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materia nº 861/2025

Tipo Resposta Requerimento
Número / Ano 861 / 2025
Date 2025-12-09
EmentaRESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 861/2025
native_id24347

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-09 Proposição respondida — —

Documents (1)

texto original #

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CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REDE DE URGÊNCIA
CNPJ 11.938.399/0001-72
Rodovia BR-265, Nº: 1.501. Bairro Grogotó - Barbacena/MG - CEP 36.202-630
Fone: PABX (32) 3339-5550 / FAX: (32) 3332-5377
Ofício: 110/2025
Assunto: resposta (faz)
Barbacena, 05 de dezembro de 2025
Ao Senhor Erivelton Jayme
Presidente da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
Aos (Às) Senhores(as) Vereadores(as)
 O Consórcio Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência Centro-Sul – CISRU, por meio de sua 
secretária executiva, vem respeitosamente encaminhar resposta ao Requerimento n.º 861/2025, prestando 
os esclarecimentos solicitados.
 Preliminarmente é importante entender a base legal do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência 
SAMU 192 que integra a Rede de Atenção às Urgências (RUE) do Sistema Único de Saúde tendo como 
finalidade prestar atendimento pré-hospitalar de urgência e emergência, em situações de risco à vida ou 
sofrimento intenso. O serviço foi instituído e regulamentado principalmente por:
• Portaria GM/MS nº 2.048/2002, que estabelece o Regulamento Técnico dos Sistemas 
Estaduais de Urgência e Emergência;
• Portaria GM/MS nº 1.864/2003, que instituiu o componente SAMU no país;
• Portaria GM/MS nº 2.994/2011, que define critérios de habilitação e financiamento;
Essas normas estabelecem critérios técnicos e populacionais obrigatórios, definidos pelo 
Ministério da Saúde, que norteiam a implantação e o quantitativo de ambulâncias em cada região.
 A distribuição das ambulâncias na nossa macrorregião se deu conforme os critérios técnicos federais. 
Atualmente o SAMU Centro-Sul possui 19 ambulâncias de Unidade de Suporte Básico (USB) e 05 
ambulâncias de Unidade Suporte Avançado (USA), sendo duas ambulâncias alocadas no município de 
Conselheiro Lafaiete (01 USB e 01 USA). Essas ambulâncias não atendem apenas Lafaiete, mas toda a 
microrregião, conforme pactuação regional. Entretanto, é importante registrar que, pelas características 
populacionais e pelo volume de demanda, quase 80% dos atendimentos realizados por essas unidades 
ocorrem no município de Conselheiro Lafaiete, o que demonstra o forte uso local, conforme detalhado 
abaixo:
 
