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ESTADO DE MINAS GERAIS
Procuradoria do Legislativo
PARECER Nº 199/2025
Projeto de Lei nº 150/2025
De autoria do Vereador Erivelton Martins Jayme da Silva, o anexo
Projeto de Lei Dá denominação às vias públicas do Bairro Jardim Primavera
de Rua Doutor Jair Rodrigues Fernandes, Rua Maria Angélica Gontijo
Fernandes e Rua Maria dos Santos Gontijo; acrescenta o inciso CIX, ao art. 3°
o inciso XVII, ao §92, do art 42, o §109, com seus incisos de 1 ao IV, também
ao art. 42, e o inciso XLVI, ao §4° do art. 62; bem como altera os incisos I e IV,
do §45, os incisos II e VIII, do §65, o inciso XII, do §68, os incisos II, VII e XIV,
do §88, e os incisos I, II, V. XI, XII, XIII e XV, do §92, do art 4° todos da Lei n°
5.872, de 14 de setembro de 2017, que Estabelece o Abairramento e as
Regiões do Município de Conselheiro Lafaiete.
A proposta de lei se encontra devidamente acompanhada de
justificativa, fls. 07 e 08, e está acompanhada de documento de fls. 09.
É o relatório.
PARECER
A proposta em estudo se nos afigura revestida da condição de
legalidade no que concerne à competência (art. 13, VII), e quanto à iniciativa, que
é concorrente (art. 49, I e XVIII), sendo os dispositivos relacionados
pertencentes à Lei Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete.
A Câmara tem competência para legislar sobre assuntos de
interesse local, suplementando a legislação federal e estadual no que couber.
Em relação à iniciativa, a matéria é concorrente, consoante
dispõe o art. 58, da Lei Orgânica, e não se insere nos casos de iniciativa privativa
do Executivo.
Inicialmente, cumpre deixar consignado que compete ao
Município a nomeação de bairros, ruas, parques e demais bens públicos
1
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municipais de uso coletivo. O assunto é, evidentemente, de interesse1cal,
cabendo ao Município, como determina o inciso I do artigo 30 da Constituição da
República Federativa do Brasil, o ato de denominar bens públicos em
consonância com as tradições e usos locais, homenageando pessoas importantes
para a história do Município ou, ainda, eventos históricos ou datas importantes.
Exceção há de ser feita às vias particulares situadas no interior de condomínios
ou de propriedades rurais, assim como às estradas de rodagem intermunicipais
e interestaduais, que estão sob a jurisdição dos Estados e da União,
respectivamente.
A palavra logradouro (ou logradoiro) é um termo que designa
qualquer espaço público reconhecido pela Administração de um Município,como
avenidas, ruas, praças, jardins, parques etc.
Conforme se vê da justificativa de fls. 07 e 08, a presente
proposição de lei visa a denominação de vias públicas situadas no Bairro Jardim
Primavera, além de realizar a regularização de situações descritas na lei de 2
abairramento.
O que deve ser considerado no momento da denominação dos
logradouros públicos é que a falta de critérios objetivos e de uniformização para
classificação e denominação dos logradouros públicos é um problema alarmante,
sinônimo de transtornos e de inúmeros prejuízos para os munícipes,
provocando muita confusão, como, por exemplo, o envio ou recebimento de
cartas e encomendas em endereços errados, pois muitas vezes as pessoas não
conhecem o Código de Endereçamento Póstal (CEP) ou o preenchem de forma
equivocada, eis que os carteiros se orientam não só pela denominação do
logradouro mas, principalmente, pelo CEP das ruas, avenidas, praças, rotatórias
becos alamedas, sendo que o código formado por oito dígitos e sua estrutura
identifica a região, sub-região, setor, subsetor, divisor de subsetor e
identificadores de distribuição.
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Especificamente com relação à denominação de vias
logradouros por lei local, a competência municipal para sua denominação
somente existirá caso a mesma integre via pública municipal.
