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materia nº 690/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 690 / 2025
Date 2025-12-09
EmentaPARECER DA PROCURADORIA DO LEGISLATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 150/2025 E COMUNICADO Nº 256/2025
native_id24353

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-10 Proposição transformada em lei — —
2026-03-04 Aguardando sanção governamental — —
2026-03-03 Proposição aprovada — —
2026-02-26 Parecer favorável da comissão — —
2026-02-10 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-02-10 Proposição aprovada — —
2025-12-09 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-12-09 Parecer favorável da Procuradoria do Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

n 
~ 
Câmara Municipal de Conselheiro 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
PARECER Nº 199/2025 
Projeto de Lei nº 150/2025 
De autoria do Vereador Erivelton Martins Jayme da Silva, o anexo 
Projeto de Lei Dá denominação às vias públicas do Bairro Jardim Primavera 
de Rua Doutor Jair Rodrigues Fernandes, Rua Maria Angélica Gontijo 
Fernandes e Rua Maria dos Santos Gontijo; acrescenta o inciso CIX, ao art. 3° 
o inciso XVII, ao §92, do art 42, o §109, com seus incisos de 1 ao IV, também 
ao art. 42, e o inciso XLVI, ao §4° do art. 62; bem como altera os incisos I e IV, 
do §45, os incisos II e VIII, do §65, o inciso XII, do §68, os incisos II, VII e XIV, 
do §88, e os incisos I, II, V. XI, XII, XIII e XV, do §92, do art 4° todos da Lei n° 
5.872, de 14 de setembro de 2017, que Estabelece o Abairramento e as 
Regiões do Município de Conselheiro Lafaiete. 
A proposta de lei se encontra devidamente acompanhada de 
justificativa, fls. 07 e 08, e está acompanhada de documento de fls. 09. 
É o relatório. 
PARECER
A proposta em estudo se nos afigura revestida da condição de 
legalidade no que concerne à competência (art. 13, VII), e quanto à iniciativa, que 
é concorrente (art. 49, I e XVIII), sendo os dispositivos relacionados 
pertencentes à Lei Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete. 
A Câmara tem competência para legislar sobre assuntos de 
interesse local, suplementando a legislação federal e estadual no que couber. 
Em relação à iniciativa, a matéria é concorrente, consoante 
dispõe o art. 58, da Lei Orgânica, e não se insere nos casos de iniciativa privativa 
do Executivo. 
Inicialmente, cumpre deixar consignado que compete ao 
Município a nomeação de bairros, ruas, parques e demais bens públicos 
1 
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âmara Municipal de Conselheiro 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
municipais de uso coletivo. O assunto é, evidentemente, de interesse1cal, 
cabendo ao Município, como determina o inciso I do artigo 30 da Constituição da 
República Federativa do Brasil, o ato de denominar bens públicos em 
consonância com as tradições e usos locais, homenageando pessoas importantes 
para a história do Município ou, ainda, eventos históricos ou datas importantes. 
Exceção há de ser feita às vias particulares situadas no interior de condomínios 
ou de propriedades rurais, assim como às estradas de rodagem intermunicipais 
e interestaduais, que estão sob a jurisdição dos Estados e da União, 
respectivamente. 
A palavra logradouro (ou logradoiro) é um termo que designa 
qualquer espaço público reconhecido pela Administração de um Município,como 
avenidas, ruas, praças, jardins, parques etc. 
Conforme se vê da justificativa de fls. 07 e 08, a presente 
proposição de lei visa a denominação de vias públicas situadas no Bairro Jardim 
Primavera, além de realizar a regularização de situações descritas na lei de 2 
abairramento. 
O que deve ser considerado no momento da denominação dos 
logradouros públicos é que a falta de critérios objetivos e de uniformização para 
classificação e denominação dos logradouros públicos é um problema alarmante, 
sinônimo de transtornos e de inúmeros prejuízos para os munícipes, 
provocando muita confusão, como, por exemplo, o envio ou recebimento de 
cartas e encomendas em endereços errados, pois muitas vezes as pessoas não 
conhecem o Código de Endereçamento Póstal (CEP) ou o preenchem de forma 
equivocada, eis que os carteiros se orientam não só pela denominação do 
logradouro mas, principalmente, pelo CEP das ruas, avenidas, praças, rotatórias 
becos alamedas, sendo que o código formado por oito dígitos e sua estrutura 
identifica a região, sub-região, setor, subsetor, divisor de subsetor e 
identificadores de distribuição. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 Ç) (31) 3769-8100 /3769-8103 
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Câmara Municipal de Conselheiro 
_ ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
Especificamente com relação à denominação de vias 
logradouros por lei local, a competência municipal para sua denominação 
somente existirá caso a mesma integre via pública municipal. 
