de Conselheiro
ESTADO DE MINAS GERAIS
Procuradoria do Legislativo
• PARECER Nº 201/2025
Projeto de Decreto Legislativo nº 016/2025
De autoria do Vereador Oswaldo Alves Barbosa, o anexo Projeto
de Decreto Legislativo Cria a Comenda Veterinário Dr. João Martins para
homenagear pessoas do meio rural de Conselheiro Lafaiete no âmbito da
Câmara Municipal.
A proposta de decreto legislativo se encontra devidamente
acompanhada de justificativa, fis. 04; às fls. 05 a 08 consta parecer desta
Procuradoria, concluindo pela realização de diligência junto ao Autor visando à
apresentação de estudo de impacto orçamentário financeiro; às fis. 09 consta
Ofício de encaminhamento da diligência; às fis. 10 a 18, consta resposta da
diligência solicitada, devidamente acompanhada do estudo de impacto
orçamentário financeiro.
É o relatório.
• PARECER
A proposta em estudo se nos afigura revestida da condição de
legalidade no que concerne à competência (art. 12), e quanto à iniciativa, que é
concorrente (art. 49, I), sendo os dispositivos relacionados pertencentes à Lei
Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete.
A Câmara tem competência para legislar sobre assuntos de
interesse local, suplementando a legislação federal e estadual no que couber.
Inicialmente, temos que a proposta de Decreto Legislativo ora em
análise pretende instituir a "Comenda Veterinário Dr. João Martins" destinada a
homenagear pessoas do meio rural de Conselheiro Lafaiete.
Nessa esteira, registramos que não existe óbices à concessão de
honrarias, condecorações, comendas, prêmios e troféus pelo Poder Legislativo
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•Cáma.ra Municipal de Conselheiro
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Desta maneira, importa ressaltar que a Câmara Municipal tem autonomia para
deliberar sobre os seus serviços (interna corporis), por meio de seu Regimento
Interno, em respeito ao princípio da legalidade (art. 37, caput, da Constituição
da República Federativa do Brasil). Sobre isso, vale destacar a lição de Hely
Lopes Meirelles1:
"A Câmara de Vereadores, como Poder Legislativo do Município,
colegiado, desfruta das prerrogativas próprias desse órgão, quais
selam: compor sua Mesa Diretiva, elaborar seu regimento interno,
organizar seus serviços e deliberar livremente sobre os assuntos de
interesse de sua economia interna."
A prestação de homenagens e concessão de honrarias é prática
corrente nos Municípios, justamente com o intuito de prestigiar pessoas e
entidades que, por sua atividade, tenham contribuído de algum modo para o
desenvolvimento local ou para o bem-estar coletivo. Assim, são homenageadas
não só pessoas vivas, mas também pessoas já falecidas, estas últimas brindadas,
muitas vezes, com o nome de ruas, edifícios e praças públicas.
- Via de regra, as leis orgânicas determinam que a Câmara
Municipal tem competência exclusiva para conceder títulos e honrarias,
mediante Decreto Legislativo ou , Resolução do Poder• Legislativo, conforme
dispuser o Regimento Interno, na forma do inciso III do parágrafo único do
artigo 214 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Assim, resta claro que a concessão de honrarias pelo Legislativo
deve se dar nos estritos limites da Lei Orgânica Municipal e demais atos
normativos que versem acerca do tema. Exigirá, ainda, a análise. dos demais
princípios reitores da atividade administrativa encartados no caput do art. 37 da
Constituição da República, mormente os da moralidade e impessoalidade.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro. 12ª ed. São Paulo: Malheiros, p. 582
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Mais precisamente acerca do princípio da impessoalidade, vale
destacar que este se apresenta sob dupla vertente. Na primeira delas relacionase com a finalidade pública, que deve nortear toda a atividade administrativa,
impedindo que a Administração Pública atue com vistas a prejudicar ou
beneficiar pessoas determinadas. Na segunda, o princípio significa que os atos
e provimentos administrativos são imputáveis ao órgão ou entidade e não ao
sujeito que os praticou. É sob esta segunda vertente que o § 1º do art. 37
determina a impossibilidade de que conste nome, símbolos ou imagens que
caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos em
publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos
públicos.
