Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei if 015-E-2025
PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 015-E-2025
A Comissão de Redação é de parecer que o Projeto de Lei nº 015-E2025, de autoria do Poder Executivo, que Dispõe sobre a participação da
comunidade na gestão do Sistema IÍnico de Saúde - SUS e reforma a Lei n2 4.858,
de 07 de junho de 2006 que 'Institui o Conselho Municipal de Saúde e dá outras
providências'; deva ser aprovado pela Câmara, com a seguinte redação:
PROJETO DE LEI Nº 015-E-2025
DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DA
COMUNIDADE NA GESTÃO DO SISTEMA
ÚNICO DE SAÚDE - SUS E REVOGA A LEI N°
4.858, DE 07 DE JUNHO DE 2006, QUE
"INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE
SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
0 povo do Município de Conselheïr6 Lafaiete, por seus representantes,
decretou:
CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO E DAS FINALIDADES DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 1º - Esta Lei reformula e reorganiza o Conselho Municipal de Saúde de
Conselheiro Lafaiete/MG, com base no que dispõe a Lei Federal nº 8.142, de-28 de
dezembro de 1990, a Resolução nº 453, de 10 de maio de 2012 e a Resolução nº 554, de
15 de setembro de 2017, do Conselho Nacional de Saúde.
Art. 2º - 0 Conselho Municipal de Saúde de Conselheiro Lafaiete, será
composto pelos representantes:
I - de usuários do Sistema Único de Saúde;
II - de trabalhadores na saúde;
III - de representantes do Poder Executivo Municipal na área da saúde e;
IV -de prestadores de serviços.
Parágrafo único - 0 exercício das funções de membro do Conselho
Municipal de Saúde, não serão remuneradas, sendo considerado serviço relevante.
CAPÍTULO II
DAS INSTÂNCIAS COLEGIADAS EM CONSELHEIRO LAFAIETE
Art. 32 - 0 Sistema Único de Saúde - SUS, de que trata a Lei Federal nº 8.080,
de 19 de setembro de 1990, contará, no âmbito do Município de Conselheiro Lafaiete,
sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas:
I - Conferência Municipal de Saúde; e
II - Conselho Municipal de Saúde.
Rua Assis Andrade, 540— Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG
Fone (0**31) 3769-8100 —Fax (0**31) 3769-8103
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Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei nº 0154E-2025
§1º - A Conferência Municipal de Saúde reunir-se-á, ordinariamente, no
mínimo a cada 4 (quatro) anos com a representação dos vários segmentos sociais, para
avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política
municipal de saúde, convocada.pelo Poder Executivo Municipal.
§2º - A Conferência Municipal de Saúde poderá se reunir,
extraordinariamente, com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a
situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política municipal de
saúde, desde que convocada pelo Poder Executivo Municipal ou pelo Conselho Municipal
de Saúde.
§3º - 0 Conselho Municipal de Saúde, órgão colegiado, deliberativo e de
caráter permanente, composto por representantes do governo, prestadores de serviços,
trabalhadores da saúde e usuários do Sistema Único de Saúde, atua na formulação de
estratégias e no controle da execução da política de saúde em âmbito municipal,
inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo
Prefeito Municipal.
§4º - A representação dos usuários nos Conselho Municipal de Saúde e na
Conferência Municipal de Saúde será paritária em relação ao conjunto dos demais
segmentos, sendo essa uma premissa obrigatória para o funcionamento regular destas
instâncias.
§5º - A Conferência Municipal de Saúde e o Conselho Municipal de Saúde
terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio,
aprovadas pelo Conselho e, em se tratando de Conferência, constará do regimento
interno ou regulamento aprovado no início de cada Conferência.
§6º - A elaboração do Plano Municipal de Saúde deve ser precedida pela
Conferência Municipal de Saúde, onde serão definidas as diretrizes que nortearão todo o
planejamento da saúde para um período de 4 (quatro) anos.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 49 - 0 Conselho Municipal de Saúde terá a composição de conselheiros,
com indicação feita pelas entidades dos segmentos, conforme deliberação de seus
respectivos órgãos ou eleitos através da Conferência Municipal de Saúde, sendo:
I - 50% (cinquenta por cento) do Segmento dos Usuários;
II - 25% (vinte e cinco por cento) dos Segmentos Prestadores de Serviços
do SUS e Governo Municipal;
III - 25% (vinte e cinco por cento) do Segmento de Trabalhadores da
Saúde.
Art. 52 - 0 Conselho Municipal de Saúde, será composto por 24 (vinte e
quatro) conselheiros, com suplentes de igual número, terá caráter permanente e
deliberativo, exercendo funções normativas, fiscalizadoras e de formulação estratégica,
no âmbito das atribuições e da competência municipal, em questões relativas ao
município na área da saúde, inclusive em seus aspectos econômicos e financeiros.
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§1º - São representantes dos usuários: A representação dos usuários terá
coma critério a representatividade, a abrangência e a complementaridade do conjunto
da sociedade, no âmbito de atuação do Conselho Municipal de Saúde e de acordo com as
especificidades locais, aplicando o princípio da paridade, serão asseguradas 12 vagas
para os usuários de acordo com as seguintes representações:
I - 01 (um) representante de associações de pessoas com patologias;
II - 01 (um) representante de associações de pessoas com deficiências;
III - 01 (um) representante de entidades quilombolas;
IV - 01 (um) representante de movimentos sociais e populares,
organizados (movimento negro, LGBTQIA+, povos dos terreiros);
V - 01 (um) representante de movimentos organizados de mulheres, em
saúde;
VI - 01 (um) representante de entidades de aposentados e pensionistas;
VII - 01 (um) representante de entidades congregadas de sindicatos,
centrais sindicais, confederações e federações de trabalhadores urbanos e rurais;
VIII - 01 (um) representante de entidades de defesa do consumidor;
IX - 01 (um) representante de organizações de moradores;
X - 01 (um) representante de entidades ambientalistas;
XI - 01 (um) representante de organizações religiosas;
XII - 01 (um) representante de outras entidades que representem os
usuários do SUS existentes e regulamentadas no Município de Conselheiro Lafaiete.
§Zº - São representantes dos trabalhadores na saúde as associações,
confederações, conselhos de profissões regulamentadas, federações e sindicatos, no
âmbito do Município de Conselheiro Lafaiete;
I - 01 (um) representante da Associação Médica;
II - 01 (um) representante de entidades representativas da
Enfermagem;
III - 01 (um) representante de entidades representativas de Bioquímico
e ou Farmacêutico;
IV - 01 (um) representante de profissionais de nível superior atuantes
no SUS municipal eleitos em assembleia específica para esta finalidade;
V - 01 (um) representante dos agentes de combate às endemias eleitos
em assembleia específica para esta finalidade;
VI - 01 (um) representante dos agentes comunitários de saúde eleitos
em assembleia específica para esta finalidade.
