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materia nº 689/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 689 / 2025
Date 2025-12-09
EmentaPARECER DA PROCURADORIA DO LEGISLATIVO AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 016/2025 E COMUNICADO Nº 256/2025
native_id24352

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-18 Norma promulgada — —
2026-03-17 Proposição aprovada — —
2026-03-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-03-12 Proposição aprovada — —
2026-03-10 Parecer favorável da comissão — —
2026-02-26 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-02-26 Parecer favorável da comissão — —
2026-02-10 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-02-10 Parecer favorável da comissão — —
2025-12-09 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-12-09 Parecer favorável da Procuradoria do Legislativo — —
2025-11-26 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria do Legislativo — —
2025-11-25 Diligência respondida — —
2025-07-09 Diligência — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

de Conselheiro 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
• PARECER Nº 201/2025 
Projeto de Decreto Legislativo nº 016/2025 
De autoria do Vereador Oswaldo Alves Barbosa, o anexo Projeto 
de Decreto Legislativo Cria a Comenda Veterinário Dr. João Martins para 
homenagear pessoas do meio rural de Conselheiro Lafaiete no âmbito da 
Câmara Municipal. 
A proposta de decreto legislativo se encontra devidamente 
acompanhada de justificativa, fis. 04; às fls. 05 a 08 consta parecer desta 
Procuradoria, concluindo pela realização de diligência junto ao Autor visando à 
apresentação de estudo de impacto orçamentário financeiro; às fis. 09 consta 
Ofício de encaminhamento da diligência; às fis. 10 a 18, consta resposta da 
diligência solicitada, devidamente acompanhada do estudo de impacto 
orçamentário financeiro. 
É o relatório. 
• PARECER
A proposta em estudo se nos afigura revestida da condição de 
legalidade no que concerne à competência (art. 12), e quanto à iniciativa, que é 
concorrente (art. 49, I), sendo os dispositivos relacionados pertencentes à Lei 
Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete. 
A Câmara tem competência para legislar sobre assuntos de 
interesse local, suplementando a legislação federal e estadual no que couber. 
Inicialmente, temos que a proposta de Decreto Legislativo ora em 
análise pretende instituir a "Comenda Veterinário Dr. João Martins" destinada a 
homenagear pessoas do meio rural de Conselheiro Lafaiete. 
Nessa esteira, registramos que não existe óbices à concessão de 
honrarias, condecorações, comendas, prêmios e troféus pelo Poder Legislativo 
1 
Rua Assis Andrade, 540 Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - ( (31) 3769-8100 / 3769-8103 
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•Cáma.ra Municipal de Conselheiro 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
,. ~-... 
~ 
Desta maneira, importa ressaltar que a Câmara Municipal tem autonomia para 
deliberar sobre os seus serviços (interna corporis), por meio de seu Regimento 
Interno, em respeito ao princípio da legalidade (art. 37, caput, da Constituição 
da República Federativa do Brasil). Sobre isso, vale destacar a lição de Hely 
Lopes Meirelles1: 
"A Câmara de Vereadores, como Poder Legislativo do Município, 
colegiado, desfruta das prerrogativas próprias desse órgão, quais 
selam: compor sua Mesa Diretiva, elaborar seu regimento interno, 
organizar seus serviços e deliberar livremente sobre os assuntos de 
interesse de sua economia interna." 
A prestação de homenagens e concessão de honrarias é prática 
corrente nos Municípios, justamente com o intuito de prestigiar pessoas e 
entidades que, por sua atividade, tenham contribuído de algum modo para o 
desenvolvimento local ou para o bem-estar coletivo. Assim, são homenageadas 
não só pessoas vivas, mas também pessoas já falecidas, estas últimas brindadas, 
muitas vezes, com o nome de ruas, edifícios e praças públicas. 
- Via de regra, as leis orgânicas determinam que a Câmara 
Municipal tem competência exclusiva para conceder títulos e honrarias, 
mediante Decreto Legislativo ou , Resolução do Poder• Legislativo, conforme 
dispuser o Regimento Interno, na forma do inciso III do parágrafo único do 
artigo 214 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. 
Assim, resta claro que a concessão de honrarias pelo Legislativo 
deve se dar nos estritos limites da Lei Orgânica Municipal e demais atos 
normativos que versem acerca do tema. Exigirá, ainda, a análise. dos demais 
princípios reitores da atividade administrativa encartados no caput do art. 37 da 
Constituição da República, mormente os da moralidade e impessoalidade. 
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro. 12ª ed. São Paulo: Malheiros, p. 582 
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V . 
(31) 3769-8100 /3769-8103 
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Câmara Municipal de Conselheiro 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
Mais precisamente acerca do princípio da impessoalidade, vale 
destacar que este se apresenta sob dupla vertente. Na primeira delas relaciona￾se com a finalidade pública, que deve nortear toda a atividade administrativa, 
