Câmara Municipal de ConselheiroESTADO DE MINAS GERAIS
Procuradoria do Legislativo
PARECER Nº 200/2025
Projeto de Lei nº 155/2025
De autoria do Vereador Erivelton Martins Jayme da Silva, o anexo
Projeto de Lei Institui, no âmbito do Município de Conselheiro Lafaiete, o "Dia
Municipal do Feirante" e dá outras providências.
A proposta de lei se encontra devidamente acompanhada de
justificativa, fls. 03.
É o relatório.
PARECER
A proposta em estudo se nos afigura revestida da condição de
legalidade no que concerne à competência (art. 12), e quanto à iniciativa, que é
concorrente (art. 49, I), sendo os dispositivos relacionados pertencentes à Lei Orgânica
do Município de Conselheiro Lafaiete.
A Câmara tem competência para legislar sobre assuntos de interesse
local, suplementando a legislação federal e estadual no que couber.
Em relação à iniciativa, a matéria é concorrente, consoante dispõe o
art. 58, da Lei Orgânica, e não se insere nos casos de iniciativa privativa do Executivo.
Conforme se vê do Projeto de Lei que ora se analisa, pretende-se
instituir no Calendário Oficial de Eventos do Município de Conselheiro Lafaiete o "Dia
Municipal do Feirante'; com a finalidade de reconhecer quem movimenta a base da
economia local, fomenta a sustentabilidade e preserva a cultura das feiras como
ambientes de encontro, cor e diálogo, conforme consta da justificativa de fls. 03.
- A instituição de datas rememorativas é atribuição típica da
competência legislativa municipal e, via de regra, tal atribuição se materializa com a
inclusão de data em calendário oficial de eventos da cidade, mediante designação do
dia ou semana via projeto de lei, conforme se vê da matéria analisada.
A proposta apresentada, em princípio, não possui vícios que impeçam
sua tramitação regimental.
Cumpre ressaltar que inexiste óbice para a mera inclusão da data no
calendário oficial por iniciativa legislativa parlamentar, frisando-se, no entanto, sobre a\
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impossibilidade de imposição de deveres ou atribuições específicas direcionadas ao
Poder Executivo.
Ante o exposto, a proposta se afigura revestida das condições de
legalidade e constitucionalidade.
Relativamente ao quesito mérito, pronunciar-se-á o soberano Plenário.
CONCLUSÃO
Além da Comissão de Legislação e Justiça, devem ser ouvidas, também,
as Comissões de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política Urbana e Rural; e
de Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos.
QUORUM
Maioria simples dos Vereadores (art. 139, parágrafo único, do
Regimento Interno).
TURNOS DE VOTAÇÃO
O Projeto deverá ser submetido a dois turnos de discussão e votação
(art. 223, do Regimento Interno).
S.m.j., é o Parecer, sob censura.
CONSELHEIRO LAFAIETE, 03 DE DEZEMBRO DE 2025.
~
GILCIJNEA hA CONSOLAÇA ELES
- Frocuradora do Legislativo-
- OA/MG 8t.681-
?n/N'
LEONARDO, UNO 4ZEVEDO OLIVEIRA
- Analista%Jurídico -
/GCT/
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Comunicado nº 256/2025
Comunicamos aos membros da Comissão de Legislação e Justiça,
Vereadores Maria da Conceição Aparecida Toledo Soares de Almeida, Arlindo
Rezende Fonseca e Simone do Carmo Silva, que os Projetos abaixo relacionados já se
encontram à disposição da Comissão para parecer, e que o prazo regimental para o
mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 4° do art. 106 % art. 342 do
Regimento Interno.
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo.
Nº Assunto Autor
PROJETO DE
DECRETO
LEGISLATIVO
016/2025
Cria a Comenda Veterinário Dr. João
Martins para homenagear pessoas do
meio rural de Conselheiro Lafaiete no
âmbito da Câmara Municipal.
Vereador Oswaldo Alves
Barbosa
PROJETO DE LEI
150/2025
Dá denominação às vias públicas do
Bairro Jardim Primavera de Rua Doutor
Jair Rodrigues Fernandes, Rua Maria
Angélica Gontijo Fernandes e Rua Maria
dos Santos Gontijo; acrescenta o inciso
CIX, ao art. 3º, o inciso XVII, ao §92, do art.
42, o §109, com seus incisos de. I ao IV,
também.ao art. 42, e o inciso XLVI, ao §4º,
do art. 6; bem como altera os incisos I e
IV, do §45, os incisos II e VIII, do §65, o
inciso XII, do §68, os incisos II, VII e XIV,
do §88, e os incisos I, II, V, XI, XII, XIII e
XV, do §92, do art. 42, todos da Lei nº
5.872, de 14 de setembro de 2017, que
Estabelece o Abairramento e as Regiões
do Município de Conselheiro Lafaiete.
Vereador Erivelton Martins
Jayme da Silva
PROJETO DE LEI
155/2025
Institui, no âmbito do Município de
Conselheiro Lafaiete, o "Dia Municipal do
Feirante" e dá outras providências.
Vereador Erivelton Martins
Jayme da Silva
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