§3º - São representantes do Poder Executivo Municipal na área da saúde:
I - o Secretário Municipal de Saúde;
II - o Responsável pelo Fundo Municipal de Saúde;
III - o Responsável pela Coordenação Assistencial Municipal.
§4º - São representantes dos Prestadores de Serviços:
I - 02 (dois) representantes dos hospitais filantrópicos credenciados
pelo SUS em Conselheiro Lafaiete eleitos em assembleia específica para esta finalidade;
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II - 01 (um) representante dos demais prestadores de serviços
credenciados pelo SUS eleitos em assembleia especifica para esta finalidade.
§5º - Para cada titular deverá ter um suplente eleito ou designado pela
mesma forma que se elegeu o titular.
§6º -Todos os conselheiros dos segmentos Usuários, Trabalhadores e
Prestadores de Serviços poderão ser eleitos na Conferência Municipal de Saúde, desde
que no regimento interno da conferência conste esta regra e sua metodologia e que os
candidatos aos cargos de conselheiros estejam presentes na respectiva Conferência
Municipal de Saúde.
§7º - Os conselheiros representantes do Poder Público Municipal da área
da saúde serão sempre indicados pelo Prefeito Municipal de Conselheiro Lafaiete, que
deverá fazê-lo de forma imediata a cada substituição que eventualmente ocorra.
§8º -0 suplente do Secretário Municipal de Saúde é o Secretário Adjunto
ou aquele que exerce esta função.
§9º -0 suplente do Coordenador do Fundo Municipal de Saúde deve ser
obrigatoriamente outro servidor que atue no Fundo Municipal de Saúde.
§10 -0 suplente do responsável pela Coordenação Assistencial Municipal
também deve ser outro servidor que atue na gestão assistencial, a fim de garantir a
representatividade do governo junto ao Conselho Municipal de Saúde de Conselheiro
Lafaiete.
§11 - Nos termos da Resolução nº 453 do Conselho Nacional de Saúde, de
10 de maio de 2012, as entidades, movimentos e instituições eleitas no Conselho
Municipal de Saúde terão os conselheiros indicados, por escrito, conforme processos
estabelecidos pelas respectivas entidades, movimentos e instituições e de acordo com a
sua organização, com a recomendação de que ocorra renovação de seus representantes.
§12 -Recomenda-se que, a cada eleição, os segmentos de representações
de Usuários, Trabalhadores e Prestadores de Serviços, ao seu critério, promovam a
renovação de, no mínimo, 30% (trinta por cento) de suas entidades representativas.
§13 -A representação nos segmentos deve ser distinta e autônoma em
relação aos demais segmentos que compõem o Conselho Municipal de Saúde, por isso,
um profissional com cargo de direção ou de confiança na gestão do SUS, ou como
prestador de serviços de saúde não pode ser representante dos (as) Usuários (as) ou dos
Trabalhadores (as) do SUS.
§14 - 0 conselheiro, no exercício de sua função, responde pelos seus atos
conforme legislação vigente.
§15 - As entidades elencadas nos §§1º, 2º e 42 do caput deste artigo
poderão indicar o mesmo representante por 02 (duas) vezes, ficando proibidos de
concorrer a uma terceira representação consecutiva, mesmo que por entidade diferente.
Art. 6º - 0 mandato dos conselheiros é de 02 (dois) anos, permitida uma
única recondução.
Art. 72 - A cada titular corresponderá 01 (um) suplente, o qual nos casos de
ausência ou impedimento do respectivo titular assume a condição de Conselheiro
Municipal de Saúde.
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Art. 8º - A perda da entidade com assento no Conselho Municipal de Saúde de
Conselheiro Lafaiete dar-se-á por ausência injustificada de seu representante a 3 (três)
reuniões consecutivas ou 05 (cinco) intercaladas, no período de 1 (um) ano, após
notificação por escrito e na forma estabelecida pelo Regimento Interno do Conselho
Municipal de Saúde.
§ 12 - A destituição do Conselheiro Municipal de Saúde dar-se-á por
decisão da entidade que ele representa ou automaticamente, por ausência injustificada a
3 (três) reuniões consecutivas ou 5 (cinco) intercaladas no período de 1 (um) ano, na
forma estabelecida pelo Regimento Interno.
§ 2º - O critério de substituição da entidade/do Conselheiro será
determinado pelo Conselho Municipal de Saúde.
Art. 92 - Os Conselheiros Municipais de Saúde entram no exercício de suas
funções e atribuições, tão logo sejam feitas as comunicações formais de suas indicações
ao Conselho Municipal de Saúde, que delas dará conhecimento ao Poder Executivo
Municipal, para efeitos de nomeação/designação, na forma da lei.
§1º - O Chefe do Executivo nomeará os Conselheiros Municipais de Saúde
por meio de Decreto.
§2º - Caberá ao Conselho Municipal de Saúde encaminhar ao Chefe do
Executivo Municipal as alterações que eventualmente venham a ocorrer em sua
composição para a atualização de seus membros.
Art. 10 - Cabe ao Poder Executivo Municipal, através do Fundo Municipal de
Saúde, apresentar dotação orçamentária específica para manter o funcionamento do
Conselho Municipal de Saúde, fazendo constar na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei
Orçamentária Anual, recursos para o seu custeio e manutenção.
Parágrafo único - O Conselho Municipal de Saúde deverá elaborar
anualmente, fazendo constar em ata da sessão ordinária específica que tratará desta
pauta, a proposta de custeio das ações elaborando a previsão orçamentária que lhe dará
sustentação.
CAPÍTULO IV
DO FUNCIONAMENTO E ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 11- Cabe ao Poder Público Municipal, através do órgão responsável pela
execução e gerenciamento do Sistema Único de Saúde, garantir ao Conselho Municipal
de Saúde todo o apoio administrativo, operacional, econômico-financeiro, recursos
humanos e materiais, necessários ao seu pleno e regular funcionamento.
Art. 12 - As formas de estruturação interna do Conselho Municipal de Saúde
serão voltadas para coordenação e direção dos trabalhos, e deverão garantir a
funcionalidade na distribuição de atribuições entre conselheiros, fortalecendo o
processo democrático e de participação dos vários segmentos, no que evitará qualquer
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procedimento que crie hierarquia de poder entre conselheiros ou permita medidas
tecnocráticas no seu funcionamento.
Art. 13 - 0 Conselho Municipal de Saúde exerce suas atribuições através do
Plenário, Mesa Diretora, Secretaria Executiva, Assessoria Técnica, Comissões Especiais e
Comissão Permanente de Fiscalização.
