texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N°
90'f
/2025
Exmo. O Sr. Presidente da Câmara Municipal,
ì~XPtL11ENTi
LY J 1.) j:?v)S
~
A Vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso X, do Regimento
Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado expediente ao Gabinete do
Prefeito Leandro Chagas, solicitando informações sobre documentos acerca da
publicidade nos ônibus da Empresa Viação Umuarama LTDA, sendo elas:
• A Prefeitura possui conhecimento oficial sobre os valores arrecadados pela
Umuarama com publicidade nos ônibus?
• Quais foram os valores recebidos pela concessionária com propaganda
veiculada na frota nos últimos 3 (três) anos? É possível detalhar os montantes
por exercício, especificar por tipo de mídia utilizada (interna, externa,
institucional ou comercial) e apresentar a relação dos contratos de publicidade
firmados no período?
• A Prefeitura exerce fiscalização sobre essas receitas acessórias? Caso sim, como
essa fiscalização é realizada? Em caso negativo, por qual motivo não é realizado?
• Essas receitas são informadas oficialmente à Administração?
• As receitas de publicidade são consideradas no cálculo de equilíbrio
econômico-financeiro da concessão? Em caso positivo, de qual forma?
• A Prefeitura tem acesso aos contratos de publicidade firmados pela empresa?
Em caso negativo, poderia informar por que não há essa transparência,
considerando que tais receitas influenciam o equilíbrio contratual?
SALA DAS SESSÕES 26 DE NOVEMBRO DE 2025
VEREADORA DAMIRES RINARLLY OLIVEIRA PINTO
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG.
Fone (0**31) 3769-8100-- Fax (0**31) 3769-8103
open original →