texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS t
O i ^~ .L. _
COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, POLÍTICA
URBANA E RURAL
Relatório Final da Comissão de Serviços Públicos,
Administração Municipal, Política Urbana e Rural em
relação à denúncia n° 03/2025
A Comissão de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política Urbana e
Rural, recebeu no dia 04 de fevereiro de 2025, denúncia anônima para apurar irregularidades
relacionadas:
a) Irregularidades em supostas nomeações na Secretaria Municipal de Saúde;
Diligências e medidas adotadas
Com vistas à apuração dos fatos, fora protocolizado ofício junto ao Executivo
Municipal, informando o teor da denúncia e solicitando informações sobre os fatos.
Transcorrido o prazo que fora concedido à Comissão, e ante a ausência de resposta
acerca do oficio, fora solicitada a dilação do prazo para apuração da denúncia.
Em resposta, o Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal, concedeu o prazo de
05(cinco) dias para conclusão dos trabalhos de apuração da denúncia acima relacionada.
Não obstante os esforços da Comissão em obter os dados necessários, o Município
de Conselheiro Lafaiete, devidamente oficiado, não prestou qualquer informação solicitada,
inviabilizando a análise probatória e a continuidade do procedimento investigativo.
A ausência de resposta e de fornecimento dos elementos de prova solicitados
impede esta Comissão de colher subsídios concretos que permitam formar juízo de valor sobre a suposta
irregularidade, seja para comprovar a denúncia, seja para descartá-la.
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103
Iy
S
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, POLÍTICA
URBANA E RURAL
O princípio do contraditório e da ampla defesa exige elementos mínimos para a
instauração de um processo administrativo disciplinar (PAD) ou para o prosseguimento da investigação.
Diante disso, considerando que não há como intimar o denunciante para que preste
depoimento e colacione provas acercados fatos, pois trata-se de denúncia é anomia e, não foram juntados
documentos comprobatórios com a denúncia, recomendamos o arquivamento por insuficiência de
provas.
RECOMENDAMOS ainda que o Poder Executivo seja notificado sobre seu dever
de colaboração com os trabalhos da Câmara Municipal e sobre a importância de fornecer as informações
solicitadas em futuras apurações, sob pena de incorrer em responsabilidade.
Por fim, requer que o presente relatório final seja lido em Plenário, para fins de
ampla publicidade e conhecimento dos demais membros desta Casa.
Conselheiro Lafaiete, 03 de dezembro de 2025.
VEREADOR JOÃO P F RNANDES RESENDE
VEREADOR OSWÁLDO ALVES BARBOSA
VEREADOR WASHINGTON FERNANDO BANDEIRA
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103
open original →