§1º - 0 Conselho Municipal de Saúde é representado por sua Mesa
Diretora, composta de Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário,
escolhidos entre os Conselheiros Municipais de Saúde, membros titulares, em eleição
direta de 2 (dois) em 2 (dois) anos, observando a paridade prevista no art. 59 desta Lei,
sendo permitida apenas uma reeleição.
§2º - Fica vedado aos membros do Conselho Municipal de Saúde compor a
Mesa Diretora por mais de 2 (dois) mandatos consecutivos.
§3º 0 processo eleitoral para definição da Mesa Diretora deve ser
precedido de regramento que assegure a participação ampla de todos os membros
titulares do Conselho Municipal de Saúde, devendo ocorrer em assembleia
extraordinária específica para esta finalidade, devendo o mesmo ocorrer no caso de
eventual substituição de um dos membros da Mesa Diretora, sendo vedado a indicação
de quem quer que seja para a substituição eventual, sem processo eleitoral que assegure
a oportunidade a todos.
§4º - As deliberações do Conselho Municipal de Saúde serão sempre pelo
Plenário, que se reunirá ordinariamente, no mínimo 1 (uma) vez por mês ou
extraordinariamente, sempre que a Mesa Diretora o convocar, devendo instalar-se e
deliberar por maioria simples sempre com a presença de, no mínimo, metade mais um
da totalidade dos conselheiros.
§5º - As decisões do Conselho Municipal de Saúde serão adotadas
mediante quórum mínimo de metade mais um dos seus integrantes, ressalvados os
casos regimentais nos quais se exija quórum especial, ou maioria qualificada de votos:
I - entende-se por maioria simples o número inteiro imediatamente
superior à metade dos membros presentes;
II - entende-se por maioria absoluta o número inteiro imediatamente
superior à metade de membros do Conselho;
III - entende-se por maioria qualificada 2/3 (dois terços) do total de
membros do Conselho.
§6º - As Comissões Especiais serão constituídas sempre que o Conselho
Municipal de Saúde o deliberar, observando-se na sua composição a paridade prevista
no artigo 52 desta Lei.
§7º - A Comissão de Fiscalização será permanente e, na sua constituição,
observar-se-á o disposto no §6º deste artigo.
§8º - É vedado ao Secretário Municipal de Saúde e aos representantes do
Governo Municipal participar da Mesa Diretora na condição de Presidente e VicePresidente.
§9º - Não é permitida a participação dos membros eleitos do Poder
Legislativo, da representação do Poder Judiciário e do Ministério Público no Conselho
Municipal de Saúde, como conselheiros.
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Art. 14 - As discussões do Conselho Municipal de Saúde serão registradas em
atas, por meio de resoluções, deliberações, recomendações, moções e outros atos
deliberativos.
§1º - As Resoluções do Plenário para entrarem em vigor, deverão ser
homologadas pelo Prefeito Municipal de Conselheiro Lafaiete, em até 30 (trinta) dias da
comunicação formal feita pela Mesa Diretora do Conselho Municipal de Saúde.
§2º - Findo o prazo previsto no §1º deste artigo, sem a manifestação do
Prefeito Municipal, a Resolução entrará em vigor imediatamente.
§3º - Se no prazo previsto no §1º deste artigo o Prefeito Municipal, formal
e motivadamente, manifestar-se contrário a homologação da Resolução, o Conselho
Municipal de Saúde, examinará e deliberará sobre as razões de recusa.
§4º - No caso de não serem aceitas as razões da recusa de que trata o §3º
deste artigo, pela maioria absoluta dos Conselheiros presentes, a Resolução tornar-se-á
de observância obrigatória pelo Gestor Municipal do Sistema Único de Saúde.
Art. 15 - 0 Conselho Municipal de Saúde deverá elaborar e adequar o seu
Regimento Interno de acordo com os limites legais, e após votação em reunião plenária
encaminhar para homologação pelo Prefeito Municipal de Conselheiro Lafaiete.
Art. 16 - Ao Conselho Municipal de Saúde compete:
I - fortalecer a participação e o Controle Social no SUS, mobilizar e
articular a sociedade de forma permanente na defesa dos princípios constitucionais que
fundamentam o SUS;
II - elaborar o Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde e outras
normas de funcionamento;
III - discutir, elaborar e aprovar propostas de operacionalização das
diretrizes aprovadas pela Conferência Municipal de Saúde;
IV - atuar na formulação e no controle da execução da política de saúde,
incluindo os seus aspectos econômicos e financeiros, e propor estratégias para a sua
aplicação aos setores público e privado;
V - definir diretrizes para elaboração dos Planos Municipais de Saúde e
deliberar sobre o seu conteúdo, conforme as diversas situações epidemiológicas e a
capacidade organizacional dos serviços;
VI - anualmente deliberar sobre a aprovação ou não do Relatório Anual de
gestão - RAG que deverá ser apresentado até o dia 30 de março do ano subsequente;
VII - anualmente deliberar sobre a aprovação ou não da Programação
Anual de Saúde - PAS que deve ser apresentada ao Conselho Municipal de Saúde antes
do envio da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO ao Poder Legislativo;
VIII - estabelecer estratégias e procedimentos de acompanhamento da
gestão do SUS, articulando-se com os demais colegiados, a exemplo dos de seguridade
social, meio ambiente, justiça, educação, trabalho, agricultura, idosos, criança e
adolescente e outros;
IX - proceder à revisão periódica do Plano Quadrienal de Saúde;
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X - deliberar sobre os programas de saúde e aprovar projetos a serem
encaminhados ao Poder Legislativo, propor a adoção de critérios definidores de
qualidade e resolutividade, atualizando-os face ao processo de incorporação dos
avanços científicos e tecnológicos na área da saúde;
XI - a cada quadrimestre deverá constar dos itens da pauta o
pronunciamento do Gestor Municipal de Saúde, em audiência pública a ser realizada na
Câmara Municipal para o Conselho Municipal de Saúde, para que faça a prestação de
contas, em relatório detalhado denominado Relatório Detalhado do Quadrimestre
Anterior - RDQA sobre andamento das ações e serviços públicos executadas no
quadrimestre, imunobiológicos, dados epidemiológicos de nascidos vivos, óbitos,
morbidade hospitalar, acompanhamento das metas que constam da Programação Anual
de Saúde - PAS, dados sobre o montante e a forma de aplicação dos recursos financeiros,
as auditorias iniciadas e concluídas no período, bem como a produção e a oferta de
serviços na rede assistencial própria, contratada ou conveniada, de acordo com a Lei
Complementar nº 141/2012;
XII - avaliar, explicitando os critérios utilizados, a organização e o
funcionamento do Sistema Único de Saúde do SUS;
XIII - avaliar e deliberar sobre contratos, consórcios e convênios, conforme
as diretrizes dos Planos de Saúde Nacional, Estaduais e Municipal;
XIV - acompanhar e controlar a atuação do setor privado credenciado
