Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
Relatório Final da Comissão de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política
Urbana e Rural e da Comissão de Educação, Esporte, Cultura, Patrimônio Histórico
e Turismo.
Relatório Final da Comissão de Serviços Públicos,
Administração Municipal, Política Urbana e Rural e da
Comissão de Educação, Esporte, Cultura, Patrimônio
Histórico e Turismo sobre denúncia recebida acerca de
supostas irregularidades cometidas no Processo Seletivo
PEB I, bem como suposto desvio de merenda na escola
Marechal e irregularidades no expediente de funcionários.
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A Comissões Serviços Público, Administração Municipal, Política Urbana e
Rural e de Educação, Esporte, Cultura, Patrimônio Histórico e Turismo, receberam no
dia 17 de outubro de 2023 denúncia anônima para apurar irregularidades
relacionadas:
a) ao Processo Seletivo PEB I;
b) ao suposto desvio de gêneros alimentícios destinados à merenda escolar
da Escola Municipal Marechal Deodoro da Fonseca;
c) a supostas irregularidades no controle de expediente e jornada de
servidores daquela unidade educacional.
Diligências e medidas adotadas
Com vistas à apuração dos fatos, foi apresentado o Requerimento nº
95/2024, em 22 de fevereiro de 2024, solicitando informações formais à Secretaria
Municipal de Educação.
A Secretaria manifestou-se inicialmente por meio do Ofício nº
121/2024/SEMED/PMCL, encaminhado em 4 de abril de 2024. Após análise, as
Comissões concluíram que as informações fornecidas eram insuficientes, ensejando a
expedição do Requerimento nº 178/2024, com a renovação e complementação dos
questionamentos.
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (031) 3769-8100 —Fax (031) 3769-8103
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Posteriormente, a Pasta apresentou o Ofício nº
159/2024/SEMED/PMCL. Contudo, persistindo lacunas informativas, foi necessário
formular o Requerimento nº 288/2024, cuja resposta somente se materializou com o
envio do Ofício nº 207/2024/SEMED/PMCL, datado de 18 de junho de 2024.
Pois bem. Os documentos encaminhados pela Administração Municipal
demonstram, de forma clara, que não há qualquer fundamentação concreta para as
alegações apresentadas. Conforme informado, não existe registro na Ouvidoria
Municipal que trate dos fatos noticiados, inexistindo, portanto, qualquer manifestação
formal por parte da comunidade ou de servidores sobre supostas irregularidades.
Da mesma forma, a Controladoria-Geral do Município confirmou não
haver procedimentos instaurados, tampouco manifestações ou apurações em
andamento que guardem relação com o conteúdo da denúncia, o que reforça a ausência
de indícios que justificassem eventual investigação preliminar.
Ademais, a Nutricionista Responsável Técnica pelo Programa Nacional
de Alimentação Escolar (PNAE), que exercia a função à época dos fatos, declarou
expressamente não ter recebido qualquer denúncia envolvendo desvio, uso indevido
ou irregularidade relacionada à merenda escolar.
Assim, o conjunto documental evidencia a inexistência de registros,
comunicações ou relatos que sustentem as acusações inicialmente apresentadas.
Os atuais membros das Comissões encarregadas da apuração da
denúncia anônima registram que, em razão do significativo lapso temporal entre a data
dos fatos noticiados e a elaboração deste relatório final, restaram prejudicadas
quaisquer tentativas de se obter novas informações.
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Tal dificuldade decorre, sobretudo, da mudança de gestão no Poder
Executivo Municipal em virtude das eleições de 2024, circunstância que impactou
diretamente o acesso a registros, documentos e servidores que poderiam
eventualmente esclarecer o ocorrido.
Ressalte-se, ainda, que as alterações na composição das Comissões
responsáveis pela apuração (que são alteradas anualmente), somadas às informações
encaminhadas pela gestão municipal anterior — que afirmou não haver qualquer
procedimento instaurado na Ouvidoria ou na Controladoria do Município sobre os
fatos narrados —, bem como à declaração da Nutricionista Responsável Técnica do
PNAE à época, a qual confirmou não ter recebido denúncia relativa a uso irregular de
merenda escolar, inviabilizam o prosseguimento da apuração.
Diante disso, considerando que a denúncia apresentada não foi
acompanhada de elementos mínimos que indicassem a materialidade dos fatos
alegados, que a documentação oficial enviada pelo Executivo apontou para a
inexistência de irregularidades e, ainda, que o decurso do tempo tornou impossível a
obtenção de novos esclarecimentos, estas Comissões deliberam pelo arquivamento da
denúncia, por falta de elementos que permitam a continuidade da apuração.
Por fim, requerem que o presente relatório final seja lido em Plenário,
para fins de ampla publicidade e conhecimento dos demais membros desta Casa.
SALA DE REUNIÕES, 13 DE NOVEMBRO DE 2025.
JOÃO PAULO FENDES RESENDE
Vereador Membro Efetivo ditomissão de Serviços Públicos
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OSWAL LVES BARBOSA
Vereador Membro Efetivo da Comissão os Públicos e da Comissão de
Ed
ROGER D ANGELISTA
Vereador Membro Efetivo da Comissão de Educação
MONE DO CARMO SILVA
Vereadora Niembra Efetiva da Comissão de Educação
WASHINGTON FERNAN O BANDEIRA
Vereador Membro Efetivo da Comissão de Serviços Públicos
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