 
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REDE DE URGÊNCIA
CNPJ 11.938.399/0001-72
Rodovia BR-265, Nº: 1.501. Bairro Grogotó - Barbacena/MG - CEP 36.202-630
Fone: PABX (32) 3339-5550 / FAX: (32) 3332-5377
 Cabe registrar que em agosto do corrente ano ocorreu a revisão do Plano de Ação Regional (PAR) da 
Rede de Urgência e Emergência, uma exigência normativa do Ministério da Saúde, que determina sua 
atualização periódica como instrumento de planejamento regional. Sendo assim, o CISRU, juntamente 
com os municípios e com a Secretaria de Estado de Saúde, realizou a revisão do PAR, reavaliando 
demandas, fluxos e necessidades de toda a macrorregião.
 Após a referida revisão, o CISRU elaborou um projeto técnico solicitando a ampliação da frota, 
incluindo:
• Mais 1 Unidade de Suporte Básico (USB) para Conselheiro Lafaiete;
• Mais 1 Unidade de Suporte Básico (USB) para Barbacena.
 Esse projeto foi aprovado tecnicamente pela Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais 
(SES/MG), reconhecendo a necessidade regional e no momento, aguarda a deliberação da CIB /SUS que 
encaminhará para a habilitação do Ministério da Saúde, bem como o envio do veículo, etapa que depende 
exclusivamente das instâncias estadual e federal.
Em relação aos questionamentos cabe esclarecer o que se segue:
 1 – Quantas ambulâncias estão em operação no município e quantas são da área urbana ou rural:
 Atualmente estão alocadas em Conselheiro Lafaiete: 1 USA (Unidade de Suporte Avançada) e 1 USB 
(Unidade de Suporte Básico).
A macrorregião conta também com uma 1 USA, alocada em Barbacena para realizar exclusivamente 
transferências inter hospitalares. 
 O SAMU não possui divisão de ambulâncias entre zona urbana e rural, pois o despacho das viaturas é 
regulado pela Central de Regulação Médica, conforme gravidade e prioridade clínica.
 2 – Tempo médio de resposta e metas:
 O tempo de resposta depende de múltiplos fatores (tipo de ocorrência, localização, trânsito, condições 
climáticas).
Os indicadores regionais são monitorados mensalmente e, no caso de Lafaiete, as metas de tempo de 
resposta têm sido geralmente atendidas nas ocorrências de maior prioridade (códigos vermelho e 
amarelo), considerando os parâmetros da Rede de Urgência e Emergência.
 3 – Principais dificuldades operacionais:
 As principais dificuldades enfrentadas são semelhantes às observadas nos SAMUs de todo o país, 
incluindo:
• tempo de manutenção e substituição das viaturas;
• aumento progressivo da demanda assistencial;
• limitações no quantitativo de ambulâncias, conforme preconizado por portaria Ministerial;
• necessidade de articulação constante com os serviços hospitalares, que muitas vezes operam 
acima da capacidade;
 
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REDE DE URGÊNCIA
CNPJ 11.938.399/0001-72
Rodovia BR-265, Nº: 1.501. Bairro Grogotó - Barbacena/MG - CEP 36.202-630
Fone: PABX (32) 3339-5550 / FAX: (32) 3332-5377
 • Descumprimento do financiamento por parte do Governo federal conforme Portaria de 
Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, consolida normas sobre financiamento e 
transferência de recursos federais para ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde.
 Além desses fatores, é fundamental destacar a importância da compreensão da população sobre o 
papel do SAMU.
 O SAMU 192 é um serviço exclusivo para urgências e emergências, destinado a casos com risco 
imediato à vida. Já a ambulância sanitária (transporte eletivo ou inter-hospitalar sem risco iminente) não é 
de responsabilidade do SAMU, devendo ser ofertada pelos municípios. A correta compreensão dessa 
diferença contribui para que as viaturas do SAMU permaneçam disponíveis para os casos mais graves, 
reduzindo o tempo-resposta e otimizando o atendimento.
 4 – Providências para garantir o atendimento à população
 O CISRU tem adotado as seguintes medidas:
1. Revisão do PAR e apresentação de projeto para ampliação da frota, incluindo nova USB para 
Conselheiro Lafaiete;
2. Fortalecimento da manutenção preventiva e corretiva das ambulâncias;
3. Aprimoramento constante da regulação médica;
4. Atuação do Núcleo de Educação Permanente (NEP), responsável por capacitações contínuas e 
treinamentos das equipes;
 5. Atualização dos fluxos macro e microrregionais junto ao Estado, secretários municipais de 
saúde e prestadores, através de reuniões com o comitê gestor. 
6. Monitoramento permanente dos indicadores de tempo-resposta e qualidade assistencial.
7. Atuação do serviço de Auditoria ativa, que revisa atendimentos e identifica oportunidades de 
melhoria, permitindo corrigir eventuais falhas e aprimorar a qualidade assistencial.
 Na oportunidade o CISRU reafirma seu compromisso com a transparência, a qualidade assistencial e a 
melhoria permanente dos serviços prestados à população.
 Colocamo-nos integralmente à disposição desta Casa Legislativa para prestar novos esclarecimentos 
e, se necessário, participar pessoalmente de audiência pública ou reunião presencial para aprofundamento 
das informações.
 Atenciosamente
Ormesinda Barbosa Salgado
Secretária Executiva do CISRU Centro Sul
Exmo. Sr. vereador Erivelton Jayme 
Presidente da Câmara Municipal - Conselheiro Lafaiete /MG

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