mediante contrato ou convênio na área de saúde;
XV - aprovar a proposta orçamentária anual da saúde, tendo em vista as
metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, observado o
princípio do processo de planejamento e orçamento ascendentes, conforme legislação
vigente;
XVI - propor critérios para programação e execução financeira e
orçamentária do Fundo Municipal de Saúde e acompanhar a movimentação e destino
dos recursos;
XVII - fiscalizar e acompanhar os gastos e critérios de movimentação de
recursos da Saúde, incluindo o Fundo Municipal de Saúde e os recursos transferidos e
próprios do Município, Estado e da União, com base no que a lei disciplina;
XVIII - analisar, discutir e aprovar o relatório de gestão, com a prestação
de contas e informações financeiras, repassadas em tempo hábil aos conselheiros, e
garantia do devido assessoramento;
XIX - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e dos serviços
de saúde e encaminhar denúncias aos respectivos órgãos de controle interno e externo,
conforme legislação vigente;
XX - examinar propostas e denúncias de indícios de irregularidades,
responder no seu âmbito a consultas sobre assuntos pertinentes às ações e aos serviços
de saúde, bem como apreciar recursos a respeito de deliberações do Conselho Municipal
de Saúde nas suas respectivas instâncias;
XXI - estabelecer a periodicidade de convocação e organizar a Conferência
Municipal de Saúde, propor sua convocação ordinária ou extraordinária e estruturar a
comissão organizadora, submeter o respectivo regimento e programa ao Pleno do
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Conselho Municipal de Saúde correspondente, convocar a sociedade para a participação
na Conferência Municipal de Saúde;
XXII - garantir que as diretrizes que constarão do PPA - Plano Plurianual
sejam definidas pela Conferência Municipal de Saúde que também deverão constar do
Plano Municipal de Saúde, devidamente compatível com o PPA;
XXIII - estimular articulação e intercâmbio entre os Conselhos de Saúde,
entidades, movimentos populares, instituições públicas e privadas para a promoção da
Saúde;
XXIV - estimular, apoiar e promover estudos e pesquisas sobre assuntos e
temas na área de saúde pertinente ao desenvolvimento do Sistema Único de Saúde
(SUS);
XXV - acompanhar o processo de desenvolvimento e incorporação
científica e tecnológica, observados os padrões éticos compatíveis com o
desenvolvimento sociocultural do Município;
XXVI - estabelecer ações de informação, educação e comunicação em
saúde, divulgar as funções e competências do Conselho Municipal de Saúde, seus
trabalhos e decisões nos meios de comunicação, incluindo informações sobre as
agendas, datas e local das reuniões e dos eventos;
XXVII - deliberar, elaborar, apoiar e promover a educação permanente
para o controle social, de acordo com as Diretrizes e a Política Nacional de Educação
Permanente para o Controle Social do SUS;
XXVIII - incrementar e aperfeiçoar o relacionamento sistemático com os
poderes constituídos, Ministério Público, Judiciário e Legislativo, meios de comunicação,
bem como setores relevantes não representados no Conselho;
XXIX - acompanhar a aplicação das normas sobre ética em pesquisas
aprovadas pelo Conselho Nacional de Saúde - CNS;
XXX - deliberar, encaminhar e avaliar a Política de Gestão do Trabalho e
Educação para a Saúde no SUS;
XXXI - acompanhar a implementação das propostas constantes do
relatório das plenárias do Conselho Municipal de Saúde;
XXXII - atualizar periodicamente as informações sobre o Conselho
Municipal de Saúde no Sistema de Acompanhamento dos Conselhos de Saúde (SIACS);
XXXIII - alimentar o Sistema DIGISUS Gestor ou outro que venha substituílo de forma regular emitindo os pareceres deliberados pelo Conselho Municipal de
Saúde, zelando pela sua regularidade no envio dos dados;
XXXIV - estabelecer diretrizes e critérios operacionais relativos à
localização e ao tipo de unidades prestadoras de serviços de saúde públicos e privados,
no âmbito do SUS, tendo em vista o direito ao acesso universal às ações de promoção,
proteção e recuperação da saúde em todos os níveis de complexidade dos serviços, sob a
diretriz da hierarquização/regionalização da oferta e demanda de serviços, conforme o
princípio da equidade;
XXXV - zelar pelo funcionamento do Conselho Municipal de Saúde de
Conselheiro Lafaiete de forma ética, responsável, participativa, colegiada a fim de
garantir o melhor funcionamento do SUS, zelando pelo cumprimento de seus princípios
e diretrizes, fazer cumprir esta Lei Municipal e o Regimento Interno do Conselho;
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XXXVI - garantir a paridade determinada pela Lei Federal nº 8.142/90,
onde 50% (cinquenta por cento) dos membros do Conselho Municipal de Saúde são
usuários do SUS, assegurando essa paridade em todas as ações executadas pelo
Conselho Municipal de Saúde;
XXXVII - outras atribuições decorrentes de atos complementares, baixados
pelo Ministério da Saúde, Conselho Nacional de Saúde, Conselho Estadual de Saúde de
Minas Gerais, Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete, que digam respeito à
operacionalidade e gestão do Sistema Único de Saúde.
CAPÍTULO
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 17 - A Mesa Diretora do Conselho Municipal de Saúde poderá por
Resolução do seu Plenário, criar, estruturar, organizar e definir outras atribuições do
Conselho Municipal de Saúde, com a homologação do Prefeito Municipal de Conselheiro
Lafaiete, observando-se para todos os efeitos o que determina a presente Lei e
cumprindo a legislação do SUS.
Art. 18 - Sempre que forem convocadas as eleições para a Mesa Diretora do
Conselho Municipal de Saúde, o Plenário, por resoluções, editará normas de
procedimento eleitoral, devendo ser homologado pelo Prefeito Municipal, observados os
dispositivos da Lei, sendo vedada a substituição total ou parcial de seus membros por
outra forma de definição.
Art. 19 - Fica garantida a participação no Conselho Municipal de Saúde,
instituído por esta Lei, às entidades que participam de forma ativa e regular no Conselho
Municipal de Saúde atualmente em funcionamento, sendo as mesmas responsáveis pelo
processo de transição com as adequações ora estabelecidas por esta Lei.
§1º - Para completar o número de entidades e representações na
composição do Conselho Municipal de Saúde após a reformulação de que trata esta Lei,
deverá ser publicado Edital de Chamamento Público para inscrição de entidades que se
disponibilizarem a participar, observada a paridade estabelecida.
§2º - Após a reformulação e reorganização do Conselho Municipal de
Saúde, este deverá elaborar o seu novo Regimento Interno.
Art. 20 - Fica mantida a criação do Fundo Municipal de Saúde criado pela Lei
nº 2.977/1991 e regulamentado pelo Decreto nº 447 de 14/08/2008.