Além das disposições da Lei Orgânica Municipal, artigo 236 e a 
Lei Municipal nº 4.747, de 03 de novembro de 2005, art. 1 , I, "a", deve- se 
atentar aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública (CF, 
art. 37, caput), em especial os da impessoalidade e moralidade. _ 
O Princípio da Impessoalidade reflete a aplicação do conhecido 
Princípio da Finalidade, segundo o qual o alvo a ser alcançado pela 
Administração é somente o interesse público e, em sendo perseguido 
interesse particular, ocorre o chamado desvio de finalidade, cuja sanção é 
cominada no art. 2, "e", da Lei nº 4.717/65 (Lei da Ação Popular). O Princípio da 
Moralidade, por sua vez, de acordo com a lição de José dos Santos Carvalho 
Filho', impõe que o administrador público não dispense os preceitos éticos que 
devem estar presentes em sua conduta. 
A administração deve não só averiguar os critérios de 
conveniência, oportunidade e justiça em suas ações, mas também distinguir o 
que é honesto do é desonesto. 
Ante o exposto, a proposta se afigura revestida das condições de 
legalidade e constitucionalidade. 
Relativamente ao quesito mérito, pronunciar-se-á, o soberano 
Plenário. 
CONCLUSÃO
Além da Comissão de Legislação e Justiça, deve ser ouvida, 
apenas, a Comissão de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política 
Urbana e Rural. 
3 
' FILHO, José dos Santos Carvalho. Manual de Direito Administrativo. 13ª ed. Rio de Janeiro: Lumen( , 
Juris, 2005 
J.1 
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Câmara Municipal de Conselheir 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
QUORUM 
Maioria simples dos Vereadores (art. 139, parágrafo único, do 
Regimento Interno). 
TURNOS DE VOTAÇÃO 
O Projeto deverá ser submetido a turno único de discussão e 
votação (art. 223, do Regimento Interno). 
S.m.j., é o Parecer, sob censura. 
CONSELHEIRO LAPAIETE, 03 DE DEZEMBRO DE 2025. 
GILCIN A A Co~I3OLA TÉ.LES~ 
- Procuradora do Legislativo-
- OAB/MG 81.681 - 
LEONARDO BÏÜIVO ÀZEVEDO OLIVEIRA 
- Analista jurídico - 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - ® (31) 3769-8100 / 3769-8103 
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Câmara Municipal de: Conseihero Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
E7(PE®I,EroS't . 
Comunicado nº 256/2025 
Comunicamos aos membros da Comissão de Legislação e Justiça, 
Vereadores Maria da Conceição Aparecida Toledo Soares de Almeida, Ar/indo 
Rezende Fonseca e Simone do Carmo Silva, que os Projetos abaixo relacionados já se 
encontram à disposição da Comissão para parecer, e que o prazo regimental para o 
mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 4° do art. 106 % art. 342 do 
Regimento Interno: 
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram 
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo. 
N Assunto Autor 
PROJETO DE 
DECRETO 
LEGISLATIVO 
016/2025 
Cria a Comenda Veterinário Dr. João 
Martins para homenagear pessoas do 
meio rural de Conselheiro Lafaiete no 
âmbito da Câmara Municipal. 
Vereador Oswaldo Alves 
Barbosa 
PROJETO DE LEI 
150/2025 
Dá denominação às vias públicas do 
Bairro Jardim Primavera de Rua Doutor 
Jair Rodrigues Fernandes, Rua Maria 
Angélica Gontijo Fernandes e Rua Maria 
dos Santos Gontijo; acrescenta o inciso 
CIX, ao art. 3º, o inciso XVII, ao §92, do art. 
42, o §109, com seus incisos de I ao IV, 
também ao art. 42, e o inciso XLVI, ao §4º, 
do art. 6º; bem como altera os incisos I e 
IV, do §45, os incisos II e VIII, do §65, o 
inciso XII, do §68, os incisos II, VII e XIV, 
do §88, e os incisos I, II, V, XI, XII, XIII e 
XV, do §92, do art. 4º, todos da Lei nº 
5.872, de 14 de setembro de 2017, que 
Estabelece o Abairramento e as Regiões 
do Município de Conselheiro Lafaiete. 
Vereador Erivelton Martins 
Jayme da Silva 
PROJETO DE LEI 
155/2025 
Institui, no âmbito do Município de 
Conselheiro Lafaiete, o "Dia Municipal do 
Feirante" e dá outras providências. 
Vereador Erivelton Martins 
Jayme da Silva 
~ cjQ1es 
Gilainb~ d d; c; proW~d 
, 81.681
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - (() (31) 3769-8100 13769-8103 
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