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materia nº 19/2025

Tipo Relatório Final
Número / Ano 19 / 2025
Date 2025-12-09
EmentaRelatório Final da Comissão de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política Urbana e Rural à Denúncia anônima recebida na Ouvidoria Pública do Legislativo acerca de supostas irregularidades em nomeações na Secretaria Municipal de Saúde.
native_id24345

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-09 Apresentado Relatório Final — —

Documents (1)

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS t 
O i ^~ .L. _ 
COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, POLÍTICA 
URBANA E RURAL 
Relatório Final da Comissão de Serviços Públicos, 
Administração Municipal, Política Urbana e Rural em 
relação à denúncia n° 03/2025 
A Comissão de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política Urbana e 
Rural, recebeu no dia 04 de fevereiro de 2025, denúncia anônima para apurar irregularidades 
relacionadas: 
a) Irregularidades em supostas nomeações na Secretaria Municipal de Saúde; 
Diligências e medidas adotadas 
Com vistas à apuração dos fatos, fora protocolizado ofício junto ao Executivo 
Municipal, informando o teor da denúncia e solicitando informações sobre os fatos. 
Transcorrido o prazo que fora concedido à Comissão, e ante a ausência de resposta 
acerca do oficio, fora solicitada a dilação do prazo para apuração da denúncia. 
Em resposta, o Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal, concedeu o prazo de 
05(cinco) dias para conclusão dos trabalhos de apuração da denúncia acima relacionada. 
Não obstante os esforços da Comissão em obter os dados necessários, o Município 
de Conselheiro Lafaiete, devidamente oficiado, não prestou qualquer informação solicitada, 
inviabilizando a análise probatória e a continuidade do procedimento investigativo. 
A ausência de resposta e de fornecimento dos elementos de prova solicitados 
impede esta Comissão de colher subsídios concretos que permitam formar juízo de valor sobre a suposta 
irregularidade, seja para comprovar a denúncia, seja para descartá-la. 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 
Iy 
S 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, POLÍTICA 
URBANA E RURAL 
O princípio do contraditório e da ampla defesa exige elementos mínimos para a 
instauração de um processo administrativo disciplinar (PAD) ou para o prosseguimento da investigação. 
Diante disso, considerando que não há como intimar o denunciante para que preste 
depoimento e colacione provas acercados fatos, pois trata-se de denúncia é anomia e, não foram juntados 
documentos comprobatórios com a denúncia, recomendamos o arquivamento por insuficiência de 
provas. 
RECOMENDAMOS ainda que o Poder Executivo seja notificado sobre seu dever 
de colaboração com os trabalhos da Câmara Municipal e sobre a importância de fornecer as informações 
solicitadas em futuras apurações, sob pena de incorrer em responsabilidade. 
Por fim, requer que o presente relatório final seja lido em Plenário, para fins de 
ampla publicidade e conhecimento dos demais membros desta Casa. 
Conselheiro Lafaiete, 03 de dezembro de 2025. 
VEREADOR JOÃO P F RNANDES RESENDE 
VEREADOR OSWÁLDO ALVES BARBOSA 
VEREADOR WASHINGTON FERNANDO BANDEIRA 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 

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