Art. 21- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 22 - Fica revogada a Lei nº 4.858, de 07 de junho de 2006.
SALA DAS COMISSÕE,S, 02 DE DEZEMBRO DE 2025.
VEREADOR ALINDO R ZENDE FONSECA
VEREADORA MARIA DA C NCEIÇAO APAREÇIA TOLEDO SOARES DE ALMEIDA
VE1EADOR SIMONE DO CARMO SILVA
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ESTADO DE. MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N 015-E-2025
DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DA
COMUNIDADE NA GESTÃO DO SISTEMA
ÚNICO DE SAÚDE - SUS E REVOGA A LEI N°
4.858, DE 07 DE JUNHO DE 2006, QUE
"INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE
SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
0 povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou:
CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO E DAS FINALIDADES DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 1º - Esta Lei reformula e reorganiza o Conselho Municipal de Saúde de
Conselheiro Lafaiete/MG, com base no que dispõe a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de
1990, a Resolução nº 453, de 10 de maio de 2012 e a Resolução nº 554, de 15 de setembro de
2017, do Conselho Nacional de. Saúde.
Art. 2º - 0 Conselho Municipal de Saúde de Conselheiro Lafaiete, será composto
pelos representantes:
I - de usúários do Sistema Único de Saúde;
II - de trabalhadores na saúde;
III - de representantes do Poder Executivo Municipal na área da saúde e;
IV -de prestadores de serviços.
Parágrafo único - 0 exercício das funções de membro do Conselho Municipal de
Saúde, não serão remuneradas, sendo considerado serviço relevante.
CAPÍTULO II
DAS INSTÂNCIAS COLEGIADAS EM CONSELHEIRO LAFAIETE
Art. 3º - 0 Sistema Único de Saúde - SUS, de que trata a Lei Federal nº 8.080, de 19
de setembro de 1990, contará, no âmbito do Município de Conselheiro Lafaiete, sem prejuízo das
funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas:
I - Conferência Municipal de Saúde; e
II - Conselho Municipal de Saúde.
§1º - A Conferência Municipal de Saúde reunir-se-á, ordinariamente, no mínimo a
cada 4 (quatro) anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação
de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política municipal de saúde, convocada
pelo Poder Executivo Municipal.
§2º - A Conferência Municipal de Saúde poderá se reunir, extraordinariamente,
com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as
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diretrizes para a formulação da política municipal de saúde, desde que convocada pelo Poder
Executivo Municipal ou pelo Conselho Municipal de Saúde.
§3º - O Conselho Municipal de Saúde, órgão colegiado, deliberativo e de caráter
permanente, composto por representantes do governo, prestadores de serviços, trabalhadores
da saúde e usuários do Sistema Único de Saúde, atua na formulação de estratégias e no controle
da execução da política de saúde em âmbito municipal, inclusive nos aspectos econômicos e
financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo Prefeito Municipal.
§4º - A representação dos usuários nos Conselho Municipal de Saúde e na
Conferência Municipal de Saúde será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos,
sendo essa uma premissa obrigatória para o funcionamento regular destas instâncias.
§5º - A Conferência Municipal de Saúde e o Conselho Municipal de Saúde terão
sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovadas pelo
Conselho e, em se tratando de Conferência, constará do regimento interno ou regulamento
aprovado no início de cada Conferência.
§6º - A elaboração do Plano Municipal de Saúde deve ser precedida pela
Conferência Municipal de Saúde, onde sérão definidas as diretrizes que nortearão todo o
planejamento da saúde para um período de 4 (quatro) anos.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 49 - O Conselho Municipal de Saúde terá a composição de conselheiros, com
indicação feita pelas entidades dos segmentos, conforme deliberação de seus respectivos órgãos
ou eleitos através da Conferência Municipal de Saúde, sendo:
I - 50% (cinquenta por cento) do Segmento dos Usuários;
11 - 25% (vinte e cinco por cento) dos Segmentos Prestadores de Serviços do SUS
e Governo Municipal;
Ill - 25% (vinte e cinco por cento) do Segmento de Trabalhadores da Saúde.
Art. 52 - O Conselho Municipal de Saúde, será composto por 24 (vinte e quatro)
conselheiros, com suplentes de igual número, terá caráter permanente e deliberativo, exercendo
funções normativas, fiscalizadoras e de formulação estratégica, no âmbito das atribuições e da
competência municipal, em questões relativas ao município na área da saúde, inclusive em seus
aspectos econômicos e financeiros.
§1º - São representantes dos usuários: A representação dos usuários terá como
critério a representatividade, a abrangência e a complementaridade do conjunto da sociedade,
no âmbito de atuação do Conselho Municipal de Saúde e de acordo com as especificidades locais,
aplicando o princípio da paridade, serão asseguradas 12 vagas para os usuários de acordo com
as seguintes representações:
I - 01 (um) representante de associações de pessoas com patologias;
II - 01 (um) representante de associações de pessoas com deficiências;
III - 01 (um) representante de entidades quilombolas;
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IV - 01 (um) representante de movimentos sociais e populares, organizados
(movimento negro, LGBTQIA+, povos dos terreiros);
V 01 (um) representante de movimentos organizados de mulheres, em
saúde;
VI - 01 (um) representante de entidades de aposentados e pensionistas;
VII - 01 (um) representante de entidades congregadas de sindicatos, centrais
sindicais, confederações e federações de trabalhadores urbanos e rurais;
VIII - 01 (um) representante de entidades de defesa do consumidor;
IX - 01 (um) representante de organizações de moradores;
X - 01 (um) representante de entidades ambientalistas;
XI - 01 (um) representante de organizações religiosas;
X11 - 01 (um) representante de outras entidades que representem os usuários
do SUS existentes e regulamentadas no Município de Conselheiro Lafaiete.
§2º - São representantes dos trabalhadores na saúde as associações,
confederações, conselhos de profissões regulamentadas, federações e sindicatos, no âmbito do
Município de Conselheiro Lafaiete;
I - 01 (um) representante da Associação Médica;
II - 01 (um) representante de entidades representativas da Enfermagem;
III - 01 (um) representante de entidades representativas de Bioquímico e ou
Farmacêutico;
IV - 01 (um) representante de profissionais de nível superior atuantes no SUS
municipal eleitos em assembleia específica para esta finalidade;
V - 01 (um) representante dos agentes de combate às endemias eleitos em
assembleia específica para esta finalidade;
VI - 01 (um) representante dos agentes comunitários de saúde eleitos em
assembleia específica para esta finalidade.
§3º - São representantes do Poder Executivo Municipal na área da saúde:
I - o Secretário Municipal de Saúde;
II - o Responsável pelo Fundo Municipal de Saúde;
Ill - o Responsável pela Coordenação Assistencial Municipal.
