realizada? Em caso negativo, por qual motivo não é realizado? • Essas receitas são informadas oficialmente à Administração?...(Continua)
native_id24334

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-03 Proposição respondida — —
2025-12-12 Aguardando resposta — —
2025-12-11 Proposição aprovada — —
2025-12-04 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-12T06:50:52.181874-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
REQUERIMENTO N° 
90'f
/2025
Exmo. O Sr. Presidente da Câmara Municipal, 
ì~XPtL11ENTi 
LY J 1.) j:?v)S 
~ 
A Vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso X, do Regimento 
Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado expediente ao Gabinete do 
Prefeito Leandro Chagas, solicitando informações sobre documentos acerca da 
publicidade nos ônibus da Empresa Viação Umuarama LTDA, sendo elas: 
• A Prefeitura possui conhecimento oficial sobre os valores arrecadados pela 
Umuarama com publicidade nos ônibus? 
• Quais foram os valores recebidos pela concessionária com propaganda 
veiculada na frota nos últimos 3 (três) anos? É possível detalhar os montantes 
por exercício, especificar por tipo de mídia utilizada (interna, externa, 
institucional ou comercial) e apresentar a relação dos contratos de publicidade 
firmados no período? 
• A Prefeitura exerce fiscalização sobre essas receitas acessórias? Caso sim, como 
essa fiscalização é realizada? Em caso negativo, por qual motivo não é realizado? 
• Essas receitas são informadas oficialmente à Administração? 
• As receitas de publicidade são consideradas no cálculo de equilíbrio 
econômico-financeiro da concessão? Em caso positivo, de qual forma? 
• A Prefeitura tem acesso aos contratos de publicidade firmados pela empresa? 
Em caso negativo, poderia informar por que não há essa transparência, 
considerando que tais receitas influenciam o equilíbrio contratual? 
SALA DAS SESSÕES 26 DE NOVEMBRO DE 2025 
VEREADORA DAMIRES RINARLLY OLIVEIRA PINTO 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG. 
Fone (0**31) 3769-8100-- Fax (0**31) 3769-8103 

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