Outro ponto a se destacar é que a concessão de honrarias envolve
a geração de despesas de forma continuada, que devem contar com prévia
dotação orçamentária, e em relação a essa situação foi devidamente apresentado
pelo Autor da proposição ora em análise a estimativa de impacto orçamentário- 3
financeiro com indicação dos recursos para o atendimento da despesa.
Ante o exposto, á proposta se afigura revestida das condições de
legalidade e constitucionalidade, devendo receber emenda de técnica legislativa
para especificar a rubrica orçamentária que irá suportar as despesas geradas.
Relativamente ao quesito mérito, pronunciar-se-á o soberano
Plenário.
CONCLUSÃO
Além da Comissão de Legislação e Justiça, devem ser ouvidas,
também, as Comissões de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política
Urbana e Rural e de Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos.
QUORUM
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Maioria simples dos Vereadores (art. 139, parágrafoún
Regimento Interno).
TURNOS DE VOTAÇÃO
O Projeto deverá ser submetido a turno único de discussão e
votação (art. 223, do Regimento Interno).
S.m.j., é o Parecer, sob censura.
CONSELHEIRO LAFAIETE, 03 DE DEZEMBRO DE 2025.
GILC~NÉA DA CONSOLAÇ~AO
- Procuradora do Legislativo-
- OAB /MG 81.681 - 4
LEONARDO F'RÏINÓ ÁZEVEDO OLIVEIRA
)'alista J~irídico -
iGCT/
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SUGESTÃO DE EMENDA AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATI
Nº016/2025
Emenda nº 01 ao Projeto de Decreto Legislativo nº 016/2025
0 artigo 72 do Projeto de Decreto Legislativo nº 016/2025 passa a viger com a seguinte
redação:
"Art. 7° - As despesas decorrentes da execução do disposto neste Decreto
Legislativo correrão por conta das dotações orçamentárias de número:
3.3.90.30.00 - Material de Consumo; 3.3.90.31.00 - Premiações Culturais,
Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras; e 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de
Terceiros - Pessoa Jurídica, constantes do orçamento da Câmara Municipal."
CONSELHEIRO LAFAIETE, 03 DE DEZEMBRO DE 2025.
/
GILCI NEA DA CONSOLt~Ç~~ÉLES
- Procuradora do Legislativo-
- OAB/MG 81.681 -
LEONARDO BItÚNO A EVEDO OLIVEIRA
- Ahálista Jurídico -
/GCT/
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Comunicado nº 256/2025
Comunicamos aos membros da Comissão de Legislação e Justiça,
Vereadórès Maria da Conceição Aparecida Toledo Soares de Almeida, Ar/indo
Rezende Fonseca e Simone do Carmo Silva, que os Projetos abaixo relacionados já se
encontram à disposição da Comissão para parecer, e que o prazo regimental para o
mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 4° do art. 106 % art. 342 do
Regimento Interno.
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo.
N2 Assunto Autor
PROJETO DE
DECRETO
LEGISLATIVO
016/2025
Cria a Comenda Veterinário Dr. João
Martins para homenagear pessoas do
meio rural de Conselheiro Lafaiete no
âmbito da Câmara Municipal.
Vereador Oswaldo Alves
Barbosa
PROJETO DE LEI
150/2025
Dá denominação às vias públicas do
Bairro Jardim Primavera de Rua Doutor
Jair Rodrigues Fernandes, Rua Maria
Angélica Gontijo Fernandes e Rua Maria
dos Santos Gontijo; acrescenta o inciso
CIX, ao art. 3º, o inciso XVII, ao §92, do art.
42, o §109, com seus incisos de I ao IV,
também ao art. 42, e o inciso XLVI, ao §4º,
do art. 6; bem como altera os incisos I e
IV, do §45, os incisos II e VIII, do §65, o
inciso XII, do §68, os incisos II, VII e XIV,
do §88, e os incisos I, II, V, XI, XII, XIII e
XV, do §92, do art. 4º, todos da Lei nº
5.872, de 14 de setembro de 2017, que
Estabelece o Abairramento e as Regiões
do Município de Conselheiro Lafaiete.
Vereador Erivelton Martins
Jayme da Silva
PROJETO DE LEI
155/2025
Institui, no âmbito do Município de
Conselheiro Lafaiete, o "Dia Municipal do
Feirante" e dá outras providências.
Vereador Erivelton Martins
Jayme da Silva
~~oTe1es
GNd~ d Ao L"~9+~stivo
PtoWÓ~ g1.681
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