§4º - São representantes dos Prestadores de Serviços:
I - 02 (dois) representantes dos hospitais filantrópicos credenciados pelo SUS
em Conselheiro Lafaiete eleitos em assembleia específica para esta finalidade;
II - 01 (um) representante dos demais prestadores de serviços credenciados
pelo SUS eleitos em assembleia especifica para esta finalidade.
§5º - Para cada titular deverá ter um suplente eleito ou designado pela mesma
forma que se elegeu o titular.
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§6º -Todos conselheiros dos segmentos Usuários, Trabalhadores e Prestadores
de Serviços poderão ser eleitos na Conferência Municipal de Saúde, desde que no regimento
interno da conferência conste esta regra e sua metodologia e que os candidatos aos cargos de
conselheiros estejam presentes na respectiva Conferência Municipal de Saúde.
§7º - Os conselheiros representantes cio Poder Público Municipal da área da
saúde serão sempre indicados pelo Prefeito Municipal de Conselheiro Lafaiete, que deverá fazêlo de forma imediata a cada substituição que eventualmente ocorra.
§8º -0 suplente do Secretário Municipal de Saúde é o Secretário Adjunto ou
aquele que exerce esta função.
§9º -0 suplente do Coordenador do Fundo Municipal de Saúde deve ser
obrigatoriamente outro servidor que atue no Fundo Municipal de Saúde.
§10 -0 suplente do responsável pela Coordenação Assistencial Municipal também
deve ser outro servidor que atue na gestão assistencial, a fim de garantir a representatividade do
governo junto ao Conselho Municipal de Saúde de Conselheiro Lafaiete.
§11 - Nos termos da Resolução nº 453 do Conselho Nacional de Saúde, de 10 de
maio de 2012, as entidades, movimentos e instituições eleitas no Conselho Municipal de Saúde
terão os conselheiros indicados, por escrito, conforme processos estabelecidos pelas respectivas
entidades, movimentos e instituições e de acordo com sua organização, com a recomendação
de que ocorra renovação de seus representantes.
§12 -Recomenda-se que, a cada. eleição, os segmentos de representações de
Usuários, Trabalhadores e Prestadores de Serviços, ao seu critério, promovam a renovação de,
no mínimo, 30% (trinta por cento) de suas entidades representativas.
§13 -A representação nos segmentos deve ser distinta e autônoma em relação aos
demais segmentos que compõem o Conselho Municipal de Saúde, por isso, um profissional com
cargo de direção ou de confiança na gestão do SUS, ou como prestador de serviços de saúde não
pode ser representante dos (as) Usuários (as) ou dos Trabalhadores (as) do SUS.
§14 - O conselheiro, no exercício de sua função, responde pelos seus atos
conforme legislação vigente.
§15 - As entidades elencadas nos §§1º, 22 e 42 do caput deste artigo poderão
indicar o mesmo representante por 02 (duas) vezes, ficando„ proibidos de concorrer a uma
terceira representação consecutiva, mesmo que por entidade diferente.
Art. 62 - 0 mandato dos conselheiros é de 02 (dois) anos, permitida uma única
recondução.
Art. 72 - A cada titular corresponderá 01 (um) suplente, o qual nos casos de ausência
ou impedimento do respectivo titular assume a condição de Conselheiro Municipal de Saúde.
Art. 8º - A perda da entidade com assento no Conselho Municipal de Saúde de
Conselheiro Lafaiete dar-se-á por ausência injustificada de seu representante a 3 (três) reuniões
consecutivas ou 05 (cinco) intercaladas, no período de 1 (um) ano, após notificação por escrito e
na forma estabelecida pelo Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde.
§ 1º - A destituição do Conselheiro Municipal de Saúde dar-se-á por decisão da
entidade que ele representa ou automaticamente, por ausência injustificada a 3 (três) reuniões
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consecutivas ou 5 (cinco) intercaladas no período de 1 (um) ano, na forma estabelecida pelo
Regimento Interno.
§ 2º - O critério desubstituição da entidade/do Conselheiro será determinado
pelo Conselho Municipal de Saúde.
Art. 9º - Os Conselheiros Municipais de Saúde entram no exercício de suas funções e
atribuições, tão logo sejam feitas as comunicações formais de suas indicações ao Conselho
Municipal deSaúde, que delas dará conhecimento ao Poder Executivo Municipal, para efeitos de
nomeação/designação, na forma da lei.
§1º - O Chefe do Executivo nomeará os Conselheiros Municipais de Saúde por
meio de Decreto.
§2º - Caberá ao Conselho Municipal de Saúde encaminhar ao Chefe do Executivo
Municipal as alterações que eventualmente venham a ocorrer em sua composição para a
atualização de seus membros.
Art. 10 - Cabe ao Poder Executivo Municipal, através do Fundo Municipal de Saúde,
apresentar dotação orçamentária específica para manter o funcionamento do Conselho
Municipal de Saúde, fazendo constar na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária
Anual, recursos para o seu custeio e manutenção.
Parágrafo único - O Conselho Municipal de Saúde deverá elaborar anualmente,
fazendo constar em ata da sessão ordinária específica que tratará desta pauta, a proposta de
custeio das ações elaborando a previsão orçamentária que lhe dará sustentação.
CAPÍTULO IV
DO FUNCIONAMENTO E ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 11 - Cabe ao Poder Público Municipal, através do órgão responsável pela
execução e gerenciamento do Sistema Único de Saúde, garantir ao Conselho Municipal de Saúde
todo o apoio administrativo, operacional, econômico-financeiro, recursos humanos e materiais,
necessários ao seu pleno e regular funcionamento.
Art. 12 - As formas de estruturação interna do Conselho Municipal de Saúde serão
voltadas para a coordenação e direção dos trabalhos, e deverão garantir a funcionalidade na
distribuição de atribuições entre conselheiros, fortalecendo o processo democrático e de
participação dos vários segmentos, no que evitará qualquer procedimento que crie hierarquia de
poder entre conselheiros ou permita medidas tecnocráticas no seu funcionamento.
Art. 13 - O Conselho Municipal de Saúde exerce suas atribuições através do Plenário,
Mesa Diretora, Secretaria Executiva, Assessoria Técnica, Comissões Especiais e Comissão
Permanente de Fiscalização.
§1º - O Conselho Municipal de Saúde é representado por sua Mesa Diretora,
composta de Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário, escolhidos entre os
Conselheiros Municipais de Saúde, membros titulares, em eleição direta de 2 (dois) em 2 (dois)
anos, observando a paridade prevista no art. 5º desta Lei, sendo permitida apenas uma reeleição.
§2º - Fica vedado aos membros do Conselho Municipal de Saúde compor a Mesa
Diretora por mais de 2 (dois) mandatos consecutivos.
