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materia nº 18/2025

Tipo Relatório Final
Número / Ano 18 / 2025
Date 2025-12-09
EmentaRelatório Final das Comissões de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política Urbana e Rural e de Educação, Esporte, Cultura, Patrimônio Histórico e Turismo à Denúncia recebida na Ouvidoria Pública do Legislativo acerca de supostas irregularidades cometidas no Processo Seletivo PEB I, bem como suposto desvio de merenda escolar na Escola Municipal Marechal Deodoro da Fonseca e irregularidades no expediente dos funcionários.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-09 Apresentado Relatório Final — Comissões de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política Urbana e Rural e de Educação, Esporte, Cultura, Patrimônio Histórico e Turismo.

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Relatório Final da Comissão de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política 
Urbana e Rural e da Comissão de Educação, Esporte, Cultura, Patrimônio Histórico 
e Turismo. 
Relatório Final da Comissão de Serviços Públicos, 
Administração Municipal, Política Urbana e Rural e da 
Comissão de Educação, Esporte, Cultura, Patrimônio 
Histórico e Turismo sobre denúncia recebida acerca de 
supostas irregularidades cometidas no Processo Seletivo 
PEB I, bem como suposto desvio de merenda na escola 
Marechal e irregularidades no expediente de funcionários. 
: i L
A Comissões Serviços Público, Administração Municipal, Política Urbana e 
Rural e de Educação, Esporte, Cultura, Patrimônio Histórico e Turismo, receberam no 
dia 17 de outubro de 2023 denúncia anônima para apurar irregularidades 
relacionadas: 
a) ao Processo Seletivo PEB I; 
b) ao suposto desvio de gêneros alimentícios destinados à merenda escolar 
da Escola Municipal Marechal Deodoro da Fonseca; 
c) a supostas irregularidades no controle de expediente e jornada de 
servidores daquela unidade educacional. 
Diligências e medidas adotadas 
Com vistas à apuração dos fatos, foi apresentado o Requerimento nº 
95/2024, em 22 de fevereiro de 2024, solicitando informações formais à Secretaria 
Municipal de Educação. 
A Secretaria manifestou-se inicialmente por meio do Ofício nº 
121/2024/SEMED/PMCL, encaminhado em 4 de abril de 2024. Após análise, as 
Comissões concluíram que as informações fornecidas eram insuficientes, ensejando a 
expedição do Requerimento nº 178/2024, com a renovação e complementação dos 
questionamentos. 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (031) 3769-8100 —Fax (031) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Relatório Final da Comissão de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política 
Urbana e Rural e da Comissão de Educação, Esporte, Cultura, Patrimônio Histórico 
e Turismo. 
Posteriormente, a Pasta apresentou o Ofício nº 
159/2024/SEMED/PMCL. Contudo, persistindo lacunas informativas, foi necessário 
formular o Requerimento nº 288/2024, cuja resposta somente se materializou com o 
envio do Ofício nº 207/2024/SEMED/PMCL, datado de 18 de junho de 2024. 
Pois bem. Os documentos encaminhados pela Administração Municipal 
demonstram, de forma clara, que não há qualquer fundamentação concreta para as 
alegações apresentadas. Conforme informado, não existe registro na Ouvidoria 
Municipal que trate dos fatos noticiados, inexistindo, portanto, qualquer manifestação 
formal por parte da comunidade ou de servidores sobre supostas irregularidades. 
Da mesma forma, a Controladoria-Geral do Município confirmou não 
haver procedimentos instaurados, tampouco manifestações ou apurações em 
andamento que guardem relação com o conteúdo da denúncia, o que reforça a ausência 
de indícios que justificassem eventual investigação preliminar. 
Ademais, a Nutricionista Responsável Técnica pelo Programa Nacional 
de Alimentação Escolar (PNAE), que exercia a função à época dos fatos, declarou 
expressamente não ter recebido qualquer denúncia envolvendo desvio, uso indevido 
ou irregularidade relacionada à merenda escolar. 
Assim, o conjunto documental evidencia a inexistência de registros, 
comunicações ou relatos que sustentem as acusações inicialmente apresentadas. 
Os atuais membros das Comissões encarregadas da apuração da 
denúncia anônima registram que, em razão do significativo lapso temporal entre a data 
dos fatos noticiados e a elaboração deste relatório final, restaram prejudicadas 
quaisquer tentativas de se obter novas informações. 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (031) 3769-8100 — Fax (031) 3769-8103 
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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Relatório Final da Comissão de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política 
Urbana e Rural e da Comissão de Educação, Esporte, Cultura, Patrimônio Histórico 
e Turismo. 
Tal dificuldade decorre, sobretudo, da mudança de gestão no Poder 
Executivo Municipal em virtude das eleições de 2024, circunstância que impactou 
diretamente o acesso a registros, documentos e servidores que poderiam 
eventualmente esclarecer o ocorrido. 
Ressalte-se, ainda, que as alterações na composição das Comissões 
responsáveis pela apuração (que são alteradas anualmente), somadas às informações 
encaminhadas pela gestão municipal anterior — que afirmou não haver qualquer 
procedimento instaurado na Ouvidoria ou na Controladoria do Município sobre os 
fatos narrados —, bem como à declaração da Nutricionista Responsável Técnica do 
PNAE à época, a qual confirmou não ter recebido denúncia relativa a uso irregular de 
merenda escolar, inviabilizam o prosseguimento da apuração. 
Diante disso, considerando que a denúncia apresentada não foi 
acompanhada de elementos mínimos que indicassem a materialidade dos fatos 
alegados, que a documentação oficial enviada pelo Executivo apontou para a 
inexistência de irregularidades e, ainda, que o decurso do tempo tornou impossível a 
obtenção de novos esclarecimentos, estas Comissões deliberam pelo arquivamento da 
denúncia, por falta de elementos que permitam a continuidade da apuração. 
Por fim, requerem que o presente relatório final seja lido em Plenário, 
para fins de ampla publicidade e conhecimento dos demais membros desta Casa. 
SALA DE REUNIÕES, 13 DE NOVEMBRO DE 2025. 
JOÃO PAULO FENDES RESENDE 
Vereador Membro Efetivo ditomissão de Serviços Públicos 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone(031)3769-8100 — Fax(031)3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Relatório Final da Comissão de Serviços Públicos, Administração Municipal, 
Política Urbana e Rural e da Comissão de Edu • ção, Esporte, Cultura, Patrimônio 
Histórico e'T imo. 
OSWAL LVES BARBOSA 
Vereador Membro Efetivo da Comissão os Públicos e da Comissão de 
Ed 
ROGER D ANGELISTA 
Vereador Membro Efetivo da Comissão de Educação 
MONE DO CARMO SILVA 
Vereadora Niembra Efetiva da Comissão de Educação 
WASHINGTON FERNAN O BANDEIRA 
Vereador Membro Efetivo da Comissão de Serviços Públicos 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (031) 3769-8100 — Fax (031) 3769-8103 

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