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materia nº 691/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 691 / 2025
Date 2025-12-09
EmentaPARECER DA PROCURADORIA DO LEGISLATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 155/2025 E COMUNICADO Nº 256/2025
native_id24354

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-07 Proposição transformada em lei — —
2026-03-19 Aguardando sanção governamental — —
2026-03-19 Proposição aprovada S —
2026-03-17 Proposição aprovada — —
2026-03-10 Parecer favorável da comissão — —
2026-02-26 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-02-26 Parecer favorável da comissão — —
2026-02-10 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-02-10 Parecer favorável da comissão — —
2025-12-09 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-12-09 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Câmara Municipal de Conselheiro￾ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
PARECER Nº 200/2025 
Projeto de Lei nº 155/2025 
De autoria do Vereador Erivelton Martins Jayme da Silva, o anexo 
Projeto de Lei Institui, no âmbito do Município de Conselheiro Lafaiete, o "Dia 
Municipal do Feirante" e dá outras providências. 
A proposta de lei se encontra devidamente acompanhada de 
justificativa, fls. 03. 
É o relatório. 
PARECER 
A proposta em estudo se nos afigura revestida da condição de 
legalidade no que concerne à competência (art. 12), e quanto à iniciativa, que é 
concorrente (art. 49, I), sendo os dispositivos relacionados pertencentes à Lei Orgânica 
do Município de Conselheiro Lafaiete. 
A Câmara tem competência para legislar sobre assuntos de interesse 
local, suplementando a legislação federal e estadual no que couber. 
Em relação à iniciativa, a matéria é concorrente, consoante dispõe o 
art. 58, da Lei Orgânica, e não se insere nos casos de iniciativa privativa do Executivo. 
Conforme se vê do Projeto de Lei que ora se analisa, pretende-se 
instituir no Calendário Oficial de Eventos do Município de Conselheiro Lafaiete o "Dia 
Municipal do Feirante'; com a finalidade de reconhecer quem movimenta a base da 
economia local, fomenta a sustentabilidade e preserva a cultura das feiras como 
ambientes de encontro, cor e diálogo, conforme consta da justificativa de fls. 03. 
- A instituição de datas rememorativas é atribuição típica da 
competência legislativa municipal e, via de regra, tal atribuição se materializa com a 
inclusão de data em calendário oficial de eventos da cidade, mediante designação do 
dia ou semana via projeto de lei, conforme se vê da matéria analisada. 
A proposta apresentada, em princípio, não possui vícios que impeçam 
sua tramitação regimental. 
Cumpre ressaltar que inexiste óbice para a mera inclusão da data no 
calendário oficial por iniciativa legislativa parlamentar, frisando-se, no entanto, sobre a\ 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - © (31) 3769-8100 / 3769-8103 
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 
Câmara Municipal de. Conselheiro 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
impossibilidade de imposição de deveres ou atribuições específicas direcionadas ao 
Poder Executivo. 
Ante o exposto, a proposta se afigura revestida das condições de 
legalidade e constitucionalidade. 
Relativamente ao quesito mérito, pronunciar-se-á o soberano Plenário. 
CONCLUSÃO
Além da Comissão de Legislação e Justiça, devem ser ouvidas, também, 
as Comissões de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política Urbana e Rural; e 
de Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos. 
QUORUM
Maioria simples dos Vereadores (art. 139, parágrafo único, do 
Regimento Interno). 
TURNOS DE VOTAÇÃO 
O Projeto deverá ser submetido a dois turnos de discussão e votação 
(art. 223, do Regimento Interno). 
S.m.j., é o Parecer, sob censura. 
CONSELHEIRO LAFAIETE, 03 DE DEZEMBRO DE 2025. 
~ 
GILCIJNEA hA CONSOLAÇA ELES 
- Frocuradora do Legislativo-
- OA/MG 8t.681-
?n/N' 
LEONARDO, UNO 4ZEVEDO OLIVEIRA 
- Analista%Jurídico - 
/GCT/ 
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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Comunicado nº 256/2025 
Comunicamos aos membros da Comissão de Legislação e Justiça, 
Vereadores Maria da Conceição Aparecida Toledo Soares de Almeida, Arlindo 
Rezende Fonseca e Simone do Carmo Silva, que os Projetos abaixo relacionados já se 
encontram à disposição da Comissão para parecer, e que o prazo regimental para o 
mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 4° do art. 106 % art. 342 do 
Regimento Interno. 
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram 
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo. 
Nº Assunto Autor 
PROJETO DE 
DECRETO 
LEGISLATIVO 
016/2025 
Cria a Comenda Veterinário Dr. João 
Martins para homenagear pessoas do 
meio rural de Conselheiro Lafaiete no 
âmbito da Câmara Municipal. 
Vereador Oswaldo Alves 
Barbosa 
PROJETO DE LEI 
150/2025 
Dá denominação às vias públicas do 
Bairro Jardim Primavera de Rua Doutor 
Jair Rodrigues Fernandes, Rua Maria 
Angélica Gontijo Fernandes e Rua Maria 
dos Santos Gontijo; acrescenta o inciso 
CIX, ao art. 3º, o inciso XVII, ao §92, do art. 
42, o §109, com seus incisos de. I ao IV, 
também.ao art. 42, e o inciso XLVI, ao §4º, 
do art. 6; bem como altera os incisos I e 
IV, do §45, os incisos II e VIII, do §65, o 
inciso XII, do §68, os incisos II, VII e XIV, 
do §88, e os incisos I, II, V, XI, XII, XIII e 
XV, do §92, do art. 42, todos da Lei nº 
5.872, de 14 de setembro de 2017, que 
Estabelece o Abairramento e as Regiões 
do Município de Conselheiro Lafaiete. 
Vereador Erivelton Martins 
Jayme da Silva 
PROJETO DE LEI 
155/2025 
Institui, no âmbito do Município de 
Conselheiro Lafaiete, o "Dia Municipal do 
Feirante" e dá outras providências. 
Vereador Erivelton Martins 
Jayme da Silva 
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81.E8~ 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Cónselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - (© (31) 3769-8100 J 3769-8103 
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