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§3º- 0 processo eleitoral para definição da Mesa Diretora deve ser precedido de
regramento que assegure a participação ampla de todos os membros titulares do Conselho
Municipal de Saúde, devendo ocorrer em assembleia extraordinária específica para esta
finalidade, devendo o mesmo ocorrer no caso de eventual substituição de um dos membros da
Mesa Diretora, sendo vedado a indicação de quem quer que seja para a substituição eventual,
sem processo eleitoral que assegure a oportunidade a todos.
§4º - As deliberações do Conselho Municipal de Saúde serão sempre pelo
Plenário, que se reunirá ordinariamente, no mínimo 1 (uma) vez por mês ou
extraordinariamente, sempre que a Mesa Diretora o convocar, devendo instalar-se e deliberar
por maioria simples sempre coma presença de, no mínimo, metade mais um da totalidade dos
conselheiros.
§5º - As decisões do Conselho Municipal de Saúde serão adotadas mediante
quórum mínimo de metade mais um dos seus integrantes, ressalvados os casos regimentais nos
quais se exija quórum especial, ou maioria qualificada de votos:
I - entende-se por maioria simples o número inteiro imediatamente superior à
metade dos membros presentes;
II - entende-se por maioria absoluta o número inteiro imediatamente superior
à metade de membros do Conselho;
III - entende-se por maioria qualificada 2/3 (dois terços) do total de membros
do Conselho.
§6º - As Comissões Especiais serão constituídas sempre que o Conselho
Municipal de Saúde o deliberar, observando-se na sua composição a paridade prevista no artigo .
52 desta Lei.
§7º - A Comissão de Fiscalização será permanente e, na sua constituição,
observar-se-á o disposto no §6º deste artigo.
§8º - É vedado ao Secretário Municipal de Saúde e aos representantes do Governo
Municipal participar da Mesa Diretora na condição de Presidente e Vice-Presidente.
§9º - Não é permitida a participação dos membros eleitos do Poder Legislativo,
da representação do Poder Judiciário e do Ministério Público no Conselho Municipal de Saúde,
como. conselheiros.
Art. 14 As discussões do Conselho Municipal de Saúde serão registradas em atas,
por meio de resoluções, deliberações, recomendações, moções e outros atos deliberativos.
§1º - As Resoluções do Plenário para entrarem em vigor, deverão- ser
homologadas pelo Prefeito Municipal de Conselheiro Lafaiete, em até 30 (trinta) dias da
comunicação formal feita pela Mesa Diretora do Conselho Municipal de Saúde.
§2º - Findo.o prazo previsto no §1º deste artigo, sem a manifestação do Prefeito
Municipal, a Resolução entrará em vigor imediatamente.
§3º - Se no prazo previsto no §1º deste artigo o Prefeito Municipal, formal e
motivadamente, manifestar-se contrário a homologação da Resolução, o Conselho Municipal de
Saúde, examinará e deliberará sobre as razões de recusa.
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§4º - No caso de não serem aceitas as razões da recusa de que trata o §3º deste
artigo, pela maioria absoluta dos Conselheiros presentes, a Resolução tornar-se-á de
observância obrigatória pelo Gestor Municipal do Sistema Único de Saúde.
Art. 15 - 0 Conselho Municipal de Saúde deverá elaborar e adequar o seu Regimento
Interno de acordo com os limites legais, e após votação em reunião plenária encaminhar para
homologação pelo Prefeito Municipal de Conselheiro Lafaiete.
Art. 16 - Ao Conselho Municipal de Saúde compete:
I - fortalecer a participação e o Controle Social no SUS, mobilizar e articular a
sociedade de forma permanente na defesa dos princípios constitucionais que fundamentam o
SUS;
II - elaborar o Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde e outras
normas de funcionamento;
III - discutir, elaborar e aprovar propostas de operacionalização das diretrizes
aprovadas pela Conferência Municipal de Saúde;
IV - atuar na formulação e no controle da execução da política de saúde, incluindo
os seus aspectos econômicos e financeiros, e propor estratégias-para a sua aplicação aos setores
público e privado;
V - definir diretrizes para elaboração dos Planos Municipais de Saúde e deliberar
sobre o seu conteúdo, conforme as diversas situações epidemiológicas e a capacidade
organizacional dos serviços;
VI - anualmente deliberar sobre a aprovação ou não do Relatório Anual de gestão
- RAG que deverá ser apresentado até o dia 30 de março do ano subsequente;
VII - anualmente deliberar sobre a aprovação ou não da Programação Anual de
Saúde - PAS que deve ser apresentada ao Conselho Municipal de Saúde antes do envio da Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO ao Poder Legislativo;
VIII - estabelecer estratégias e procedimentos de acompanhamento da gestão do
SUS, articulando-se com os demais colegiados, a exemplo dos de seguridade social, meio
ambiente, justiça, educação, trabalho, agricultura, idosos, criança e adolescente e outros;
IX - proceder à revisão periódica do Plano Quadrienal de Saúde;
X - deliberar sobre os programas de saúde e aprovar projetos a serem
encaminhados ao Poder Legislativo, propor a adoção de critérios definidores de qualidade e
resolutividade, atualizando-os face ao processo de incorporação dos avanços científicos e
tecnológicos na área da saúde;
XI - a cada quadrimestre deverá constar dos itens da pauta pronunciamento do
Gestor Municipal de Saúde, em audiência pública a ser realizada na Câmara Municipal para o
Conselho Municipal de Saúde, para que faça a prestação de contas, em relatório detalhado
denominado Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior - RDQA sobre andamentó das ações
e serviços públicos executadas no quadrimestre, imunobiológicos, dados epidemiológicos de
nascidos vivos, óbitos, morbidade hospitalar, acompanhamento das metas que constam da
Programação Anual de Saúde - PAS, dados sobre o montante e a forma de aplicação dos recursos
financeiros, as auditorias iniciadas e concluídas no período, bem como a produção e a oferta de
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serviços na rede -assistencial própria, contratada ou conveniada, de acordo com a Lei
Complementar nº 141/2012;
XII - avaliar, explicitando os critérios utilizados, a organização e o funcionamento
do Sistema Único de Saúde do SUS;
XIII - avaliar e deliberar sobre contratos, consórcios e convênios, conforme as
diretrizes dos Planos de Saúde Nacional, Estaduais e Municipal;
XIV - acompanhar e controlar a atuação do setor privado credenciado mediante
contrato ou convênio na área de saúde;
XV - aprovar a proposta orçamentária anual da saúde, tendo em vista as metas e
prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, observado o princípio do
processo de planejamento e orçamento ascendentes, conforme legislação vigente;
XVI - propor critérios para programação e execução financeira e orçamentária do
Fundo Municipal de Saúde e acompanhar a movimentação e destino dos recursos;