impedindo que a Administração Pública atue com vistas a prejudicar ou 
beneficiar pessoas determinadas. Na segunda, o princípio significa que os atos 
e provimentos administrativos são imputáveis ao órgão ou entidade e não ao 
sujeito que os praticou. É sob esta segunda vertente que o § 1º do art. 37 
determina a impossibilidade de que conste nome, símbolos ou imagens que 
caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos em 
publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos 
públicos. 
Outro ponto a se destacar é que a concessão de honrarias envolve 
a geração de despesas de forma continuada, que devem contar com prévia 
dotação orçamentária, e em relação a essa situação foi devidamente apresentado 
pelo Autor da proposição ora em análise a estimativa de impacto orçamentário- 3 
financeiro com indicação dos recursos para o atendimento da despesa. 
Ante o exposto, á proposta se afigura revestida das condições de 
legalidade e constitucionalidade, devendo receber emenda de técnica legislativa 
para especificar a rubrica orçamentária que irá suportar as despesas geradas. 
Relativamente ao quesito mérito, pronunciar-se-á o soberano 
Plenário. 
CONCLUSÃO 
Além da Comissão de Legislação e Justiça, devem ser ouvidas, 
também, as Comissões de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política 
Urbana e Rural e de Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos. 
QUORUM 
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Câmara Municipal de Conselheiro 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo
Maioria simples dos Vereadores (art. 139, parágrafoún 
Regimento Interno). 
TURNOS DE VOTAÇÃO 
O Projeto deverá ser submetido a turno único de discussão e 
votação (art. 223, do Regimento Interno). 
S.m.j., é o Parecer, sob censura. 
CONSELHEIRO LAFAIETE, 03 DE DEZEMBRO DE 2025. 
GILC~NÉA DA CONSOLAÇ~AO 
- Procuradora do Legislativo-
- OAB /MG 81.681 - 4 
LEONARDO F'RÏINÓ ÁZEVEDO OLIVEIRA 
)'alista J~irídico - 
iGCT/
Rua Assis Andrade,'540 Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 (Q (31) 3769-8100 13769-8103 
E-mail: Camara@conselheirólafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg. leg. br 
Câmara Municipal de Conselheiro 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
SUGESTÃO DE EMENDA AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATI 
Nº016/2025 
Emenda nº 01 ao Projeto de Decreto Legislativo nº 016/2025 
0 artigo 72 do Projeto de Decreto Legislativo nº 016/2025 passa a viger com a seguinte 
redação: 
"Art. 7° - As despesas decorrentes da execução do disposto neste Decreto 
Legislativo correrão por conta das dotações orçamentárias de número: 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo; 3.3.90.31.00 - Premiações Culturais, 
Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras; e 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoa Jurídica, constantes do orçamento da Câmara Municipal." 
CONSELHEIRO LAFAIETE, 03 DE DEZEMBRO DE 2025. 
/ 
GILCI NEA DA CONSOLt~Ç~~ÉLES 
- Procuradora do Legislativo-
- OAB/MG 81.681 - 
LEONARDO BItÚNO A EVEDO OLIVEIRA 
- Ahálista Jurídico - 
/GCT/ 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - ® (31) 3769-8100 / 3769-8103 
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Ej(iyEQiEPi'i' i~ 
Comunicado nº 256/2025 
Comunicamos aos membros da Comissão de Legislação e Justiça, 
Vereadórès Maria da Conceição Aparecida Toledo Soares de Almeida, Ar/indo 
Rezende Fonseca e Simone do Carmo Silva, que os Projetos abaixo relacionados já se 
encontram à disposição da Comissão para parecer, e que o prazo regimental para o 
mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 4° do art. 106 % art. 342 do 
Regimento Interno. 
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram 
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo. 
N2 Assunto Autor 
PROJETO DE 
DECRETO 
LEGISLATIVO 
016/2025 
Cria a Comenda Veterinário Dr. João 
Martins para homenagear pessoas do 
meio rural de Conselheiro Lafaiete no 
âmbito da Câmara Municipal. 
Vereador Oswaldo Alves 
Barbosa 
PROJETO DE LEI 
150/2025 
Dá denominação às vias públicas do 
Bairro Jardim Primavera de Rua Doutor 
Jair Rodrigues Fernandes, Rua Maria 
Angélica Gontijo Fernandes e Rua Maria 
dos Santos Gontijo; acrescenta o inciso 
CIX, ao art. 3º, o inciso XVII, ao §92, do art. 
42, o §109, com seus incisos de I ao IV, 
também ao art. 42, e o inciso XLVI, ao §4º, 
do art. 6; bem como altera os incisos I e 
IV, do §45, os incisos II e VIII, do §65, o 
inciso XII, do §68, os incisos II, VII e XIV, 
do §88, e os incisos I, II, V, XI, XII, XIII e 
XV, do §92, do art. 4º, todos da Lei nº 
5.872, de 14 de setembro de 2017, que 
Estabelece o Abairramento e as Regiões 
do Município de Conselheiro Lafaiete. 
Vereador Erivelton Martins 
Jayme da Silva 
PROJETO DE LEI 
155/2025 
Institui, no âmbito do Município de 
Conselheiro Lafaiete, o "Dia Municipal do 
Feirante" e dá outras providências. 
Vereador Erivelton Martins 
Jayme da Silva 
~~oTe1es 
GNd~ d Ao L"~9+~stivo 
PtoWÓ~ g1.681
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - (C) (31) 3769-8100 / 3769-8103 
E-mail: Camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mgieg,br 

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