Além das disposições da Lei Orgânica Municipal, artigo 236 e a
Lei Municipal nº 4.747, de 03 de novembro de 2005, art. 1 , I, "a", deve- se
atentar aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública (CF,
art. 37, caput), em especial os da impessoalidade e moralidade. _
O Princípio da Impessoalidade reflete a aplicação do conhecido
Princípio da Finalidade, segundo o qual o alvo a ser alcançado pela
Administração é somente o interesse público e, em sendo perseguido
interesse particular, ocorre o chamado desvio de finalidade, cuja sanção é
cominada no art. 2, "e", da Lei nº 4.717/65 (Lei da Ação Popular). O Princípio da
Moralidade, por sua vez, de acordo com a lição de José dos Santos Carvalho
Filho', impõe que o administrador público não dispense os preceitos éticos que
devem estar presentes em sua conduta.
A administração deve não só averiguar os critérios de
conveniência, oportunidade e justiça em suas ações, mas também distinguir o
que é honesto do é desonesto.
Ante o exposto, a proposta se afigura revestida das condições de
legalidade e constitucionalidade.
Relativamente ao quesito mérito, pronunciar-se-á, o soberano
Plenário.
CONCLUSÃO
Além da Comissão de Legislação e Justiça, deve ser ouvida,
apenas, a Comissão de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política
Urbana e Rural.
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' FILHO, José dos Santos Carvalho. Manual de Direito Administrativo. 13ª ed. Rio de Janeiro: Lumen( ,
Juris, 2005
J.1
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QUORUM
Maioria simples dos Vereadores (art. 139, parágrafo único, do
Regimento Interno).
TURNOS DE VOTAÇÃO
O Projeto deverá ser submetido a turno único de discussão e
votação (art. 223, do Regimento Interno).
S.m.j., é o Parecer, sob censura.
CONSELHEIRO LAPAIETE, 03 DE DEZEMBRO DE 2025.
GILCIN A A Co~I3OLA TÉ.LES~
- Procuradora do Legislativo-
- OAB/MG 81.681 -
LEONARDO BÏÜIVO ÀZEVEDO OLIVEIRA
- Analista jurídico -
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Comunicado nº 256/2025
Comunicamos aos membros da Comissão de Legislação e Justiça,
Vereadores Maria da Conceição Aparecida Toledo Soares de Almeida, Ar/indo
Rezende Fonseca e Simone do Carmo Silva, que os Projetos abaixo relacionados já se
encontram à disposição da Comissão para parecer, e que o prazo regimental para o
mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 4° do art. 106 % art. 342 do
Regimento Interno:
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo.
N Assunto Autor
PROJETO DE
DECRETO
LEGISLATIVO
016/2025
Cria a Comenda Veterinário Dr. João
Martins para homenagear pessoas do
meio rural de Conselheiro Lafaiete no
âmbito da Câmara Municipal.
Vereador Oswaldo Alves
Barbosa
PROJETO DE LEI
150/2025
Dá denominação às vias públicas do
Bairro Jardim Primavera de Rua Doutor
Jair Rodrigues Fernandes, Rua Maria
Angélica Gontijo Fernandes e Rua Maria
dos Santos Gontijo; acrescenta o inciso
CIX, ao art. 3º, o inciso XVII, ao §92, do art.
42, o §109, com seus incisos de I ao IV,
também ao art. 42, e o inciso XLVI, ao §4º,
do art. 6º; bem como altera os incisos I e
IV, do §45, os incisos II e VIII, do §65, o
inciso XII, do §68, os incisos II, VII e XIV,
do §88, e os incisos I, II, V, XI, XII, XIII e
XV, do §92, do art. 4º, todos da Lei nº
5.872, de 14 de setembro de 2017, que
Estabelece o Abairramento e as Regiões
do Município de Conselheiro Lafaiete.
Vereador Erivelton Martins
Jayme da Silva
PROJETO DE LEI
155/2025
Institui, no âmbito do Município de
Conselheiro Lafaiete, o "Dia Municipal do
Feirante" e dá outras providências.
Vereador Erivelton Martins
Jayme da Silva
~ cjQ1es
Gilainb~ d d; c; proW~d
, 81.681
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