XVII - fiscalizar e acompanhar gastos e critérios de movimentação de recursos
da Saúde, incluindo o Fundo Municipal de Saúde e os recursos transferidos e próprios do
Município, Estado da União, com base no que a lei disciplina;
XVIII - analisar, discutir e aprovar o relatório de gestão, com a prestação de -
contas e informações financeiras, repassadas em tempo hábil aos conselheiros, e garantia do
devido assessoramento;
XIX fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e dos serviços de
saúde e encaminhar denúncias aos respectivos órgãos de controle interno e externo; conforme
legislação vigente;
XX - examinar propostas e denúncias de indícios de irregularidades, responder
no seu âmbito a consultas sobre assuntos pertinentes às ações e aos serviços de saúde, bem
como apreciar recursos a respeito de deliberações do Conselho Municipal de Saúde nas suas
respectivas instâncias;
XXI - estabelecer a periodicidade de convocação e organizar a Conferência
Municipal de Saúde, propor sua convocação ordinária ou extraordinária e estruturar a comissão
organizadora, submeter o respectivo regimento e programa ao Pleno do Conselho Municipal de
Saúde correspondente, convocar a sociedade para a participação na Conferência Municipal de
Saúde;
XXII - garantir que as diretrizes que constarão do PPA - Plano Plurianual sejam
definidas pela Conferência Municipal de Saúde que também deverão constar do Plano Municipal
de Saúde, devidamente compatível com o PPA;
XXIII - estimular articulação e intercâmbio entre os Conselhos de Saúde,
entidades, movimentos populares, instituições públicas e privadas para a promoção da Saúde;
XXIV - estimular, apoiar e promover estudos e pesquisas sobre assuntos e temas
na área de saúde pertinente ao desenvolvimento do Sistema Único de Saúde (SUS);
XXV - acompanhar o processo dç desenvolvimepto e incorporação científica e
tecnológica, observados os padrões éticos compatíveis com o desenvolvimento sociocultural do
Município;
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XXVI - estabelecer ações de informação, educação e comunicação em saúde,
divulgar as funções e competências do Conselho Municipal de Saúde, seus trabalhos e decisões
nos meios de comunicação, incluindo informações sobre as agendas, datas e local das reuniões e
dos eventos;
XXVII - deliberar, elaborar, apoiar e promover a educação permanente para o
controle social, de acordo com as Diretrizes e a Política Nacional de Educação Permanente para o
Controle Social do SUS;
XXVIII - incrementar e aperfeiçoar o relacionamento sistemático com os poderes
constituídos, Ministério Público, Judiciário e Legislativo, meios de comunicação, bem como
setores relevantes não representados no Conselho;
XXIX -acompanhar a aplicação das normas sobre ética em pesquisas aprovadas
pelo Conselho Nacional de Saúde - CNS; ,
XXX - deliberar, encaminhar e avaliar a Política de Gestão do Trabalho e Educação
para a Saúde no SUS;
XXXI - acompanhar a implementação das propostas constantes do relatório das
plenárias do Conselho Municipal de Saúde;
XXXII - atualizar periodicamente as informações sobre o Conselho Municipal de
Saúde no Sistema de Acompanhamento dos Conselhos de Saúde (SIACS);
XXXIII - alimentar o Sistema DIGISUS Gestor ou outro que venha substituí-lo de
forma regular emitindo os pareceres deliberados pelo Conselho Municipal de Saúde, zelando
pela sua regularidade no envio dos dados;
XXXIV - estabelecer diretrizes e critérios operacionais relativos à localização•e ao
tipo de unidades prestadoras de serviços de saúde públicos e privados, no âmbito do SUS, tendo
em vista o direito ao acesso universal às ações de promoção, proteção e recuperação da saúde
em todos os níveis de complexidade dos serviços, sob a diretriz da
hierarquização/regionalização da oferta e demanda de serviços, conforme o princípio da
equidade; '
XXXV - zelar pelo funcionamento do Conselho Municipal de Saúde de Conselheiro
Lafaiete de forma ética, responsável, participativa, colegiada a fim de garantir o melhor
funcionamento do SUS, zelando pelo cumprimento de seus princípios e diretrizes, fazer cumprir
esta Lei Municipal e o Regimento Interno do Conselho;
XXXVI - garantir a paridade determinada pela Lei Federal nº 8.142/90, onde 50%
(cinquenta por cento) dos membros do Conselho Municipal de Saúde são usuários do SUS,
assegurando essa paridade em todas as ações executadás pelo Conselho Municipal de Saúde;
XXXVII - outras atribuições decorrentes de atos complementares, baixados pelo
Ministério da Saúde, Conselho Nacional de Saúde, Conselho Estadual de Saúde de Minas Gerais,
Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete, que digam respeito à operacionalidade e gestão do
Sistema Único de Saúde.
CAPÍTULO
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
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Câmara .Municipal de Conselheiro Lafaiete
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Art. 17 - A Mesa Diretorá do Conselho Municipal, de Saúde poderá por Resolução do .
seu Plenário, criar, estruturar, organizar e definir outras atribuições do Conselho Municipal de
Saúde, com a homologação do Prefeito Municipal de Conselheiro Lafaiete, observando-se para
todos efeitos o que determina a presente Lei e cumprindo a legislação do SUS.
Art. 18 - Sempre que forem convocadas as eleições para a Mesa Diretora do
Conselho Municipal de Saúde, o Plenário, por resoluções, editará normas de procedimento
eleitoral, devendo ser homologado Prefeito Municipal, observados os dispositivos da Lei,
sendo vedada a substituição total ou parcial de seus membros por outra forma de definição.
Art. 19 - Fica garantida a participação no Conselho Municipal de Saúde, instituído
por esta Lei, às entidades que participam de forma ativa e regular no Conselho Municipal de
Saúde atualmente em funcionamento, sendo as mesmas responsáveis pelo processo de transição
com as adequações ora estabelecidas por esta Lei.
§1º - Para completar o número de entidades e representações na composição do
Conselho Municipal de Saúde após a reformulação de que trata esta Lei, deverá ser publicado
Edital de Chamamento Público para inscrição de entidades que se disponibilizarem a participar,
observada a paridade estabelecida.
§2º - Após a reformulação e reorganização do Conselho Municipal de Saúde, este
deverá elaborar o seu novo Regimento Interno.
Art. 20 - Fica mantida a criação do Fundo Municipal de Saúde criado pela Lei nº
2.977/1991 e regulamentado pelo Decreto nº 447 de 14/08/2008.
Art. 21 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 22 - Fica revogada a Lei nº 4.858, de 07 de junho de 2006.
PALÁCIO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS DEZ DIAS DO
MÊS DE DEZEMBRO DE 2025.
VEREADOR ' ', ARTINS JAYME DA SILVA
- r-sithnte da Câmara -
VEREADORA REGINA DA SILVA COSTA
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